ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 090/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 1º de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/03/2024 - 14:50,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172000. Folha 1 de 3
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde -
FMS.
Considerando a Portaria no 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as
transferências financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde e dispõe quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de
emendas parlamentares.
Considerando a Declaração de Superávit Financeiro no valor de R$ 6.861.304,72
(seis milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e quatro reais e setenta e dois
centavos).
Considerando que a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que na
fonte 601
– SUS Federal Investimento - consta o valor de R$ 2.710.512,12 (dois milhões
setecentos e dez mil quinhentos e doze reais e doze centavos), valor este vinculado a
conta corrente n. 624.020-4 Agência 1823, Caixa Econômica Federal, assim, faz-se
necessário a inserção do valor PARCIAL ao orçamento vigente buscando assegurar as
atividades do Fundo Municipal de Saúde - FMS, sendo o valor vinculado à:
Conta Corrente 624.020-4 - REPASSE MINISTÉRIO DA SAÚDE
INVESTIMENTO:
- Investimento - Rec. Repasse M.S (Fonte: 2.601.0010 e 2.601.0060) - R$
2.710.512,12
Atenta-se que os valores que representam o montante de R$ 2.710.512,12 (dois
milhões setecentos e dez mil quinhentos e doze reais e doze centavos), referem-se ao
repasse do Ministério da Saúde, o qual foi destinado à implementação e estruturação do
serviço de saúde das unidades básicas e especializadas em saúde.
Considerando que o valor não ficou previsto ao orçamento vigente, será inserido
ao orçamento o valor de R$ 1.271.590,25 (um milhão duzentos e setenta e um mil
quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos) sendo na ação: 1.046 -
IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB, para
manutenção das atividades desenvolvidas pela Gestão do Fundo Municipal de Saúde.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/03/2024 - 14:50,
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 1.271.590,25 (um milhão, duzentos e setenta e um mil,
quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
94 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.271.590,25
Total Suplementação: R$ 1.271.590,25
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1º de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/03/2024 - 14:50,
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 017/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 26/02/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
3 SUPERÁVIT
FINANCEIRO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a abertura do exercício de 2024 e a necessidade em dar continuidade aos
trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo
Municipal de Saúde
3 FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as transferências
financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dispõe quando o
objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares.
Considerando a Declaração de Superávit Financeiro no valor de R$ 6.861.304,72 (seis
milhões oitocentos e sessenta e um mil trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos).
Considerando que a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que na fonte
601 - SUS Federal Investimento - consta o valor de R$ 2.710.512,12 (dois milhões setecentos e dez
mil quinhentos e doze reais e doze centavos), valor este vinculado a conta corrente n. 624.020-4
Agência 1823, Caixa Econômica Federal, assim, faz-se necessário a inserção do valor
PARCIAL ao orçamento vigente buscando assegurar as atividades do Fundo Municipal de
Saúde
3 FMS, sendo o valor vinculado à:
Conta Corrente 624.020-4
3 REPASSE MINISTÉRIO DA SAÚDE
INVESTIMENTO ÷ Investimento
3 Rec. Repasse M.S (Fonte: 2.601.0010 e 2.601.0060)
3 R$
2.710.512,12
Atenta-se que os valores que representam o montante de R$ 2.710.512,12 (dois milhões
setecentos e dez mil quinhentos e doze reais e doze centavos), referem-se ao repasse do Ministério
da Saúde, o qual foi destinado à implementação e estruturação do serviço de saúde das unidades
básicas e especializadas em saúde.
Considerando a necessidade de suplementação orçamentária, será inserido ao
orçamento o valor de R$ 1.271.590,25 (um milhão duzentos e setenta e um mil quinhentos e
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
27/02/2024 - 08:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169311. Folha
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PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
noventa reais e vinte e cinco centavos) sendo na ação: 1.046
3 IMPLEMENTAÇÃO DA
ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE
3 BLATB, para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Gestão do Fundo Municipal de Saúde.
Diante dos fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de
Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento
vigente, conforme art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024
(Lei Orçamentária Anual), e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), no valor de R$ 1.271.590,25 (um milhão duzentos e setenta e um mil
quinhentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), para atender ao Fundo Municipal de
Saúde
3 FMS, conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
13.001
10.301.0029.1.046
IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA
DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro
apurado no exercício de 2023, no valor de R$
1.271.590,25 (um milhão duzentos e setenta e
um mil quinhentos e noventa reais e vinte e
cinco centavos) vinculado a C/C n. 624.020-4
Agência 1823 - Caixa Econômica Federal. Em
conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º,
Inciso I da Lei 4.320/64.
2.601.0010
SUS Federal
3 Investimento
3 Atenção
Básica
3 Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento de Material
Permanente
R$1.271.590,25
TOTAL R$ 1.271.590,25
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
27/02/2024 - 08:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169311. Folha
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