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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 1.699.591,00 FMS.
native_id3530

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e publicação do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhar ao Poder Executivo.
2024-03-18 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação.
2024-03-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-16 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-12 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico e distribuição a Diretoria das Comissões.
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento a PJCMC
2024-03-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T13:01:20.494289-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 
OFÍCIO N. 091/GP/PGM/2024 Cacoal/RO,01 de março de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação deVossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
Diantedo exposto,na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do 
referidoProjetodeLei. 
Atenciosamente, 
[AssinadoDigitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/03/2024 - 14:52, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/171970. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 
NºSENHORPRESIDENTE 
SenhoresVereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências,o incluso Projetode Lei que: 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo 
Municipal de Saúde - FMS. 
 Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as 
transferências financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de 
Saúde e dispõe quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, 
Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos 
provenientes de emendas parlamentares. Considerando a Declaração de Superávit 
Financeiro no valor de R$ 6.861.304,72 (seis milhões, oitocentos e sessenta e um 
mil trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos). 
Considerando que a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que 
na fonte 601 - SUS Federal Investimento - consta o valor de R$ 2.710.512,12 (dois 
milhões, setecentos e dez mil quinhentos e doze reais e doze centavos) e na fonte 
603 - SUS Federal Investimento - consta o valor de R$ 260.669,13 (duzentos e 
sessenta mil seiscentos e sessenta e nove reais e treze centavos), valores estes 
vinculados à conta corrente n. 624.020-4 Agência 1823, Caixa Econômica Federal, 
assim, faz-se necessário a inserção do valor, PARCIAL, ao orçamento vigente 
buscando assegurar as atividades do Fundo Municipal de Saúde - FMS, sendo o 
valor vinculado à: 
Conta Corrente 624.020-4 - REPASSE MINISTÉRIO DA SAÚDE 
INVESTIMENTO 
 - Investimento - Rec. Repasse M.S (Fonte: 2.601.0010 e 2.601.0060) - R$ 
2.710.512,12 
- Investimento - Rec. Repasse M.S (Fonte: 2.603.0000) - R$ 260.669,13 
Atenta-se que os valores que representam o montante de R$ 2.710.512,12 (dois 
milhões, setecentos e dez mil quinhentos e doze reais e doze centavos) referem-se 
ao repasse do Ministério da Saúde, o qual foi destinado à implementação e 
estruturação do serviço de saúde das unidades básicas e especializadas em saúde, 
sendo o valor de R$ 1.438.921,87 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, 
novecentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) para investimento a 
atenção especializada e o valor de R$ 260.669,13 (duzentos e sessenta mil, 
seiscentos e sessenta e nove reais e treze centavos) foi destinado para o 
enfrentamento emergencial de saúde pública Covid 19. 
De acordo com a Emenda Constitucional n° 132 de 20 de dezembro de 2023, 
a qual dispõe em seu art. 137 que : os saldos financeiros dos recursos transferidos 
pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/03/2024 - 14:52, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/171970. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 
enfrentamento da pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de 
saúde e assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser 
aplicados, até 31 de dezembro de 2024. 
Considerando que tais valores não ficaram previstos ao orçamento vigente, 
será inserido ao orçamento, de modo parcial o valor de R$ 1.699.591,00 (um milhão, 
seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e noventa e um reais) sendo nas ações: 
2.280 - ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA - COVID 19 e 
1.048 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
SAÚDE - BLMAC, para manutenção das atividades desenvolvidas pela Gestão do 
Fundo Municipal de Saúde. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do 
incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
edistintaconsideração. 
Atenciosamente, 
[AssinadoDigitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$1.699.591,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e 
noventa e um reais). 
Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.122.0029.2.280. ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA - COVID 19 
95 - 4.4.90.52.00.00 26030000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.669,13 
13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
EM SAÚDE - BLMAC 
96- 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.438.921,87 
 Total Suplementação: R$ 1.699.591,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 1º de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N.4372
Prefeitura de Cacoal
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36
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 018/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 26/02/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃOCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
3 SUPERÁVIT 
FINANCEIRO 
 JUSTIFICATIVA: 
Considerando a abertura do exercício de 2024 e a necessidade em dar continuidade aos 
trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo 
Municipal de Saúde 
3 FMS. 
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as transferências 
financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dispõe quando o 
objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de 
Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares. 
Considerando a Declaração de Superávit Financeiro no valor de R$ 6.861.304,72 (seis 
milhões oitocentos e sessenta e um mil trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos). 
Considerando que a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que na fonte 
601 - SUS Federal Investimento - consta o valor de R$ 2.710.512,12 (dois milhões setecentos e 
dez mil quinhentos e doze reais e doze centavos) e na fonte 603 - SUS Federal Investimento - 
consta o valor de R$ 260.669,13 (duzentos e sessenta mil seiscentos e sessenta e nove reais e 
treze centavos), valores estes vinculados à conta corrente n. 624.020-4 Agência 1823, Caixa 
Econômica Federal, assim, faz-se necessário a inserção do valor, PARCIAL, ao orçamento 
vigente buscando assegurar as atividades do Fundo Municipal de Saúde 
3 FMS, sendo o valor 
vinculado à: 
Conta Corrente 624.020-4 
3 REPASSE MINISTÉRIO DA SAÚDE 
INVESTIMENTO ÷ Investimento 
3 Rec. Repasse M.S (Fonte: 2.601.0010 e 2.601.0060) 
3 R$ 
2.710.512,12.
÷ Investimento 
3 Rec. Repasse M.S (Fonte: 2.603.0000) 
3 R$ 260.669,13.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 27/02/2024 - 08:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169312. Folha
 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Atenta-se que os valores que representam o montante de R$ 2.710.512,12 (dois 
milhões setecentos e dez mil quinhentos e doze reais e doze centavos) referem-se ao repasse do 
Ministério da Saúde, o qual foi destinado à implementação e estruturação do serviço de saúde 
das unidades básicas e especializadas em saúde e o valor de R$ 260.669,13 (duzentos e sessenta 
mil seiscentos e sessenta e nove reais e treze centavos) foi destinado para o enfrentamento 
emergencial de saúde pública Covid 19. 
De acordo com a Emenda Constitucional n° 132 de 20 de dezembro de 2023, a qual 
dispõe em seu art. 137 que <Os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo 
Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para enfrentamento da 
pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de saúde e assistência social 
estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser aplicados, até 31 de dezembro de 2024=. 
Considerando a necessidade de suplementação orçamentária, será inserido ao 
orçamento o valor de R$1.699.591,00 (um milhão seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e 
noventa e um reais) sendo nas ações: 2.280 
3 ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE 
SAÚDE PÚBLICA 
3 COVID 19 e 1.048 
3 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
3 BLMAC, para manutenção das atividades 
desenvolvidas pela Gestão do Fundo Municipal de Saúde. 
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de 
Lei, para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao 
orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da 
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 
7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 
1.699.591,00 (um milhão seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e noventa e um reais), 
para atender ao Fundo Municipal de Saúde 
3 FMS, conforme descrito abaixo: 
A 
B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação 
Valor 
(R$) 
13.001 
10.122.0029.2.280
 ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL 
DE SAÚDE PÚBLICA 
3 COVID 19 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro
apurado no exercício de 2023, no valor de 
1.699.591,00 (um milhão seiscentos e noventa e 
nove mil quinhentos e noventa e um 
reais)vinculado a C/C n. 624.020-4 Agência 1823 
2.603.0000 
SUS Federal 
3 Investimento 
3 COVID 19 
3
Exercícios Anteriores 
Prefeitura de Cacoal
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 27/02/2024 - 08:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169312. Folha
 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
4.4.90.52.00 
Equipamento de Material 
Permanente 
R$ 260.669,13 
- Caixa Econômica Federal. Em conformidade 
com o disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 
4.320/64.
13.001 
10.302.0029.1.048
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
SAÚDE - BLMAC
2.601.0060
SUS Federal 
3 Investimento 
3 Atenção 
Especializada 
3 Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00 
Equipamento de Material 
Permanente 
R$ 1.438.921,87 
TOTAL R$ 1.699.591,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro 
conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora do FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 27/02/2024 - 08:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169312. Folha
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