ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 091/GP/PGM/2024 Cacoal/RO,01 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação deVossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diantedo exposto,na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do
referidoProjetodeLei.
Atenciosamente,
[AssinadoDigitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
NºSENHORPRESIDENTE
SenhoresVereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências,o incluso Projetode Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as
transferências financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde e dispõe quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares. Considerando a Declaração de Superávit
Financeiro no valor de R$ 6.861.304,72 (seis milhões, oitocentos e sessenta e um
mil trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos).
Considerando que a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que
na fonte 601 - SUS Federal Investimento - consta o valor de R$ 2.710.512,12 (dois
milhões, setecentos e dez mil quinhentos e doze reais e doze centavos) e na fonte
603 - SUS Federal Investimento - consta o valor de R$ 260.669,13 (duzentos e
sessenta mil seiscentos e sessenta e nove reais e treze centavos), valores estes
vinculados à conta corrente n. 624.020-4 Agência 1823, Caixa Econômica Federal,
assim, faz-se necessário a inserção do valor, PARCIAL, ao orçamento vigente
buscando assegurar as atividades do Fundo Municipal de Saúde - FMS, sendo o
valor vinculado à:
Conta Corrente 624.020-4 - REPASSE MINISTÉRIO DA SAÚDE
INVESTIMENTO
- Investimento - Rec. Repasse M.S (Fonte: 2.601.0010 e 2.601.0060) - R$
2.710.512,12
- Investimento - Rec. Repasse M.S (Fonte: 2.603.0000) - R$ 260.669,13
Atenta-se que os valores que representam o montante de R$ 2.710.512,12 (dois
milhões, setecentos e dez mil quinhentos e doze reais e doze centavos) referem-se
ao repasse do Ministério da Saúde, o qual foi destinado à implementação e
estruturação do serviço de saúde das unidades básicas e especializadas em saúde,
sendo o valor de R$ 1.438.921,87 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil,
novecentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) para investimento a
atenção especializada e o valor de R$ 260.669,13 (duzentos e sessenta mil,
seiscentos e sessenta e nove reais e treze centavos) foi destinado para o
enfrentamento emergencial de saúde pública Covid 19.
De acordo com a Emenda Constitucional n° 132 de 20 de dezembro de 2023,
a qual dispõe em seu art. 137 que : os saldos financeiros dos recursos transferidos
pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para
Prefeitura de Cacoal
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enfrentamento da pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de
saúde e assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser
aplicados, até 31 de dezembro de 2024.
Considerando que tais valores não ficaram previstos ao orçamento vigente,
será inserido ao orçamento, de modo parcial o valor de R$ 1.699.591,00 (um milhão,
seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e noventa e um reais) sendo nas ações:
2.280 - ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA - COVID 19 e
1.048 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE - BLMAC, para manutenção das atividades desenvolvidas pela Gestão do
Fundo Municipal de Saúde.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
edistintaconsideração.
Atenciosamente,
[AssinadoDigitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$1.699.591,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e
noventa e um reais).
Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.280. ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA - COVID 19
95 - 4.4.90.52.00.00 26030000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.669,13
13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
EM SAÚDE - BLMAC
96- 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.438.921,87
Total Suplementação: R$ 1.699.591,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1º de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N.4372
Prefeitura de Cacoal
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SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 018/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 26/02/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃOCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
3 SUPERÁVIT
FINANCEIRO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a abertura do exercício de 2024 e a necessidade em dar continuidade aos
trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo
Municipal de Saúde
3 FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as transferências
financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dispõe quando o
objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares.
Considerando a Declaração de Superávit Financeiro no valor de R$ 6.861.304,72 (seis
milhões oitocentos e sessenta e um mil trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos).
Considerando que a referida Declaração de Superávit Financeiro informa que na fonte
601 - SUS Federal Investimento - consta o valor de R$ 2.710.512,12 (dois milhões setecentos e
dez mil quinhentos e doze reais e doze centavos) e na fonte 603 - SUS Federal Investimento -
consta o valor de R$ 260.669,13 (duzentos e sessenta mil seiscentos e sessenta e nove reais e
treze centavos), valores estes vinculados à conta corrente n. 624.020-4 Agência 1823, Caixa
Econômica Federal, assim, faz-se necessário a inserção do valor, PARCIAL, ao orçamento
vigente buscando assegurar as atividades do Fundo Municipal de Saúde
3 FMS, sendo o valor
vinculado à:
Conta Corrente 624.020-4
3 REPASSE MINISTÉRIO DA SAÚDE
INVESTIMENTO ÷ Investimento
3 Rec. Repasse M.S (Fonte: 2.601.0010 e 2.601.0060)
3 R$
2.710.512,12.
÷ Investimento
3 Rec. Repasse M.S (Fonte: 2.603.0000)
3 R$ 260.669,13.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
27/02/2024 - 08:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169312. Folha
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PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Atenta-se que os valores que representam o montante de R$ 2.710.512,12 (dois
milhões setecentos e dez mil quinhentos e doze reais e doze centavos) referem-se ao repasse do
Ministério da Saúde, o qual foi destinado à implementação e estruturação do serviço de saúde
das unidades básicas e especializadas em saúde e o valor de R$ 260.669,13 (duzentos e sessenta
mil seiscentos e sessenta e nove reais e treze centavos) foi destinado para o enfrentamento
emergencial de saúde pública Covid 19.
De acordo com a Emenda Constitucional n° 132 de 20 de dezembro de 2023, a qual
dispõe em seu art. 137 que <Os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo
Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para enfrentamento da
pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de saúde e assistência social
estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser aplicados, até 31 de dezembro de 2024=.
Considerando a necessidade de suplementação orçamentária, será inserido ao
orçamento o valor de R$1.699.591,00 (um milhão seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e
noventa e um reais) sendo nas ações: 2.280
3 ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE
SAÚDE PÚBLICA
3 COVID 19 e 1.048
3 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
3 BLMAC, para manutenção das atividades
desenvolvidas pela Gestão do Fundo Municipal de Saúde.
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de
Lei, para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao
orçamento vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art.
7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$
1.699.591,00 (um milhão seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e noventa e um reais),
para atender ao Fundo Municipal de Saúde
3 FMS, conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
13.001
10.122.0029.2.280
ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL
DE SAÚDE PÚBLICA
3 COVID 19
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro
apurado no exercício de 2023, no valor de
1.699.591,00 (um milhão seiscentos e noventa e
nove mil quinhentos e noventa e um
reais)vinculado a C/C n. 624.020-4 Agência 1823
2.603.0000
SUS Federal
3 Investimento
3 COVID 19
3
Exercícios Anteriores
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
4.4.90.52.00
Equipamento de Material
Permanente
R$ 260.669,13
- Caixa Econômica Federal. Em conformidade
com o disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei
4.320/64.
13.001
10.302.0029.1.048
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE - BLMAC
2.601.0060
SUS Federal
3 Investimento
3 Atenção
Especializada
3 Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento de Material
Permanente
R$ 1.438.921,87
TOTAL R$ 1.699.591,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro
conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora do FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
27/02/2024 - 08:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169312. Folha
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