ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 092/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 1º de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[AssinadoDigitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/03/2024 - 14:53,
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PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências,o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos
executados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando o Termo de Compromisso PAR nº 201401178 que tem por
objetivo aquisição de mobiliários para as creches do município, sendo elas: São
Marcos, Greenville e Alphapark.
Considerando a necessidade de mobiliar as novas unidades escolares para
atender aos fins a que se destinam; faz-se necessária a aquisição de utensílios de
cozinha, equipamentos e mobiliário escolar para proporcionar condições de
funcionamento as Unidades Escolares, em confomidade com o Plano de Ação
Articuladas - PAR, garantindo qualidade e conforto para estudantes e professores
nas salas de aula e contribuindo para a permanência dos alunos nas escolas.
Considerando principalmente o art. 29 da Lei Nº 9.394/96 LDB, no que
segue: "A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade
o desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus aspectos
físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade".
Considerando que não ficou previsto ao orçamento vigente, sendo assim a
necessidade de vincular o valor de R$ 197.648,76 (cento e noventa e sete mil
seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), conforme o
Memorando nº 025/Contadoria/2024, no qual demonstra a existência de saldo de
Superávit Financeiro no valor total de R$ 272.655,34 (duzentos e setenta e dois mil
seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) vinculado a conta
corrente 53.468-4- FNDE - PAR Plano de Ações Articuladas, agência 1179-7, Banco
do Brasil, a ser vinculado ao orçamento vigente, de forma parcial haja vista que o
Termo de Compromisso PAR não autoriza a utilização de rendimentos bancários,
estando assim em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64.
Considerando que o referido convênio não ficou previsto no exercício vigente,
sendo assim, com o intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se
necessário a vinculação ao orçamento vigente o valor de R$ 197.648,76 (cento e
noventa e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Vale salientar, que o atraso, ou não execução de termos pactuados com o
Governo Federal pode trazer prejuízos ao município como, atraso, ou falta de
repasse financeiro, e impedimento de pactuação de novos termos, sendo, portanto,
imprescindível tal despesa para execução dos termos de compromisso pactuados
entre a Prefeitura Municipal de Cacoal e Ministério da Educação através do Fundo
Prefeitura de Cacoal
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Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação processual.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
edistintaconsideração.
Atenciosamente,
[AssinadoDigitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$197.648,76 (cento e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais
e setenta e seis centavos).
Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.365.0030.1.049. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV
345- 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 197.648,76
Total Suplementação: R$ 197.648,76
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1º de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N.4372
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO N°. 211/SEMED/2024 Cacoal/RO, 27 de fevereiro de 2024.
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicita abertura Projeto de Lei 3 Termo de Compromisso PAR
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, para aquisição de mobiliários escolares pactuados através
do Termo de Compromisso PAR nº 201401178 através do Ministério da Educação.
Considerando que mobiliário escolar em questão, é uma ação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação 3 FNDE, que tem por objetivo assim como mobiliar as creches em
construção/inauguração nos bairros São Marcos, Greenville e Alphapark, objetos do Plano de Ações articuladas
- PAR, garantindo qualidade e conforto para estudantes e professores nas salas de aula e contribuindo para a
permanência dos alunos nas escolas.
Os itens serão utilizados para atender às necessidades da creche a inaugurar José Simões, conforme
pactuado em Plano de Ações Articuladas PAR, através da Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED.
Justificamos ainda, que a compra dos objetos estipulados do Termo de Compromisso fez-se necessário
apenas a partir do ano de 2023, mediante a expectativa de finalização das obras em MAIO/24 e
inauguração da mesma.
Conforme memorando 025/CONTADORIA/2024 o saldo existente de Superávit Financeiro
correspondente a Conta Corrente 53.468-4 é de R$ 272.655,34 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Tendo em vista que o Termo de Compromisso PAR,
não autoriza a utilização de recursos provenientes de rendimento bancário, sendo assim necessário a
vinculação do valor de modo parcial.
Considerando que o referido convênio não ficou previsto no exercício vigente, sendo assim, com o
intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação ao orçamento vigente o
valor de R$ 197.648,76 (cento e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos).
Vale salientar, que o atraso, ou não execução de termos pactuados com o governo federal pode trazer
prejuízos ao município como, atraso, ou falta de repasse financeiro, e impedimento de pactuação de novos
termos, sendo, portanto, imprescindível tal despesa para execução dos termos de compromisso pactuados entre
a Prefeitura Municipal de Educação e Ministério da Educação 3 Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual. Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei,
para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente,
bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41,42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 8º § 1º,
da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 197.648,76 (cento e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e oito
reais e setenta e seis centavos) para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme quadro
abaixo:
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED
Decreto n°.8.073/PMC/2021
A B
A CRIAR A REDUZIR/ VINCUAR
Ficha Cód Especificação Valor
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
proveniente de superávit financeiro originário 3 Termo de
Compromisso PAR 201401178 no valor de R$ 197.648,76
vinculados a conta Corrente 53.468-4, Banco do Brasil, em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64.
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED
14.001.
12.365.0030.1.049
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
ESCOLAS/CRECHES - CONV
25690000
FNDE - Outras Transferências -
Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
R$ 197.648,76
TOTAL: R$ 197.648,76
Prefeitura de Cacoal
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13/05/2020 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396 1/256
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201401178
13/05/2020 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396 2/256
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
02 - EXERCÍCIO
2014
03 - Nº PROCESSO
23400005841201418
04 - NOME DA PREFEITURA
PREF MUN DE CACOAL
05 - N.º DO CNPJ
04.092.714/0001-28
06 - ENDEREÇO
RUA ANISIO SERRÃO 2100 - CENTRO
07 - MUNICÍPIO
CACOAL
08 - UF
RO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
10 - CPF
188.852.332-87
DADOS DA OBRA ATENDIDA
ID OBRA
ATENDIDA
Nº PROCESSO DA OBRA ATENDIDA Nº CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÃO
5291 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5338 23400005908200868 750011 /2008 4.1.3.102
5373 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.102
5421 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5422 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5423 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5424 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5425 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5426 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5427 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5428 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5429 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5446 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.102
5460 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.102
11077 23400004964200966 658476 /2009 4.1.3.102
11104 23400010540200931 658375 /2009 4.1.3.102
11125 23400004200200971 658470 /2009 4.1.3.102
11145 23400012825200914 658468 /2009 4.1.3.102
11149 23400012825200914 658468 /2009 4.1.3.102
11243 23400014782200901 658393 /2009 4.1.3.102
11252 23400013440200966 658395 /2009 4.1.3.102
11258 23400014782200901 658393 /2009 4.1.3.102
13157 23400002665201021 702414 /2010 4.1.3.102
28319 23400004595201126 701600 /2011 4.1.3.102
28340 23400005336201112 701592 /2011 4.1.3.102
28349 23400005336201112 701592 /2011 4.1.3.102
5291 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5373 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.103
5421 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5422 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5424 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5425 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5426 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5427 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5428 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5429 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5446 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.103
5460 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.103
11077 23400004964200966 658476 /2009 4.1.3.103
11099 23400011117200958 658479 /2009 4.1.3.103
11100 23400011117200958 658479 /2009 4.1.3.103
11104 23400010540200931 658375 /2009 4.1.3.103
13/05/2020 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396 3/256
11119 23400010540200931 658375 /2009 4.1.3.103
11124 23400010540200931 658375 /2009 4.1.3.103
11125 23400004200200971 658470 /2009 4.1.3.103
11145 23400012825200914 658468 /2009 4.1.3.103
11149 23400012825200914 658468 /2009 4.1.3.103
11243 23400014782200901 658393 /2009 4.1.3.103
11252 23400013440200966 658395 /2009 4.1.3.103
11258 23400014782200901 658393 /2009 4.1.3.103
13157 23400002665201021 702414 /2010 4.1.3.103
28319 23400004595201126 701600 /2011 4.1.3.103
28340 23400005336201112 701592 /2011 4.1.3.103
28349 23400005336201112 701592 /2011 4.1.3.103
5291 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.104
5373 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.104
5421 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.104
5422 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.104
5423 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.104
5424 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.104
5425 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.104
5426 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.104
5427 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.104
5428 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.104
5429 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.104
5446 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.104
5460 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.104
11077 23400004964200966 658476 /2009 4.1.3.104
11099 23400011117200958 658479 /2009 4.1.3.104
11100 23400011117200958 658479 /2009 4.1.3.104
11119 23400010540200931 658375 /2009 4.1.3.104
11124 23400010540200931 658375 /2009 4.1.3.104
11125 23400004200200971 658470 /2009 4.1.3.104
11145 23400012825200914 658468 /2009 4.1.3.104
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18976 23400000642201162 / 4.4.2.2003
19015 23400001874201138 / 4.4.2.2003
19230 23400001350201147 / 4.4.2.2003
19242 23400000171201192 / 4.4.2.2003
19366 23400001080201174 / 4.4.2.2003
19446 23400001163201163 / 4.4.2.2003
19584 23400000391201116 / 4.4.2.2003
19585 23400001083201116 / 4.4.2.2003
18314 23400001094201198 / 4.4.2.2003
19693 23400000163201146 / 4.4.2.2003
19706 23400001327201152 / 4.4.2.2003
19732 23400000163201146 / 4.4.2.2003
19784 23400000577201175 / 4.4.2.2003
19850 23400001959201116 / 4.4.2.2003
19861 23400001177201187 / 4.4.2.2003
20063 23400001981201166 / 4.4.2.2003
20071 23400000317201108 / 4.4.2.2003
20183 23400001086201141 / 4.4.2.2003
20185 23400001096201187 / 4.4.2.2003
20198 23400000307201164 / 4.4.2.2003
20236 23400001951201150 / 4.4.2.2003
20245 23400001090201118 / 4.4.2.2003
13/05/2020 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396 254/256
20251 23400000319201199 / 4.4.2.2003
20261 23400001743201151 / 4.4.2.2003
24869 23400000603201246 / 4.4.2.2003
24867 23400000603201246 / 4.4.2.2003
25680 23400001468201256 / 4.4.2.2003
25184 23400000158201214 / 4.4.2.2003
1004850 23400010195201311 / 4.4.2.2003
25664 23400001299201254 / 4.4.2.2003
25171 23400000189201275 / 4.4.2.2003
24719 23400000260201210 / 4.4.2.2003
24954 23400000408201216 / 4.4.2.2003
25569 23400001398201236 / 4.4.2.2003
25101 23400000322201293 / 4.4.2.2003
24818 23400000137201207 / 4.4.2.2003
24803 23400000137201207 / 4.4.2.2003
24805 23400000137201207 / 4.4.2.2003
24808 23400000137201207 / 4.4.2.2003
24806 23400000137201207 / 4.4.2.2003
1003676 23400008974201357 / 4.4.2.2003
1801 23400001197200771 830237 /2007 4.4.2.2003
1930 23400000875200789 830351 /2007 4.4.2.2003
1999 23400005065200719 710186 /2008 4.4.2.2003
2181 23400005163200756 830125 /2007 4.4.2.2003
2738 23400001106200706 830038 /2007 4.4.2.2003
4474 23400005562200717 806102 /2007 4.4.2.2003
8421 23400011081200911 656967 /2009 4.4.2.2003
8502 23400010065200901 658667 /2009 4.4.2.2003
8508 23400013301200932 656911 /2009 4.4.2.2003
8548 23400013499200954 656538 /2009 4.4.2.2003
8550 23400009954200917 656898 /2009 4.4.2.2003
8628 23400010383200963 657035 /2009 4.4.2.2003
11775 23400011750200946 702411 /2010 4.4.2.2003
11780 23400011750200946 702411 /2010 4.4.2.2003
13294 23400005267201066 703205 /2010 4.4.2.2003
13326 23400002456201087 703275 /2010 4.4.2.2003
13330 23400002456201087 703275 /2010 4.4.2.2003
13331 23400002456201087 703275 /2010 4.4.2.2003
13332 23400002456201087 703275 /2010 4.4.2.2003
13463 23400004986200926 702570 /2010 4.4.2.2003
13475 23400008673201081 702613 /2010 4.4.2.2003
18953 23400000556201150 / 4.4.2.2004
25520 23400001350201228 / 4.4.2.2004
25036 23400001176201213 / 4.4.2.2004
25014 23400000411201230 / 4.4.2.2004
25104 23400000324201282 / 4.4.2.2004
19885 23400000287201121 / 4.4.2.2005
20089 23400000224201175 / 4.4.2.2005
20110 23400000600201121 / 4.4.2.2005
25108 23400000324201282 / 4.4.2.2005
25105 23400000324201282 / 4.4.2.2005
25107 23400000324201282 / 4.4.2.2005
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
SUBAçãO TIPO TIPO DE
SUBAçãO
METAS
QUANTITATIVAS
PREçO
UNITáRIO
TOTAL
4.2.11.3 CASINHA DE BONECA MULTICOLORIDA EM
POLIETILENO - CS (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 1.803,00 R$
3.606,00
4.2.11.3 POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA - PO
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 8 R$ 430,00 R$
3.440,00
4.2.11.3 BERçO COM COLCHãO - BÇ1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 32 R$ 609,00 R$
13/05/2020 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396 255/256
ç Ç ( )
19.488,00
4.2.11.3 CADEIRA ALTA PARA ALIMENTAçãO DE
CRIANçAS - C1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 12 R$ 142,00 R$
1.704,00
4.2.11.3 MESA DE TRABALHO EM TAMPO úNICO - M6
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 8 R$ 359,50 R$
2.876,00
4.2.11.3 CONJUNTO PARA PROFESSOR - CJP-01
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 8 R$ 260,00 R$
2.080,00
4.2.11.3
ESCORREGADOR COM RAMPA E UMA ESCADA
DE DEGRAUS EM POLIETILENO - ES
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 2 R$ 373,95 R$ 747,90
4.2.11.3 CADEIRA FIXA COM BRAçOS - C7 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 20 R$ 77,00
R$
1.540,00
4.2.11.3 GANGORRA COM MANOPLAS DUPLAS EM
POLIETILENO - GA (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 176,00 R$ 352,00
4.2.11.3 CONJUNTO DE COLCHONETE PARA TROCADOR
(3 UNIDADES) - CO2 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 289,00 R$
1.156,00
4.2.11.3 CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 01 - CJA-01
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 48 R$ 134,60 R$
6.460,80
4.2.11.3 ARMáRIO ALTO EM AçO COM DUAS PORTAS DE
ABRIR - AM4 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 8 R$ 550,49 R$
4.403,92
4.2.11.3 CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 03 - CJA-03
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 48 R$ 126,00 R$
6.048,00
4.2.11.3 BANCO RETANGULAR MONOBLOCO - B1
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 24 R$ 424,26 R$
10.182,24
4.2.11.3 MESA DE REUNIãO - M7 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 269,29 R$ 538,58
4.2.11.3 GIRA-GIRA OU CARROSEL - CR (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 990,00 R$
1.980,00
4.2.11.3 ARMáRIO ROUPEIRO EM AçO COM 12 PORTAS -
AM2 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 8 R$ 620,00 R$
4.960,00
4.2.11.3 MESA RETANGULAR MONOBLOCO - M1
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 12 R$ 760,32 R$
9.123,84
4.2.11.3 TúNEL LUDICO EM POLIETILENO - TL
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 1.500,00 R$
3.000,00
4.2.11.3 CONJUNTO DE COLCHONETE PARA REPOUSO (4
UNIDADES) - CO3 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 24 R$ 505,00 R$
12.120,00
4.2.11.3 CADEIRA GIRATóRIA COM BRAçOS - C6
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 8 R$ 203,98 R$
1.631,84
4.2.11.3 CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 - CJC-01
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 32 R$ 369,90 R$
11.836,80
4.2.11.6 BEBEDOURO ELéTRICO CONJUGADO COM
DUAS COLUNAS - BB1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 10 R$ 1.097,50 R$
10.975,00
4.2.11.6 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 8L - LQ1
(PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 765,00 R$
1.530,00
4.2.11.6 FOGãO 04 BOCAS DE USO DOMéSTICO - FG2
(PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 5.189,20 R$
10.378,40
4.2.11.6 GELADEIRA VERTICAL INDUSTRIAL 4 PORTAS -
RF1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 3.900,00 R$
7.800,00
4.2.11.6 FREEZER VERTICAL - FZ (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 2.589,33
R$
5.178,66
4.2.11.6 MáQUINA DE LAVAR ROUPA CAPACIDADE DE 8
KG - MQ (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.034,98 R$
2.069,96
4.2.11.6 MáQUINA DE LAVAR LOUCAS INDUSTRIAL TIPO
MONOCAMARA - LV (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 9.150,00 R$
18.300,00
4.2.11.6 MIXER DE ALIMENTOS - MX (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 122,34 R$ 244,68
4.2.11.6 BALANçA PLATAFORMA 150KG - BL2
(PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 793,98 R$
1.587,96
4.2.11.6 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000
BTU´S - AR2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 4 R$ 1.706,39 R$
6.825,56
4.2.11.6 GELADEIRA DE USO DOMéSTICO FROSTFREE -
RF2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 4 R$ 1.334,99 R$
5.339,96
4.2.11.6 FOGãO INDUSTRIAL 06 BOCAS - FG1
(PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 5.403,00 R$
10.806,00
4.2.11.6 ESPREMEDOR DE FRUTAS CíTRICAS - EP
(PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 538,68 R$
1.077,36
4.2.11.6 BATEDEIRA PLANETáRIA 20 LITROS - BT2
(PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 3.450,00 R$
6.900,00
4.2.11.6 BATEDEIRA PLANETáRIA 5 LITROS - BT1
(PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.594,00 R$
3.188,00
4.2.11.6 LIQUIDIFICADOR SEMI-INDUSTRIAL 2 LITROS - EQUIPAMENTOS 6 R$ 644,40 R$
13/05/2020 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396
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MêS INICIAL:
06/2014
MêS FINAL:
04/2021
LQ2 (PROINFÂNCIA) 3.866,40
4.2.11.6 BALANçA DIGITAL 15 KG - BL1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 615,00 R$
1.230,00
4.2.11.6 PURIFICADOR DE áGUA - PR (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 6 R$ 735,00 R$
4.410,00
4.2.11.6 PROCESSADOR DE ALIMENTOS/CENTRíFUGA
(DOMéSTICO) - MT (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 500,00 R$
1.000,00
4.2.11.6 FORNO DE MICROONDAS 30 L - MI
(PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 4 R$ 350,90 R$
1.403,60
4.2.11.6 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000
BTU´S - AR3 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 4 R$ 1.139,98 R$
4.559,92
TOTAL GERAL 382 R$ 53.627,96 R$
217.947,38
TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$ 217.947,38
11 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
EMPENHOS
SUBAçãO NúMERO VALOR
TOTAL EMPENHO R$ 0,00
12 – ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
Reprogramação EX OFFÍCIO em virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens
previstos neste documento.
As demais cláusulas permanecem inalteradas
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO