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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 684.000,00 SAAE
native_id3532

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e publicação do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhar ao Poder Executivo.
2024-03-18 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação.
2024-03-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-16 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico e distribuição a Diretoria das Comissões.
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento a PJCMC.
2024-03-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T13:01:53.117662-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 093/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 1º de março de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 04/03/2024 - 08:47, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172041. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando o acréscimo de previsão orçamentária resultante oriundo do 
Decreto 9.423/PMC/2023 que prevê a majoração de 6,5% da tabela de cobrança do 
SAAE, desde novembro de 2023 que já se encontra vigente, sendo assim,a 
arrecadação passou para a previsão de R$ 25.222.936,45 (Vinte e cinco milhões, 
duzentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco 
centavos), dando um reflexo na previsão de R$ 1.302.382,55 (um milhão, trezentos e 
dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme 
memória de cálculo em anexo, pois, devido o projeto de lei orçamentária que estava 
em andamento em 2023 previa a arrecadação para o exercício de 2024 era de R$ 
23.920.553,90 (Vinte e três milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e 
três reais e noventa centavos), desse modo, o referido reajuste trará um acréscimo na 
arrecadação gerando fonte de recurso paara as referidas despesas em questão. 
Considerando a incessante busca por Recursos Humanos Qualificados, 
Atendimento às Metas de Eficiência e Qualidade, Redução de Defasagem de Pessoal, 
Cumprimento de Diretrizes Legais, Impacto Positivo na Prestação de Serviços e 
Planejamento Estratégico de Longo Prazo, o SAAE no presente ano realizará
Concurso Público para ampliação de vagas nos cargos de Agente Administrativo, 
Agente fiscal, Agente Comercial, Operador de Máquinas pesadas e Implementos, 
Encanador, Eletricista, Pedreiro e criação do cargo de Técnico de segurança de 
trabalho, Técnico de informática, Projetista Cadista e Auxiliar Administrativo. 
Considerando que a contratação está prevista respeitando o período eleitoral 
que permite a contratação. O impacto orçamentário anual para contratação desses 
novos servidores, tendo como base a atual tabela de remunerações, é estimado em 
R$ 1.025.562,04 (um milhão e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e 
quatro centavos), no entanto, como já se passaram alguns meses do exercício atual, 
considerando prazo e estapas futuras para realização, devido o processo para a 
realização do certame estar em andamento, a solicitação de crédito orçamentário para 
custear as referidas depesas preiteada é de R$ 684.000,00 ( seiscentos e oitenta e 
quatro mil reais), ou seja 8 meses com despesa mensal de R$ 85.463,53 (oitenta e 
cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos). 
Considerando que que a recomposição da tarifa não foi prevista, tendo em vista 
que a projeção da receita foi elaborada em julho/agosto de 2023 e o aumento 
decretado somente a partir de setembro/2023, com efeitos financeiros a partir de 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
novembro de 2023, com intuito de garantir a aplicação do recurso, faz-se necessário 
a vinculação, de modo parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$ 684.000,00 
(seiscentos e oitenta e quatro mil) a Receita 1.6.1.1.98.0.1.01 e 1.6.1.1.98.0.1.02 
(Rec.15010000), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 
4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais). 
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.2.136. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC 
 42 -3.1.90.11.00.00 15010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 551.500,00 
 43 -3.1.90.13.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 132.500,00 
 Total Suplementação:R$ 684.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso II 
da Lei 4.320/64. 
 Receita 
Receita: 1.6.1.1.98.01.01.00000000 Fonte: 15010000 684.000,00 
 Total da Receita: R$ 684.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 1º de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372 
Prefeitura de Cacoal
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