ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 093/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 1º de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando o acréscimo de previsão orçamentária resultante oriundo do
Decreto 9.423/PMC/2023 que prevê a majoração de 6,5% da tabela de cobrança do
SAAE, desde novembro de 2023 que já se encontra vigente, sendo assim,a
arrecadação passou para a previsão de R$ 25.222.936,45 (Vinte e cinco milhões,
duzentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco
centavos), dando um reflexo na previsão de R$ 1.302.382,55 (um milhão, trezentos e
dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme
memória de cálculo em anexo, pois, devido o projeto de lei orçamentária que estava
em andamento em 2023 previa a arrecadação para o exercício de 2024 era de R$
23.920.553,90 (Vinte e três milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e
três reais e noventa centavos), desse modo, o referido reajuste trará um acréscimo na
arrecadação gerando fonte de recurso paara as referidas despesas em questão.
Considerando a incessante busca por Recursos Humanos Qualificados,
Atendimento às Metas de Eficiência e Qualidade, Redução de Defasagem de Pessoal,
Cumprimento de Diretrizes Legais, Impacto Positivo na Prestação de Serviços e
Planejamento Estratégico de Longo Prazo, o SAAE no presente ano realizará
Concurso Público para ampliação de vagas nos cargos de Agente Administrativo,
Agente fiscal, Agente Comercial, Operador de Máquinas pesadas e Implementos,
Encanador, Eletricista, Pedreiro e criação do cargo de Técnico de segurança de
trabalho, Técnico de informática, Projetista Cadista e Auxiliar Administrativo.
Considerando que a contratação está prevista respeitando o período eleitoral
que permite a contratação. O impacto orçamentário anual para contratação desses
novos servidores, tendo como base a atual tabela de remunerações, é estimado em
R$ 1.025.562,04 (um milhão e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e
quatro centavos), no entanto, como já se passaram alguns meses do exercício atual,
considerando prazo e estapas futuras para realização, devido o processo para a
realização do certame estar em andamento, a solicitação de crédito orçamentário para
custear as referidas depesas preiteada é de R$ 684.000,00 ( seiscentos e oitenta e
quatro mil reais), ou seja 8 meses com despesa mensal de R$ 85.463,53 (oitenta e
cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Considerando que que a recomposição da tarifa não foi prevista, tendo em vista
que a projeção da receita foi elaborada em julho/agosto de 2023 e o aumento
decretado somente a partir de setembro/2023, com efeitos financeiros a partir de
Prefeitura de Cacoal
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novembro de 2023, com intuito de garantir a aplicação do recurso, faz-se necessário
a vinculação, de modo parcial, ao orçamento vigente, o valor de R$ 684.000,00
(seiscentos e oitenta e quatro mil) a Receita 1.6.1.1.98.0.1.01 e 1.6.1.1.98.0.1.02
(Rec.15010000), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei
4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais).
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.17.122.0002.2.136. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC
42 -3.1.90.11.00.00 15010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 551.500,00
43 -3.1.90.13.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 132.500,00
Total Suplementação:R$ 684.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso II
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.6.1.1.98.01.01.00000000 Fonte: 15010000 684.000,00
Total da Receita: R$ 684.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1º de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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