ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 097/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 04 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e
posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos
executados por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, através do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação
– FUNDEB.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta
aplicação dos recursos consignados para manutenção da educação e a regularidade de
pagamentos das despesas com pessoal.
Considerando o saldo de superávit financeiro conforme demonstra memorando nº
013/Contadoria/2024, vinculado a C/C: 58.989-6 - FUNDEB - Fundo de Manut. Des.
Educação Básica, agência 1179-7, Banco do Brasil, apurado em 31 de dezembro de
2023, sendo o montante de R$ 1.039.998,42 (um milhão trinta e nove mil novecentos e
noventa e oito reais e quarenta e dois centavos).
Considerando a necessidade de organização orçamentária para custeio das
despesas com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, na ação 2.246 -
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - Ensino Fundamental - FUNDEB, faz-se
necessário a vinculação do saldo acima mencionado para assegurar aos servidores
seus direitos trabalhistas, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da
Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES
a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 1.039.998,42 (um milhão, trinta e nove mil, novecentos
e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
– ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB
304 - 3.1.90.11.00.00 25400100 VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.039.998,42
Total Suplementação: R$ 1.039.998,42
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/02/2024
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Memorando nº 032/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.039.998,42 (um milhão e trinta e nove mil novecentos e noventa e
oito reais e quarenta e dois centavos)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 25400100 1.039.998,42304
Total Suplementação: R$ 1.039.998,42
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 06/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/02/2024
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Memorando nº 032/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio da
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação e a regularidade de pagamentos das despesas com pessoal;
Considerando o saldo de superávit financeiro conforme demonstra memorando nº
013/Contadoria/2024, vinculado a C/C: 58.989-6 - FUNDEB - Fundo de Manut. Des. Educação
Básica, agência 1179-7, Banco do Brasil, apurado em 31 de dezembro de 2023, sendo o montante de
R$ 1.039.998,42 (um milhão trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois
centavos).
Considerando a necessidade de organização orçamentária para custeio das despesas com
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, na ação 2.246 - Pagamento de Pessoal e Encargos
Sociais - Ensino Fundamental - FUNDEB, faz-se necessário a vinculação do saldo acima mencionado
para assegurar aos servidores seus direitos trabalhistas, em conformidade com o disposto no art. 43, §
1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante de tais fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de
crédito adicional suplementar, via Superávit Financeiro, conforme art. 41 e 42 da Lei Federal n.
4.320/64 e art. e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024, no valor geral de R$ 1.039.998,42 (um milhão
trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo para atender ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 06/02/2024 - 12:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161690. Folha 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.186/SEMED/2024 Cacoal/RO, 05 de fevereiro de 2024.
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar 3 Projeto de lei
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio
das Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 3 FUNDEB;
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos
recursos consignados para manutenção da educação e a regularidade de pagamentos das despesas com
pessoal, e analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que informam superávit
financeiro. O demonstrativo do sistema apurou o valor de R$ 1.039.998,42 (um milhão trinta e nove
mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), demonstrando dessa forma a
realização do superávit financeiro no FUNDEB.
Com o intuito de garantir a aplicação dos recurso na Educação sugerimos que seja vinculado
ao orçamento em vigência o valor de R$ 1.039.998,42 referente ao superávit financeiro oriundo do
exercício anterior, conforme Memorando n°. 013/Contadoria/2024.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de
recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 1.039.998,42 (um
milhão trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo para
atender a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação 3 FUNDEB, conforme quadro abaixo:
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro
conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
15 FUNDEB
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do
FUNDEB, no valor de R$ 1.039.998,42 (um milhão trinta e nove
mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos)
vinculados a conta Corrente 58.989-6, Banco do Brasil, em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64.
15.001.
12.361.0030.2.246
PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 3
ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB
25400100 FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exercícios
Anteriores
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS
E VANTAGENS
FIXAS 3
PESSOAL CIVIL
R$
1.039.998,42
TOTAL:
R$
1.039.998,42
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 06/02/2024 - 10:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161416. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Atenciosamente,
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário de Educação - SEMED
Decreto N. 8.073/PMC/2021
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 06/02/2024 - 10:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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