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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 1.039.998,42 FUNDEB
native_id3533

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e publicação do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhar ao Poder Executivo.
2024-03-18 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação.
2024-03-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-16 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico e distribuição a Diretoria das Comissões.
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento a PJCMC.
2024-03-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T13:02:27.914224-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 097/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 04 de março de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 04/03/2024 - 14:21, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172428. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos 
executados por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, através do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação 
– FUNDEB. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta 
aplicação dos recursos consignados para manutenção da educação e a regularidade de 
pagamentos das despesas com pessoal. 
Considerando o saldo de superávit financeiro conforme demonstra memorando nº 
013/Contadoria/2024, vinculado a C/C: 58.989-6 - FUNDEB - Fundo de Manut. Des. 
Educação Básica, agência 1179-7, Banco do Brasil, apurado em 31 de dezembro de 
2023, sendo o montante de R$ 1.039.998,42 (um milhão trinta e nove mil novecentos e 
noventa e oito reais e quarenta e dois centavos). 
Considerando a necessidade de organização orçamentária para custeio das 
despesas com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, na ação 2.246 - 
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - Ensino Fundamental - FUNDEB, faz-se 
necessário a vinculação do saldo acima mencionado para assegurar aos servidores 
seus direitos trabalhistas, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, Inciso I da 
Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES
a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 04/03/2024 - 14:21, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172428. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.039.998,42 (um milhão, trinta e nove mil, novecentos 
e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) 
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
– ENSINO FUNDAMENTAL - 
FUNDEB 
304 - 3.1.90.11.00.00 25400100 VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.039.998,42 
Total Suplementação: R$ 1.039.998,42 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 04 de março de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172428. Folha 3 de 3 
39
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/02/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 032/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.039.998,42 (um milhão e trinta e nove mil novecentos e noventa e
oito reais e quarenta e dois centavos)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO 
FUNDAMENTAL - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 25400100 1.039.998,42304
Total Suplementação: R$ 1.039.998,42
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 06/02/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 06/02/2024 - 12:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161690. Folha 1 de 2 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/02/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 032/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio da
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação e a regularidade de pagamentos das despesas com pessoal; 
Considerando o saldo de superávit financeiro conforme demonstra memorando nº 
013/Contadoria/2024, vinculado a C/C: 58.989-6 - FUNDEB - Fundo de Manut. Des. Educação
Básica, agência 1179-7, Banco do Brasil, apurado em 31 de dezembro de 2023, sendo o montante de
R$ 1.039.998,42 (um milhão trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois
centavos). 
Considerando a necessidade de organização orçamentária para custeio das despesas com 
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, na ação 2.246 - Pagamento de Pessoal e Encargos
Sociais - Ensino Fundamental - FUNDEB, faz-se necessário a vinculação do saldo acima mencionado
para assegurar aos servidores seus direitos trabalhistas, em conformidade com o disposto no art. 43, §
1º Inciso I da Lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Diante de tais fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de
crédito adicional suplementar, via Superávit Financeiro, conforme art. 41 e 42 da Lei Federal n.
4.320/64 e art. e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024, no valor geral de R$ 1.039.998,42 (um milhão
trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo para atender ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 06/02/2024 - 12:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161690. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.186/SEMED/2024 Cacoal/RO, 05 de fevereiro de 2024. 
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: Solicitação de Crédito Adicional Suplementar 3 Projeto de lei 
JUSTIFICATIVA
 Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio 
das Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 3 FUNDEB; 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos 
recursos consignados para manutenção da educação e a regularidade de pagamentos das despesas com 
pessoal, e analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que informam superávit 
financeiro. O demonstrativo do sistema apurou o valor de R$ 1.039.998,42 (um milhão trinta e nove 
mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), demonstrando dessa forma a 
realização do superávit financeiro no FUNDEB. 
Com o intuito de garantir a aplicação dos recurso na Educação sugerimos que seja vinculado 
ao orçamento em vigência o valor de R$ 1.039.998,42 referente ao superávit financeiro oriundo do 
exercício anterior, conforme Memorando n°. 013/Contadoria/2024. 
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de 
recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e 
art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 1.039.998,42 (um 
milhão trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo para 
atender a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação 3 FUNDEB, conforme quadro abaixo: 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro 
conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
15 FUNDEB 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do 
FUNDEB, no valor de R$ 1.039.998,42 (um milhão trinta e nove 
mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) 
vinculados a conta Corrente 58.989-6, Banco do Brasil, em 
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 
4.320/64. 
15.001. 
12.361.0030.2.246 
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 3 
ENSINO FUNDAMENTAL - 
FUNDEB 
25400100 FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exercícios 
Anteriores
 3.1.90.11.00 
VENCIMENTOS 
E VANTAGENS 
FIXAS 3 
PESSOAL CIVIL
R$ 
1.039.998,42 
TOTAL:
R$ 
1.039.998,42
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 06/02/2024 - 10:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161416. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Atenciosamente, 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário de Educação - SEMED 
Decreto N. 8.073/PMC/2021 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 06/02/2024 - 10:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/161416. Folha 2 de 2 






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