ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 95/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 4 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, PARA CRIAR O CARGO DE
SECRETÁRIO ESCOLAR, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI Nº 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, PARA CRIAR O CARGO DE
SECRETÁRIO ESCOLAR, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI Nº 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação do Ministério
Público do Estado de Rondônia, veiculada por meio de o ofício n. 7/2023/CAEJ,
anexo ao Processo nº 22.587/2024, para regulamentação do cargo de secretário
escolar.
Atualmente não existe na estrutura do Município de Cacoal, o cargo de
provimento efetivo de secretário escolar, sendo que a referida função atualmente é
exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação,
nomeados pelo secretário da pasta, os quais percebem gratificação, nos moldes do
art. 80 da Lei 2.736/PMC/2010.
O secretário escolar é um profissional essencial para o estabelecimento de
ensino, considerando que suas atribuições compreendem: indicar aos gestores
(diretores) decisões a serem adotadas; receber a comunidade; analisar os
documentos dos alunos e averiguar se há irregularidades; estabelecer ação conjunta
com a orientação pedagógica e demais setores.
Ao secretário escolar, cabe também, organizar, sistematizar, registrar e
documentar todos os fenômenos que processam no domínio da unidade de ensino,
tornando transitável seu funcionamento administrativo e afiançando sua legalidade e
a validade de seus atos. Os documentos emitidos adquirem um caráter de
testemunho, de prova, que acompanhará o aluno. Diante de tal importância e
responsabilidade, esta atribuição não pode ficar sem sua real atenção, sendo
necessária uma pessoa qualificada e focada apenas nesta função.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, PARA CRIAR
O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, NO
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI Nº
2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL, E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do
Município de Cacoal, a que se refere a Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, com
vencimento, remuneração, atribuições, condições de trabalho, requisitos para
provimento na mesma, bem como direitos e deveres, o cargo da categoria funcional
de Secretário Escolar, para atuação exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação - SEMED.
Art. 2º O ingresso no cargo de Secretário Escolar dar-se-á mediante
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3º Serão assegurados os benefícios concedidos às demais categorias
que integram o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Educacional.
Art. 4º Altera o Anexo II, da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de
acrescentar no Anexo de Composição dos Grupos Ocupacionais, na tabela do
Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo, o cargo de SECRETÁRIO
ESCOLAR.
Art. 5º Altera o Anexo III, da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de
acrescentar no Anexo de Hierarquização dos Cargos, na tabela do Grupo
Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo, o cargo de secretário escolar, que
passa a vigorar, com a seguinte redação:
I
– cargo: Secretário Escolar
II
– quantia de vagas: 30
III
– classe Inicial: A
IV
– referências: 01 a 24
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Art. 6º Altera o Anexo V, da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de
acrescentar no Anexo de Descrição dos Cargos, na Denominação do Grupo
Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo, o cargo de Secretário escolar, que
passa a vigorar, com a seguinte redação:
I
– denominação do cargo: Secretário Escolar;
II
– grupo ocupacional: Apoio Técnico Administrativo;
III
– referência Inicial: 01;
IV
– descrição sumária: Planejar, coordenar e executar, em consonância com
as normas e prazos estabelecidos e com as orientações da direção escolar, as
atividades da secretaria da escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
V
– especificações: Ser aprovado em Concurso Público;
VI - habilitação profissional: Nível Médio Completo;
VII - jornada de trabalho: 40 horas semanais;
VIII - descrição detalhada: organizar racionalmente o trabalho, mantendo-se
atualizado quanto às modernas técnicas profissionais; responsabilizar-se pelo
planejamento, pela requisição e manutenção do suprimento necessário à realização
das atividades vinculadas à secretaria escolar; zelar pela economicidade e
conservação dos equipamentos e materiais que lhe são confiados; conhecer e fazer
uso dos sistemas administrativos centralizados e descentralizados da Secretaria
Municipal de Educação; contribuir para a integração escola-comunidade, garantindo
que os usuários dos serviços da secretaria escolar sejam atendidos com respeito e
urbanidade; participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e
implementação do plano de gestão da escola; conhecer e aplicar os princípios e
normas que regem a gestão escolar em seus aspectos administrativos, primando
pela transparência de procedimentos; conhecer, consultar e interpretar normas a
que se vincula o Poder Público Municipal, em especial aquelas afetas à área
educacional, garantindo sua aplicação; analisar, organizar, registrar e documentar
fatos ligados à vida escolar dos alunos e aos profissionais em exercício na unidade
escolar; conhecer e utilizar-se de tecnologias de informática; atender aos
profissionais da escola, à comunidade, aos alunos e ao público em geral, prestando
as informações e orientações necessárias; zelar pela identidade da vida escolar dos
alunos e pela autenticidade dos documentos escolares; responsabilizar-se por toda
a escrituração e expedição de documentos escolares e outros que se façam
necessários; promover o levantamento de dados referentes à vida escolar dos
alunos, contabilizando-os para fins estatísticos e respectiva análise; organizar,
coordenar e conservar o arquivo ativo e inativo da escola; zelar pelo sigilo da
documentação e informações de que tenha conhecimento, relativas à vida escolar
dos alunos e funcional dos servidores; receber, protocolar e instruir processos
administrativos e expedientes relativos a situações diversas, em especial as que se
vinculem à vida escolar e a fatos relacionados a alunos; preparar relatórios diversos
solicitados pela direção da escola; garantir apoio às atividades da escola; colaborar
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nas atividades relativas à execução do Programa de Alimentação Escolar; colaborar
e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob orientação da direção da
escola; participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração
Municipal, bem como de reuniões de equipe; refletir e avaliar sua prática
profissional, buscando aperfeiçoá-la; praticar os demais atos necessários ao
desenvolvimento das atividades da Secretaria Escolar.
Art. 7º Para exercer o cargo de Secretário Escolar, o servidor deverá
preencher os seguintes requisitos:
I
– ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;
II
– ter concluído o Ensino Médio;
III
– gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico,
submetendo-se ao Exame Admissional;
IV
– não possuir antecedentes criminais, mediante a apresentação de
Certidão Negativas expedidas pela Poder Judiciário Estadual e Federal.
Art. 8º Altera o caput do art. 80, da Lei municipal 2.736/PMC/2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. O Secretário escolar fará jus a uma gratificação, de acordo
com a tipologia da escola, calculada sobre a referência 01 da classe
A do Anexo II, conforme discriminado abaixo:
Tipologia Secretário Escolar
A 30%
B 35%
C 40%
D 45%
E 50%
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 4 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
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ANEXO II DA LEI 2.735/PMC/2010
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
........................................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO (GOATA)
Agente Administrativo, Agente de Biblioteca,
Programador de VT (em extinção), Secretária
(em extinção), Telefonista (em extinção), Oficial
de Diligência, Intérprete de Braile, Intérprete de
Libras, Cuidador e Secretário Escolar. Escolaridade: Nível Médio
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ANEXO III DA LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
........................................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
– NÍVEL MÉDIO
CARGO C/H QUANT. CLASSE REFERÊNCIAS VAGAS INICIAL
SECRETÁRIO ESCOLAR 40h 30 A 01 a 24
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ANEXO V DA LEI Nº 2.735/PMC/2010
DESCRIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÕES DE CARGOS
........................................................................................................................................
TABELA IV - GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Denominação do
Cargo Efetivo Atribuições
SECRETÁRIO
ESCOLAR
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Técnico Administrativo.
REFERÊNCIA INICIAL: 01
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Planejar, coordenar e executar, em consonância com as normas e prazos
estabelecidos e com as orientações da direção escolar, as atividades da
secretaria da escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento.
ESPECIFICAÇÕES:
Ser aprovado em Concurso Público.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
Nível Médio Completo;
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar racionalmente o trabalho, mantendo-se atualizado quanto às
modernas técnicas profissionais; responsabilizar-se pelo planejamento,
pela requisição e manutenção do suprimento necessário à realização das
atividades vinculadas à secretaria escolar; zelar pela economicidade e
conservação dos equipamentos e materiais que lhe são confiados;
conhecer e fazer uso dos sistemas administrativos centralizados e
descentralizados da Secretaria Municipal de Educação; contribuir para a
integração escola-comunidade, garantindo que os usuários dos serviços
da secretaria escolar sejam atendidos com respeito e urbanidade;
participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e
implementação do plano de gestão da escola; conhecer e aplicar os
princípios e normas que regem a gestão escolar em seus aspectos
administrativos, primando pela transparência de procedimentos; conhecer,
consultar e interpretar normas a que se vincula o Poder Público Municipal,
em especial aquelas afetas à área educacional, garantindo sua aplicação;
analisar, organizar, registrar e documentar fatos ligados à vida escolar dos
alunos e aos profissionais em exercício na unidade escolar; conhecer e
utilizar-se de tecnologias de informática; atender aos profissionais da
escola, à comunidade, aos alunos e ao público em geral, prestando as
informações e orientações necessárias; zelar pela identidade da vida
escolar dos alunos e pela autenticidade dos documentos escolares;
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
responsabilizar-se por toda a escrituração e expedição de documentos
escolares e outros que se façam necessários; promover o levantamento
de dados referentes à vida escolar dos alunos, contabilizando-os para fins
estatísticos e respectiva análise; organizar, coordenar e conservar o
arquivo ativo e inativo da escola; zelar pelo sigilo da documentação e
informações de que tenha conhecimento, relativas à vida escolar dos
alunos e funcional dos servidores; receber, protocolar e instruir processos
administrativos e expedientes relativos a situações diversas, em especial
as que se vinculem à vida escolar e a fatos relacionados a alunos;
preparar relatórios diversos solicitados pela direção da escola; garantir
apoio às atividades da escola; colaborar nas atividades relativas à
execução do Programa de Alimentação Escolar; colaborar e participar de
atividades que envolvam a comunidade, sob orientação da direção da
escola; participar de atividades de qualificação proporcionadas pela
Administração Municipal, bem como de reuniões de equipe; refletir e
avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la; praticar os demais
atos necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria
Escolar.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 04/03/2024 - 17:57,
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