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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, PARA CRIAR O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI Nº 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3534

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e publicação do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhar ao Poder Executivo.
2024-03-18 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação.
2024-03-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-16 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico e distribuição a Diretoria das Comissões.
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando o encaminhamento a PJCMC.
2024-03-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T13:02:52.752453-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 95/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 4 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, PARA CRIAR O CARGO DE 
SECRETÁRIO ESCOLAR, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI Nº 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO 
SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL, E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 04/03/2024 - 17:57, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172585. Folha 1 de 9 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, PARA CRIAR O CARGO DE 
SECRETÁRIO ESCOLAR, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI Nº 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO 
SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL, E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem por fim atender à solicitação do Ministério 
Público do Estado de Rondônia, veiculada por meio de o ofício n. 7/2023/CAEJ, 
anexo ao Processo nº 22.587/2024, para regulamentação do cargo de secretário 
escolar. 
Atualmente não existe na estrutura do Município de Cacoal, o cargo de 
provimento efetivo de secretário escolar, sendo que a referida função atualmente é 
exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, 
nomeados pelo secretário da pasta, os quais percebem gratificação, nos moldes do 
art. 80 da Lei 2.736/PMC/2010. 
O secretário escolar é um profissional essencial para o estabelecimento de 
ensino, considerando que suas atribuições compreendem: indicar aos gestores 
(diretores) decisões a serem adotadas; receber a comunidade; analisar os 
documentos dos alunos e averiguar se há irregularidades; estabelecer ação conjunta 
com a orientação pedagógica e demais setores. 
Ao secretário escolar, cabe também, organizar, sistematizar, registrar e 
documentar todos os fenômenos que processam no domínio da unidade de ensino, 
tornando transitável seu funcionamento administrativo e afiançando sua legalidade e 
a validade de seus atos. Os documentos emitidos adquirem um caráter de 
testemunho, de prova, que acompanhará o aluno. Diante de tal importância e 
responsabilidade, esta atribuição não pode ficar sem sua real atenção, sendo 
necessária uma pessoa qualificada e focada apenas nesta função. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172585. Folha 2 de 9 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, PARA CRIAR 
O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, NO 
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI Nº 
2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO 
DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL, E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do 
Município de Cacoal, a que se refere a Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, com 
vencimento, remuneração, atribuições, condições de trabalho, requisitos para 
provimento na mesma, bem como direitos e deveres, o cargo da categoria funcional 
de Secretário Escolar, para atuação exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação - SEMED. 
Art. 2º O ingresso no cargo de Secretário Escolar dar-se-á mediante 
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 
Art. 3º Serão assegurados os benefícios concedidos às demais categorias 
que integram o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Educacional. 
Art. 4º Altera o Anexo II, da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de 
acrescentar no Anexo de Composição dos Grupos Ocupacionais, na tabela do 
Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo, o cargo de SECRETÁRIO 
ESCOLAR. 
Art. 5º Altera o Anexo III, da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de 
acrescentar no Anexo de Hierarquização dos Cargos, na tabela do Grupo 
Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo, o cargo de secretário escolar, que 
passa a vigorar, com a seguinte redação: 
I 
– cargo: Secretário Escolar 
II 
– quantia de vagas: 30 
III 
– classe Inicial: A 
IV 
– referências: 01 a 24 
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Art. 6º Altera o Anexo V, da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de 
acrescentar no Anexo de Descrição dos Cargos, na Denominação do Grupo 
Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo, o cargo de Secretário escolar, que 
passa a vigorar, com a seguinte redação: 
I 
– denominação do cargo: Secretário Escolar; 
II 
– grupo ocupacional: Apoio Técnico Administrativo; 
III 
– referência Inicial: 01; 
IV 
– descrição sumária: Planejar, coordenar e executar, em consonância com 
as normas e prazos estabelecidos e com as orientações da direção escolar, as 
atividades da secretaria da escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; 
V 
– especificações: Ser aprovado em Concurso Público; 
VI - habilitação profissional: Nível Médio Completo; 
VII - jornada de trabalho: 40 horas semanais; 
VIII - descrição detalhada: organizar racionalmente o trabalho, mantendo-se 
atualizado quanto às modernas técnicas profissionais; responsabilizar-se pelo 
planejamento, pela requisição e manutenção do suprimento necessário à realização 
das atividades vinculadas à secretaria escolar; zelar pela economicidade e 
conservação dos equipamentos e materiais que lhe são confiados; conhecer e fazer 
uso dos sistemas administrativos centralizados e descentralizados da Secretaria 
Municipal de Educação; contribuir para a integração escola-comunidade, garantindo 
que os usuários dos serviços da secretaria escolar sejam atendidos com respeito e 
urbanidade; participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e 
implementação do plano de gestão da escola; conhecer e aplicar os princípios e 
normas que regem a gestão escolar em seus aspectos administrativos, primando
pela transparência de procedimentos; conhecer, consultar e interpretar normas a 
que se vincula o Poder Público Municipal, em especial aquelas afetas à área 
educacional, garantindo sua aplicação; analisar, organizar, registrar e documentar 
fatos ligados à vida escolar dos alunos e aos profissionais em exercício na unidade 
escolar; conhecer e utilizar-se de tecnologias de informática; atender aos 
profissionais da escola, à comunidade, aos alunos e ao público em geral, prestando
as informações e orientações necessárias; zelar pela identidade da vida escolar dos 
alunos e pela autenticidade dos documentos escolares; responsabilizar-se por toda 
a escrituração e expedição de documentos escolares e outros que se façam 
necessários; promover o levantamento de dados referentes à vida escolar dos 
alunos, contabilizando-os para fins estatísticos e respectiva análise; organizar, 
coordenar e conservar o arquivo ativo e inativo da escola; zelar pelo sigilo da 
documentação e informações de que tenha conhecimento, relativas à vida escolar 
dos alunos e funcional dos servidores; receber, protocolar e instruir processos 
administrativos e expedientes relativos a situações diversas, em especial as que se 
vinculem à vida escolar e a fatos relacionados a alunos; preparar relatórios diversos 
solicitados pela direção da escola; garantir apoio às atividades da escola; colaborar 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
nas atividades relativas à execução do Programa de Alimentação Escolar; colaborar 
e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob orientação da direção da 
escola; participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração 
Municipal, bem como de reuniões de equipe; refletir e avaliar sua prática
profissional, buscando aperfeiçoá-la; praticar os demais atos necessários ao 
desenvolvimento das atividades da Secretaria Escolar. 
Art. 7º Para exercer o cargo de Secretário Escolar, o servidor deverá 
preencher os seguintes requisitos: 
I 
– ter 18 (dezoito) anos completos ou mais; 
II 
– ter concluído o Ensino Médio; 
III 
– gozar de boa saúde física e mental, comprovada por atestado médico, 
submetendo-se ao Exame Admissional; 
IV 
– não possuir antecedentes criminais, mediante a apresentação de 
Certidão Negativas expedidas pela Poder Judiciário Estadual e Federal. 
Art. 8º Altera o caput do art. 80, da Lei municipal 2.736/PMC/2010, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 80. O Secretário escolar fará jus a uma gratificação, de acordo 
com a tipologia da escola, calculada sobre a referência 01 da classe 
A do Anexo II, conforme discriminado abaixo: 
Tipologia Secretário Escolar 
A 30% 
B 35% 
C 40% 
D 45% 
E 50% 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 4 de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II DA LEI 2.735/PMC/2010 
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS 
........................................................................................................................................ 
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO￾ADMINISTRATIVO (GOATA) 
Agente Administrativo, Agente de Biblioteca, 
Programador de VT (em extinção), Secretária 
(em extinção), Telefonista (em extinção), Oficial 
de Diligência, Intérprete de Braile, Intérprete de 
Libras, Cuidador e Secretário Escolar. Escolaridade: Nível Médio 
Prefeitura de Cacoal
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ANEXO III DA LEI Nº. 2.735/PMC/2010 
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS 
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências) 
........................................................................................................................................ 
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
– NÍVEL MÉDIO 
CARGO C/H QUANT. CLASSE REFERÊNCIAS VAGAS INICIAL 
SECRETÁRIO ESCOLAR 40h 30 A 01 a 24 
Prefeitura de Cacoal
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ANEXO V DA LEI Nº 2.735/PMC/2010 
DESCRIÇÕES DOS CARGOS 
DENOMINAÇÕES DE CARGOS 
........................................................................................................................................ 
TABELA IV - GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 
Denominação do 
Cargo Efetivo Atribuições 
SECRETÁRIO 
ESCOLAR 
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR 
 
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Técnico Administrativo. 
 
REFERÊNCIA INICIAL: 01 
 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Planejar, coordenar e executar, em consonância com as normas e prazos 
estabelecidos e com as orientações da direção escolar, as atividades da 
secretaria da escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento. 
 
ESPECIFICAÇÕES: 
Ser aprovado em Concurso Público. 
 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: 
Nível Médio Completo; 
 
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais. 
 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
Organizar racionalmente o trabalho, mantendo-se atualizado quanto às 
modernas técnicas profissionais; responsabilizar-se pelo planejamento, 
pela requisição e manutenção do suprimento necessário à realização das 
atividades vinculadas à secretaria escolar; zelar pela economicidade e 
conservação dos equipamentos e materiais que lhe são confiados; 
conhecer e fazer uso dos sistemas administrativos centralizados e 
descentralizados da Secretaria Municipal de Educação; contribuir para a 
integração escola-comunidade, garantindo que os usuários dos serviços 
da secretaria escolar sejam atendidos com respeito e urbanidade; 
participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e 
implementação do plano de gestão da escola; conhecer e aplicar os 
princípios e normas que regem a gestão escolar em seus aspectos 
administrativos, primando pela transparência de procedimentos; conhecer, 
consultar e interpretar normas a que se vincula o Poder Público Municipal, 
em especial aquelas afetas à área educacional, garantindo sua aplicação; 
analisar, organizar, registrar e documentar fatos ligados à vida escolar dos 
alunos e aos profissionais em exercício na unidade escolar; conhecer e 
utilizar-se de tecnologias de informática; atender aos profissionais da 
escola, à comunidade, aos alunos e ao público em geral, prestando as 
informações e orientações necessárias; zelar pela identidade da vida 
escolar dos alunos e pela autenticidade dos documentos escolares; 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
responsabilizar-se por toda a escrituração e expedição de documentos 
escolares e outros que se façam necessários; promover o levantamento 
de dados referentes à vida escolar dos alunos, contabilizando-os para fins 
estatísticos e respectiva análise; organizar, coordenar e conservar o 
arquivo ativo e inativo da escola; zelar pelo sigilo da documentação e 
informações de que tenha conhecimento, relativas à vida escolar dos 
alunos e funcional dos servidores; receber, protocolar e instruir processos 
administrativos e expedientes relativos a situações diversas, em especial 
as que se vinculem à vida escolar e a fatos relacionados a alunos; 
preparar relatórios diversos solicitados pela direção da escola; garantir 
apoio às atividades da escola; colaborar nas atividades relativas à 
execução do Programa de Alimentação Escolar; colaborar e participar de 
atividades que envolvam a comunidade, sob orientação da direção da 
escola; participar de atividades de qualificação proporcionadas pela 
Administração Municipal, bem como de reuniões de equipe; refletir e 
avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la; praticar os demais 
atos necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria 
Escolar. 
Prefeitura de Cacoal
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