ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 094/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 04 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/03/2024 - 13:17,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172453. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes ao cuidado com
animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade.
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que institui a política de
controle populacional, bem-estar animal e dispõe sobre o credenciamento de
entidades de defesa e proteção animal, organização da sociedade civil de interesse
público (OSCIP), médicos veterinários e/ou clínicas veterinárias e laboratórios para o
trato com animais vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade estabelecendo
condições necessárias ao bem-estar desses animais no município de Cacoal e dá
outras providências.
Ressalte-se que no bojo da referida Lei ficou instituído o Programa Municipal
de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os
princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão
integrada de controle populacional e bem-estar de animais domésticos no âmbito do
município de Cacoal.
Considerando o Memorando Nº 172/2023 da Coordenação de Convênios, o
qual informa a transferência especial de liberação de recursos financeiros para ação
de custeio para atender a Associação Protetora de animais Vira Lata Vira Amor no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Considerando que o referido convênio não ficou previsto ao orçamento vigente
e a necessidade de vincular o saldo conforme memorando nº 010/Contadoria/2024,
no qual demonstra a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor total de R$
100.000,00 (cem mil reais) vinculado a conta corrente 672.006-0 - Emendas
Parlamentares 2023, agência 1823-6, Caixa Econômica Federal, a ser vinculado ao
orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da lei
4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/03/2024 - 13:17,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172453. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS
DOMESTICOS
346 - 3.3.90.32.00.00 27060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/03/2024 - 13:17,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172453. Folha 3 de 3
41
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
01/03/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 089/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE
ANIMAIS DOMESTICOS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 27060100 100.000,00346
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 01/03/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
01/03/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 089/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimento da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SEMMA.
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA programar,
orientar, coordenar e executar as atividades concernentes ao cuidado com animais vítimas de maus
tratos, abandono e crueldade.
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que institui a política de controle
populacional, bem-estar animal e dispõe sobre o credenciamento de entidades de defesa e proteção
animal, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), médicos veterinários e/ou
clínicas veterinárias e laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos, abandono e
crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses animais no município de Cacoal e
dá outras providências.
Ressalte-se que no bojo da referida Lei ficou instituído o Programa Municipal de Controle
Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de controle populacional e
bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Cacoal.
Considerando o Memorando Nº 172/2023 da Coordenação de Convênios, o qual informa a
transferência especial de liberação de recursos financeiros para ação de custeio para atender a
Associação Protetora de animais Vira Lata Vira Amor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Considerando que o referido convênio não ficou previsto ao orçamento vigente e a necessidade de
vincular o saldo conforme memorando nº 010/Contadoria/2024, no qual demonstra a existência de
saldo de Superávit Financeiro no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) vinculado a conta
corrente 672.006-0 - Emendas Parlamentares 2023, agência 1823-6, Caixa Econômica Federal, a ser
vinculado ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no
PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor geral de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo para atender a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SEMMA.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS, em 02/03/2024 12:41. CPF: ###.###.208-##. Cargo:
SEMMA
3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
3 Bairro Nova Esperança
3 Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
MEMORANDO Nº 055/SEMMA/2024 Cacoal/RO, 26 de fevereiro de 2024.
Da: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Para: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
3 PROJETO DE
LEI ESPECIAL
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimento da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
3 SEMMA, visando suprir as demandas contratuais.
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3 SEMMA
programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes ao cuidado com animais
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade.
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que <Institui a Política de Controle
Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o credenciamento de Entidades de Defesa e
Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos
Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maustratos, abandono e crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses animais
no município de Cacoal e dá outras providências= (em anexo).
Ressalte-se que no bojo da referida Lei ficou instituído o Programa Municipal de Controle
Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de controle populacional
e bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Cacoal.
Considerando o Memorando Nº 172/2023 da Coordenação de Convênios, o qual informa
a transferência especial de liberação de recursos financeiros para ação de custeio para atender a
Associação Protetora de animais Vira Lata Vira Amor no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais).
Considerando a abertura da Ação Programática - ABRIGAMENTO, CONTROLE
POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, por meio do qual será
formalizado convênio com a Associação Protetora de animais Vira Lata Vira Amor, nos moldes
da Lei Nº 13.019/2014, para utilização da referida transferência especial, conforme orientação
do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município
3 PGM (em anexo).
Considerando o Memorando nº 010/Contadoria/2024, no qual demonstra a existência de
saldo de Superávit Financeiro no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) vinculado a conta
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Edson Vander Lenzi kawai (CPF ###.###.912-##), em 27/02/2024 - 07:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169300. Folha 1 de 2
SEMMA
3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671
3 Bairro Nova Esperança
3 Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
corrente 672.006-0
3 Emendas Parlamentares 2023, agência 1823-6, Caixa Econômica Federal,
a ser vinculado ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I
da lei 4.320/64.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de
Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem como
a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei
nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
sendo para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, conforme quadro
abaixo:
Para cobertura do referido crédito será utilizado Superávit Financeiro especificados na
coluna B da tabela acima, em conformidade com
o disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Atenciosamente,
[Assinado digitalmente]
EDSON VANDER LENZI KAWAI
Sec. Mun. de Meio Ambiente
Dec. 9.137/PMC/2023
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE - SEMMA
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - SEMMA
19.001.
18.542.0031.2.296
ABRIGAMENTO, CONTROLE
POPULACIONAL E BEM ESTAR
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de Superávit Financeiro decorrente da
Transferência Especial, Ações de custeio para
atender a Associação Protetora de Animais <Abrigo
Vira Lata Vira Amor= e a destinação do valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) vinculados a Agência nº
1823-6, Conta Corrente 672.006-0, Caixa Econômica
Federal, salientamos que a vinculação está em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da
Lei 4.320/64.
2.706.0100 Transferência Especial da União -
Emenda Individual - Exercícios
Anteriores
3.3.90.32.00
Material, Bem ou
Serviço para
Distribuição Gratuita
R$ 100.000,00
Total Geral R$ 100.000,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Edson Vander Lenzi kawai (CPF ###.###.912-##), em 27/02/2024 - 07:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169300. Folha 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
kr„
27‘•
LEI N. 5.282/PMC/2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONTROLE POPULACIONAL, BEM-ESTAR
ANIMAL E DISPÕE SOBRE O
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL,
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), MÉDICOS
VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O
TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUSTRATOS, ABANDONO E CRUELDADE
ESTABELECENDO CONDIÇÕES
NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL
E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Controle Populacional e BemEstar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas ã gestão integrada de controle
populacional e bem-estar de animais domésticos no âmbito do Município de Cacoal,
que estejam qualificados como:
- animais domésticos em situação de rua;
II - animais domésticos com tutores de baixa renda, nos termos do §1° do
artigo 2° da Lei Municipal 5.021/PMC/2022;
III - organizações sociais de proteção animal;
IV - animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e
jurídicas, de direito público ou privado, desde que sem fins lucrativos, responsáveis,
direta ou indiretamente, pelo controle populacional de animais domésticos em
situação de rua, ou com tutores de baixa renda.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei entende-se por:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
I - animais domésticos em situação rua: aqueles que por meio de processos
tradicionais e/ou melhoramento zootécnico apresentam características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenotipo
variável, diferente da espécie silvestre que os originou, que estejam vivendo em
situação de rua;
II - animais domésticos com tutores de baixa renda: animais que estejam no
conceito definido no inciso I, art. 2° desta lei, e que estejam vivendo com tutores
inscritos no Cadelnico ou sejam beneficiários de Programas de Auxílio do Governo
Federal, sem restrição ou limite de quantidade de castração por pessoa física;
III - organizações sociais de proteção animal: entidades qualificadas pela Lei
Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 — Marco Regulatório das Organizações
Sociais que tenham por objetivo a promoção do bem-estar animal;
IV - esterilização: procedimento realizado por médico veterinário em animais
e que inibe a capacidade reprodutiva destes, evitando a procriação desordenada e a
transmissão de doenças*
V - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam
à sociedade informações e participação nos processos de formulação e de avaliação
das políticas públicas relacionadas ao controle populacional de animais domésticos;
VII - gerenciamento: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente,
no controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores
de baixa renda;
VI - gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções
objetivando planejar, executar e gerenciar o controle populacional de animais
domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda, considerando as
dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais no âmbito
municipal;
VII — inventário municipal de animais domésticos: conjunto de informações
sobre o controle populacional de animais domésticos definidos no art. 1° desta Lei.
Parágrafo único. Fica definido nesta lei o atendimento especificamente para
cães e gatos.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DO PROGRAMA MUNICIPAL
DE CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM
SITUAÇÃO DE RUA, OU COM TUTORES DE BAIXA RENDA
Seção I
Dos Princípios do Programa
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 50 São princípios do Programa Municipal de Controle Populacional de
Animais Domésticos:
I - a prevenção e a precaução ambiental;
II - a visão sistêmica na gestão do controle populacional de animais
domésticos considerando as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas,
tecnológicas e de saúde pública;
III - a adoção dos princípios da esterilização, identificação e guarda
responsável de animais domésticos como premissa na proposição do modelo de
gestão do controle populacional de animais domésticos para o Município de Cacoal,
baseado em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto,
médio e longo prazo;
IV - a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle
populacional de animais domésticos, por meio da articulação e da cooperação
interinstitucional entre os órgãos do Município de Cacoal, iniciativa privada e demais
segmentos da sociedade civil;
V - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos animais
domésticos;
VI - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
VI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
VII - a garantia da sociedade ao direito à informação.
Seção II
Dos Objetivos do Programa
Art. 6° São objetivos do Programa Municipal de Controle Populacional e
Bem-Estar de Animais Domésticos:
I - proteger os animais domésticos, a saúde pública e o meio ambiente;
II - estimular a guarda responsável e a adoção consciente de animais
domésticos;
III - buscar a redução dos níveis de abandonos e maus-tratos de animais;
IV - promover a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle
populacional e bem-estar animal, por meio da parceria entre o Poder Público,
sociedade civil e iniciativa privada;
V - promover a articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e
destas com o setor privado, com vistas à cooperação técnica e financeira para a
g gestão integrada de controle populacional e bem-estar animal;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
VI - estimular a capacitação técnica continuada na área de controle
populacional e bem-estar animal;
VII - assegurar a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a
universalização da prestação dos serviços públicos de controle populacional e bemestar animal, com a adoção de mecanismos gerenciais;
VIII - promover a inclusão social de agentes diretamente ligados à causa
animal;
IX - estimular a valorização do voluntariado em programas e projetos de
controle populacional e bem-estar animal;
X - desenvolver regularmente ações educativas de combate aos maus
tratos, abandono e violência aos animais.
Seção III
Dos Instrumentos do Programa
Art. 70 São instrumentos do Programa Municipal de Controle Populacional e
Bem- Estar de Animais Domésticos que podem ser usados para a concretização dos
objetivos desta Lei, entre outros:
I - a criação de planos de controle populacional de animais domésticos;
A II — a publicação periódica e contínua de editais para a realização de
x transferências voluntárias às entidades da sociedade civil organizada que visem ao
controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de
baixa renda em situação de rua, priorizando os que estiverem em situação de rua,
definidos no art. 1°;
III - o monitoramento e a fiscalização dos animais que estiverem no
Inventário Municipal de Animais em Situação de Rua, por meio de microchip ou
outra medida compativel;
IV - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado
para o desenvolvimento de pesquisas de métodos, processos e tecnologias de
gestão;
'Dy V - os incentivos fiscais, financeiros e crediticios;
VI - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
VII - os termos de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os
entes municipais, com vistas ao controle populacional e ao bem-estar de animais
domésticos.
ESTADO DE RO Dal IA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CAPITULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 8° O credenciamento das Entidades de Defesa e Proteção Animal,
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que atuem na
proteção animal, Médicos Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios será
realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente— SEMMA, podendo ser
complementado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SEMTTRAN e
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA.
§ 1° Para o cadastro junto á Secretaria Municipal de Meio Ambiente —
SEMMA, as Entidades de Proteção e Defesa Animal, deverão apresentar os
seguintes documentos:
I - cópia de contrato social e suas alterações autenticadas;
II - cartão CNPJ;
III - cópia autenticada do RG e CPF do responsável legal;
III - comprovante de endereço;
IV - relatório fotográfico do local;
V - quantidade de animais atendidos por meio de planilha.
§ 2° As Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente animais
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, parceiros da SEMMA, receberão
auxilio mensal de ração para alimentação animal, devendo a ração atender os
requisitos nutricionais necessários a cada fase e característica da vida animal,
garantindo a saúde e promoção da diminuição de medicações, sendo este
parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal, conforme o disposto nos
incisos I, II, III do art. 7° e art. 11, desta Lei.
I - o auxilio no fornecimento de ração para alimentação animal deve variar
de acordo com a quantidade e o porte dos animais existentes em cada local;
II - a distribuição da ração para alimentação animal será de maneira
institucional e organizada;
III - as Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente animais
vitimas de maus tratos, abandono e crueldade, deverão prestar contas mensalmente
à SEMMA da ração retirada, para alimentação animal;
IV - a SEMMA tem a prerrogativa de excluir as Entidades cadastradas
participantes de fornecimento de ração para alimentação animal a qualquer tempo, a
seu exclusivo critério, sem que isso importe em dever de indenizar a Entidade, por
qualquer motivo.
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
§ 3° A aceitação de Entidades como participantes não cria nenhum vínculo
jurídico obrigacional entre eles e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9° Para atendimento de animais domésticos vitimas de maus-tratos,
abandono e crueldade poderão ser credenciados Médicos Veterinários e Clínicas
Veterinárias para a realização dos cuidados médicos.
§ 1° Para atender o disposto no caput deste artigo o credenciamento de
Médicos Veterinários e Clinicas Veterinárias e Laboratórios serão realizados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de Edital de Credenciamento.
§ 2° Os Credenciados prestarão serviços como atendimentos, exames
clínicos e laboratoriais, internações e procedimentos cirúrgicos aos animais vitimas
de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados.
§ 3° Os Credenciados devem possuir infraestrutura necessária para
atendimentos ambulatoriais, atendimento e exames clínicos, laboratoriais,
intervenções cirúrgicas, entre outros serviços inerentes ao trato de animais vitimas
de maus-tratos, abandono e crueldade.
Art. 10. É vedada a eutanásia de animais como forma de controle
populacional de animais domésticos em situação de rua.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como até 3%
(três) por cento o aporte referente às multas ambientais que compõem os recursos
do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente — FUNDEMA.
Art. 12. No que couber, esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de novembro de 2023, . .• - -
), -E'
C.4
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/R0 N°. 4372
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Contencioso Administrativo
Rua Anísio Serrão, 2100, centro
3 Cacoal-RO
3 Telefone (69) 3907-4109.
PROCESSO: 23.044/2023
ASSUNTO: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ANO ELEITORAL
ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
SEMAD.
PARECER JURÍDICO
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, por seu Procurador ao final
assinado, com fulcro na Lei n. 2.413/PMC/08, emite o seguinte parecer:
Trata-se de despacho (ID 353083), datado de 19/02/2024, formulado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cacoal, onde solicita a análise e parecer
jurídico <(...) referente a possibilidade legal da vinculação do referido repasse ao
orçamento vigente da SEMMA no elemento de despesa
<Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita
= na Ação Programática - ABRIGAMENTO, CONTROLE
POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ante a
especificidades da distribuição de materiais, bens e serviços em ano eleitoral=
.
O questionamento é em razão de um apontamento realizado via e-mail pela
Coordenadoria de Gestão Orçamentária, conforme vislumbra-se do ID 353080.
É o relatório, passo a opinar.
Sabe-se, pois, que uma das grandes dificuldades enfrentadas pela
Administração Pública, em período eleitoral, é previamente conhecer e delimitar, a
partir de critérios objetivos, previsíveis e coerentes, as condutas eventualmente
proibidas no período da disputa eletiva.
Por estas razões, afigura-se indispensável compreender a normativa
eleitoral em sua plenitude, sobretudo os contornos da Lei nº 9.507/1997, que
estabelece normas gerais para eleições e diversas condutas vedadas aos agentes
políticos em campanhas eletivas, vide artigos 73 a 78, da normativa
Sobre a temática, inclusive, vale destacar: a par de impor limitações para a
contratação de agentes públicos em período eleitoral, restrições no que tange a
utilização de imóveis públicos no período do pleito, etc., a legislação de regência
veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da
Administração Pública, durante o ano da disputa, com exceção das hipóteses de
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por NELSON ARAUJO ESCUDERO FILHO (CPF ###.###.302-##), em 23/02/2024 - 09:36, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168868. Folha 1 de 4
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Contencioso Administrativo
Rua Anísio Serrão, 2100, centro
3 Cacoal-RO
3 Telefone (69) 3907-4109.
calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em
lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Assim, sobretudo, preconizara o § 10º, do art. 73, do diploma legal, senão
vejamos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou
de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Para efeitos do artigo 73 da Lei nº 9.507/1997, considera-se agente público
quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta, ou fundacional (§1º).
Nota-se que a conceituação de agente público trazida pela Lei das Eleições
é amplíssima, abarcando agentes políticos, servidores efetivos e comissionados,
empregados públicos permanentes ou temporários, estagiários e qualquer outro que
se vincule à administração no exercício de mandato, cargo, emprego ou função.
As vedações previstas no citado artigo são norteadas pelo princípio da
igualdade de oportunidades entre os candidatos e, em especial no parágrafo 10,
objetivou o legislador resguardar a não utilização da máquina pública em caráter
eleitoreiro e, consequentemente, o desvirtuando a finalidade da conduta
administrativa, dado o potencial favorecimento de um candidato ou partido político
em desfavor de outro, em prejuízo ao exercício da democracia.
No caso em tela, a Secretaria menciona que o referido valor encontra-se
inscrito no elemento de despesa será <Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita=, e que <(...) será executado de médico veterinário e/ou clínicos veterinária e
laboratório legalmente constituídos de acordo com a legislação do país,
devidamente licenciado em conformidade com a legislação pertinente para
realização de castrações, exames laboratoriais, cirurgias e atendimento clínico de
animais (cães e gatos) vítimas de maus tratos, abandono e crueldade no contexto da
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por NELSON ARAUJO ESCUDERO FILHO (CPF ###.###.302-##), em 23/02/2024 - 09:36, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168868. Folha 2 de 4
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Contencioso Administrativo
Rua Anísio Serrão, 2100, centro
3 Cacoal-RO
3 Telefone (69) 3907-4109.
lei municipal nº 5.282/PMC/2023=, apesar de não estar previsto em LDO e LOA.
Entretanto, apesar de não estar previsto em LDO e LOA, e com base nas
informações constantes do processo, a despesa será executada por meio de
chamamento público, mediante a elaboração de termo de cooperação com as
instituições que vierem a ser credenciadas, com as respectivas contrapartidas para
bem atender ao interesse público.
Note que, apesar do § 10, do art. 73 vedar a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da Administração Pública, não há a vedação de ser
firmado os instrumentos previstos na Lei 13.019/2014, eis que pressupõe deveres
por parte de ambos os partícipes, com obrigações mútuas e objetivos comuns.
Em outras palavras: apesar do valor estar inscrito no elemento de despesa
<Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita=, a destinação real (fática) não
será essa, mas sim o custeio de um acordo entre esta Municipalidade e os
partícipes, com regulamentação pela Lei 13.019/2014, conforme conceituação
constante do Art. 2º, VIII-A do referido diploma legal, in verbis:
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
(...)
VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas
as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; (Incluído
pela Lei nº 13.204, de 2015)
Esse foi o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral:
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE
3
GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APURAÇÃO CONCOMITANTE.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPRA DE APOIO POLÍTICO POR
MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES E CONVÊNIOS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
MÓVEIS E IMÓVEIS NA CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS.
USO PROMOCIONAL DE SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL. CONDUTA
VEDADA CARACTERIZADA. MULTA. APLICAÇÃO. RAZOABILIDADE.
ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. BENEFÍCIO ELEITORAL
NÃO PROVADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. In casu, o Tribunal Regional
Eleitoral do Tocantins, por maioria, julgou improcedentes os pedidos veiculados
na ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pela Coligação A Vez dos
Tocantinenses (PR/PPL/PROS/SD/PMB) e Vicente Alves de Oliveira em face
de Mauro Carlesse e Wanderlei Barbosa Castro, candidatos eleitos,
respectivamente, aos cargos de governador e vice
3governador do Estado do
Tocantins, nas eleições suplementares realizadas em junho de 2018, de
Jackson Soares Marinho, prefeito do Município de Darcinópolis/TO, Roberta
Maria Pereira Castro, presidente da Agência Tocantinense de Saneamento
(ATS), Claudinei Aparecido Quaresemin, secretário de Infraestrutura do Estado
do Tocantins, Sandro Henrique Armando, secretário da Fazenda do Estado do
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por NELSON ARAUJO ESCUDERO FILHO (CPF ###.###.302-##), em 23/02/2024 - 09:36, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168868. Folha 3 de 4
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Contencioso Administrativo
Rua Anísio Serrão, 2100, centro
3 Cacoal-RO
3 Telefone (69) 3907-4109.
Tocantins, e Wagner Coelho de Souza Amaral Monteiro, presidente da
Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins
(...)
6. Compra de apoio político por meio de emendas parlamentares e convênios
6.1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, "A assinatura de
convênios e o repasse de recursos financeiros a entidades privadas para
a realização de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não
se amoldam ao conceito de distribuição gratuita previsto no art. 73, § 10,
da Lei nº 9.504/97, sobretudo quando os instrumentos preveem a adoção
de contrapartidas por parte das instituições" (RO nº 33
332/SC, Rel. Min.
Marcelo Ribeiro, DJe de 5.6.2012).
6.2. Assim como concluiu o Tribunal a quo, a liberação de emendas
parlamentares não se enquadra na proibição legal, dado o seu caráter
impositivo e ao fato de não consistir em transferência direta aos
municípios, o que afasta a incidência da vedação contida no art. 73, VI, a,
da Lei nº 9.504/97.
(...)
(TSE - RO-El: 06003842520186270000 PALMAS - TO 060038425, Relator:
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Data de Julgamento: 06/05/2021, Data
de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 95)
Por óbvio, a presente manifestação tem como base tão somente a análise
do § 10, do art. 73 e jurisprudências correlatas, sem adentrar ao mérito de eventuais
limitações orçamentárias, como a aparente divergência entre o elemento inscrito e a
destinação fática.
Desta feita, esta Procuradoria, por meio de seu Procurador signatário, opina
que a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública durante o ano eleitoral é conduta vedada, entretanto, salvo melhor juízo - e
abstendo tão somente às informações constantes do presente processo, tal vedação
não se amolda ao caso em tela, eis que a destinação real (fática) será o custeio de
um acordo entre esta Municipalidade e os partícipes, ou seja: haverá contrapartida,
com regulamentação pela Lei 13.019/2014, assim a destinação deve ser feita por
meio de convênio regulamentado pela lei referida.
Submeta-se à apreciação da autoridade competente para, querendo,
ratifique o presente parecer.
Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2024.
NELSON ARAÚJO ESCUDERO FILHO Richer de Souza Della Torre
PROCURADOR DO MUNICÍPIO Assessor Jurídico
OAB/RO 787 OAB/RO 12.690
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por NELSON ARAUJO ESCUDERO FILHO (CPF ###.###.302-##), em 23/02/2024 - 09:36, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168868. Folha 4 de 4