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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 100.000,00 SEMMA
native_id3552

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e publicação do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhar ao Poder Executivo.
2024-03-18 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação.
2024-03-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-16 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão do parecer jurídico e distribuição a Diretoria das Comissões.
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento a PJCMC.
2024-03-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T13:03:12.940228-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 094/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 04 de março de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/03/2024 - 13:17, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172453. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimento da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. 
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA 
programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes ao cuidado com 
animais vítimas de maus tratos, abandono e crueldade. 
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que institui a política de 
controle populacional, bem-estar animal e dispõe sobre o credenciamento de 
entidades de defesa e proteção animal, organização da sociedade civil de interesse 
público (OSCIP), médicos veterinários e/ou clínicas veterinárias e laboratórios para o
trato com animais vítimas de maus-tratos, abandono e crueldade estabelecendo 
condições necessárias ao bem-estar desses animais no município de Cacoal e dá 
outras providências. 
Ressalte-se que no bojo da referida Lei ficou instituído o Programa Municipal
de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os 
princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão 
integrada de controle populacional e bem-estar de animais domésticos no âmbito do 
município de Cacoal. 
Considerando o Memorando Nº 172/2023 da Coordenação de Convênios, o 
qual informa a transferência especial de liberação de recursos financeiros para ação 
de custeio para atender a Associação Protetora de animais Vira Lata Vira Amor no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Considerando que o referido convênio não ficou previsto ao orçamento vigente
e a necessidade de vincular o saldo conforme memorando nº 010/Contadoria/2024, 
no qual demonstra a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor total de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) vinculado a conta corrente 672.006-0 - Emendas 
Parlamentares 2023, agência 1823-6, Caixa Econômica Federal, a ser vinculado ao 
orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da lei 
4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/03/2024 - 13:17, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/172453. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Suplementação 
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS 
 DOMESTICOS 
 346 - 3.3.90.32.00.00 27060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 100.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 04 de março de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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41
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
01/03/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 089/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE 
ANIMAIS DOMESTICOS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
- 3.3.90.32.00.00 27060100 100.000,00346
Total Suplementação: R$ 100.000,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 01/03/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
01/03/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 089/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimento da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SEMMA.
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA programar, 
orientar, coordenar e executar as atividades concernentes ao cuidado com animais vítimas de maus
tratos, abandono e crueldade.
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que institui a política de controle 
populacional, bem-estar animal e dispõe sobre o credenciamento de entidades de defesa e proteção
animal, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), médicos veterinários e/ou
clínicas veterinárias e laboratórios para o trato com animais vítimas de maus-tratos, abandono e
crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses animais no município de Cacoal e
dá outras providências.
Ressalte-se que no bojo da referida Lei ficou instituído o Programa Municipal de Controle 
Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de controle populacional e
bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Cacoal. 
Considerando o Memorando Nº 172/2023 da Coordenação de Convênios, o qual informa a 
transferência especial de liberação de recursos financeiros para ação de custeio para atender a
Associação Protetora de animais Vira Lata Vira Amor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Considerando que o referido convênio não ficou previsto ao orçamento vigente e a necessidade de
vincular o saldo conforme memorando nº 010/Contadoria/2024, no qual demonstra a existência de
saldo de Superávit Financeiro no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) vinculado a conta
corrente 672.006-0 - Emendas Parlamentares 2023, agência 1823-6, Caixa Econômica Federal, a ser
vinculado ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei
4.320/64. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no
PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor geral de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo para atender a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SEMMA. 
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS, em 02/03/2024 12:41. CPF: ###.###.208-##. Cargo:
SEMMA 
3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
3 Bairro Nova Esperança 
3 Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3907-4076 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
 PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
MEMORANDO Nº 055/SEMMA/2024 Cacoal/RO, 26 de fevereiro de 2024. 
Da: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA 
Para: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária 
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
3 PROJETO DE 
LEI ESPECIAL 
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimento da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente 
3 SEMMA, visando suprir as demandas contratuais. 
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
3 SEMMA 
programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes ao cuidado com animais 
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade. 
Considerando a aprovação da Lei nº 5.282/PMC/2023 que <Institui a Política de Controle 
Populacional, Bem-Estar Animal e dispõe sobre o credenciamento de Entidades de Defesa e 
Proteção Animal, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Médicos 
Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios para o trato com animais vítimas de maus￾tratos, abandono e crueldade estabelecendo condições necessárias ao bem-estar desses animais
no município de Cacoal e dá outras providências= (em anexo).
Ressalte-se que no bojo da referida Lei ficou instituído o Programa Municipal de Controle 
Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e 
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada de controle populacional 
e bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Cacoal. 
Considerando o Memorando Nº 172/2023 da Coordenação de Convênios, o qual informa 
a transferência especial de liberação de recursos financeiros para ação de custeio para atender a 
Associação Protetora de animais Vira Lata Vira Amor no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil 
reais). 
Considerando a abertura da Ação Programática - ABRIGAMENTO, CONTROLE 
POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, por meio do qual será 
formalizado convênio com a Associação Protetora de animais Vira Lata Vira Amor, nos moldes 
da Lei Nº 13.019/2014, para utilização da referida transferência especial, conforme orientação 
do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município 
3 PGM (em anexo). 
Considerando o Memorando nº 010/Contadoria/2024, no qual demonstra a existência de 
saldo de Superávit Financeiro no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) vinculado a conta 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edson Vander Lenzi kawai (CPF ###.###.912-##), em 27/02/2024 - 07:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169300. Folha 1 de 2 
SEMMA 
3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Rua Barão de Lucena, nº. 671 
3 Bairro Nova Esperança 
3 Cacoal/RO. 
Fone: (69) 3907-4076 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
 PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
corrente 672.006-0 
3 Emendas Parlamentares 2023, agência 1823-6, Caixa Econômica Federal, 
a ser vinculado ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I 
da lei 4.320/64. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de 
Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem como 
a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei 
nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
sendo para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, conforme quadro 
abaixo: 
Para cobertura do referido crédito será utilizado Superávit Financeiro especificados na 
coluna B da tabela acima, em conformidade com 
o disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64. 
Atenciosamente, 
 [Assinado digitalmente] 
EDSON VANDER LENZI KAWAI 
Sec. Mun. de Meio Ambiente 
Dec. 9.137/PMC/2023
A B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
19 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE - SEMMA 
19 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE - SEMMA 
19.001. 
18.542.0031.2.296 
ABRIGAMENTO, CONTROLE 
POPULACIONAL E BEM ESTAR 
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de Superávit Financeiro decorrente da 
Transferência Especial, Ações de custeio para 
atender a Associação Protetora de Animais <Abrigo 
Vira Lata Vira Amor= e a destinação do valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) vinculados a Agência nº 
1823-6, Conta Corrente 672.006-0, Caixa Econômica 
Federal, salientamos que a vinculação está em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da 
Lei 4.320/64. 
2.706.0100 Transferência Especial da União - 
Emenda Individual - Exercícios 
Anteriores 
3.3.90.32.00 
Material, Bem ou 
Serviço para 
Distribuição Gratuita
R$ 100.000,00 
Total Geral R$ 100.000,00 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edson Vander Lenzi kawai (CPF ###.###.912-##), em 27/02/2024 - 07:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/169300. Folha 2 de 2 









ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
kr„ 
27‘• 
LEI N. 5.282/PMC/2023 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONTROLE POPULACIONAL, BEM-ESTAR 
ANIMAL E DISPÕE SOBRE O 
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE 
DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE 
INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), MÉDICOS 
VETERINÁRIOS E/OU CLÍNICAS 
VETERINÁRIAS E LABORATÓRIOS PARA O 
TRATO COM ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS￾TRATOS, ABANDONO E CRUELDADE 
ESTABELECENDO CONDIÇÕES 
NECESSÁRIAS AO BEM- ESTAR DESSES 
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL 
E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Controle Populacional e Bem￾Estar de Animais Domésticos, dispondo sobre os princípios, objetivos e 
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas ã gestão integrada de controle 
populacional e bem-estar de animais domésticos no âmbito do Município de Cacoal, 
que estejam qualificados como: 
- animais domésticos em situação de rua; 
II - animais domésticos com tutores de baixa renda, nos termos do §1° do 
artigo 2° da Lei Municipal 5.021/PMC/2022; 
III - organizações sociais de proteção animal; 
IV - animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua. 
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e 
jurídicas, de direito público ou privado, desde que sem fins lucrativos, responsáveis, 
direta ou indiretamente, pelo controle populacional de animais domésticos em 
situação de rua, ou com tutores de baixa renda. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
I - animais domésticos em situação rua: aqueles que por meio de processos 
tradicionais e/ou melhoramento zootécnico apresentam características biológicas e 
comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenotipo 
variável, diferente da espécie silvestre que os originou, que estejam vivendo em 
situação de rua; 
II - animais domésticos com tutores de baixa renda: animais que estejam no 
conceito definido no inciso I, art. 2° desta lei, e que estejam vivendo com tutores 
inscritos no Cadelnico ou sejam beneficiários de Programas de Auxílio do Governo 
Federal, sem restrição ou limite de quantidade de castração por pessoa física; 
III - organizações sociais de proteção animal: entidades qualificadas pela Lei 
Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 — Marco Regulatório das Organizações 
Sociais que tenham por objetivo a promoção do bem-estar animal; 
IV - esterilização: procedimento realizado por médico veterinário em animais 
e que inibe a capacidade reprodutiva destes, evitando a procriação desordenada e a 
transmissão de doenças* 
V - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam 
à sociedade informações e participação nos processos de formulação e de avaliação 
das políticas públicas relacionadas ao controle populacional de animais domésticos; 
VII - gerenciamento: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, 
no controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores 
de baixa renda; 
VI - gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções 
objetivando planejar, executar e gerenciar o controle populacional de animais 
domésticos em situação de rua, ou com tutores de baixa renda, considerando as 
dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais no âmbito 
municipal; 
VII — inventário municipal de animais domésticos: conjunto de informações 
sobre o controle populacional de animais domésticos definidos no art. 1° desta Lei. 
Parágrafo único. Fica definido nesta lei o atendimento especificamente para 
cães e gatos. 
CAPITULO II 
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DO PROGRAMA MUNICIPAL 
DE CONTROLE POPULACIONAL E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM 
SITUAÇÃO DE RUA, OU COM TUTORES DE BAIXA RENDA 
Seção I 
Dos Princípios do Programa 
E 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 50 São princípios do Programa Municipal de Controle Populacional de 
Animais Domésticos: 
I - a prevenção e a precaução ambiental; 
II - a visão sistêmica na gestão do controle populacional de animais 
domésticos considerando as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, 
tecnológicas e de saúde pública; 
III - a adoção dos princípios da esterilização, identificação e guarda 
responsável de animais domésticos como premissa na proposição do modelo de 
gestão do controle populacional de animais domésticos para o Município de Cacoal, 
baseado em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto, 
médio e longo prazo; 
IV - a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle 
populacional de animais domésticos, por meio da articulação e da cooperação 
interinstitucional entre os órgãos do Município de Cacoal, iniciativa privada e demais 
segmentos da sociedade civil; 
V - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos animais 
domésticos; 
VI - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 
VI - a razoabilidade e a proporcionalidade; 
VII - a garantia da sociedade ao direito à informação. 
Seção II 
Dos Objetivos do Programa 
Art. 6° São objetivos do Programa Municipal de Controle Populacional e 
Bem-Estar de Animais Domésticos: 
I - proteger os animais domésticos, a saúde pública e o meio ambiente; 
II - estimular a guarda responsável e a adoção consciente de animais 
domésticos; 
III - buscar a redução dos níveis de abandonos e maus-tratos de animais; 
IV - promover a gestão integrada, compartilhada e participativa do controle 
populacional e bem-estar animal, por meio da parceria entre o Poder Público, 
sociedade civil e iniciativa privada; 
V - promover a articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e 
destas com o setor privado, com vistas à cooperação técnica e financeira para a 
g gestão integrada de controle populacional e bem-estar animal; 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
VI - estimular a capacitação técnica continuada na área de controle 
populacional e bem-estar animal; 
VII - assegurar a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a 
universalização da prestação dos serviços públicos de controle populacional e bem￾estar animal, com a adoção de mecanismos gerenciais; 
VIII - promover a inclusão social de agentes diretamente ligados à causa 
animal; 
IX - estimular a valorização do voluntariado em programas e projetos de 
controle populacional e bem-estar animal; 
X - desenvolver regularmente ações educativas de combate aos maus 
tratos, abandono e violência aos animais. 
Seção III 
Dos Instrumentos do Programa 
Art. 70 São instrumentos do Programa Municipal de Controle Populacional e 
Bem- Estar de Animais Domésticos que podem ser usados para a concretização dos 
objetivos desta Lei, entre outros: 
I - a criação de planos de controle populacional de animais domésticos; 
A II — a publicação periódica e contínua de editais para a realização de 
x transferências voluntárias às entidades da sociedade civil organizada que visem ao 
controle populacional de animais domésticos em situação de rua, ou com tutores de 
baixa renda em situação de rua, priorizando os que estiverem em situação de rua, 
definidos no art. 1°; 
III - o monitoramento e a fiscalização dos animais que estiverem no 
Inventário Municipal de Animais em Situação de Rua, por meio de microchip ou 
outra medida compativel; 
IV - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado 
para o desenvolvimento de pesquisas de métodos, processos e tecnologias de 
gestão; 
'Dy V - os incentivos fiscais, financeiros e crediticios; 
VI - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; 
VII - os termos de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os 
entes municipais, com vistas ao controle populacional e ao bem-estar de animais 
domésticos. 
ESTADO DE RO Dal IA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
CAPITULO II 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 8° O credenciamento das Entidades de Defesa e Proteção Animal, 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que atuem na 
proteção animal, Médicos Veterinários e/ou Clínicas Veterinárias e Laboratórios será 
realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente— SEMMA, podendo ser 
complementado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SEMTTRAN e 
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA. 
§ 1° Para o cadastro junto á Secretaria Municipal de Meio Ambiente — 
SEMMA, as Entidades de Proteção e Defesa Animal, deverão apresentar os 
seguintes documentos: 
I - cópia de contrato social e suas alterações autenticadas; 
II - cartão CNPJ; 
III - cópia autenticada do RG e CPF do responsável legal; 
III - comprovante de endereço; 
IV - relatório fotográfico do local; 
V - quantidade de animais atendidos por meio de planilha. 
§ 2° As Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente animais 
vítimas de maus tratos, abandono e crueldade, parceiros da SEMMA, receberão 
auxilio mensal de ração para alimentação animal, devendo a ração atender os 
requisitos nutricionais necessários a cada fase e característica da vida animal, 
garantindo a saúde e promoção da diminuição de medicações, sendo este 
parâmetro norteador para a prática de bem-estar animal, conforme o disposto nos 
incisos I, II, III do art. 7° e art. 11, desta Lei. 
I - o auxilio no fornecimento de ração para alimentação animal deve variar 
de acordo com a quantidade e o porte dos animais existentes em cada local; 
II - a distribuição da ração para alimentação animal será de maneira 
institucional e organizada; 
III - as Entidades cadastradas para abrigarem temporariamente animais 
vitimas de maus tratos, abandono e crueldade, deverão prestar contas mensalmente 
à SEMMA da ração retirada, para alimentação animal; 
IV - a SEMMA tem a prerrogativa de excluir as Entidades cadastradas 
participantes de fornecimento de ração para alimentação animal a qualquer tempo, a 
seu exclusivo critério, sem que isso importe em dever de indenizar a Entidade, por 
qualquer motivo. 
É 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
§ 3° A aceitação de Entidades como participantes não cria nenhum vínculo 
jurídico obrigacional entre eles e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 9° Para atendimento de animais domésticos vitimas de maus-tratos, 
abandono e crueldade poderão ser credenciados Médicos Veterinários e Clínicas 
Veterinárias para a realização dos cuidados médicos. 
§ 1° Para atender o disposto no caput deste artigo o credenciamento de 
Médicos Veterinários e Clinicas Veterinárias e Laboratórios serão realizados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de Edital de Credenciamento. 
§ 2° Os Credenciados prestarão serviços como atendimentos, exames 
clínicos e laboratoriais, internações e procedimentos cirúrgicos aos animais vitimas 
de maus-tratos, abandono e crueldade resgatados. 
§ 3° Os Credenciados devem possuir infraestrutura necessária para 
atendimentos ambulatoriais, atendimento e exames clínicos, laboratoriais, 
intervenções cirúrgicas, entre outros serviços inerentes ao trato de animais vitimas 
de maus-tratos, abandono e crueldade. 
Art. 10. É vedada a eutanásia de animais como forma de controle 
populacional de animais domésticos em situação de rua. 
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como até 3% 
(três) por cento o aporte referente às multas ambientais que compõem os recursos 
do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente — FUNDEMA. 
Art. 12. No que couber, esta Lei será regulamentada por Decreto. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 20 de novembro de 2023, . .• - - 
), -E' 
C.4 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/R0 N°. 4372 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Contencioso Administrativo 
Rua Anísio Serrão, 2100, centro 
3 Cacoal-RO 
3 Telefone (69) 3907-4109. 
PROCESSO: 23.044/2023 
ASSUNTO: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ANO ELEITORAL 
ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 
SEMAD. 
PARECER JURÍDICO
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, por seu Procurador ao final 
assinado, com fulcro na Lei n. 2.413/PMC/08, emite o seguinte parecer: 
Trata-se de despacho (ID 353083), datado de 19/02/2024, formulado pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cacoal, onde solicita a análise e parecer 
jurídico <(...) referente a possibilidade legal da vinculação do referido repasse ao 
orçamento vigente da SEMMA no elemento de despesa 
<Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita
= na Ação Programática - ABRIGAMENTO, CONTROLE 
POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ante a 
especificidades da distribuição de materiais, bens e serviços em ano eleitoral=
. 
O questionamento é em razão de um apontamento realizado via e-mail pela 
Coordenadoria de Gestão Orçamentária, conforme vislumbra-se do ID 353080. 
É o relatório, passo a opinar. 
Sabe-se, pois, que uma das grandes dificuldades enfrentadas pela 
Administração Pública, em período eleitoral, é previamente conhecer e delimitar, a 
partir de critérios objetivos, previsíveis e coerentes, as condutas eventualmente 
proibidas no período da disputa eletiva. 
Por estas razões, afigura-se indispensável compreender a normativa 
eleitoral em sua plenitude, sobretudo os contornos da Lei nº 9.507/1997, que
estabelece normas gerais para eleições e diversas condutas vedadas aos agentes 
políticos em campanhas eletivas, vide artigos 73 a 78, da normativa 
Sobre a temática, inclusive, vale destacar: a par de impor limitações para a 
contratação de agentes públicos em período eleitoral, restrições no que tange a 
utilização de imóveis públicos no período do pleito, etc., a legislação de regência 
veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da 
Administração Pública, durante o ano da disputa, com exceção das hipóteses de 
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3 Telefone (69) 3907-4109. 
calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em 
lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. 
Assim, sobretudo, preconizara o § 10º, do art. 73, do diploma legal, senão
vejamos: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes 
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos 
nos pleitos eleitorais: 
(...) 
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição 
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração 
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou 
de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no 
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o 
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. 
Para efeitos do artigo 73 da Lei nº 9.507/1997, considera-se agente público 
quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, 
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou 
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta, ou fundacional (§1º). 
Nota-se que a conceituação de agente público trazida pela Lei das Eleições 
é amplíssima, abarcando agentes políticos, servidores efetivos e comissionados, 
empregados públicos permanentes ou temporários, estagiários e qualquer outro que 
se vincule à administração no exercício de mandato, cargo, emprego ou função. 
As vedações previstas no citado artigo são norteadas pelo princípio da 
igualdade de oportunidades entre os candidatos e, em especial no parágrafo 10, 
objetivou o legislador resguardar a não utilização da máquina pública em caráter 
eleitoreiro e, consequentemente, o desvirtuando a finalidade da conduta 
administrativa, dado o potencial favorecimento de um candidato ou partido político 
em desfavor de outro, em prejuízo ao exercício da democracia. 
No caso em tela, a Secretaria menciona que o referido valor encontra-se 
inscrito no elemento de despesa será <Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita=, e que <(...) será executado de médico veterinário e/ou clínicos veterinária e 
laboratório legalmente constituídos de acordo com a legislação do país, 
devidamente licenciado em conformidade com a legislação pertinente para 
realização de castrações, exames laboratoriais, cirurgias e atendimento clínico de 
animais (cães e gatos) vítimas de maus tratos, abandono e crueldade no contexto da 
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lei municipal nº 5.282/PMC/2023=, apesar de não estar previsto em LDO e LOA. 
Entretanto, apesar de não estar previsto em LDO e LOA, e com base nas 
informações constantes do processo, a despesa será executada por meio de 
chamamento público, mediante a elaboração de termo de cooperação com as 
instituições que vierem a ser credenciadas, com as respectivas contrapartidas para 
bem atender ao interesse público. 
Note que, apesar do § 10, do art. 73 vedar a distribuição gratuita de bens, 
valores ou benefícios por parte da Administração Pública, não há a vedação de ser 
firmado os instrumentos previstos na Lei 13.019/2014, eis que pressupõe deveres 
por parte de ambos os partícipes, com obrigações mútuas e objetivos comuns. 
Em outras palavras: apesar do valor estar inscrito no elemento de despesa 
<Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita=, a destinação real (fática) não 
será essa, mas sim o custeio de um acordo entre esta Municipalidade e os 
partícipes, com regulamentação pela Lei 13.019/2014, conforme conceituação 
constante do Art. 2º, VIII-A do referido diploma legal, in verbis: 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 
(...) 
VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas 
as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da 
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; (Incluído 
pela Lei nº 13.204, de 2015) 
Esse foi o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral: 
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE 
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE
3
GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. 
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APURAÇÃO CONCOMITANTE. 
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPRA DE APOIO POLÍTICO POR 
MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES E CONVÊNIOS. NÃO 
CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS 
MÓVEIS E IMÓVEIS NA CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. 
USO PROMOCIONAL DE SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL. CONDUTA 
VEDADA CARACTERIZADA. MULTA. APLICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 
ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. BENEFÍCIO ELEITORAL 
NÃO PROVADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. In casu, o Tribunal Regional 
Eleitoral do Tocantins, por maioria, julgou improcedentes os pedidos veiculados 
na ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pela Coligação A Vez dos 
Tocantinenses (PR/PPL/PROS/SD/PMB) e Vicente Alves de Oliveira em face 
de Mauro Carlesse e Wanderlei Barbosa Castro, candidatos eleitos, 
respectivamente, aos cargos de governador e vice
3governador do Estado do 
Tocantins, nas eleições suplementares realizadas em junho de 2018, de 
Jackson Soares Marinho, prefeito do Município de Darcinópolis/TO, Roberta 
Maria Pereira Castro, presidente da Agência Tocantinense de Saneamento 
(ATS), Claudinei Aparecido Quaresemin, secretário de Infraestrutura do Estado 
do Tocantins, Sandro Henrique Armando, secretário da Fazenda do Estado do 
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Tocantins, e Wagner Coelho de Souza Amaral Monteiro, presidente da 
Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins 
(...) 
6. Compra de apoio político por meio de emendas parlamentares e convênios 
6.1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, "A assinatura de 
convênios e o repasse de recursos financeiros a entidades privadas para 
a realização de projetos na área da cultura, do esporte e do turismo não 
se amoldam ao conceito de distribuição gratuita previsto no art. 73, § 10, 
da Lei nº 9.504/97, sobretudo quando os instrumentos preveem a adoção 
de contrapartidas por parte das instituições" (RO nº 33
332/SC, Rel. Min. 
Marcelo Ribeiro, DJe de 5.6.2012). 
6.2. Assim como concluiu o Tribunal a quo, a liberação de emendas 
parlamentares não se enquadra na proibição legal, dado o seu caráter 
impositivo e ao fato de não consistir em transferência direta aos 
municípios, o que afasta a incidência da vedação contida no art. 73, VI, a, 
da Lei nº 9.504/97. 
(...) 
(TSE - RO-El: 06003842520186270000 PALMAS - TO 060038425, Relator: 
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Data de Julgamento: 06/05/2021, Data 
de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 95) 
Por óbvio, a presente manifestação tem como base tão somente a análise 
do § 10, do art. 73 e jurisprudências correlatas, sem adentrar ao mérito de eventuais 
limitações orçamentárias, como a aparente divergência entre o elemento inscrito e a 
destinação fática. 
Desta feita, esta Procuradoria, por meio de seu Procurador signatário, opina
que a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração 
Pública durante o ano eleitoral é conduta vedada, entretanto, salvo melhor juízo - e 
abstendo tão somente às informações constantes do presente processo, tal vedação 
não se amolda ao caso em tela, eis que a destinação real (fática) será o custeio de 
um acordo entre esta Municipalidade e os partícipes, ou seja: haverá contrapartida, 
com regulamentação pela Lei 13.019/2014, assim a destinação deve ser feita por 
meio de convênio regulamentado pela lei referida. 
Submeta-se à apreciação da autoridade competente para, querendo, 
ratifique o presente parecer. 
Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2024. 
NELSON ARAÚJO ESCUDERO FILHO Richer de Souza Della Torre
PROCURADOR DO MUNICÍPIO Assessor Jurídico
OAB/RO 787 OAB/RO 12.690
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