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materia nº 1/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaEMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR TONINHO DO JESUS AO PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024 – “ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-02 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade dos presente.

Documents (1)

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR TONINHO DO JESUS AO 
PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024 – “ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 
1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA N. º 01
Que seja modificado a EMENTA do Projeto de Lei N. º 
02/CMC/2024, ficando com a seguinte redação: 
“ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 1.951/PMC/2006 BEM COMO o 
ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017, ART 5-b, DA LEI 
2157/PMC/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Que seja modificado Artigo 2º e o anexo I – tabela I do Projeto 
de Lei N. º 02/CMC/2024, ficando com a seguinte redação: 
Art. 2º 
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º A comissão de contratação, quando necessária, será 
designada por ato específico para funcionar em licitações que 
envolvam bens ou serviços especiais, formada por, no mínimo, 04 
(quatro) membros efetivos, que responderão solidariamente 
por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro 
que expressar posição individual divergente fundamentada e 
registrada em ata, lavrada na reunião em que houver sido tomada 
a decisão.
I - (...)
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
§ 7º (...)
§ 8º (...)
§ 9º (...)
§ 10º (...)
§ 11 (...)
§ 12 Equipe de Apoio será formada por, no mínimo, 04 (quatro)
membros efetivos designados por meio de portaria, de livre 
escolha do Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, específica 
para prestar assistência ao Agente de Contratação ou Pregoeiro 
na condução da fase externa do procedimento licitatório, se 
necessário for.
§ 13º (...)
§ 14º (...)
§ 15º (...)
§ 16º (...)
I – (...)
a. (...)
b. (...)
c. (...)
d. (...)
II – (...)
a. (...)
b. (...)
c. (...)
d. (...)
e. (...) “
Que seja modificado/suprimido o inciso I do § 5ª do Projeto de 
Lei N. 02/CMC/2024, e acrescentado o mesmo Inciso ‘I” ao Artigo 3º da Lei N. º 
02/CMC/2024, ficando com a seguinte redação: 
Art. 3º (...)
I - Em caráter excepcional, mediante justificativa fundamentada 
da autoridade competente, admite que a escolha de agentes para exercer as 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
funções acima mencionada recaia sobre servidores não efetivos da Câmara de 
Vereadores, desde que não seja possível designar um servidor com vinculo 
efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, com a qualificação 
necessária para desempenho das funções.
ANEXO I
TABELA I
Qtd. FUNÇÃO GRATIFICADA NATUREZA VALOR
01 AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO
R$ 2.700,00
01 PREGOEIRO LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO
R$ 2.700,00
04 MEMBROS DA EQUIPE 
DEAPOIO
LIVRE NOMEAÇÃO
EEXONERAÇÃO
R$ 2.200,00
COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
LIVRE NOMEAÇÃO
EEXONERAÇÃO
R$ 2.200,00
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 31 de janeiro de 2.024
Toninho do Jesus
Vereador – CMC 

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