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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR TONINHO DO JESUS AO
PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024 – “ALTERA O ART. 85 DA LEI N.
1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA N. º 01
Que seja modificado a EMENTA do Projeto de Lei N. º
02/CMC/2024, ficando com a seguinte redação:
“ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 1.951/PMC/2006 BEM COMO o
ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017, ART 5-b, DA LEI
2157/PMC/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Que seja modificado Artigo 2º e o anexo I – tabela I do Projeto
de Lei N. º 02/CMC/2024, ficando com a seguinte redação:
Art. 2º
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º A comissão de contratação, quando necessária, será
designada por ato específico para funcionar em licitações que
envolvam bens ou serviços especiais, formada por, no mínimo, 04
(quatro) membros efetivos, que responderão solidariamente
por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro
que expressar posição individual divergente fundamentada e
registrada em ata, lavrada na reunião em que houver sido tomada
a decisão.
I - (...)
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§ 7º (...)
§ 8º (...)
§ 9º (...)
§ 10º (...)
§ 11 (...)
§ 12 Equipe de Apoio será formada por, no mínimo, 04 (quatro)
membros efetivos designados por meio de portaria, de livre
escolha do Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, específica
para prestar assistência ao Agente de Contratação ou Pregoeiro
na condução da fase externa do procedimento licitatório, se
necessário for.
§ 13º (...)
§ 14º (...)
§ 15º (...)
§ 16º (...)
I – (...)
a. (...)
b. (...)
c. (...)
d. (...)
II – (...)
a. (...)
b. (...)
c. (...)
d. (...)
e. (...) “
Que seja modificado/suprimido o inciso I do § 5ª do Projeto de
Lei N. 02/CMC/2024, e acrescentado o mesmo Inciso ‘I” ao Artigo 3º da Lei N. º
02/CMC/2024, ficando com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
I - Em caráter excepcional, mediante justificativa fundamentada
da autoridade competente, admite que a escolha de agentes para exercer as
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funções acima mencionada recaia sobre servidores não efetivos da Câmara de
Vereadores, desde que não seja possível designar um servidor com vinculo
efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, com a qualificação
necessária para desempenho das funções.
ANEXO I
TABELA I
Qtd. FUNÇÃO GRATIFICADA NATUREZA VALOR
01 AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO
R$ 2.700,00
01 PREGOEIRO LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO
R$ 2.700,00
04 MEMBROS DA EQUIPE
DEAPOIO
LIVRE NOMEAÇÃO
EEXONERAÇÃO
R$ 2.200,00
COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
LIVRE NOMEAÇÃO
EEXONERAÇÃO
R$ 2.200,00
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 31 de janeiro de 2.024
Toninho do Jesus
Vereador – CMC
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