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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES PAULO ROBERTO
DUARTE BEZERRA, LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ, EDIMAR
KAPICHE LUCIANO, EZEQUIEL CÂMARA, JOSISVAN COELHO DE
ALMEIDA, MAGNISON DA SILVA MOTA E ROMEU RODRIGUES MOREIRA
AO PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024 – “ALTERA O ART. 85 DA LEI N.
1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
”.
EMENDA ADITIVA N. º 01
Que seja adicionado o ART. 3º no Projeto de Lei N. º
02/CMC/2024, renumerando os seguintes em sua ordem sucessória, ficando
com a seguinte redação:
“Art. 3º Altera em sua totalidade o texto do ART. 5-b da Lei n.
2157/PMC/2006, consoante abaixo descriminado:
Art. 5º-B. Ao Diretor-Geral de Compras e Contratos compete:
I – Assessorar o Gabinete da Presidência e as demais diretorias
em assuntos pertinentes a sua área;
II – Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos
de seus setores;
III – Centralizar a aquisição de bens e serviços, de acordo com a
oportunidade e conveniência da Câmara Municipal,
independentemente de qual diretoria está vinculada ou a qual se
destina a aquisição, observando a aplicação destes de forma a não
fracionar as despesas, mediante planejamento anual dos custos;
IV – Acompanhar os procedimentos licitatórios, os de dispensas e
inexigibilidades de licitação para efetivação das aquisições de bens,
materiais e serviços de interesse da Câmara Municipal, em todas
as suas modalidades;
V – Orientar e propor ações necessárias, tendo em vista a
efetivação dos processos de aquisição de bens, materiais e
serviços;
VI - Designar o Pregoeiro e Membros de Equipe de Apoio, seguindo
a ordem de abertura do processo administrativo de licitação
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conforme disponibilidade dos servidores, podendo indicar o seu
suplente “substituto” em caso de impedimento do primeiro indicado.
VII – Coordenar as atividades dos Agentes de Contratação,
Pregoeiros e sua Equipe de Apoio e, quando for o caso, da
Comissão de Contratação;
VIII – Propor a abertura de processo licitatório em todas as
modalidades, bem como de dispensa e inexigibilidade de licitação,
mediante autorização do Presidente;
IX – Autorizar, quando couber, a compra por dispensa de licitação
nos termos do art. 75 da Lei n. 14.133/21;
X - Realizar a Gestão dos Contratos e todas as atividades
relacionadas;
XI - Praticar todos os atos de controle e administração do Sistema
de Registro de Preços;
XII – Fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos superiores
e fiscalizadores da Câmara Municipal de Cacoal;
XIII – Executar outras atividades inerentes a sua área de
competência;
XIV – Desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente
e pela Mesa Diretiva. ”
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 31 de janeiro de 2.024
Edimar Kapiche Luciano Ezequiel Câmara Josisvan Coelho de
Almeida
Vereador – CMC Vereador – CMC Vereador – CMC
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Luiz Antônio N. Fritz Magnison da Silva Mota Paulo Roberto Duarte
Bezerra
Vereador– CMC Vereador– CMC Vereador– CMC
Romeu Rodrigues Moreira
Vereador – CMC
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