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materia nº 2/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaEMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ, EDIMAR KAPICHE LUCIANO, EZEQUIEL CÂMARA, JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA, MAGNISON DA SILVA MOTA E ROMEU RODRIGUES MOREIRA AO PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024 – “ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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2024-02-02 Proposição retirada pelo autor — Matéria retirada pelos autores.

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES PAULO ROBERTO 
DUARTE BEZERRA, LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ, EDIMAR 
KAPICHE LUCIANO, EZEQUIEL CÂMARA, JOSISVAN COELHO DE 
ALMEIDA, MAGNISON DA SILVA MOTA E ROMEU RODRIGUES MOREIRA 
AO PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024 – “ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 
1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
”. 
EMENDA ADITIVA N. º 01
Que seja adicionado o ART. 3º no Projeto de Lei N. º 
02/CMC/2024, renumerando os seguintes em sua ordem sucessória, ficando 
com a seguinte redação: 
“Art. 3º Altera em sua totalidade o texto do ART. 5-b da Lei n.
2157/PMC/2006, consoante abaixo descriminado:
Art. 5º-B. Ao Diretor-Geral de Compras e Contratos compete:
I – Assessorar o Gabinete da Presidência e as demais diretorias 
em assuntos pertinentes a sua área;
II – Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos 
de seus setores;
III – Centralizar a aquisição de bens e serviços, de acordo com a 
oportunidade e conveniência da Câmara Municipal, 
independentemente de qual diretoria está vinculada ou a qual se 
destina a aquisição, observando a aplicação destes de forma a não 
fracionar as despesas, mediante planejamento anual dos custos;
IV – Acompanhar os procedimentos licitatórios, os de dispensas e 
inexigibilidades de licitação para efetivação das aquisições de bens, 
materiais e serviços de interesse da Câmara Municipal, em todas 
as suas modalidades;
V – Orientar e propor ações necessárias, tendo em vista a 
efetivação dos processos de aquisição de bens, materiais e 
serviços;
VI - Designar o Pregoeiro e Membros de Equipe de Apoio, seguindo 
a ordem de abertura do processo administrativo de licitação 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
conforme disponibilidade dos servidores, podendo indicar o seu 
suplente “substituto” em caso de impedimento do primeiro indicado.
VII – Coordenar as atividades dos Agentes de Contratação, 
Pregoeiros e sua Equipe de Apoio e, quando for o caso, da 
Comissão de Contratação;
VIII – Propor a abertura de processo licitatório em todas as 
modalidades, bem como de dispensa e inexigibilidade de licitação, 
mediante autorização do Presidente;
IX – Autorizar, quando couber, a compra por dispensa de licitação 
nos termos do art. 75 da Lei n. 14.133/21;
X - Realizar a Gestão dos Contratos e todas as atividades 
relacionadas;
XI - Praticar todos os atos de controle e administração do Sistema 
de Registro de Preços;
XII – Fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos superiores 
e fiscalizadores da Câmara Municipal de Cacoal;
XIII – Executar outras atividades inerentes a sua área de 
competência;
XIV – Desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente 
e pela Mesa Diretiva. ”
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 31 de janeiro de 2.024
Edimar Kapiche Luciano Ezequiel Câmara Josisvan Coelho de 
Almeida
Vereador – CMC Vereador – CMC Vereador – CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
Luiz Antônio N. Fritz Magnison da Silva Mota Paulo Roberto Duarte 
Bezerra
Vereador– CMC Vereador– CMC Vereador– CMC
Romeu Rodrigues Moreira
Vereador – CMC

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