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materia nº 3/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaEMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ, EDIMAR KAPICHE LUCIANO, EZEQUIEL CÂMARA, JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA, MAGNISON DA SILVA MOTA E ROMEU RODRIGUES MOREIRA AO PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024 – “ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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2024-02-02 Proposição retirada pelo autor — Matéria retirada pelos autores.

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES PAULO ROBERTO 
DUARTE BEZERRA, LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ, EDIMAR 
KAPICHE LUCIANO, EZEQUIEL CÂMARA, JOSISVAN COELHO DE 
ALMEIDA, MAGNISON DA SILVA MOTA E ROMEU RODRIGUES MOREIRA 
AO PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024 – “ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 
1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA N. º 01
Que seja modificado a EMENTA do Projeto de Lei N. º 
02/CMC/2024, ficando com a seguinte redação: 
“ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 1.951/PMC/2006 BEM 
COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017, ART 5-b, 
DA LEI 2157/PMC/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Que seja modificado Artigo 2º e o anexo I – tabela I do Projeto 
de Lei N. º 02/CMC/2024, ficando com a seguinte redação: 
Art. 2º (...)
“Art. 85 (...)
I- (...)
II- (...)
III- (...)
IV- (...)
V- (...)
§3º (...)
I - (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
§4º O desempenho das atribuições dos agentes públicos, 
observarão a segregação de funções, dando preferência a 
elaboração de atos por servidores distintos, na preparação 
de atos preparatórios para as compras e licitações, 
elaboração de atos convocatórios e a condução do certame, 
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mantendo o controle e verificação de legitimidade sobre os 
atos produzidos.
§5º. Os agentes de contratação, pregoeiro e membros de 
equipe de apoio serão designados dentre servidores 
efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes 
da administração pública, os servidores públicos 
designados devem possuir qualificação técnica comprovada 
por certificados constantes de sua pasta funcional. 
§6º A comissão de contratação, quando necessária, será 
designada por ato específico para funcionar em licitações 
que envolvam bens ou serviços especiais, formada por, no 
mínimo, 04 (quatro) membros efetivos, que responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, 
ressalvado o membro que expressar posição individual 
divergente fundamentada e registrada em ata, lavrada na 
reunião em que houver sido tomada a decisão.
I - (...)
§7º (...)
§8º (...)
§9º (...)
§10º (...)
§11º (...)
§12.º Os membros da Equipe de Apoio, previsto no art.85 
§3, III da Lei 1951/2006, formada por, no mínimo, 04 
(quatro) membros efetivos designados por meio de portaria
específica para prestar assistência ao Agente de
Contratação ou Pregoeiro na condução da fase externa do
procedimento licitatório.
§ 13º. A convocação deverá ser realizada por meio de 
portaria, na qual serão designados os servidores que irão 
compor a equipe de apoio. É importante ressaltar que esses 
profissionais devem possuir conhecimentos em licitações 
públicas e estar aptos a desempenhar suas funções de 
forma ética e responsável. A equipe de apoio deverá atuar 
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de forma integrada e colaborativa, sob a coordenação do 
Agente de Contratação ou Pregoeiro, para garantir a 
eficiência e transparência dos processos licitatórios. Dessa 
forma, é fundamental que a convocação dos membros da 
equipe seja realizada de forma criteriosa, observando-se a 
qualificação técnica e a disponibilidade dos servidores para 
atuar nessa importante função.
§14º (...)
§15º (...)
§16º (...)
I – (...)
a. (...)
b. (...)
c. (...)
d. (...)
II – (...)
a. (...)
b. (...)
c. (...)
d. (...)
e. (...) “
ANEXO I
TABELA I
FUNÇÃO GRATIFICADA NATUREZA VALOR 
AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO
LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO
R$ 2.700,00
PREGOEIRO LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO 
R$ 2.700,00
MEMBROS DA EQUIPE DE 
APOIO
LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO 
R$ 2.000,00
COMISSÃO DE LICITAÇÃO LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO 
R$ 2.000,00
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 31 de janeiro de 2.024
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Edimar Kapiche Luciano Ezequiel Câmara Josisvan Coelho de 
Almeida
Vereador – CMC Vereador – CMC Vereador – CMC
Luiz Antônio N. Fritz Magnison da Silva Mota Paulo Roberto Duarte 
Bezerra
Vereador– CMC Vereador– CMC Vereador– CMC
Romeu Rodrigues Moreira
Vereador – CMC
 

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