Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES PAULO ROBERTO
DUARTE BEZERRA, LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ, EDIMAR
KAPICHE LUCIANO, EZEQUIEL CÂMARA, JOSISVAN COELHO DE
ALMEIDA, MAGNISON DA SILVA MOTA E ROMEU RODRIGUES MOREIRA
AO PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024 – “ALTERA O ART. 85 DA LEI N.
1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA N. º 01
Que seja modificado a EMENTA do Projeto de Lei N. º
02/CMC/2024, ficando com a seguinte redação:
“ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 1.951/PMC/2006 BEM
COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017, ART 5-b,
DA LEI 2157/PMC/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Que seja modificado Artigo 2º e o anexo I – tabela I do Projeto
de Lei N. º 02/CMC/2024, ficando com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
“Art. 85 (...)
I- (...)
II- (...)
III- (...)
IV- (...)
V- (...)
§3º (...)
I - (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
§4º O desempenho das atribuições dos agentes públicos,
observarão a segregação de funções, dando preferência a
elaboração de atos por servidores distintos, na preparação
de atos preparatórios para as compras e licitações,
elaboração de atos convocatórios e a condução do certame,
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mantendo o controle e verificação de legitimidade sobre os
atos produzidos.
§5º. Os agentes de contratação, pregoeiro e membros de
equipe de apoio serão designados dentre servidores
efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes
da administração pública, os servidores públicos
designados devem possuir qualificação técnica comprovada
por certificados constantes de sua pasta funcional.
§6º A comissão de contratação, quando necessária, será
designada por ato específico para funcionar em licitações
que envolvam bens ou serviços especiais, formada por, no
mínimo, 04 (quatro) membros efetivos, que responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual
divergente fundamentada e registrada em ata, lavrada na
reunião em que houver sido tomada a decisão.
I - (...)
§7º (...)
§8º (...)
§9º (...)
§10º (...)
§11º (...)
§12.º Os membros da Equipe de Apoio, previsto no art.85
§3, III da Lei 1951/2006, formada por, no mínimo, 04
(quatro) membros efetivos designados por meio de portaria
específica para prestar assistência ao Agente de
Contratação ou Pregoeiro na condução da fase externa do
procedimento licitatório.
§ 13º. A convocação deverá ser realizada por meio de
portaria, na qual serão designados os servidores que irão
compor a equipe de apoio. É importante ressaltar que esses
profissionais devem possuir conhecimentos em licitações
públicas e estar aptos a desempenhar suas funções de
forma ética e responsável. A equipe de apoio deverá atuar
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de forma integrada e colaborativa, sob a coordenação do
Agente de Contratação ou Pregoeiro, para garantir a
eficiência e transparência dos processos licitatórios. Dessa
forma, é fundamental que a convocação dos membros da
equipe seja realizada de forma criteriosa, observando-se a
qualificação técnica e a disponibilidade dos servidores para
atuar nessa importante função.
§14º (...)
§15º (...)
§16º (...)
I – (...)
a. (...)
b. (...)
c. (...)
d. (...)
II – (...)
a. (...)
b. (...)
c. (...)
d. (...)
e. (...) “
ANEXO I
TABELA I
FUNÇÃO GRATIFICADA NATUREZA VALOR
AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
R$ 2.700,00
PREGOEIRO LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
R$ 2.700,00
MEMBROS DA EQUIPE DE
APOIO
LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
R$ 2.000,00
COMISSÃO DE LICITAÇÃO LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
R$ 2.000,00
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 31 de janeiro de 2.024
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Edimar Kapiche Luciano Ezequiel Câmara Josisvan Coelho de
Almeida
Vereador – CMC Vereador – CMC Vereador – CMC
Luiz Antônio N. Fritz Magnison da Silva Mota Paulo Roberto Duarte
Bezerra
Vereador– CMC Vereador– CMC Vereador– CMC
Romeu Rodrigues Moreira
Vereador – CMC