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materia nº 5/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaEMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA, LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ, EDIMAR KAPICHE LUCIANO, EZEQUIEL CÂMARA, JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA, MAGNISON DA SILVA MOTA E ROMEU RODRIGUES MOREIRA AO PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024 – “ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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2024-02-02 Proposição retirada pelo autor — Matéria retirada pelos autores.

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES PAULO ROBERTO 
DUARTE BEZERRA, LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ, EDIMAR 
KAPICHE LUCIANO, EZEQUIEL CÂMARA, JOSISVAN COELHO DE 
ALMEIDA, MAGNISON DA SILVA MOTA E ROMEU RODRIGUES MOREIRA
AO PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024 – “ALTERA O ART. 85 DA LEI N. 
1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA SUPRESSIVA N. º 01
Que seja suprimido em sua totalidade o item I do artigo 05 do 
Projeto de Lei N. º 02/CMC/2024 por estar conflitando com o artigo 7 e 8 da lei 
federal 14.133/21, bem como afronta artigos 3 e 10, inciso I do Decreto 
11246/2022 da Presidência da República.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 31 de janeiro de 2024
Edimar Kapiche Luciano Ezequiel Câmara Josisvan Coelho de 
Almeida
Vereador – CMC Vereador – CMC Vereador – CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
Luiz Antônio N. Fritz Magnison da Silva Mota Paulo Roberto Duarte 
Bezerra
Vereador– CMC Vereador– CMC Vereador– CMC
Romeu Rodrigues Moreira
Vereador – CMC
VEREADOR

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