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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES PAULO ROBERTO
DUARTE BEZERRA, LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ, EDIMAR
KAPICHE LUCIANO, EZEQUIEL CÂMARA, JOSISVAN COELHO DE
ALMEIDA, MAGNISON DA SILVA MOTA E ROMEU RODRIGUES MOREIRA
AO PROJETO DE LEI Nº 02/CMC/2024 – “ALTERA O ART. 85 DA LEI N.
1.951/PMC/2006 BEM COMO o ANEXO I DA LEI Nº 3.904/PMC/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA SUPRESSIVA N. º 01
Que seja suprimido em sua totalidade o item I do artigo 05 do
Projeto de Lei N. º 02/CMC/2024 por estar conflitando com o artigo 7 e 8 da lei
federal 14.133/21, bem como afronta artigos 3 e 10, inciso I do Decreto
11246/2022 da Presidência da República.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 31 de janeiro de 2024
Edimar Kapiche Luciano Ezequiel Câmara Josisvan Coelho de
Almeida
Vereador – CMC Vereador – CMC Vereador – CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
Luiz Antônio N. Fritz Magnison da Silva Mota Paulo Roberto Duarte
Bezerra
Vereador– CMC Vereador– CMC Vereador– CMC
Romeu Rodrigues Moreira
Vereador – CMC
VEREADOR
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