Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR PAULO HENRIQUE DOS
SANTOS SILVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/CMC/2024 – “DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. ”
EMENDA ADITIVA N. º 01
Que seja adicionado o anexo II no Projeto de Resolução N. º
01/CMC/2024, ficando com a seguinte redação:
ANEXO II
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
I - INTRODUÇÃO
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de
planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de
solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar
no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas
vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
1. Identificação do processo e solicitante Número do processo
(quando houver):
Área solicitante/Setor:
2. Equipe de Planejamento da Contratação:
Documento(s) de designação:
II - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE (OBRIGATÓRIO)
Fundamentação: I - Descrição da necessidade da contratação,
considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do
interesse público; (Art. 37, inciso I desta Resolução)
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III - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Fundamentação: Descrição dos requisitos da contratação necessários e
suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de
sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem
como padrões mínimos de qualidade e desempenho; (Art. 37, inciso II desta
Resolução).
IV - LEVANTAMENTO DE MERCADO
Fundamentação: Levantamento de mercado, que consiste na análise das
alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo
de solução a contratar, podendo, entre outras opções: (Art. 37, inciso III desta
Resolução)
V - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Fundamentação: Descrição da solução como um todo, inclusive das
exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica,
quando for o caso; (Art. 37, inciso IV desta Resolução)
VI - ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES (OBRIGATÓRIO)
Fundamentação: Estimativa das quantidades a serem contratadas,
acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão
suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de
modo a possibilitar economia de escala; (Art. 37, inciso V desta Resolução).
VII - ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO (OBRIGATÓRIO)
Fundamentação: VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos
preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que
lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a
Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
(Art. 37, inciso VI desta resolução)
VIII - JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO (OBRIGATÓRIO)
Fundamentação: Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se
aplicável. (Art. 37°, inciso VII desta Resolução)
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IX - CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Fundamentação: Contratações correlatas e/ou interdependentes. (Art. 37°,
inciso VIII desta Resolução)
X - ALINHAMENTO COM PAC
Fundamentação: Demonstrativo da previsão da contratação no Plano Anual
de Contratações, de modo a indicar o seu alinhamento com o instrumento de
planejamento do órgão; (Art. 37, inciso IX desta Resolução)
XI - DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Fundamentação: Demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais
e financeiros disponíveis; (Art. 37°, inciso X desta Resolução)
XII - PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
Fundamentação: Providências a serem adotadas pela Administração
previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do
órgão, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações,
capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão
contratual; (Art. 37°, inciso XI desta Resolução)
XIII - IMPACTOS AMBIENTAIS
Fundamentação: Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas
medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de
outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem
de bens e refugos, quando aplicável; e (Art. 7°, inciso XII desta Resolução)
XIV - VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO (OBRIGATÓRIO)
Fundamentação: Posicionamento conclusivo sobre a adequação da
contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. (Art. 37°,
inciso XIII desta Resolução)
XV – ASSINATURAS
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Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 31 de janeiro de 2.024
Paulo Henrique dos Santos Silva
Vereador – CMC