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materia nº 6/2024

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaEMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/CMC/2024 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. ”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-02 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade dos presentes.

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 –CEP 78976-160 - (69)441-2011/2012 - Fax:(069)441-5454 - Cacoal - RO
EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR PAULO HENRIQUE DOS 
SANTOS SILVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/CMC/2024 – “DISPÕE 
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, 
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. ”
EMENDA ADITIVA N. º 01
Que seja adicionado o anexo II no Projeto de Resolução N. º 
01/CMC/2024, ficando com a seguinte redação: 
ANEXO II
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
I - INTRODUÇÃO 
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de 
planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de 
solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar 
no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas 
vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
1. Identificação do processo e solicitante Número do processo 
(quando houver): 
Área solicitante/Setor: 
2. Equipe de Planejamento da Contratação: 
Documento(s) de designação: 
II - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE (OBRIGATÓRIO) 
Fundamentação: I - Descrição da necessidade da contratação, 
considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do 
interesse público; (Art. 37, inciso I desta Resolução) 
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III - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Fundamentação: Descrição dos requisitos da contratação necessários e 
suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de 
sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem 
como padrões mínimos de qualidade e desempenho; (Art. 37, inciso II desta 
Resolução).
IV - LEVANTAMENTO DE MERCADO
Fundamentação: Levantamento de mercado, que consiste na análise das 
alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo 
de solução a contratar, podendo, entre outras opções: (Art. 37, inciso III desta 
Resolução)
V - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
Fundamentação: Descrição da solução como um todo, inclusive das 
exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, 
quando for o caso; (Art. 37, inciso IV desta Resolução) 
VI - ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES (OBRIGATÓRIO)
Fundamentação: Estimativa das quantidades a serem contratadas, 
acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão 
suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de 
modo a possibilitar economia de escala; (Art. 37, inciso V desta Resolução). 
VII - ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO (OBRIGATÓRIO) 
Fundamentação: VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos 
preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que 
lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a 
Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; 
(Art. 37, inciso VI desta resolução)
VIII - JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO (OBRIGATÓRIO) 
Fundamentação: Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se 
aplicável. (Art. 37°, inciso VII desta Resolução) 
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IX - CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES 
Fundamentação: Contratações correlatas e/ou interdependentes. (Art. 37°, 
inciso VIII desta Resolução)
X - ALINHAMENTO COM PAC 
Fundamentação: Demonstrativo da previsão da contratação no Plano Anual 
de Contratações, de modo a indicar o seu alinhamento com o instrumento de 
planejamento do órgão; (Art. 37, inciso IX desta Resolução)
XI - DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS 
Fundamentação: Demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de 
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais 
e financeiros disponíveis; (Art. 37°, inciso X desta Resolução)
XII - PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
Fundamentação: Providências a serem adotadas pela Administração 
previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do 
órgão, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, 
capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão 
contratual; (Art. 37°, inciso XI desta Resolução)
XIII - IMPACTOS AMBIENTAIS 
Fundamentação: Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas 
medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de 
outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem 
de bens e refugos, quando aplicável; e (Art. 7°, inciso XII desta Resolução)
XIV - VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO (OBRIGATÓRIO) 
Fundamentação: Posicionamento conclusivo sobre a adequação da 
contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. (Art. 37°, 
inciso XIII desta Resolução)
XV – ASSINATURAS 
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Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 31 de janeiro de 2.024
Paulo Henrique dos Santos Silva
Vereador – CMC
 

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