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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Procuradoria Jurídica
Projeto De Emenda à Lei Orgânica 01/2024
Gabinete dos Vereadores: Valdomiro Corá, Toninho do Jesus, Dr. Paulo Henrique, Lauro Kloch,
Paulinho do Cinema, Zivan Almeida, Romeu Moreira, Edimar Kapiche, Magnison Mota, João Pichek,
Ezequiel Minduin, Luiz Fritz.
Proposta nos termos dos artigos, 13, 23 e 24 da Lei Orgânica do Município
“Dispõe sobre alterar a alínea “a” do Inciso Vil do
Art.13 da LOM - Lei Orgânica do Município de
Cacoal/RO, e a EC n 15/2007 também da LOM e
outras providências”.
EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º A alínea “a” do inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e por
consequência, a Emenda a Lei Orgânica n. 15/2.007, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
a) A fixação dessa remuneração deverá ser promulgada até o final da
quarta sessão legislativa ordinária;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir da legislatura subsequente.
aulo Henrique Edimar Kapiche equal aum
Vereador Vereador Vereador
Cor Mptd
Lauro kloch Luiz Fritz M
Vereador Vereador
Vereador Vereador
Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO — Cep. 76963-620 -cacoalprojuremcO gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Procuradoria Jurídica
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de proposta de Emenda à Lei Orgânica, que se faz oportuna
em virtude da necessidade de fixar o subsídio dentro do lapso temporal
da última sessão legislativa ordinária.
Ressalta que conforme preconiza o Art. 13 da Lei Orgânica do Município
de Cacoal, compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, Fixar a
remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada
legislatura, para a subsequente, devendo ser observado o que dispõe os
artigos 29, 29-A e 37, Xl e XII, da Constituição Federal.
Assim sendo, solicitamos aos pares a aprovação da presente proposta
de Emenda à Lei Orgânica.
Valdomiro Corá Dr. Paulo Henrique Edimar Capiche Ezequiel - Minduim
Vereador Vereador Vereador Vereador
João Picheck Lauro kloch Luiz Fritz Magnison Mota
Vereador Vereador Vereador Vereador
Paulinho do Cinema Romeu Moreira Toninho do Jesus Zivan Almeida
Vereador Vereador Vereador Vereador
DN]
Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO — Cep. 76963-620 -cacoalprojuremc gmail.com
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