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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.239/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3564

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e publicação do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO em Lei.
2024-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhar ao Poder Executivo.
2024-03-18 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação.
2024-03-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-16 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico e distribuição a Diretoria das Comissões.
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento a PJCMC
2024-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T13:03:41.652416-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. 42/CMC/2024
Autoria: Mesa Diretora.
ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 
1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS
Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014,
3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018,
5.030/PMC/2022, 5.239/PMC/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 147 da Lei n. 1.951/PMC/2006, modificado pelas Leis nº 3.151/PMC/2013,
3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022 e 
5.239/PMC/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 147. O servidor efetivo ou ocupante de cargo político ou em comissão que
permanecer na zona rural e/ou urbana etrabalhar, no mínimo, seis horas consecutivas ou 
oito horas intercaladas, por dia, fará jus ao auxílio- alimentação fixo, no valor R$ 1.200,00 
(hum mil e duzentos reais).
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar 
as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeirosa partir 
de 1º de março de 2024.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente/CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO KLOCH
2ª Secretário/CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei nº 42/CMC/2024
Autoria: Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa alterar o valor do auxílio alimentação concedido aos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cacoal, promovendo a sua
recomposição e reajuste.
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os documentos 
anexos, incluindo estudos orçamentários, nota-se que a presente proposição está
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários.
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a 
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente/CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO KLOCH
2ª Secretário/CMC

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