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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. 43/CMC/2024
Autoria: Mesa Diretora.
ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020,
MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022 E
5.238/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Aletera o Inciso III e § 1º do art. 1º da Lei nº 4.429/PMC/2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
III – Comissionados e Agentes Políticos que estejam exercendo atividades
no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal;
(...)
§ 1º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com
saúde.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 4.429/PMC/2020, modificado pelas Leis nº 5.031/PMC/2022 e
5.238/PMC/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O valor instituído para a concessão do auxílio- saúde será de R$
800,00 (oitocentos reais).
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoaldeverá
adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeirosa partir
de 1º de março de 2024.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente/CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO KLOCH
2ª Secretário/CMC
Estado de Rondônia
Projeto de Lei nº 43/CMC/2024
Autoria: Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa alterar o valor do auxílio saúde dos servidores efetivos ou
comissionados da Câmara Municipal de Cacoal, promovendo a sua recomposição e reajuste.
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os
documentos anexos, incluindo estudos orçamentários, nota-se que a presente proposição está
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários.
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares àsua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente/CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO KLOCH
2ª Secretário/CMC
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