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materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022 E 5.238/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3565

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquivada
2024-03-28 Aguardando arquivamento — Encaminhamento a DL/ARQ
2024-03-20 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e publicação.
2024-03-19 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do Poder Executivo.
2024-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura e encaminhar ao Poder Executivo.
2024-03-18 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando emissão do autógrafo.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação
2024-03-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-16 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico e distribuição a Diretoria das Comissões.
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento a PJCMC.
2024-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-22T13:04:15.476264-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. 43/CMC/2024
Autoria: Mesa Diretora.
ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 4.429/PMC/2020,
MODIFICADA PELAS LEIS N. 5.031/PMC/2022 E 
5.238/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Aletera o Inciso III e § 1º do art. 1º da Lei nº 4.429/PMC/2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
III – Comissionados e Agentes Políticos que estejam exercendo atividades 
no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal;
(...)
§ 1º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com 
saúde.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 4.429/PMC/2020, modificado pelas Leis nº 5.031/PMC/2022 e 
5.238/PMC/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O valor instituído para a concessão do auxílio- saúde será de R$ 
800,00 (oitocentos reais).
Art. 2º A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoaldeverá
adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeirosa partir 
de 1º de março de 2024.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente/CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO KLOCH
2ª Secretário/CMC
Estado de Rondônia
Projeto de Lei nº 43/CMC/2024
Autoria: Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa alterar o valor do auxílio saúde dos servidores efetivos ou
comissionados da Câmara Municipal de Cacoal, promovendo a sua recomposição e reajuste.
Destaca-se que a referida proposição foi elaborada com base em estudo anterior
detalhado acerca da legalidade e possibilidade de sua implementação. Conforme os
documentos anexos, incluindo estudos orçamentários, nota-se que a presente proposição está
constitucionalmente elaborada, amparada em todos os aspectos jurídicos e orçamentários.
Portanto, trata-se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a 
presente proposta e contamos com o apoio dos nossos nobres pares àsua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente/CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO KLOCH
2ª Secretário/CMC

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