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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispões sobre as atribuições das funções gratificadas relativas ao setor de licitações; Cria o Art. 3-A na Lei Municipal n. 5.311/2024 e Altera o Art. 85 da Lei Municipal n. 1.951/2006; Bem como altera o art. 5º-b e parágrafo único da Lei n. 2.157/PMC/2007.” Inclui na Lei n. 5311/2024, as atribuições das funções gratificadas e da outras providências.
native_id3566

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Arquivamento oriundo da publicação da lei — LEI Nº 5.410/PMC/2024, publicado em 19/06/2024,
2024-06-17 Veto sobre a proposição mantido — Aguardando encaminhamento ao chefe do Poder Executivo.
2024-06-14 Veto incluso na ordem do dia — Para análise e votação.
2024-04-18 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-04-18 Proposição vetada parcialmente — Para análise da CPLJRF
2024-04-18 Proposição vetada parcialmente — Aguardando encaminhamento a Diretoria das Comissões.
2024-03-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-03-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO.
2024-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-03-26 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para elaboração do autógrafo do PLO.
2024-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação.
2024-03-22 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-21 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-21 Aguardando Análise das Comissões — Para emissão de parecer das comissões.
2024-03-19 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análise e emissão de parecer das comissões.
2024-03-12 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico e distribuição a Diretoria das Comissões.
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento a PJCMC.
2024-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T22:43:48.247391-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Procuradoria Jurídica
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Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – Cep. 76963-620 -cacoalprojurcmc@gmail.com
Projeto De Lei n. 44/2024
Mesa Diretora da Casa de Leis de Cacoal
“Dispões sobre as atribuições das funções gratificadas 
relativas ao setor de licitações; Cria o Art. 3-A na Lei Municipal 
n. 5.311/2024 e Altera o Art. 85 da Lei Municipal n. 1.951/2006;
Bem como altera o art. 5º-b e parágrafo único da Lei n. 
2.157/PMC/2007.”
A Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores de Cacoal/RO., propõe e o Plenário do 
Poder Legislativo aprova a seguinte esta Lei com a seguinte redação:
Art. 1º Cria o Art. 3-A na Lei Municipal n. 5.311/2024 e alterou o Art. 85 da Lei 
Municipal n. 1.951/2206, com a seguinte redação:
Art. 3-A – Cria o Anexo II na Tabela I desta Lei, com as atribuições das 
Funções Gratificadas que trata os Incisos II a V do Art. 2º da Lei 
Municipal n. 5.311/2024 e incisos II a V do Art. 85 da Lei Municipal 
1.951/2006.
Art. 2º O Anexo II da Tabela I da Lei 5.311/2024, criado pelo Art. 1ª desta Lei,
poderá ser alterado de forma parcial ou integral, por meio de Resolução
Legislativa, proposta pela Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário, 
na forma do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 3º. Altera em sua totalidade o texto do art. 5º-b e parágrafo único da Lei 
n. 2.157/PMC/2007, consoante abaixo descriminado: 
Art. 5º- B. Ao Diretor-Geral de Compras e Contratos compete:
I – Assessorar o Gabinete da Presidência e as demais diretorias em 
assuntos pertinentes a sua área; 
II – Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos de 
seus setores; 
III – Centralizar a aquisição de bens e serviços, de acordo com a 
oportunidade e conveniência da Câmara Municipal, 
independentemente de qual diretoria está vinculada ou a qual se 
destina a aquisição, observando a aplicação destes de forma a não 
fracionar as despesas, mediante planejamento anual dos custos; 
IV – Acompanhar os procedimentos licitatórios, os de dispensas e 
inexigibilidades de licitação para efetivação das aquisições de bens, 
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materiais e serviços de interesse da Câmara Municipal, em todas as 
suas modalidades; 
V – Orientar e propor ações necessárias, tendo em vista a efetivação 
dos processos de aquisição de bens, materiais e serviços; 
VI - Designar o Pregoeiro e Membros de Equipe de Apoio, seguindo a 
ordem de abertura do processo administrativo de licitação conforme 
disponibilidade dos servidores, podendo indicar o seu suplente 
“substituto” em caso de impedimento do primeiro indicado;
VII – Coordenar as atividades dos Agentes de Contratação, Pregoeiros 
e sua Equipe de Apoio e, quando for o caso, da Comissão de 
Contratação; 
VIII – Propor a abertura de processo licitatório em todas as 
modalidades, bem como de dispensa e inexigibilidade de licitação, 
mediante autorização do Presidente; 
IX – Autorizar, quando couber, a compra por dispensa de licitação nos 
termos do art. 75 da Lei n. 14.133/21; 
X - Realizar a Gestão dos Contratos e todas as atividades 
relacionadas;
XI - Praticar todos os atos de controle e administração do Sistema de 
Registro de Preços; 
XII – Fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos superiores e 
fiscalizadores da Câmara Municipal de Cacoal; 
XIII – Executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
XIV – Desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente e 
pela Mesa Diretiva.”
Parágrafo único. A Diretoria de Compras e Licitação é composta pelo 
seguinte órgão, imediatamente subordinado ao seu respectivo titular:
a) Diretor-Geral de Compras e Contratos
b) Agentes de Contratação;
b) Pregoeiro (Agente de Contratação);
c) Membros da Equipe de Apoio, e;
d) Comissão de Contratação, quando couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições omissas ou contrarias.
Cacoal, 11 de março de 2024.
Valdomiro Corá
Presidente da Câmara de Vereadores
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TABELA I
...
Anexo II
FUNÇÕES ATRIBUIÇÕES
Atribuições 
Gerais
Ao Agente de Contratação incumbe à condução da licitação, 
competindo a tomada de decisões, o acompanhamento da 
tramitação da licitação, o impulsionamento do procedimento 
licitatório elencado nos incisos II a VI do caput do art. 17 da Lei 
nº 14.133/2021, e a execução de outras atividades necessárias 
ao bom andamento do certame até a homologação previstas 
nas normas de licitações e contratações públicas da Câmara de 
Vereadores de Cacoal/RO.
Caberá ao Agente de Contratação a instrução dos processos de 
contratação direta nos termos do art. 72 e dos procedimentos 
auxiliares previstos no art. 78, ambos da Lei nº 14.133/2021.
A Comissão de Contratação substituirá o Agente de Contratação 
no exercício das atribuições nas hipóteses de licitações que 
envolvam bens ou serviços especiais na forma disposta em 
regulamento a ser expedido.
O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação 
contarão, sempre que considerarem necessário, poderá solicitar
suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle 
interno para o desempenho das funções.
O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação 
poderão ser auxiliados por Equipe de Apoio formada por 
membros designados dentre empregados da Câmara de 
Vereadores, permitido servidores públicos cedido ou 
comissionados.
Quando o procedimento licitatório escolhido for na modalidade 
Pregão, o Pregoeiro poderá exercer a função de Agende de 
Contratação.
Agente de 
Contratação e 
Pregoeiro
O agente de contratação/pregoeiro é o agente público 
designado pela autoridade competente, na forma do artigo 8º da 
Lei nº 14.133/2021, para tomar decisões, acompanhar o trâmite 
da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
I - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio, 
quando houver;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
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esclarecimentos ao edital e aos anexos;
III - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
IV - receber e examinar as credenciais e proceder ao 
credenciamento dos interessados;
V - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência 
da regularidade quanto às condições de habilitação;
VI- verificar a conformidade da proposta em relação aos 
requisitos estabelecidos no edital;
VII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e
propostas;
VIII - verificar e julgar as condições de habilitação;
IX- conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
X - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade 
jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios 
insanáveis;
XI - receber recursos, e se não reconsiderar a decisão, no prazo 
de 3 (três) dias úteis, apreciar sua admissibilidade encaminhá￾los à autoridade competente;
XII - proceder à classificação dos proponentes depois de 
encerrados os lances;
XIII - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua 
aceitabilidade;
XIV- indicar o vencedor do certame;
XV- negociar diretamente com o proponente para que seja 
obtido preço melhor;
XVI- elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da 
sessão da licitação;
XVII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os 
procedimentos para contratação direta;
XVIII- encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, 
após a sua conclusão, às autoridades competentes para a 
homologação e contratação;
XIX- propor à autoridade competente a revogação ou a 
anulação da licitação;
XX- propor à autoridade competente a abertura de procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade;
XXI- providenciar a inserção dos dados referentes ao 
procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da 
Câmara de Vereadores na internet e as publicações previstas 
em lei.
XXII- O agente de contratação e/ou pregoeiro deverá 
acompanhar a fase preparatória da licitação, promovendo 
diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação 
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seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de 
prioridade da contratação.
XXIII- A atuação do Agente de Contratação/Pregoeiro na fase 
preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais 
diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo￾se do cunho operacional da elaboração dos seguintes atos:
a - estudos técnicos preliminares;
b - anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
c - pesquisa de preços e relatório comparativo de preços para 
definição do orçamento estimado;
d - acompanhar ou fiscalizar a execução do contrato, se houver;
e - autorizar a abertura do processo licitatório;
f - declarar a disponibilidade orçamentária e financeira;
g - atribuir notas a quesitos de natureza qualitativa no 
julgamento por melhor técnica ou por técnica e
preço, nos termos do inciso II do art. 37 da Lei nº 14.133/2021;
h - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
XXIV A aplicação do princípio da segregação de funções nesse 
item:
a – será avaliada em cada situação fática processual; e
b - poderá ser ajustada em razão de características do caso 
concreto, como o valor e a complexidade do objeto da 
contratação.
XXV- O agente de contratação/Pregoeiro deve comunicar à 
autoridade superior qualquer interferência indevida sobre o 
exercício de suas competências.
XXVI- Quando solicitado, o agente de contratação/pregoeiro 
prestará apoio técnico e informações relevantes ao 
desenvolvimento da fase preparatória da licitação.
Comissão de 
Contratação
I- A Comissão de Contratação permanente ou especial é 
nomeada na forma do disposto na Lei 5.311/2024, com
indicação expressa do Presidente da Câmara de Vereadores, e
terá, no que couber, as atribuições do Agente de
Contratação/Pregoeiro e também a de examinar e julgar 
documentos relativos às licitações e aos procedimentos 
auxiliares de que trata o art. 78 da Lei nº 14.133/2021, definidos 
em regulamento.
II- Caso a licitação seja realizada na modalidade diálogo 
competitivo, a Comissão de Contratação funcionará de forma 
obrigatória.
III- No caso do inciso anterior, a Comissão poderá requerer a 
contratação de profissionais para assessoramento técnico.
IV- São competentes para designar as Comissões de Licitação, 
homologar o julgamento e adjudicar
o objeto ao licitante vencedor, o Presidente da Câmara de 
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Vereadores.
V- A Comissão de Contratação poderá instruir os procedimentos 
auxiliares e os procedimentos para contratação direta, além das 
competências estabelecidas para o agente de contratação, no 
que couber.
VI- No caso da modalidade concurso e nas demais licitações 
que utilizam o critério de melhor técnica, o julgamento será 
efetuado por uma Comissão Especial, integrada por pessoas 
com comprovado conhecimento da matéria em exame, 
preferencialmente, por servidores efetivos da Câmara de 
Vereadores, ou empregados públicos do quadro permanente da 
administração pública direta ou indireta, bem como por
servidores efetivos cedidos, sendo excepcional a nomeação de 
servidor exclusivamente comissionado.
VII- A comissão a que se refere esse quadro, no caso de 
concurso para elaboração de documentos técnicos, poderá ser 
homogênea ou heterogênea, ou seja, admitida a participação de 
empregados públicos com formação em outras áreas, desde 
que presidida por empregado da área específica.
Membros de 
Equipe
Caberá à equipe de apoio, quando houver, nomeada, auxiliar o
agente de contratação/pregoeiro nas etapas do processo 
licitatório.
Gestores e 
Fiscal de 
Contrato
I- Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos 
substitutos serão representantes da administração designados 
pelo Presidente da Casa de Leis ou quem vier a substituí-lo.
II- Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos 
deverão ser formalmente cientificados da indicação e das 
respectivas atribuições antes do início da execução do objeto do 
contrato.
III- Para designação, serão considerados:
a - compatibilidade com as atribuições do cargo;
b - complexidade da fiscalização;
c - capacidade para o desempenho das atividades.
IV- A eventual necessidade de desenvolvimento de 
competências de agentes públicos para fins de
fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no 
estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, 
previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no 
inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
V- Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá 
ser exercida por setor do órgão designado pela autoridade 
nomeante.
VI- Nos casos de atraso ou de falta de designação, de 
desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo do 
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gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, 
até que seja providenciada nova designação, as atribuições de 
gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação.
VII- Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados 
por terceiros contratados pela Administração, observado 
requisitos legais.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
A presente proposição tem o condão de definir as atribuições das funções 
gratificadas criadas pela Lei n. 5.311/2024.
Considerando a necessidade de adequar à Casa de Leis de Cacoal/RO, a 
Lei Federal 14.133/2021 - Lei de Licitações, foi criado funções gratificadas objetivando 
suprir os requisitos da Lei Federal.
Destarte, faz-se necessário legalizar as atribuições relativas as 
gratificações, de modo que o texto ora exposto a apreciação dos pares, tem esta 
finalidade.
Certo de que os parlamentares desta Egrégia Casa, solicitamos o apoio 
para aprovação deste projeto de lei. 
VALDOMIRO CORÁ
VEREADOR - PRESIDENTE

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