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Projeto De Lei n. 44/2024
Mesa Diretora da Casa de Leis de Cacoal
“Dispões sobre as atribuições das funções gratificadas
relativas ao setor de licitações; Cria o Art. 3-A na Lei Municipal
n. 5.311/2024 e Altera o Art. 85 da Lei Municipal n. 1.951/2006;
Bem como altera o art. 5º-b e parágrafo único da Lei n.
2.157/PMC/2007.”
A Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores de Cacoal/RO., propõe e o Plenário do
Poder Legislativo aprova a seguinte esta Lei com a seguinte redação:
Art. 1º Cria o Art. 3-A na Lei Municipal n. 5.311/2024 e alterou o Art. 85 da Lei
Municipal n. 1.951/2206, com a seguinte redação:
Art. 3-A – Cria o Anexo II na Tabela I desta Lei, com as atribuições das
Funções Gratificadas que trata os Incisos II a V do Art. 2º da Lei
Municipal n. 5.311/2024 e incisos II a V do Art. 85 da Lei Municipal
1.951/2006.
Art. 2º O Anexo II da Tabela I da Lei 5.311/2024, criado pelo Art. 1ª desta Lei,
poderá ser alterado de forma parcial ou integral, por meio de Resolução
Legislativa, proposta pela Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário,
na forma do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 3º. Altera em sua totalidade o texto do art. 5º-b e parágrafo único da Lei
n. 2.157/PMC/2007, consoante abaixo descriminado:
Art. 5º- B. Ao Diretor-Geral de Compras e Contratos compete:
I – Assessorar o Gabinete da Presidência e as demais diretorias em
assuntos pertinentes a sua área;
II – Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos de
seus setores;
III – Centralizar a aquisição de bens e serviços, de acordo com a
oportunidade e conveniência da Câmara Municipal,
independentemente de qual diretoria está vinculada ou a qual se
destina a aquisição, observando a aplicação destes de forma a não
fracionar as despesas, mediante planejamento anual dos custos;
IV – Acompanhar os procedimentos licitatórios, os de dispensas e
inexigibilidades de licitação para efetivação das aquisições de bens,
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materiais e serviços de interesse da Câmara Municipal, em todas as
suas modalidades;
V – Orientar e propor ações necessárias, tendo em vista a efetivação
dos processos de aquisição de bens, materiais e serviços;
VI - Designar o Pregoeiro e Membros de Equipe de Apoio, seguindo a
ordem de abertura do processo administrativo de licitação conforme
disponibilidade dos servidores, podendo indicar o seu suplente
“substituto” em caso de impedimento do primeiro indicado;
VII – Coordenar as atividades dos Agentes de Contratação, Pregoeiros
e sua Equipe de Apoio e, quando for o caso, da Comissão de
Contratação;
VIII – Propor a abertura de processo licitatório em todas as
modalidades, bem como de dispensa e inexigibilidade de licitação,
mediante autorização do Presidente;
IX – Autorizar, quando couber, a compra por dispensa de licitação nos
termos do art. 75 da Lei n. 14.133/21;
X - Realizar a Gestão dos Contratos e todas as atividades
relacionadas;
XI - Praticar todos os atos de controle e administração do Sistema de
Registro de Preços;
XII – Fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos superiores e
fiscalizadores da Câmara Municipal de Cacoal;
XIII – Executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
XIV – Desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente e
pela Mesa Diretiva.”
Parágrafo único. A Diretoria de Compras e Licitação é composta pelo
seguinte órgão, imediatamente subordinado ao seu respectivo titular:
a) Diretor-Geral de Compras e Contratos
b) Agentes de Contratação;
b) Pregoeiro (Agente de Contratação);
c) Membros da Equipe de Apoio, e;
d) Comissão de Contratação, quando couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições omissas ou contrarias.
Cacoal, 11 de março de 2024.
Valdomiro Corá
Presidente da Câmara de Vereadores
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TABELA I
...
Anexo II
FUNÇÕES ATRIBUIÇÕES
Atribuições
Gerais
Ao Agente de Contratação incumbe à condução da licitação,
competindo a tomada de decisões, o acompanhamento da
tramitação da licitação, o impulsionamento do procedimento
licitatório elencado nos incisos II a VI do caput do art. 17 da Lei
nº 14.133/2021, e a execução de outras atividades necessárias
ao bom andamento do certame até a homologação previstas
nas normas de licitações e contratações públicas da Câmara de
Vereadores de Cacoal/RO.
Caberá ao Agente de Contratação a instrução dos processos de
contratação direta nos termos do art. 72 e dos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78, ambos da Lei nº 14.133/2021.
A Comissão de Contratação substituirá o Agente de Contratação
no exercício das atribuições nas hipóteses de licitações que
envolvam bens ou serviços especiais na forma disposta em
regulamento a ser expedido.
O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação
contarão, sempre que considerarem necessário, poderá solicitar
suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno para o desempenho das funções.
O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação
poderão ser auxiliados por Equipe de Apoio formada por
membros designados dentre empregados da Câmara de
Vereadores, permitido servidores públicos cedido ou
comissionados.
Quando o procedimento licitatório escolhido for na modalidade
Pregão, o Pregoeiro poderá exercer a função de Agende de
Contratação.
Agente de
Contratação e
Pregoeiro
O agente de contratação/pregoeiro é o agente público
designado pela autoridade competente, na forma do artigo 8º da
Lei nº 14.133/2021, para tomar decisões, acompanhar o trâmite
da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
I - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio,
quando houver;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
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esclarecimentos ao edital e aos anexos;
III - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
IV - receber e examinar as credenciais e proceder ao
credenciamento dos interessados;
V - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência
da regularidade quanto às condições de habilitação;
VI- verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no edital;
VII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e
propostas;
VIII - verificar e julgar as condições de habilitação;
IX- conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
X - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios
insanáveis;
XI - receber recursos, e se não reconsiderar a decisão, no prazo
de 3 (três) dias úteis, apreciar sua admissibilidade encaminhálos à autoridade competente;
XII - proceder à classificação dos proponentes depois de
encerrados os lances;
XIII - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua
aceitabilidade;
XIV- indicar o vencedor do certame;
XV- negociar diretamente com o proponente para que seja
obtido preço melhor;
XVI- elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da
sessão da licitação;
XVII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os
procedimentos para contratação direta;
XVIII- encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído,
após a sua conclusão, às autoridades competentes para a
homologação e contratação;
XIX- propor à autoridade competente a revogação ou a
anulação da licitação;
XX- propor à autoridade competente a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade;
XXI- providenciar a inserção dos dados referentes ao
procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da
Câmara de Vereadores na internet e as publicações previstas
em lei.
XXII- O agente de contratação e/ou pregoeiro deverá
acompanhar a fase preparatória da licitação, promovendo
diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação
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seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de
prioridade da contratação.
XXIII- A atuação do Agente de Contratação/Pregoeiro na fase
preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais
diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindose do cunho operacional da elaboração dos seguintes atos:
a - estudos técnicos preliminares;
b - anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
c - pesquisa de preços e relatório comparativo de preços para
definição do orçamento estimado;
d - acompanhar ou fiscalizar a execução do contrato, se houver;
e - autorizar a abertura do processo licitatório;
f - declarar a disponibilidade orçamentária e financeira;
g - atribuir notas a quesitos de natureza qualitativa no
julgamento por melhor técnica ou por técnica e
preço, nos termos do inciso II do art. 37 da Lei nº 14.133/2021;
h - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
XXIV A aplicação do princípio da segregação de funções nesse
item:
a – será avaliada em cada situação fática processual; e
b - poderá ser ajustada em razão de características do caso
concreto, como o valor e a complexidade do objeto da
contratação.
XXV- O agente de contratação/Pregoeiro deve comunicar à
autoridade superior qualquer interferência indevida sobre o
exercício de suas competências.
XXVI- Quando solicitado, o agente de contratação/pregoeiro
prestará apoio técnico e informações relevantes ao
desenvolvimento da fase preparatória da licitação.
Comissão de
Contratação
I- A Comissão de Contratação permanente ou especial é
nomeada na forma do disposto na Lei 5.311/2024, com
indicação expressa do Presidente da Câmara de Vereadores, e
terá, no que couber, as atribuições do Agente de
Contratação/Pregoeiro e também a de examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares de que trata o art. 78 da Lei nº 14.133/2021, definidos
em regulamento.
II- Caso a licitação seja realizada na modalidade diálogo
competitivo, a Comissão de Contratação funcionará de forma
obrigatória.
III- No caso do inciso anterior, a Comissão poderá requerer a
contratação de profissionais para assessoramento técnico.
IV- São competentes para designar as Comissões de Licitação,
homologar o julgamento e adjudicar
o objeto ao licitante vencedor, o Presidente da Câmara de
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Vereadores.
V- A Comissão de Contratação poderá instruir os procedimentos
auxiliares e os procedimentos para contratação direta, além das
competências estabelecidas para o agente de contratação, no
que couber.
VI- No caso da modalidade concurso e nas demais licitações
que utilizam o critério de melhor técnica, o julgamento será
efetuado por uma Comissão Especial, integrada por pessoas
com comprovado conhecimento da matéria em exame,
preferencialmente, por servidores efetivos da Câmara de
Vereadores, ou empregados públicos do quadro permanente da
administração pública direta ou indireta, bem como por
servidores efetivos cedidos, sendo excepcional a nomeação de
servidor exclusivamente comissionado.
VII- A comissão a que se refere esse quadro, no caso de
concurso para elaboração de documentos técnicos, poderá ser
homogênea ou heterogênea, ou seja, admitida a participação de
empregados públicos com formação em outras áreas, desde
que presidida por empregado da área específica.
Membros de
Equipe
Caberá à equipe de apoio, quando houver, nomeada, auxiliar o
agente de contratação/pregoeiro nas etapas do processo
licitatório.
Gestores e
Fiscal de
Contrato
I- Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos
substitutos serão representantes da administração designados
pelo Presidente da Casa de Leis ou quem vier a substituí-lo.
II- Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos
deverão ser formalmente cientificados da indicação e das
respectivas atribuições antes do início da execução do objeto do
contrato.
III- Para designação, serão considerados:
a - compatibilidade com as atribuições do cargo;
b - complexidade da fiscalização;
c - capacidade para o desempenho das atividades.
IV- A eventual necessidade de desenvolvimento de
competências de agentes públicos para fins de
fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no
estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso,
previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no
inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
V- Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá
ser exercida por setor do órgão designado pela autoridade
nomeante.
VI- Nos casos de atraso ou de falta de designação, de
desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo do
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gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos,
até que seja providenciada nova designação, as atribuições de
gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação.
VII- Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados
por terceiros contratados pela Administração, observado
requisitos legais.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
A presente proposição tem o condão de definir as atribuições das funções
gratificadas criadas pela Lei n. 5.311/2024.
Considerando a necessidade de adequar à Casa de Leis de Cacoal/RO, a
Lei Federal 14.133/2021 - Lei de Licitações, foi criado funções gratificadas objetivando
suprir os requisitos da Lei Federal.
Destarte, faz-se necessário legalizar as atribuições relativas as
gratificações, de modo que o texto ora exposto a apreciação dos pares, tem esta
finalidade.
Certo de que os parlamentares desta Egrégia Casa, solicitamos o apoio
para aprovação deste projeto de lei.
VALDOMIRO CORÁ
VEREADOR - PRESIDENTE