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materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 52.132,37 SEMED)
native_id3568

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-03-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO.
2024-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-03-26 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para elaboração do autógrafo do PLO.
2024-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação.
2024-03-22 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-21 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-21 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-20 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análise e emissão de parecer das comissões.
2024-03-18 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T22:44:28.347182-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 106/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de março de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/03/2024 - 13:55, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/174779. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar andamento as atividades relacionadas a 
Secretaria Municipal de Educação 
– SEMED. 
Considerando a Lei nº 4.426/2018, que instituiu o Programa Estadual de 
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, no âmbito da Secretaria de Estado da 
Educação - SEDUC, com o objetivo de transferir recursos financeiros, de forma direta, 
aos Entes Municipais que realizarem o transporte escolar dos alunos da rede estadual 
de ensino residentes em zona rural. O Decreto n° 24.490/2019, que regulamenta a Lei 
n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que Institui o Programa Estadual de Transporte 
Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do 
transporte do educando residente em zona rural. 
Considerando o calendário escolar atendido pelo transporte escolar para os 
alunos estaduais e municipais sendo emitido oficialmente pela Secretaria Municipal de 
Educação, devendo a CRE - Coordenadoria regional de educação, realizar 
planejamento conjunto com o Município de sua jurisdição, conforme Art. 9º da Lei nº 
4.426/2018, para a unificação do mesmo. 
Considerando que os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na 
rede de ensino estadual serão atendidos com recursos do Programa Estadual de 
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir que se destinam exclusivamente ao custeio 
do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo Município. 
Considerando a publicação da portaria n°. 1392 de 30 de janeiro de 2024, que 
Regulamenta as diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos pertinente ao 
Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao 
cronograma de desembolso aos municípios, para contratação dos serviços de locação e 
manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública Estadual para o 
exercício de 2024 e dá outras providências, o qual informa e regulamenta o valor do 
repasse para o município de Cacoal em R$ 5.957.174,15 (cinco milhões novecentos e 
cinquenta e sete mil cento e setenta e quatro reais e quinze centavos). 
Considerando que inicialmente a estimativa do repasse financeiro do programa ir 
e vir para o ano de 2024 fora estimada em R$ 3.095.000,00 no reduzido 112 e R$ 
2.605.000,00 no reduzido 109, totalizando o valor estimado de R$ 5.700.000,00, 
portanto, conforme Portaria n°. 1392 de 30 de janeiro de 2024, demonstrando o provável 
excesso de arrecadação no valor de R$ 257.174,15 (duzentos e cinquenta e sete mil 
cento e setenta e quatro reais e quinze centavos), solicitado por meio do ofício 
036/GP/PGM/2024, em tramitação na Câmara Municipal de Cacoal. 
Considerando que a publicação da portaria n°. 1392 de 30 de janeiro de 2024, 
que Regulamenta as diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos pertinente ao 
Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, foi devidamente 
retificada pela Portaria nº 2.070 de 21 de fevereiro de 2024, a qual ratifica os dados e 
valores das Prefeituras de Cacoal, Jaru e Nova Mamoré, sendo o valor atualizado no 
montante R$ 6.009.306,52 (seis milhões e nove mil e trezentos e seis reais e cinquenta 
e dois centavos); Considerando que conforme portaria nº 1392, a qual demonstra um 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/174779. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
excesso de R$ 52.132,37, e a necessidade de garantir aplicação do recurso acima 
citado, faz-se necessário a vinculação do repasse a Receita 
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a 
Programas de Educação, vinculando o valor de R$ 52.132,37 (cinquenta e dois mil 
cento e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), em conformidade com anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 52.132,37 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e dois 
reais e trinta e sete centavos). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 
112 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA 52.132,37 
 JURÍDICA 
Total Suplementação: R$ 52.132,37 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.2.4.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 52.132,37 
 
Total da Receita: R$ 52.132,37 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de março de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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46
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/03/2024
Page 1 of 4
Memorando nº 097/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$52.132,37 (cinqüenta e dois mil cento e trinta e dois reais e trinta e sete
centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 15710000 52.132,37112
Total Suplementação: R$ 52.132,37
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 52.132,37
52.132,37Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 07/03/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/03/2024
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Memorando nº 097/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/03/2024
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Considerando a necessidade em dar andamento as atividades relacionadas a Secretaria Municipal
de Educação - SEMED; 
Considerando a Lei nº 4.426/2018, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar 
Compartilhado Ir e Vir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo de
transferir recursos financeiros, de forma direta, aos Entes Municipais que realizarem o transporte
escolar dos alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural. O Decreto n° 24.490/2019, que
regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que Institui o Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do
transporte do educando residente em zona rural. 
Considerando o calendário escolar atendido pelo transporte escolar para os alunos estaduais e
municipais sendo emitido oficialmente pela Secretaria Municipal de Educação, devendo a CRE -
Coordenadoria regional de educação, realizar planejamento conjunto com o Município de sua
jurisdição, conforme Art. 9º da Lei nº 4.426/2018, para a unificação do mesmo. 
Considerando que os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede de ensino
estadual serão atendidos com recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir que se destinam exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou
indiretamente pelo Município. 
Considerando a publicação da portaria n°. 1392 de 30 de janeiro de 2024, que Regulamenta as
diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos pertinente ao Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao cronograma de desembolso aos municípios, para
contratação dos serviços de locação e manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública
Estadual para o exercício de 2024 e dá outras providências, o qual informa e regulamenta o valor do
repasse para o município de Cacoal em R$ 5.957.174,15 (cinco milhões novecentos e cinquenta e sete
mil cento e setenta e quatro reais e quinze centavos).
Considerando que inicialmente a estimativa do repasse financeiro do programa ir e vir para o ano
de 2024 fora estimada em R$ 3.095.000,00 no reduzido 112 e R$ 2.605.000,00 no reduzido 109,
totalizando o valor estimado de R$ 5.700.000,00, portanto, conforme Portaria n°. 1392 de 30 de janeiro
de 2024, demonstrando o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 257.174,15 (duzentos e
cinquenta e sete mil cento e setenta e quatro reais e quinze centavos), solicitado por meio do ofício
036/GP/PGM/2024, em tramitação na Câmara Municipal de Cacoal. 
Considerando que a publicação da portaria n°. 1392 de 30 de janeiro de 2024, que Regulamenta as
diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos pertinente ao Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, foi devidamente retificada pela Portaria nº 2.070 de 21 de fevereiro de
2024, a qual ratifica os dados e valores das Prefeituras de Cacoal, Jaru e Nova Mamoré, sendo o valor
atualizado no montante R$ 6.009.306,52 (seis milhões e nove mil e trezentos e seis reais e cinquenta e
dois centavos);
Considerando que conforme portaria nº 1392, a qual demonstra um excesso de R$ 52.132,37, e a
necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação do repasse a
Receita 1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas
de Educação, vinculando o valor de R$ 52.132,37 (cinquenta e dois mil cento e trinta e dois reais e
trinta e sete centavos), em conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004,
em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos,
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64,
e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 52.132,37 (cinquenta e dois mil cento e
trinta e dois reais e trinta e sete centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação . SEMED.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 07/03/2024 - 14:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/174267. Folha 3 de 4 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/03/2024
Page 4 of 4
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 07/03/2024 - 14:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/174267. Folha 4 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.367/SEMED/2024 Cacoal/RO, 06 de março de 2024. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita)
JUSTIFICATIVA
 Considerando a publicação da portaria n°. 1392 de 30 de janeiro de 2024, que 8Regulamenta 
as diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos pertinente ao Programa Estadual de Transporte 
Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao cronograma de desembolso aos municípios, para 
contratação dos serviços de locação e manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública 
Estadual para o exercício de 2024 e dá outras providências99, o qual informa e regulamenta o valor do 
repasse para o município de Cacoal em R$ 5.957.174,15 (cinco milhões novecentos e cinquenta e sete 
mil cento e setenta e sete reais quinze centavos) devidamente RETIFICADA PELA PORTARIA n°. 
2070 de 21 de fevereiro de 2024, INFORMANDO A CORREÇÃO DO VALOR PARA O REPASSE 
2024 para município de Cacoal em R$ 6.009.306,52 (Seis milhões nove mil trezentos e seis reais e 
cinquenta e dois centavos). 
Considerando que inicialmente a estimativa do repasse financeiro do programa ir e vir para o ano 
de 2024 mediante LOA fora estimada em R$ 3.095.000,00 no reduzido 112 e R$ 2.605.000,00 no 
reduzido 109, totalizando o valor estimado de R$ 5.700.000,00. Após publicação da portaria n°. 1392, 
solicitou-se a PL 10/2024, no valor de R$ 257.174,15 (duzentos e cinquenta e sete mil cento e setenta e 
quatro reais e quinze centavos) em tramitação na câmara municipal de vereadores, restando a vincular 
ao orçamento em vigência mediante provável excesso de arrecadação demonstrado na portaria n°. 2070, 
o valor de R$ 52.132,37 (cinquenta e dois mil centos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos). 
Considerando a Lei nº 4.426/2018, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar 
Compartilhado Ir e Vir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo de 
transferir recursos financeiros, de forma direta, aos Entes Municipais que realizarem o transporte escolar 
dos alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural. O Decreto 24.490/2019, que regulamenta 
a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que <Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar 
Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando 
residente em zona rural=. 
Considerando o calendário escolar atendido pelo transporte escolar para os alunos estaduais e 
municipais sendo emitido oficialmente pela Secretaria Municipal de Educação, devendo a CRE 3 
Coordenadoria regional de educação, realizar planejamento conjunto com o Município de sua jurisdição, 
conforme Art. 9º da Lei nº 4.426/2018, para a unificação do mesmo. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 07/03/2024 - 10:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/173932. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Considerando que os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede de ensino 
estadual serão atendidos com recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e 
Vir que se destinam exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente 
pelo Município. 
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos, 
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar 
ao orçamento vigente, via SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, 
e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 52.132,37 (cinquenta e dois mil cento e 
trinta e dois reais e trinta e sete centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, 
conforme quadro abaixo: 
Para cobertura do referido crédito será utilizada 
a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED 
Decreto n°. 8.073/PMC/2021 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14 SEMED Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
decorrente do programa ir e vir, no valor de R$ 52.132,37 
(cinquenta e dois mil centos e trinta e dois reais e trinta e sete 
centavos), vinculados a receita 1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas 
de Educação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º 
Inciso II da Lei 4.320/64. 
14.001. 
12.361.0030.2.237 
CAMINHO DA ESCOLA 3 
TRANSPORTE ESCOLAR 
157100000 
Transferências de Convênios Estado - 
Educação - Exercício Corrente
112 3.3.90.39.00 
OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS 3 
PÉSSOA JURIDICA
R$ 52.132,37
TOTAL: R$ 52.132,37 
Prefeitura de Cacoal
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prerrogativas legais e considerando o disposto no Art. 14, da Lei nº 11.947/2009, Lei 3.753 de 30/12/2015 e nas
Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, através da Secretaria de Estado da Educação, vem realizar Chamada Pública
para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao
atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Programa Estadual de Alimentação Escolar -
PEALE para atendimento aos alunos matriculados nas escolas estaduais de Alvorada do Oeste, Ji-Paraná e Presidente
Médici, onde serão utilizados os recursos do PNAE 2024 e reprogramados e recursos do PEALE complementação 2024
e reprogramados. Os interessados (Grupos Formais detentores de DAP/CAF jurídica e produtores individuais detentores
de DAP/CAF física) do município de Ji-Paraná deverão apresentar a documentação para cadastramento e habilitação e
retirada do quantitativo de itens a serem adquiridos pelas escolas até o dia 14 de março de 2024, das 8:00h às 12:30h,
pessoalmente na CRE/SEDUC no endereço Rua Seis de maio, n°1722, bairro Casa Preta, Ji-Paraná-RO, no setor
Financeiro. Os interessados (Grupos Formais detentores de DAP/CAF jurídica e produtores individuais detentores de
DAP/CAF física) do município de Alorada do Oeste deverão apresentar a documentação para cadastramento e
habilitação e retirada do quantitativo de itens a serem adquiridos pelas escolas até o dia 14 de março de 2024, das
8:00h às 12:00h presencialmente no escritório da EMATER de Alvorada do Oeste. Os interessados (Grupos Formais
detentores de DAP/CAF jurídica e produtores individuais detentores de DAP/CAF física) do município de Presidente
Médici deverão apresentar a documentação para cadastramento e habilitação e retirada do quantitativo de itens a
serem adquiridos pelas escolas até o dia 14 de março de 2024, das 8:00h às 12:00h presencialmente no escritório da
EMATER de Presidente Médici. A presente Chamada Pública (abertura dos envelopes com os projetos de venda) será
realizada na data de 15 de março de 2024 às 9:00 horas na escola EEEMTI Jovem Gonçalves Vilela, localizada
na Rua Antônio Ferreira de Freitas, 211 - Bairro 02 de Abril, no município de Ji-Paraná - RO para atendimento às escolas
de Ji-Paraná. A Chamada Pública (abertura dos envelopes com os projetos de venda) para atendimento às escolas de
Alvorada do Oeste será realizada na data de 19 de março de 2024 às 09:00 horas no CEEJA Euclides da
Cunha localizado na rua Monteiro Lobato, 5059 - Alvorada do Oeste-RO. A Chamada Pública (abertura dos envelopes
com os projetos de venda) para atendimento às escolas de Presidente Médici será realizada na data de 20 de
março de 2024 às 09:00 horas na EEEFM Professor Paulo Freire localizada na rua Rua Otávio Rodrigues de
Matos, nº 2187, no município de Presidente Médici-RO.
Ji-Paraná, 23 de fevereiro de 2024.
ROSÂNGELA APARECIDA MARUM CÂNDIDO
Coordenadora Regional de Educação I
CRE/SEDUC 3 Polo Ji-Paraná-RO
Protocolo 0046154441
Portaria nº 2070 de 21 de fevereiro de 2024
Regulamenta as diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos pertinente ao Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao cronograma de desembolso aos municípios, para contratação dos
serviços de locação e manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública Estadual para o exercício de 2024
e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do
Estado de Rondônia, e considerando:
Ser dever do Estado com a educação, garantir o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares de transporte, conforme prevê o artigo 208, inciso VII, da Constituição
Federal;
A Lei 10.709, de 30 de julho de 2003, que acrescentou incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996: Art.10. Os Estados incumbir-se-ão de: VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede
estadual;
A Decisão Normativa n. 02/2016/TCE-RO do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
A Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO, que dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes
públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades,
órgãos e poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
A Lei nº 4.426/2018, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo de transferir recursos ünanceiros, de forma direta, aos
Entes Municipais que prestam atendimento de transporte escolar aos alunos da rede estadual de ensino residentes em
zona rural;
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O Decreto 24.490/2019, que regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que “Institui o Programa
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do
transporte do educando residente em zona rural”;
A necessidade de normatizar os procedimentos administrativos relativo aos cálculos, com vistas ao cronograma
de desembolso para o exercício de 2024 e publicação de valores a serem repassados aos municípios para a execução
do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, com o intuito de melhorar o desenvolvimento e
desempenho das atividades desta Secretaria de Estado da Educação, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 3º
da Lei 4.426/2018 e inciso, IV do Art. 8º do Decreto 24.490/2019.
A necessidade de ratificar os dados e valores apresentados na Portaria nº 1392, de 30 de janeiro de
2024, ao tempo em que retifica os dados e valores das Prefeituras de Cacoal, Jaru e Nova Mamoré, por
meio desta Portaria.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS CRITÉRIOS E NORMAS DE ATENDIMENTO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 1°. Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede de ensino estadual serão atendidos
com recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir que destinam-se exclusivamente ao
custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo Município.
Parágrafo único. Os alunos referidos no caput deste artigo serão deünidos com base no censo escolar, conforme a
Lei nº 4.426/2018, tendo a CRE- Coordenadoria Regional de Educação a atribuição de informar, identiücar e atestar
esses alunos nos trajetos atendidos.
Art. 2º. Serão atendidos os alunos que residirem a partir de 02 (dois) quilômetros da Unidade Educacional na qual
estiverem matriculados, sendo a distância calculada por meio de levantamento realizado pelo Município e conferido
pela Coordenadoria Regional de Educação 3 CRE sob sua jurisdição.
Art. 3º. O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais
próxima de sua residência, situada no território municipal.
Parágrafo único. Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá ser deslocado
até a escola onde efetivar sua matrícula.
Art. 4°. O calendário escolar será emitido oücialmente pela SEDUC, devendo a CRE realizar planejamento conjunto
com o Município de sua jurisdição, conforme Art. 9º da Lei nº 4.426/2018, para a uniücação do mesmo.
Art. 5º. O Governo do Estado de RO, através da SEDUC, publicará anualmente planilha com os cálculos dos valores
para repasse aos municípios para a execução do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual.
§ 1º O cálculo do valor para o repasse a Prefeitura Municipal será realizado tendo como base o Caderno técnico
da SUPEL para Transporte Escolar Rural.
§ 2º O cálculo considerará o Caderno Técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural e o Censo escolar: rota,
quilometragem, trajeto, tipo de pavimentação previamente deünido.
§ 3º O tipo de veículo a ser utilizado para o calculo será, a saber:
1. Ônibus Rural Escolar - ORE 1: ônibus com comprimento total máximo de 7.000mm, capacidade de carga útil
líquida de no mínimo 2.000kg, comportando transportar 23 (vinte e três) passageiros adultos sentados ou 29 (vinte e
nove) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
2. Ônibus Rural Escolar - ORE 1 (4x4): ônibus com tração nos 04 (quatro) rodados (eixo traseiro e eixo dianteiro),
com comprimento total máximo de 7.000mm, capacidade de carga útil líquida de no mínimo 1.500kg, comportando
transportar 23 (vinte e três) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
3. Ônibus Rural Escolar - ORE 2: ônibus com comprimento total máximo de 9.000mm, capacidade de carga útil
líquida de no mínimo 3.000kg, comportando transportar 31 (trinta e um) passageiros adultos sentados ou 44 (quarenta
e quatro) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
4. Ônibus Rural Escolar - ORE 3: ônibus com comprimento total máximo de 11.000mm, capacidade de carga útil
líquida de no mínimo 4.000kg, comportando transportar 44 (quarenta e quatro) passageiros adultos sentados ou 59
(cinquenta e nove) estudantes sentados com plataforma elevatória veicular.
§ 4º Todos os custos são calculados considerando a contratação de motorista e monitor.
§ 5º O cálculo das rotas realizadas por veículos da frota própria do Município, terá como base as Instruções Gerais
do Caderno técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural, conforme consulta realizada PGE/Procuradoria Setorial
SEDUC.
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Art. 6º. Os parâmetros deünidos pela SUPEL dividem-se em seis polos: Regional Vilhena, Regional Cacoal, Regional
Ji-Paraná, Regional Ariquemes, Regional São Miguel do Guaporé e Regional Porto Velho. A divisão dos municípios por
polo regional ocorre como apresentado na tabela abaixo:
Fonte: Portaria nº 19 de 29 de janeiro de 2024DIOF 30/01/2024 pg.:70/71 - id. Sei! anexado 0045521494
Art. 7º - A tabela abaixo corresponde ao levantamento de custo elaborado pela Gerência de Transporte Escolar￾GTE/CCTE-SEDUC, e, valor a ser repassado por município, em conformidade com as planilhas apresentadas pelas
Coordenadorias Regionais - CRE's, pelos entes Municipais e pelo Caderno Técnico da SUPEL para Transporte Escolar
Rural.
Parágrafo Único: Ratificar os dados e valores das Prefeituras relacionadas abaixo, conforme
apresentado na Portaria nº 1392, de 30 de janeiro de 2024, ao tempo em que retifica os dados e valores
das Prefeituras de Cacoal, Jaru e Nova Mamoré, por meio desta Portaria.
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Fonte: SEDUC-GTE
Art. 8º. O serviço de transporte escolar, tanto o terceirizado quanto o realizado por frota própria, deverá obedecer
as condições previstas na Lei 4.426/2018, e Legislação de Transito vigente.
Art. 9º. Os veículos que atendem os alunos que utilizam o transporte escolar rural deverá estar sob cobertura de
seguro, plotado com a publicidade do Programa Estadual de Transporte Escolar Ir e Vir, licenciado e equipado, na
forma exigida pelo Código Nacional de Transito e outras normas pertinentes, bem como o condutor deverá ser
devidamente habilitado com o curso de condutor de transporte escolar.
Art. 10. As adesões e os repasses relacionados ao Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir, serão ürmados e calculados referente ao atendimento de 210 dias, incluindo a recuperação conforme § 1° art. 2º
do Decreto n° 24.490, de 22 de novembro de 2019.
Art. 11. Os valores serão repassados em 04 parcelas de fevereiro a novembro de cada exercício, conforme Art. 3º
§ 3º, da Lei 4.426/2018 - Programa Ir e Vir.
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Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUCIA DA SILVA SILVINO PACINI
Secretária de Estado da Educação
Protocolo 0046139351
Portaria nº 6450 de 20 de junho de 2022
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 71 da
Constituição do Estado de Rondônia.
Considerando os termos do Processo administrativo nº 0029.547945/2021-13.
R E S O L V E:
Art. 1° - Conceder Licença prêmio em Pecúnia, em conformidade com Art. 123, os § 4º e § 5º da Lei
complementar nº 68/92, o(a) servidor (a) POTYARA MORAES ROCHA, matrícula 300088890, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado da Educação, cargo Professor
Classe C, no período já adquirido e não gozado, referente ao 2º quinquênio de 14/09/2015 à 14/04/2022.
Registra-se,
Cumpra-se,
e
Publique-se.
ANA LUCIA DA SILVA SILVINO PACINI 
Secretária de Estado da Educação
Protocolo 0029762820
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Diretor Técnico da Secretaria de Estado da Educação, torna público para conhecimento dos interessados, com
fundamento na Portaria Interministerial 424/CGU/MF/MP/2016 e considerando a Análise nº 9/2023/SEDUC-GPCTE
(0037915891) da Gerência de Prestação de Contas de Transporte Escolare Parecer nº 287/2024/SEDUC-GAPC
(0045881296), APROVA E HOMOLOGA o valor concedido do recurso ünanceiro da prestação de contas a seguir:
MUNICÍPIO: Pimenta Bueno
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
CNPJ: 04.092.680/0001-71
CONVÊNIO/TERMO: 31/PGE/2020
ANO: 2020
PROCESSO DE CONCESSÃO: 0029.050112/2020-45
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: 0029.071616/2021-80
VALOR CONCEDIDO: R$ 456.055,35
Permaneçam os autos a disposição para Fiscalização e Auditoria do Controle Interno e Externo, sendo que a
homologação não impede a atuação da administração nos moldes da Lei 3.830/2016, art. 14 e Súmula n. 473/STF.
NILSON GONÇALVES VIEIRA
Diretor Técnico da Secretaria de Estado da Educação
Portaria nº 8144 de 09 de outubro de 2023
Protocolo 0046194622
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Diretor Técnico da Secretaria de Estado da Educação, torna público para conhecimento dos interessados, com
fundamento na Portaria Interministerial 424/CGU/MF/MP/2016 e considerando a Análise nº 381/2023/SEDUC-GPCCF
(0042574850) da Gerência de Prestação de Contas de Convênios e Fomentos, e Parecer nº 340/2024/SEDUC-GAPC
(0046063459), APROVA E HOMOLOGA o valor concedido do recurso ünanceiro da prestação de contas a seguir:
MUNICÍPIO: Cerejeiras
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Cerejeiras
CNPJ: 04.914.925/0001-07
CONVÊNIO/TERMO: 302/PGE-2018

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