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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-03-15
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (SEMICT) PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO (SEMDEC), E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id3572

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Matéria arquivada.
2024-05-17 Aguardando arquivamento — Oriundo da promulgação da lei.
2024-05-16 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando promulgação da lei.
2024-05-07 Aguardando envio para o Poder Executivo — para sanção do PLO e publicação.
2024-05-06 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-04-22 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável das Comissões.
2024-04-18 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — Para discussão e votação
2024-04-18 Aguardando providências — Para análise e providências das Comissões.
2024-04-10 Proposição enviada para o destinatário — Para cumprimento do despacho da PJ/CMC, ref. ao Projeto de Lei n. 47/CMC/2024
2024-03-18 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para complementar as informações constantes no Parecer Jurídico.
2024-03-18 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T14:25:29.790861-03:00 Aprovado 9 0 2

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 28/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (SEMICT) PARA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
(SEMDEC)=, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177018. Folha 1 de 7 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (SEMICT) PARA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
(SEMDEC)=, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração da nomenclatura da 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), nos moldes da 
solicitação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SEMICT, 
veiculada por meio de Memorando nº 092/GP/PGM/2023, Processo nº 19808/2023. 
Com essa denominação abrangerá tudo o que se refere ao desenvolvimento 
e crescimento do Município, não ficando restrito à indústria, comércio e turismo. 
Tem como finalidade acompanhar a nova ordem econômica e os rumos dos 
novos tempos quando se trata do desenvolvimento regional no que se refere á 
economia local, é de extrema necessidade a inovação e modernização do nome 
atribuído a Secretaria que cuida e acompanha as atividades econômicas do
município, tornando assim mais atual e de acordo com as atividades econômicas 
hoje existentes. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177018. Folha 2 de 7 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
(SEMICT) PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
(SEMDEC)=, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera a nomenclatura atribuída à Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo (SEMICT), que passará ser Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC). 
Art. 2º Altera a nomenclatura constante no item 8, inciso II, do art. 1º, da Lei 
2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
<Art. 1º ................................................................................................... 
Inciso II - ............................................................................................... 
8-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E INOVAÇÃO.=
Art. 3º Altera a nomenclatura constante no caput e parágrafo único, do art. 25, 
da Lei 2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: <CAPÍTULO VIII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E INOVAÇÃO 
Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação é o órgão dirigido pelo Secretário Municipal, cargo de 
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, 
cujas atribuições e competências são as seguintes: 
............................................................................................................... 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação é composta pelos seguintes cargos:
=
Art. 4º Altera a nomenclatura constante no Anexo I, Tabela II 
– Cargos 
Correspondentes aos Órgãos de Administração Direta, da Lei 2.543/PMC/2009, que 
passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei: 
Art. 5º Altera a nomenclatura constante no art. 4º-A, inciso I, alínea "b", da Lei 
nº 162/PMC/1988, passando a vigorar com a seguinte redação: 
<Art. 4º-A. .............................................................................................. 
I 
– .......................................................................................................... 
............................................................................................................... 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177018. Folha 3 de 7 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
b) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação (SEMDEC);=
Art. 6º Altera a nomenclatura constante no art. 17 da Lei nº 589/PMC/1995, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
<Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação, compete:=
Art. 7º Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, alínea "a", da Lei 
nº 1564/PMC/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: <Art. 3° ................................................................................................... 
III - ......................................................................................................... 
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
=
Art. 8º Altera a nomenclatura constante no art. 6º e art. 9, II, "b", da Lei nº 
2670/PMC/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: 
<Art. 6º O enquadramento do pequeno produtor rural como 
beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA 
será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação e Secretaria Municipal de 
Fazenda, obedecendo aos seguintes critérios: 
............................................................................................................... 
Art. 9º .................................................................................................... 
............................................................................................................... 
II - .......................................................................................................... 
............................................................................................................... 
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação=
Art. 9º Altera a nomenclatura constante no art. 39, inciso I, alínea "c", da Lei 
nº 2991/PMC/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: 
<Art. 39. ................................................................................................. 
I 
– .......................................................................................................... 
............................................................................................................... 
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, 
02 representantes; 
Art. 10. Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, da Lei nº 
3387/PMC/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: 
<Art. 3º ................................................................................................... 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
............................................................................................................... 
III 
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação –SEMDEC;=
Art. 11. Altera a nomenclatura constante no art. 3º, inciso XI, da Lei nº 
3926/PMC/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: <Art. 3º ................................................................................................... 
............................................................................................................... 
XI - 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação;
=
Art. 12. Altera a nomenclatura constante no art. 11, inciso V, da Lei nº
4165/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: <Art. 11. ................................................................................................. 
............................................................................................................... 
V 
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC; 
..............................................................................................................=
Art. 13. Altera a nomenclatura constante no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 
4166/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: 
<Art. 2º ........................................................................................
............................................................................................................... 
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação 
- SEMDEC 
....................................................................................................=
Art. 14. Altera a nomenclatura constante nos artigos 1º, 3º, inciso I, alínea "a", 
e 9º, da Lei nº 4344/PMC/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: 
<Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR, órgão consultivo, normativo e deliberativo, orientador da 
Política Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC, tendo por 
finalidade criar condições para o fomento e o desenvolvimento do 
turismo no Município de Cacoal. 
Art. 3º ........................................................................................... 
I - ................................................................................................. 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC; 
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação - SEMDEC oferecer o suporte material e 
técnico para o funcionamento do COMTUR e do Fundo Municipal de 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
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Turismo, inclusive com a tomada das providências necessárias para 
a indicação e nomeação dos membros.=
Art. 15. Altera a nomenclatura constante no art. 6º da Lei nº 4993/PMC/2022, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão 
ser cadastradas previamente na Prefeitura de Cacoal/RO, através da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - 
SEMDEC. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 14 de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
........................................................................................................................................ 
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
........................................................................................................................................ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Inovação 1 
Chefe de Departamento de Turismo 1 
Chefe de Divisão de Divulgação, Promoção e Apoio 1 
Chefe de Coordenação de Indústria e Comércio 1 
Diretor de Incubadora de Empresas 1 
Chefe de Coordenação de Projetos 1 
Chefe de Seção Administrativa 1 
Prefeitura de Cacoal
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