ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 28/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (SEMICT) PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
(SEMDEC)=, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (SEMICT) PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
(SEMDEC)=, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração da nomenclatura da
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC), nos moldes da
solicitação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SEMICT,
veiculada por meio de Memorando nº 092/GP/PGM/2023, Processo nº 19808/2023.
Com essa denominação abrangerá tudo o que se refere ao desenvolvimento
e crescimento do Município, não ficando restrito à indústria, comércio e turismo.
Tem como finalidade acompanhar a nova ordem econômica e os rumos dos
novos tempos quando se trata do desenvolvimento regional no que se refere á
economia local, é de extrema necessidade a inovação e modernização do nome
atribuído a Secretaria que cuida e acompanha as atividades econômicas do
município, tornando assim mais atual e de acordo com as atividades econômicas
hoje existentes.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
(SEMICT) PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
(SEMDEC)=, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a nomenclatura atribuída à Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo (SEMICT), que passará ser Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC).
Art. 2º Altera a nomenclatura constante no item 8, inciso II, do art. 1º, da Lei
2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 1º ...................................................................................................
Inciso II - ...............................................................................................
8-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO.=
Art. 3º Altera a nomenclatura constante no caput e parágrafo único, do art. 25,
da Lei 2.543/PMC/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: <CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E INOVAÇÃO
Art. 25. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação é o órgão dirigido pelo Secretário Municipal, cargo de
natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito,
cujas atribuições e competências são as seguintes:
...............................................................................................................
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação é composta pelos seguintes cargos:
=
Art. 4º Altera a nomenclatura constante no Anexo I, Tabela II
– Cargos
Correspondentes aos Órgãos de Administração Direta, da Lei 2.543/PMC/2009, que
passará a vigorar com a redação anexa à presente Lei:
Art. 5º Altera a nomenclatura constante no art. 4º-A, inciso I, alínea "b", da Lei
nº 162/PMC/1988, passando a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 4º-A. ..............................................................................................
I
– ..........................................................................................................
...............................................................................................................
Prefeitura de Cacoal
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b) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação (SEMDEC);=
Art. 6º Altera a nomenclatura constante no art. 17 da Lei nº 589/PMC/1995,
passando a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação, compete:=
Art. 7º Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, alínea "a", da Lei
nº 1564/PMC/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: <Art. 3° ...................................................................................................
III - .........................................................................................................
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
=
Art. 8º Altera a nomenclatura constante no art. 6º e art. 9, II, "b", da Lei nº
2670/PMC/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 6º O enquadramento do pequeno produtor rural como
beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA
será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação e Secretaria Municipal de
Fazenda, obedecendo aos seguintes critérios:
...............................................................................................................
Art. 9º ....................................................................................................
...............................................................................................................
II - ..........................................................................................................
...............................................................................................................
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação=
Art. 9º Altera a nomenclatura constante no art. 39, inciso I, alínea "c", da Lei
nº 2991/PMC/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 39. .................................................................................................
I
– ..........................................................................................................
...............................................................................................................
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação,
02 representantes;
Art. 10. Altera a nomenclatura constante no Art. 3º, inciso III, da Lei nº
3387/PMC/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 3º ...................................................................................................
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...............................................................................................................
III
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação –SEMDEC;=
Art. 11. Altera a nomenclatura constante no art. 3º, inciso XI, da Lei nº
3926/PMC/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: <Art. 3º ...................................................................................................
...............................................................................................................
XI - 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação;
=
Art. 12. Altera a nomenclatura constante no art. 11, inciso V, da Lei nº
4165/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: <Art. 11. .................................................................................................
...............................................................................................................
V
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC;
..............................................................................................................=
Art. 13. Altera a nomenclatura constante no art. 2º, inciso IV, da Lei nº
4166/PMC/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 2º ........................................................................................
...............................................................................................................
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
- SEMDEC
....................................................................................................=
Art. 14. Altera a nomenclatura constante nos artigos 1º, 3º, inciso I, alínea "a",
e 9º, da Lei nº 4344/PMC/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
<Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, órgão consultivo, normativo e deliberativo, orientador da
Política Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC, tendo por
finalidade criar condições para o fomento e o desenvolvimento do
turismo no Município de Cacoal.
Art. 3º ...........................................................................................
I - .................................................................................................
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC;
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação - SEMDEC oferecer o suporte material e
técnico para o funcionamento do COMTUR e do Fundo Municipal de
Prefeitura de Cacoal
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Turismo, inclusive com a tomada das providências necessárias para
a indicação e nomeação dos membros.=
Art. 15. Altera a nomenclatura constante no art. 6º da Lei nº 4993/PMC/2022,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão
ser cadastradas previamente na Prefeitura de Cacoal/RO, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
SEMDEC.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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ANEXO I DA LEI Nº. 2.543/PMC/2009
........................................................................................................................................
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
........................................................................................................................................
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação 1
Chefe de Departamento de Turismo 1
Chefe de Divisão de Divulgação, Promoção e Apoio 1
Chefe de Coordenação de Indústria e Comércio 1
Diretor de Incubadora de Empresas 1
Chefe de Coordenação de Projetos 1
Chefe de Seção Administrativa 1
Prefeitura de Cacoal
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