ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 115/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação, e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:26,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177019. Folha 1 de 3
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Educação
– SEMED, veiculada por meio de Memorando nº
255/SEMED/2024, e Registro de ata de reunião de gestores do dia 05/10/2023,
Processo nº 22.532/2024, cuja cópia integral segue como acessório ao presente
Projeto de Lei.
Para a alteração parcial do art. 27 da Lei Municipal nº 2736/PMC/2010, com
o fim único de modificar o prazo de vigência do mandato dos membros do Conselho
Escolar de 2 (dois) anos para 4 (quatro) anos, igualando assim, com a duração do
mandato dos diretores das unidades de ensino da rede municipal, que têm um
período de gestão de 04 (quatro) anos.
Outra justificativa para a atualização do prazo de vigência do mandato, se dá
em razão da necessidade do presidente do Conselho, ser, obrigatoriamente, o
gestor da unidade de ensino.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024.
<ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 27, da Lei 2.736/PMC/2010, passando a vigorar com a
seguinte redação:
<Art. 27. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá
a duração de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleito por mais
um mandato.
=
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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