br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-03-15
Ementa“ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
native_id3573

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-03-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO.
2024-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-03-26 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para elaboração do autógrafo do PLO.
2024-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação.
2024-03-22 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-21 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-21 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-20 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análise e emissão de parecer das comissões.
2024-03-18 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T22:47:28.374395-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 115/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE 
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação, e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177019. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE 
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da 
Secretaria Municipal de Educação 
– SEMED, veiculada por meio de Memorando nº 
255/SEMED/2024, e Registro de ata de reunião de gestores do dia 05/10/2023, 
Processo nº 22.532/2024, cuja cópia integral segue como acessório ao presente 
Projeto de Lei. 
Para a alteração parcial do art. 27 da Lei Municipal nº 2736/PMC/2010, com 
o fim único de modificar o prazo de vigência do mandato dos membros do Conselho 
Escolar de 2 (dois) anos para 4 (quatro) anos, igualando assim, com a duração do 
mandato dos diretores das unidades de ensino da rede municipal, que têm um 
período de gestão de 04 (quatro) anos. 
Outra justificativa para a atualização do prazo de vigência do mandato, se dá 
em razão da necessidade do presidente do Conselho, ser, obrigatoriamente, o 
gestor da unidade de ensino. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177019. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. 
<ALTERA A LEI N. 2.736/PMC/2010, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES DO SISTEMA DE ENSINO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE CACOAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o art. 27, da Lei 2.736/PMC/2010, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
<Art. 27. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá 
a duração de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleito por mais 
um mandato.
=
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 14 de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177019. Folha 3 de 3 
48

open original →