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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-03-15
Ementa“DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3575

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-03-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do PLO.
2024-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-03-26 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para elaboração do autógrafo do PLO.
2024-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Parecer Desfavorável da CPLJRF
2024-03-22 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-21 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-21 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-20 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análise e emissão de parecer das comissões.
2024-03-18 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T22:59:14.411585-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº 116/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS 
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL 
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
– ACS E AGENTE DE COMBATE A 
ENDEMIAS 
– ACE, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:27, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177020. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DORECURSOS 
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE 
– ACS, E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 
– ACE, E, DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar o repasse do 
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde
– ACS e Agente 
de Combate a Endemias - ACE, enviado pelo Governo Federal ao Município de 
Cacoal, visando dar cumprimento ao disposto na Portaria nº 648/2006, bem como, 
Portaria nº 576, 05 de maio de 2023, ambas do Ministério da Saúde. 
É de sabença a importância da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde 
– ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, junto aos munícipes de Cacoal, 
sendo devida a valorização destas categorias. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:27, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177020. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 
REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL 
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
– ACS E 
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 
– ACE, E, DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Cacoal, autorizando a 
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde 
– ACS e Agente de Combate a 
Endemias 
– ACE, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida 
anualmente pelo Governo Federal, conforme Portarias nº 648/2006 e nº 576, 05 de 
maio de 2023, ambas do Ministério da Saúde, ou outra que vier substituí-la. 
Art. 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será no percentual de 
95% (noventa e cinco por cento), do valor repassado pelo Governo federal, efetuado 
uma vez por ano, no mês subsequente ao crédito em conta, por meio de rateio entre 
os Agentes Comunitários de Saúde 
– ACS e Agente de Combate a Endemias 
–
ACE. 
§ 1º O valor rateado não poderá ser superior ao piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde 
– ACS e Agente de Combate a Endemias 
– ACE. 
§ 2º O valor excedente será utilizado para complementação do pagamento 
do 13º (décimo terceiro) salário, dos Agentes Comunitários de Saúde 
– ACS e 
Agente de Combate a Endemias 
– ACE. 
Art. 3º Somente farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional, os Agentes 
Comunitários de Saúde 
– ACS e Agente de Combate a Endemias 
– ACE, que se 
encontrem em pleno exercício de suas funções, que estejam desenvolvendo 
participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas 
de prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade, no período de 12 
(doze) meses, que anteceder o pagamento, ressalvado o período de gozo de férias 
e licença prêmio. 
Art. 4º O rateio da parcela do Incentivo Financeiro Adicional estará 
estritamente vinculado ao repasse federal, ficando vedado o pagamento com 
recursos próprios do Município. 
Art. 5º O valor repassado não possui natureza salarial e não incorporará a 
remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde 
– ACS e Agente de Combate a 
Endemias - ACE, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer 
outra vantagem funcional. 
Art. 6º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários 
ou fundiários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional, de que trata esta lei. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:27, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177020. Folha 3 de 4 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos 
repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de 
políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde 
– ACS e Agente 
de Combate a Endemias - ACE. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e, no que 
couber, será regulamentada por decreto. 
Cacoal/RO, 14 de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:27, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177020. Folha 4 de 4 

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