ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº 116/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DOS
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
– ACS E AGENTE DE COMBATE A
ENDEMIAS
– ACE, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DORECURSOS
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE
– ACS, E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
– ACE, E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar o repasse do
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde
– ACS e Agente
de Combate a Endemias - ACE, enviado pelo Governo Federal ao Município de
Cacoal, visando dar cumprimento ao disposto na Portaria nº 648/2006, bem como,
Portaria nº 576, 05 de maio de 2023, ambas do Ministério da Saúde.
É de sabença a importância da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde
– ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, junto aos munícipes de Cacoal,
sendo devida a valorização destas categorias.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
– ACS E
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
– ACE, E, DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Cacoal, autorizando a
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde
– ACS e Agente de Combate a
Endemias
– ACE, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida
anualmente pelo Governo Federal, conforme Portarias nº 648/2006 e nº 576, 05 de
maio de 2023, ambas do Ministério da Saúde, ou outra que vier substituí-la.
Art. 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será no percentual de
95% (noventa e cinco por cento), do valor repassado pelo Governo federal, efetuado
uma vez por ano, no mês subsequente ao crédito em conta, por meio de rateio entre
os Agentes Comunitários de Saúde
– ACS e Agente de Combate a Endemias
–
ACE.
§ 1º O valor rateado não poderá ser superior ao piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde
– ACS e Agente de Combate a Endemias
– ACE.
§ 2º O valor excedente será utilizado para complementação do pagamento
do 13º (décimo terceiro) salário, dos Agentes Comunitários de Saúde
– ACS e
Agente de Combate a Endemias
– ACE.
Art. 3º Somente farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional, os Agentes
Comunitários de Saúde
– ACS e Agente de Combate a Endemias
– ACE, que se
encontrem em pleno exercício de suas funções, que estejam desenvolvendo
participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas
de prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade, no período de 12
(doze) meses, que anteceder o pagamento, ressalvado o período de gozo de férias
e licença prêmio.
Art. 4º O rateio da parcela do Incentivo Financeiro Adicional estará
estritamente vinculado ao repasse federal, ficando vedado o pagamento com
recursos próprios do Município.
Art. 5º O valor repassado não possui natureza salarial e não incorporará a
remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde
– ACS e Agente de Combate a
Endemias - ACE, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer
outra vantagem funcional.
Art. 6º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários
ou fundiários sobre o valor de Incentivo Financeiro Adicional, de que trata esta lei.
Prefeitura de Cacoal
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Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de
políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde
– ACS e Agente
de Combate a Endemias - ACE.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e, no que
couber, será regulamentada por decreto.
Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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