ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
OFÍCIO N. 119/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de que: <ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA,
e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:29,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177024. Folha 1 de 4
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Educação
– SEMED, veiculada por meio de
Memorando nº 323/GAB/SEMED/2024, Processo nº 23.178/2024, cuja cópia
integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
O Objetivo é a ampliação das vagas dos cargos de Pedagogos,
Professores Educação Física, Professor de Matemática, Motoristas de viatura
pesada, merendeiras, zeladores, no quadro de cargos de Provimento Efetivo
do Município de Cacoal/RO
– Lei Municipal nº. 2.735/PMC/2010, para atender
as necessidades da Administração Pública e a efetiva prestação do serviço
público.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas
para atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal
de Educação, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos:
I - 45 vagas para o cargo de Pedagogo 30h;
II - 03 vagas para o cargo de Professor de Educação Física 40h;
III - 01 vagas para o cargo de Professor de Matemática 40h;
IV - 09 vagas para o cargo de Motorista de viatura pesada 40h;
V - 12 vagas para o cargo de Merendeiras 40h;
VI - 19 vagas para o cargo de Zeladores 40h;
Art. 2º Altera o Anexo III da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de
acrescentar no Anexo de Hierarquização dos Cargos Efetivos, a ampliação das
vagas descritas no art. 1º desta lei, que passará a vigorar com a redação anexa
à presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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ANEXO III DA LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...............................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO - NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
CARGO C/H QUANT.
VAGAS
CLASSE
INICIAL REFERÊNCIAS
OFICIAL DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL SUPERIOR NAS FUNÇÕES DE:
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
PEDAGOGO 30h 155 B 01 a 24
............................................................................................................... ... .............. .................... ...................
EDUCAÇÃO FÍSICA 40h 10 B 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
MATEMÁTICA 40h 4 B 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM
HABILIDADE ESPECÍFICA
CARGO C/H QUANT.
VAGAS
CLASSE
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
MOTORISTA DE VIATURAS PESADAS 40h 79 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS GERAIS
CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO C/H QUANT.
VAGAS
CLASSE
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
MERENDEIRA 40h 147 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
ZELADORA 40h 154 A 01 a 24
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