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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-03-15
Ementa“ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3576

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-03-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para Sanção e Promulgação do PLO em Lei.
2024-03-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando Sanção do PLO.
2024-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-03-26 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para elaboração do autógrafo do PLO.
2024-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Parecer DESFAVORÁVEL da CPLJRF à aprovação da matéria.
2024-03-22 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-21 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-21 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-20 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análise e emissão de parecer das comissões.
2024-03-19 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T23:18:21.395000-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
OFÍCIO N. 119/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de março de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de que: <ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA, 
e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:29, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177024. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da 
Secretaria Municipal de Educação 
– SEMED, veiculada por meio de 
Memorando nº 323/GAB/SEMED/2024, Processo nº 23.178/2024, cuja cópia 
integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei. 
O Objetivo é a ampliação das vagas dos cargos de Pedagogos, 
Professores Educação Física, Professor de Matemática, Motoristas de viatura 
pesada, merendeiras, zeladores, no quadro de cargos de Provimento Efetivo 
do Município de Cacoal/RO 
– Lei Municipal nº. 2.735/PMC/2010, para atender 
as necessidades da Administração Pública e a efetiva prestação do serviço 
público. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:29, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177024. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas 
para atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal 
de Educação, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: 
I - 45 vagas para o cargo de Pedagogo 30h; 
II - 03 vagas para o cargo de Professor de Educação Física 40h; 
III - 01 vagas para o cargo de Professor de Matemática 40h; 
IV - 09 vagas para o cargo de Motorista de viatura pesada 40h; 
V - 12 vagas para o cargo de Merendeiras 40h; 
VI - 19 vagas para o cargo de Zeladores 40h; 
Art. 2º Altera o Anexo III da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de 
acrescentar no Anexo de Hierarquização dos Cargos Efetivos, a ampliação das 
vagas descritas no art. 1º desta lei, que passará a vigorar com a redação anexa 
à presente Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 14 de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:29, 
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50
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4 
ANEXO III DA LEI Nº. 2.735/PMC/2010 
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS 
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências) 
............................................................................................................................... 
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO - NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR 
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS 
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS 
OFICIAL DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL SUPERIOR NAS FUNÇÕES DE: 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
PEDAGOGO 30h 155 B 01 a 24 
............................................................................................................... ... .............. .................... ................... 
EDUCAÇÃO FÍSICA 40h 10 B 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
MATEMÁTICA 40h 4 B 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM 
HABILIDADE ESPECÍFICA 
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS 
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
MOTORISTA DE VIATURAS PESADAS 40h 79 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO OPERACIONAL E SERVIÇOS GERAIS 
CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL 
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS 
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
MERENDEIRA 40h 147 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
ZELADORA 40h 154 A 01 a 24 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:29, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177024. Folha 4 de 4 

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