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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-03-15
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3580

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Matéria arquivada.
2024-04-05 Aguardando arquivamento — Oriundo da promulgação da lei.
2024-04-02 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-04-01 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-03-26 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para elaboração do autógrafo do PLO.
2024-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação da matéria.
2024-03-22 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-21 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-21 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-20 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análise e emissão de parecer das comissões.
2024-03-19 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T23:56:14.781143-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 117/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE 
MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 
– FAR, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A 
DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:28, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177021. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE 
MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 
– FAR, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A 
DESAFETAR O IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a doação de uma fração de 
50.945,28 m², do Lote 84-H, Gleba 07, Setor Gy Paraná, ao FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial integrante ao Programa social Minha Casa Minha Vida, 
visando a construção de 150 (cento e cinquenta) casas populares. 
O referido programa encontra-se vinculado as Portarias MCID nº 1.482 de 
21 de novembro de 2023, anexo ao Processo Administrativo sob nº 23.093/2023, 
cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei. 
Cumpre informar que a presente doação está precedida de avaliação e 
descrição do lote, conforme laudo ID361356 e Certidão de inteiro teor do imóvel 
ID311066 do Processo n. 23.093/2023. 
Assim, inquestionável o interesse público na presente doação. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:28, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177021. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE 
PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 
– FAR, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS 
DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, 
AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento 
Residencial 
– FAR, representado pela Caixa Econômica Federal 
– CEF, responsável 
por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida 
–
PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com 
vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido 
Programa, a seguinte área de propriedade municipal, uma fração de 50.945,28m² 
(cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros 
quadrados), a ser destacado do Lote de terras rural sob nº 84-H, Gleba 07, Setor Gy 
Paraná, com área de 8,9754 há (oito hectares, noventa e sete ares e cinquenta e 
quatro centiares), município de Cacoal/RO, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 31.280, avaliado em R$ 771.054,98 (setecentos e setenta e um mil 
cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos). 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR a fração 
de 50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito 
centímetros quadrados) do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESMEMBRAR a 
fração de 50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte 
e oito centímetros quadrados), do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei. 
Art. 4º O bem imóvel descrito no artigo 1º, desta lei serão utilizados 
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida 
– PMCMV e 
integrará o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial 
– FAR, com fins 
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e 
imobiliários, observadas as seguintes restrições: 
I 
– não integrarão o ativo da CEF 
– Caixa Econômica Federal; 
II 
– não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF 
– Caixa Econômica Federal; 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:28, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177021. Folha 3 de 4 
51
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III 
– não comporão a lista de bens e direitos da CEF 
– Caixa Econômica 
Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV 
– não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
Art. 5º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a 
construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob 
pena de revogação da doação. 
Art. 6º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe 
de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo 
de 2 (dois) anos a contar da doação. 
Art. 7º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
– ITBI. 
Art. 8º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da donatária. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 14 de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:28, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177021. Folha 4 de 4 

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