ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 117/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE
MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
– FAR,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A
DESAFETAR O IMÓVEL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:28,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177021. Folha 1 de 4
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE
MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
– FAR,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, AUTORIZANDO A
DESAFETAR O IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a doação de uma fração de
50.945,28 m², do Lote 84-H, Gleba 07, Setor Gy Paraná, ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial integrante ao Programa social Minha Casa Minha Vida,
visando a construção de 150 (cento e cinquenta) casas populares.
O referido programa encontra-se vinculado as Portarias MCID nº 1.482 de
21 de novembro de 2023, anexo ao Processo Administrativo sob nº 23.093/2023,
cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
Cumpre informar que a presente doação está precedida de avaliação e
descrição do lote, conforme laudo ID361356 e Certidão de inteiro teor do imóvel
ID311066 do Processo n. 23.093/2023.
Assim, inquestionável o interesse público na presente doação.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE
PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
– FAR,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV,
AUTORIZANDO A DESAFETAR O IMÓVEL URBANO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento
Residencial
– FAR, representado pela Caixa Econômica Federal
– CEF, responsável
por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida
–
PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com
vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido
Programa, a seguinte área de propriedade municipal, uma fração de 50.945,28m²
(cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros
quadrados), a ser destacado do Lote de terras rural sob nº 84-H, Gleba 07, Setor Gy
Paraná, com área de 8,9754 há (oito hectares, noventa e sete ares e cinquenta e
quatro centiares), município de Cacoal/RO, registrado no 1º Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 31.280, avaliado em R$ 771.054,98 (setecentos e setenta e um mil
cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR a fração
de 50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito
centímetros quadrados) do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESMEMBRAR a
fração de 50.945,28m² (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco metros e vinte
e oito centímetros quadrados), do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei.
Art. 4º O bem imóvel descrito no artigo 1º, desta lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
– PMCMV e
integrará o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial
– FAR, com fins
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários, observadas as seguintes restrições:
I
– não integrarão o ativo da CEF
– Caixa Econômica Federal;
II
– não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF
– Caixa Econômica Federal;
Prefeitura de Cacoal
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III
– não comporão a lista de bens e direitos da CEF
– Caixa Econômica
Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV
– não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 5º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a
construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob
pena de revogação da doação.
Art. 6º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe
de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo
de 2 (dois) anos a contar da doação.
Art. 7º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis
– ITBI.
Art. 8º As despesas decorrentes da doação correrão a conta da donatária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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