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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaDENOMINA TRECHO DA ESTRADA VICINAL LINHA 06, COMO AVENIDA WANTUIL FRITZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3581

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Matéria arquivada.
2024-04-11 Aguardando arquivamento — Oriundo da promulgação da lei.
2024-04-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando promulgação da lei.
2024-04-02 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-03-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-03-26 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para elaboração do autógrafo do PLO.
2024-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P parecer discussão e votação do PLO.
2024-03-22 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-21 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-21 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-20 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análise e emissão de parecer das comissões.
2024-03-18 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio a PJCMC
2024-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T23:58:38.559884-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
Projeto de Lei N. /CMC/2024
Autor: Vereador Luiz Antonio Nascimento Fritz
DENOMINA TRECHO DA ESTRADA VICINAL LINHA 06,
COMO AVENIDA WANTUIL FRITZ, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a Alteração da Estrada Vicinal Linha 06, para Via Pública
Urbana, denominando de Avenida Wantuil Fritz.
§ 1º. A alteração descrita no artigo 1º refere-se ao trecho com início na Avenida
Pedro Stecca situada no Loteamento Habitar Brasil, seguindo em direção ao Norte entre os Lotes
84, 83 e 82, composto pelos Loteamentos Morada Digna, Parque dos Lagos, Condomínio Veredas,
e Chácaras Urbanas, e do outro Lado os Lotes 09, 10 e11, composto pelos Bairros Jardim Itália,
Sociedade Bela Vista, Cemitério da Saudade e Chácaras Urbanas, até o Limite do Lote rural 82
com o Lote 81, da Gleba 05, e limite do Lote rural 11 com o Lote 12, da Gleba 06, ambos do Setor
Gy-Paraná.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 15 de março de 2024.
Luiz Fritz
Vereador – CMC
52
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem com fundamento na Constituição Federal CF/88 Art. 30,
inciso I e a Lei Orgânica do Município de Cacoal RO em seu artigo 8º, inciso I e Lei Nº.
1.192/PMC/01, art. 1º, inciso II.
A necessidade do presente projeto se dá devido as constantes reclamações dos
munícipes residentes nos Loteamentos e em áreas adjacentes a Linha 06, que possuem seus
imóveis confrontantes com a referida linha, e que não conseguem receber suas correspondências.
Considerando a solicitação do Representante da Empresa de Correios e
Telégrafos de Cacoal, que para atender aos moradores acima referenciados que necessitam que a
linha 06, caracterizada como estrada rural, passe oficialmente a ser considerada como via urbana,
haja visto que os correios não efetuam a entrega domiciliar em área rural e logradouros de difícil
acesso ou de risco, tão pouco podem cadastrar código de endereçamento postal em tal situação.
Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na classificação das vias
leva em consideração o fim a que se destina, bem como o espaço geográfico em que se situa.
Sendo que a primeira distinção se refere ao fato de a via estar localizada em área urbana ou rural.
Sendo área urbanizada, com a existência de imóveis edificados ao longo de sua extensão, a via é
considerada como via “urbana”.
Considerando que a urbanização corresponde ao processo de transformação dos
espaços rurais em espaços urbanos, com o crescimento das cidades e das práticas inerentes a
elas. E que parte da linha 06, encontra-se atualmente dentro da área urbana, delimitada em parte
de sua extensão por edificações e loteamentos urbanos totalmente habitados. A referida via se
encontra urbanizada, servida das infraestruturas adquirindo as condições mínimas para assumir as
características de um espaço urbano.
Diante de todo exposto, para evitar a dissociação entre a realidade urbana e as
diretrizes de desenvolvimento urbano, se faz necessário providencias para alteração da
classificação da “Estrada Vicinal Linha 06” para “Avenida Wantuil Fritz, Via Pública Urbana”, no
trecho compreendido com início na avenida Pedro Stecca situado no Loteamento Habitar Brasil,
seguindo em direção ao Norte entre os Lotes 84, 83 e 82, composto pelos Loteamentos Morada
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
Digna, Parque dos Lagos, Condomínio Veredas, e Chácaras Urbanas, e do outro Lado os Lotes 09,
10 e11, composto pelos Bairros Jardim Itália, Sociedade Bela Vista, Cemitério da Saudade e
Chácaras Urbanas, até o Limite do Lote rural 82 com o Lote 81, da Gleba 05, e limite do Lote rural
11 com o Lote 12, da Gleba 06, ambos do Setor Gy-Paraná. Sendo necessário a nomeação da
mesma através de Lei, para seu efetivo reconhecimento junto aos órgãos competentes.
Solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 15 de março de 2024.
Luiz Fritz
Vereador – CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
BIOGRAFIA
Wantuil Fritz, filho de Francisco Nominato Fritz e Placidia Conceição Fritz, nasceu no dia 02
de março de 1945, na cidade de Águas Claras, no Estado do Espirito Santo. Por volta de 1963,
ainda rapaz, mudou com toda família para cidade de São Gabriel, no Estado do Espirito Santo, onde
conheceu e se casou no ano de 1968 com sua esposa Velgida Matede Fritz.
Com o pensamento de crescer junto com o Estado de Rondônia, desbravou com sua esposa
e seus 2 filhos já nascidos na época, as estradas deste estado, vindo do Espirito Santo para
Rondônia, em busca de novas conquistas, na época não havia muitas formas para o transporte de
maiores quantidades de pessoas, então a deslocação foi feita em uma carroceria de caminhão,
onde eram colocadas tábuas, que serviam de assento, e a instalação de uma lona como cobertura,
mais conhecido como (pau de arara), chegando ao Município de Cacoal no dia 01 de agosto de
1971, onde se instalou na linha 06, lote 78, gleba 05, vivendo neste local praticamente por toda sua
vida, adotando o local como a cidade de seu coração.
Pioneiro do município, trabalhou toda sua vida como pecuarista e agricultor, plantando em
suas terras café e cacau. Membro ativo da Igreja Adventista do Sétimo dia de Cacoal. Foi um
homem de bem, honrado, de conduta exemplar e sempre disposto a ajudar o próximo. Trabalhou
em prol da família, deixando assim, um legado de bons ensinamentos, amor, honestidade, respeito
e fé. Veio a falecer de acidente automobilístico, no dia 21 de julho de 2020, com 75 anos de idade,
deixando saudosos esposa, filhos (as), netos (as) e demais familiares e amigos agregados no
decorrer de sua vida.

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