ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 118/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ESPECIAL AOS SERVIDORES
EFETIVOS MUNICIPAIS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:29,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177023. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ESPECIAL AOS SERVIDORES
EFETIVOS MUNICIPAIS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a instituição de Gratificação de
Incentivo Especial às Atividades de Assistência Social, aos servidores lotados na
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST, a ser custeada por
recursos próprios, nos moldes da solicitação emanada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho - SEMAST, veiculada por meio de Memorando nº
11/SEMAST/2024, anexo Processo nº 21254/2024.
A criação desta gratificação tem intuito de equiparar a remuneração dos
assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais que atuam na Secretaria
Municipal de Assistência Social e Trabalho, com os profissionais da mesma
categoria lotados em outras secretarias.
Além de que, essa gratificação será devida em razão dos trabalhos de grande
complexidade exercida por esses profissionais, inclusive realizados fora do horário
de trabalho, como finais de semana e feriados, e ainda, abordagem de pessoas em
situação de rua, benefícios eventuais, dentre eles o auxílio funeral, atendimento à
famílias em vulnerabilidade social, áreas de difícil acesso, incluindo zona rural,
aldeias, e outros.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS
MUNICIPAIS, LOTADOS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
– SEMAST, Gratificação de
Incentivo Especial, a ser concedida aos servidores municipais lotados, e em
exercício na referida Secretaria.
Art. 2º A gratificação mencionada no art. 1º, será mensalmente devida aos
profissionais ocupantes de cargos efetivos, nos seguintes valores:
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Profissionais de Cargos de Nível
Superior;
II - R$ 1.000,00 (um mil reais), aos Profissionais de Cargos de Nível
Médio;
III - R$ 500,00 (quinhentos reais), aos Profissionais de Cargos de Nível
Fundamental.
Art. 3º A gratificação estabelecida por esta lei é compatível com a
percepção cumulativa da gratificação instituída pela Lei n. 4.382/PMC/2019, que
versa sobre a gratificação concedida aos servidores municipais integrantes das
equipes de referência do SUAS da Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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