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materia nº 54/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-03-15
Ementa“INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
native_id3583

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Matéria arquivada. Aguardando sanção do chefe do Poder Executivo. Oriundo da promulgação da lei.
2024-04-04 Aguardando arquivamento — Oriundo da promulgação da lei.
2024-04-02 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando promulgação da lei.
2024-04-01 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-03-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-03-26 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Para elaboração do autógrafo do PLO.
2024-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação do PLO.
2024-03-22 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-21 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-21 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-20 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análises e emissão de parecer das comissões.
2024-03-19 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de Parecer.
2024-03-18 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para emissão de parecer.
2024-03-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T23:29:01.725058-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 118/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 14 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ESPECIAL AOS SERVIDORES
EFETIVOS MUNICIPAIS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E TRABALHO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:29, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177023. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ESPECIAL AOS SERVIDORES
EFETIVOS MUNICIPAIS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E TRABALHO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a instituição de Gratificação de 
Incentivo Especial às Atividades de Assistência Social, aos servidores lotados na 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST, a ser custeada por 
recursos próprios, nos moldes da solicitação emanada pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Trabalho - SEMAST, veiculada por meio de Memorando nº 
11/SEMAST/2024, anexo Processo nº 21254/2024. 
A criação desta gratificação tem intuito de equiparar a remuneração dos 
assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais que atuam na Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Trabalho, com os profissionais da mesma 
categoria lotados em outras secretarias. 
Além de que, essa gratificação será devida em razão dos trabalhos de grande 
complexidade exercida por esses profissionais, inclusive realizados fora do horário 
de trabalho, como finais de semana e feriados, e ainda, abordagem de pessoas em 
situação de rua, benefícios eventuais, dentre eles o auxílio funeral, atendimento à 
famílias em vulnerabilidade social, áreas de difícil acesso, incluindo zona rural, 
aldeias, e outros. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:29, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177023. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO 
ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS 
MUNICIPAIS, LOTADOS NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
TRABALHO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
– SEMAST, Gratificação de 
Incentivo Especial, a ser concedida aos servidores municipais lotados, e em 
exercício na referida Secretaria. 
Art. 2º A gratificação mencionada no art. 1º, será mensalmente devida aos 
profissionais ocupantes de cargos efetivos, nos seguintes valores: 
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Profissionais de Cargos de Nível 
Superior; 
II - R$ 1.000,00 (um mil reais), aos Profissionais de Cargos de Nível 
Médio; 
III - R$ 500,00 (quinhentos reais), aos Profissionais de Cargos de Nível 
Fundamental. 
Art. 3º A gratificação estabelecida por esta lei é compatível com a 
percepção cumulativa da gratificação instituída pela Lei n. 4.382/PMC/2019, que 
versa sobre a gratificação concedida aos servidores municipais integrantes das 
equipes de referência do SUAS da Proteção Social Básica e Proteção Social 
Especial de Média e Alta Complexidade. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 14 de março de 2024. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 14/03/2024 - 11:29, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177023. Folha 3 de 3 
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