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Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – CEP. 76963-620 - diretorialegislativacmc@gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
DIRETORIA LEGISLATIVA
RESOLUÇÃO N. 02, de 18 de março de 2024.
Dispõe sobre a criação de Comissão
Especial de Averiguação e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACOAL/RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que baixo o seguinte ato normativo:
Considerando informações acerca possíveis irregularidades referente a possível
sobre-preço, na aquisição de material e contratação de mão de obra, por parte do Poder
Executivo, para reforma e manutenção do Espaço Beira Rio, local onde há previsão de sediar a
Prefeitura de Cacoal/RO; dos princípios basilares da Administração Pública;
Considerando que a Casa de Leis é um orgão fiscalizador e assim faz necessaria
averiguar as possiveis irregularidades acima apontadas;
Considerando o que dispõe os art. 40, 45 e 103, §3º, inc. IX da Resolução 3/1984
– RICMC;
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Cria Comissão Especial de Averiguação - CEA, para que, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste ato normativo, que relate supostas
irregularidades referente a possível sobre-preço, na aquisição de material e contratação de mao
de obra, por parte do Poder Executivo, para reforma e manutenção do Espaço Beira Rio, local
onde há previsão de sediar a Prefeitura de Cacoal/RO;
Páragrafo Único: A comissão apresentará ao plenário relatório acerca do apurado,
podendo ser prorrogada por igual período, a requerimento do Presidente da Comissão Especial.
Art. 2º A Comissão Especial que trata o Art. 1º, terá a seguinte composição:
Presidente: Ver. João Paulo Pichek
Relator: Ver. Dr. Paulo Henrique
Membros: Ver. Lauro Klooch
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 18 de março de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente
JOÃO PICHEK
1º Secretário
LAURO KLOOCH
2º Secretário
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