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Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – CEP. 76963-620 - diretorialegislativacmc@gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
DIRETORIA LEGISLATIVA
RESOLUÇÃO N. 03, de 18 de março de 2024.
Dispõe sobre a constituição de
Comissão Especial de Averiguação e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACOAL/RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que baixo o seguinte ato normativo:
Considerando informações acerca possíveis irregularidades em contratos de
Emprestimos Consgnados firmados entre o SSAE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com
supostas falsificações de documentos e procedimentos administrativos irregulares firmados ao
arrepio dos princípios basilares da Administração Pública;
Considerando que a Casa de Leis é um orgão fiscalizador e assim faz necessaria
averiguar as possiveis irregularidades acima apontadas;
Considerando o que dispõe os art. 40, 45 e 103, §3º, inc. IX da Resolução 3/1984
– RICMC;
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial de Averiguação - CEA, para que, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste ato normativo, que
relate possíveis irregularidades em contratos de emprestimos consignados firmados ente o SAAE
e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com supostas falsificações de documentos e procedimentos
administrativos irregulares firmados ao arrepio dos princípios basilares da Administração
Publica;
Páragrafo Único: A comissão apresentará ao plenário relatório acerca do apurado,
podendo ser prorrogada por igual período, a requerimento do Presidente da Comissão Especial.
Art. 2º A Comissão Especial que trata o Art. 1º, terá a seguinte composição:
Presidente: Ver. Dr. Paulo Henrique
Relator: Ver. Antônio Damião de Jesus
Membros: Ver. Luiz Fritz
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 18 de março de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente
JOÃO PICHEK
1º Secretário
LAURO KLOOCH
2º Secretário
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