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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Especial de Averiguação e dá outras providências.
native_id3629

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Arquivamento oriundo da publicação da resolução — —
2024-08-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-03-22 Aguardando providências — —
2024-03-22 Proposição distribuída à Diretoria das Comissões — Matéria publicada no diário oficial dos municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2024. Edição 3689.
2024-03-22 Aguardando publicação da Resolução — Para as providências.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Para publicação em diário oficial.

Documents (1)

texto original #

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Rua Presidente Médici, n. 1849, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO – CEP. 76963-620 - diretorialegislativacmc@gmail.com
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
RESOLUÇÃO N. 03, de 18 de março de 2024. 
Dispõe sobre a constituição de 
Comissão Especial de Averiguação e 
dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACOAL/RO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que baixo o seguinte ato normativo: 
 Considerando informações acerca possíveis irregularidades em contratos de 
Emprestimos Consgnados firmados entre o SSAE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com 
supostas falsificações de documentos e procedimentos administrativos irregulares firmados ao 
arrepio dos princípios basilares da Administração Pública; 
 Considerando que a Casa de Leis é um orgão fiscalizador e assim faz necessaria 
averiguar as possiveis irregularidades acima apontadas; 
 Considerando o que dispõe os art. 40, 45 e 103, §3º, inc. IX da Resolução 3/1984 
– RICMC; 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial de Averiguação - CEA, para que, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste ato normativo, que 
relate possíveis irregularidades em contratos de emprestimos consignados firmados ente o SAAE 
e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com supostas falsificações de documentos e procedimentos 
administrativos irregulares firmados ao arrepio dos princípios basilares da Administração 
Publica; 
Páragrafo Único: A comissão apresentará ao plenário relatório acerca do apurado, 
podendo ser prorrogada por igual período, a requerimento do Presidente da Comissão Especial. 
Art. 2º A Comissão Especial que trata o Art. 1º, terá a seguinte composição:
Presidente: Ver. Dr. Paulo Henrique 
Relator: Ver. Antônio Damião de Jesus 
Membros: Ver. Luiz Fritz 
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso, 18 de março de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente 
JOÃO PICHEK 
1º Secretário 
LAURO KLOOCH
2º Secretário 

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