ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 126/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 19 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 19/03/2024 - 12:59,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/178648. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas
pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB por meio da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta
aplicação dos recursos consignados para manutenção da educação municipal em
relação a regularidade de pagamentos das despesas com pessoal.
Considerando ainda que, torna-se imprescindível a alteração orçamentaria
para cobrir despesas nos elementos de folha, priorizando as ações para
pagamentos dos servidores, visando assegurar os direitos dos mesmos, para o
cumprimento das obrigações trabalhistas.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando à correta
aplicação dos recursos consignados para manutenção da educação municipal em
relação à regularidade de pagamentos dos vencimentos dos Professores Municipais.
Justifica-se ainda que as ações a serem reduzidas, terão suas metas
readequadas conforme disponibilidade orçamentária, tendo como objetivo atender e
viabilizar a politica de governo visando ao interesse público em atendimento as
ações da rede de ensino municipal, e que as ações que se fizerem necessários no
desenvolvimento da Educação Infantil serão custeadas por meio do MDE.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por
meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
151 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 500.000,00
PESSOAL CIVIL
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade
com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal
de 1988.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.365.0030.2.271. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
167 - 3.3.90.30.00.00 15400001 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
Total Redução: R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 19 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
18/03/2024
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Memorando nº 116/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$500.000,00
(quinhentos mil reais)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 15400100 500.000,00151
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.365.0030.2.271. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
- 3.3.90.30.00.00 15400001 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00167
Total Redução: R$ 500.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 18/03/2024.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
18/03/2024
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DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/178192. Folha 2 de 3
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
18/03/2024
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Memorando nº 116/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de pagamentos das
despesas com pessoal.
Considerando ainda que, torna-se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir despesas nos
elementos de folha, priorizando as ações para pagamentos dos servidores, visando assegurar os direitos
dos mesmos, para o cumprimento das obrigações trabalhistas
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando à correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação municipal em relação à regularidade de pagamentos dos
vencimentos dos Professores Municipais.
Justifica-se ainda que as ações a serem reduzidas, terão suas metas readequadas conforme
disponiblidade orçamentária, tendo como objetivo atender e viabilizar a politica de governo visando ao
interesse público em atendimento as ações da rede de ensino municipal, e que as ações que se fizerem
necessários no desenvolvimento da Educação Infantil serão custeadas por meio do MDE.
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, autorizando abertura de
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente,
conforme preceitua a Constituição Federal. Art. 167 incisos VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8º da
Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),art. 7º e 8° da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual) no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) sendo para atender ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/178192. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO: nº. 401/SEMED/2024
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
ASSUNTO:REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA VIATRANSPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal
de Educação 3 SEMED.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de pagamentos dos
vencimentos dos Professores Municipais.
Considerando ainda que, torna 3 se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir despesas nos
elementos de apoio a folha, PRIORIZANDO AS AÇÕES PARA PAGAMENTOS OBRIGATÓRIOS,
visando assegurar os direitos dos mesmos, sendo necessário remanejo orçamentário para o cumprimento das
obrigações.
Informamos que o reduzido a ser anulado não sofrerá prejuízos em virtude da desistência de ações de
baixa prioridade, em prol das ações de pagamentos obrigatórios no FUNDEB, e ainda, as ações que se fizerem
necessários no desenvolvimento da Educação Infantil serão custeadas pelo MDE.
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, autorizando abertura de
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente, conforme
preceitua a Constituição Federal. Art. 167 incisos VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8° § 1º e 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) sendo paraatender ao Secretaria Municipal
de Educação 3 SEMED,conforme abaixo discriminado:
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
15 FUNDEB 15 FUNDEB
15.001.
12.361.0030.2.246
Pagamento De Pessoal E Encargos
Sociais 3 ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB
15.001.
12.365.0030.2.271
Desenvolvimento da Educação Infantil
- FUNDEB
1.540.0100
Recursos de Impostos - MDE 25% -
Exercício Corrente
1.540.0100
Recursos de Impostos - MDE 25% -
Exercício Corrente
151 3.1.90.11.00
Vencimentos e
vantagens fixas 3
pessoal civil
R$500.000,00 167 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 500.000,00
TOTAL GERAL R$
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação total da dotação especificada na coluna B
da tabela acima.
Atenciosamente,
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário de Educação - SEMED
Decreto N. 8.073/PMC/2021
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 15/03/2024 - 11:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177523. Folha 1 de 1