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materia nº 55/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS R$ 500.000,00 SEMED
native_id3636

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-04-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-04-03 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e publicação.
2024-04-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-04-01 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação.
2024-03-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia U Parecer da RECOM Favorável.
2024-03-28 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-28 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-28 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-26 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2024-03-26 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para emissão de parecer jurídico.
2024-03-26 Aguardando Análise do Gabinete — Para análise e parecer da PJ/CMC
2024-03-26 Proposição apresentada em Plenário — Para análise do GABPRES. Para análise e parecer da PJ/CMC
2024-03-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-12T22:40:54.395865-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 126/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 19 de março de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 19/03/2024 - 12:59, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/178648. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas 
pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB por meio da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta 
aplicação dos recursos consignados para manutenção da educação municipal em 
relação a regularidade de pagamentos das despesas com pessoal. 
Considerando ainda que, torna-se imprescindível a alteração orçamentaria 
para cobrir despesas nos elementos de folha, priorizando as ações para 
pagamentos dos servidores, visando assegurar os direitos dos mesmos, para o 
cumprimento das obrigações trabalhistas. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando à correta 
aplicação dos recursos consignados para manutenção da educação municipal em 
relação à regularidade de pagamentos dos vencimentos dos Professores Municipais. 
Justifica-se ainda que as ações a serem reduzidas, terão suas metas 
readequadas conforme disponibilidade orçamentária, tendo como objetivo atender e 
viabilizar a politica de governo visando ao interesse público em atendimento as 
ações da rede de ensino municipal, e que as ações que se fizerem necessários no 
desenvolvimento da Educação Infantil serão custeadas por meio do MDE. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 19/03/2024 - 12:59, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/178648. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por 
meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO 
FUNDAMENTAL - FUNDEB 
151 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 500.000,00 
PESSOAL CIVIL 
Total Suplementação: R$ 500.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade 
com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal 
de 1988. 
Redução 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.365.0030.2.271. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 
167 - 3.3.90.30.00.00 15400001 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 
Total Redução: R$ 500.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 19 de março de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 19/03/2024 - 12:59, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/178648. Folha 3 de 3 
55
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
18/03/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 116/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$500.000,00 
(quinhentos mil reais)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO 
FUNDAMENTAL - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 15400100 500.000,00151
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.365.0030.2.271. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
- 3.3.90.30.00.00 15400001 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00167
Total Redução: R$ 500.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 18/03/2024.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 18/03/2024 - 12:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
18/03/2024
Page 2 of 3
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 18/03/2024 - 12:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/178192. Folha 2 de 3 
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
18/03/2024
Page 3 of 3
Memorando nº 116/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pelo Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de pagamentos das
despesas com pessoal.
Considerando ainda que, torna-se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir despesas nos
elementos de folha, priorizando as ações para pagamentos dos servidores, visando assegurar os direitos
dos mesmos, para o cumprimento das obrigações trabalhistas
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando à correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação municipal em relação à regularidade de pagamentos dos
vencimentos dos Professores Municipais.
Justifica-se ainda que as ações a serem reduzidas, terão suas metas readequadas conforme 
disponiblidade orçamentária, tendo como objetivo atender e viabilizar a politica de governo visando ao
interesse público em atendimento as ações da rede de ensino municipal, e que as ações que se fizerem
necessários no desenvolvimento da Educação Infantil serão custeadas por meio do MDE.
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, autorizando abertura de
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente,
conforme preceitua a Constituição Federal. Art. 167 incisos VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8º da
Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),art. 7º e 8° da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual) no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) sendo para atender ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 18/03/2024 - 12:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/178192. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO: nº. 401/SEMED/2024
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 
ASSUNTO:REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA VIATRANSPOSIÇÃO 
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal 
de Educação 3 SEMED. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos 
consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de pagamentos dos 
vencimentos dos Professores Municipais. 
Considerando ainda que, torna 3 se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir despesas nos 
elementos de apoio a folha, PRIORIZANDO AS AÇÕES PARA PAGAMENTOS OBRIGATÓRIOS,
visando assegurar os direitos dos mesmos, sendo necessário remanejo orçamentário para o cumprimento das 
obrigações. 
Informamos que o reduzido a ser anulado não sofrerá prejuízos em virtude da desistência de ações de 
baixa prioridade, em prol das ações de pagamentos obrigatórios no FUNDEB, e ainda, as ações que se fizerem 
necessários no desenvolvimento da Educação Infantil serão custeadas pelo MDE. 
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, autorizando abertura de 
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente, conforme 
preceitua a Constituição Federal. Art. 167 incisos VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8° § 1º e 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) sendo paraatender ao Secretaria Municipal 
de Educação 3 SEMED,conforme abaixo discriminado: 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
15 FUNDEB 15 FUNDEB 
15.001. 
12.361.0030.2.246 
Pagamento De Pessoal E Encargos 
Sociais 3 ENSINO FUNDAMENTAL - 
FUNDEB 
15.001. 
12.365.0030.2.271 
Desenvolvimento da Educação Infantil 
- FUNDEB 
1.540.0100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
1.540.0100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
151 3.1.90.11.00 
Vencimentos e 
vantagens fixas 3 
pessoal civil 
R$500.000,00 167 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 500.000,00 
TOTAL GERAL R$ 
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação total da dotação especificada na coluna B
da tabela acima. 
Atenciosamente, 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário de Educação - SEMED 
Decreto N. 8.073/PMC/2021 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 15/03/2024 - 11:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/177523. Folha 1 de 1 

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