ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 130/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 3025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO
<RESIDENCIAL GREENVILLE IV= E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/03/2024 - 11:06,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/180735. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI Nº 3025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO
<RESIDENCIAL GREENVILLE IV= E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O referido projeto de lei objetiva a permuta dos imóveis entregues em caução
pelo Residencial Nova Cacoal Empreendimentos LTDA, para a implantação do
empreendimento denominado Loteamento Greenville IV, solicitando a substituição
através da Carta nº 013/SO_N/CAC/GVIV/2024, no Processo 22790/2024.
O empreendedor solicitou a permuta de lotes hipotecado em caução,
localizados na quadra 158 do setor 08, a saber; Lotes nº 40, 55, 94, 106, 118, 130,
142, 154, 194, 209, 248, 260, 272, 284, 296 e 308, que serão substituídos pelos
lotes localizados na quadra 139 do Setor 14 - Lotes nº 40, 52, 64, 76, 88, 100, 112,
124, 136, 148, 160, 200, 240, 252, 264, 276, 288, 300, 312, 324, 336, 348, 360 e
400, ambos localizados no Residencial Greenville IV.
Os imóveis possuem valor imobiliário equivalente e qualquer alteração
registral é de total responsabilidade do loteador, não acarretando ônus ao Município.
Os demais lotes caucionados, descritos no Art. 7º da Lei 3025/PMC/2012,
permaneceram inalterados.
Cumpre informar que a presente minuta está acompanhada do Requerimento
do Loteador, parecer técnico, parecer jurídico e despacho da Secretaria Municipal de
Planejamento, além da descrição dos lotes, avaliação e Certidão de inteiro teor
atualizadas.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023
<ALTERA A LEI Nº 3.025/PMC/2012 QUE
APROVA O LOTEAMENTO
<RESIDENCIAL GREENVILLE IV=, E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao art. 7º, da Lei n.
3.025/PMC/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Ficam caucionados todos os lotes das Quadras 115,
128, 133, 134, 135, 141, 143, 151, 159, 160 do setor 14, e
todos os lotes da Quadra 158 do setor 08, até o cumprimento
integral do loteamento.
§1º Fica autorizada a permuta dos lotes hipotecados em
caução, nº 40, 55, 94, 106, 118, 130, 142, 154, 194, 209, 248,
260, 272, 284, 296 e 308, Quadra 158, Setor 08, pelos Lotes nº
40, 52, 64, 76, 88, 100, 112, 124, 136, 148, 160, 200, 240, 252,
264, 276, 288, 300, 312, 324, 336, 348, 360 e 400, Quadra
139, Setor 14, ambos localizados no Residencial Greenville IV.
§2º Os demais lotes caucionados, previstos no caput,
permanecerão inalterados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal RO, 22 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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