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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaALTERA A LEI Nº 3025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL GREENVILLE IV” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3640

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquivada.
2024-03-28 Aguardando providências — Para arquivamento.
2024-03-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-03-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do PLO.
2024-03-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-03-26 Aguardando Confecção do Autógrafo A Parecer da CPLJRF favorável ao PLO nº 56/2024 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
2024-03-26 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Para análise do GABPRES
2024-03-25 Proposição apresentada em Plenário A Pedido de urgência simples.
2024-03-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta P Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T00:09:02.259382-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 130/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de março de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 3025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO 
<RESIDENCIAL GREENVILLE IV= E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/03/2024 - 11:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/180735. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI Nº 3025/PMC/2012 QUE APROVA O LOTEAMENTO 
<RESIDENCIAL GREENVILLE IV= E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O referido projeto de lei objetiva a permuta dos imóveis entregues em caução 
pelo Residencial Nova Cacoal Empreendimentos LTDA, para a implantação do
empreendimento denominado Loteamento Greenville IV, solicitando a substituição 
através da Carta nº 013/SO_N/CAC/GVIV/2024, no Processo 22790/2024. 
O empreendedor solicitou a permuta de lotes hipotecado em caução, 
localizados na quadra 158 do setor 08, a saber; Lotes nº 40, 55, 94, 106, 118, 130, 
142, 154, 194, 209, 248, 260, 272, 284, 296 e 308, que serão substituídos pelos 
lotes localizados na quadra 139 do Setor 14 - Lotes nº 40, 52, 64, 76, 88, 100, 112, 
124, 136, 148, 160, 200, 240, 252, 264, 276, 288, 300, 312, 324, 336, 348, 360 e 
400, ambos localizados no Residencial Greenville IV. 
Os imóveis possuem valor imobiliário equivalente e qualquer alteração 
registral é de total responsabilidade do loteador, não acarretando ônus ao Município. 
Os demais lotes caucionados, descritos no Art. 7º da Lei 3025/PMC/2012, 
permaneceram inalterados. 
Cumpre informar que a presente minuta está acompanhada do Requerimento 
do Loteador, parecer técnico, parecer jurídico e despacho da Secretaria Municipal de 
Planejamento, além da descrição dos lotes, avaliação e Certidão de inteiro teor 
atualizadas. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/03/2024 - 11:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/180735. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023 
<ALTERA A LEI Nº 3.025/PMC/2012 QUE 
APROVA O LOTEAMENTO 
<RESIDENCIAL GREENVILLE IV=, E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao art. 7º, da Lei n. 
3.025/PMC/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7º Ficam caucionados todos os lotes das Quadras 115, 
128, 133, 134, 135, 141, 143, 151, 159, 160 do setor 14, e 
todos os lotes da Quadra 158 do setor 08, até o cumprimento 
integral do loteamento. 
§1º Fica autorizada a permuta dos lotes hipotecados em 
caução, nº 40, 55, 94, 106, 118, 130, 142, 154, 194, 209, 248, 
260, 272, 284, 296 e 308, Quadra 158, Setor 08, pelos Lotes nº 
40, 52, 64, 76, 88, 100, 112, 124, 136, 148, 160, 200, 240, 252, 
264, 276, 288, 300, 312, 324, 336, 348, 360 e 400, Quadra 
139, Setor 14, ambos localizados no Residencial Greenville IV. 
§2º Os demais lotes caucionados, previstos no caput,
permanecerão inalterados. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal RO, 22 de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/03/2024 - 11:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/180735. Folha 3 de 3 
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