ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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OFÍCIO N. 133/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A
DOAR, COM ENCARGOS, PRAZOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, COM
BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS,
APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM
SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação, e posterior aprovação do
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A
DOAR, COM ENCARGOS, PRAZOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, COM
BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS,
APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM
SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O referido projeto de lei objetiva a doação de imóvel a Associação de
idosos, aposentados, pensionistas, e portadores de deficiência com sede no
município de Cacoal.
O fundamento legal para a doação em questão está previsto no artigo
76, § 6º, da Lei n. 14.133/2021, que prevê a possibilidade de doação de
imóveis, com previsão de encargos, prazo para cumprimento e cláusula de
reversão, desde que presente o interesse público devidamente justificado.
Na espécie, a doação está sendo precedida de avaliação, conforme
laudo de fls. 25 a 33 do Processo 20906/2023.
Lado outro, não há como não reconhecer, no presente caso, o interesse
público que o acoberta, decorrente da própria natureza da causa.
Assim, inquestionável o interesse público na presente doação.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM
ENCARGOS, PRAZOS E CLÁUSULA DE
REVERSÃO, COM BASE NO INTERESSE
PÚBLICO, IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS,
APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, a doar com encargos,
cláusula de reversão e prazos, o imóvel pertencente ao Município de
Cacoal/RO, medindo 6.133,03m² (seis mil cento e trinta e três vírgula três
metros quadrados), a ser destacado do lote original, Lote n. 495, Quadra 81,
Setor 10, localizado na Rua Projetada H com a Rua Projetada E e Rua
Projetada F, s/n, Bairro Embratel, Loteamento Residencial Parque
Universitário, no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Cacoal/RO,
registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, matrícula 42.321, com
a seguinte denominação: Lote n. 172, Quadra 81, Setor 10, localizado na rua
projetada e, s/n, Bairro Embratel, Loteamento Residencial Parque Universitário,
no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Cacoal/RO, avaliado em R$
1.949.995,43 (um milhão novecentos e quarenta e nove mil novecentos e
noventa e cinco reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica,
destinando-se à instalação de Associação de idosos, aposentados,
pensionistas, e portadores de deficiência com sede no município de Cacoal.
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública,
lavrada no cartório competente após regular procedimento licitatório, nos
termos do artigo 76 da Lei n. 14.133/2021 e demais normas incidentes.
§ 1º Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma
circunstanciada, os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos
respectivos, assim como cláusula de inalienabilidade do imóvel doado, sem
prévia autorização escrita da Prefeitura do Município de Cacoal, antes de
decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 4º desta Lei.
§ 2º Os critérios de seleção a serem exigidos no procedimento de
doação serão estabelecidos pelo edital que regerá a licitação.
Prefeitura de Cacoal
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Art. 4º A associação donatária terá o prazo de 03 anos, contados da
celebração da escritura pública de doação, para adimplemento total dos
encargos constantes da proposta, incluindo a conclusão das obras, conforme
cronogramas de execução e projetos de engenharia respectivos.
§ 1º A associação donatária deverá possuir sede no Município de
Cacoal/RO, bem como iniciar suas obras relativas ao empreendimento, sob
pena de reversão da doação, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados
da celebração da escritura pública de doação.
§ 2º O prazo para manutenção dos encargos é de 15 (quinze) anos,
contados a partir da data do adimplemento total dos mesmos; vencido este
prazo e cumpridos os encargos da doação, a propriedade do imóvel consolidarse-á em favor da donatária, permanecendo daí em diante apenas a obrigação
de utilizar o imóvel para a finalidade para o qual foi doado (amparo aos
Aposentados, Pensionistas, Idosos e Portadores de Deficiência de Cacoal).
Art. 5º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito,
revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem
prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou
regulamentos aplicáveis, quando:
I - a donatária fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
determinado;
II - não forem cumpridos os prazos estipulados;
III - houver paralisação das atividades por mais de 90 dias, sem justo
motivo;
IV - houver a transferência do estabelecimento sede para outro
Município.
§ 1º A associação donatária, enquadrada nas disposições deste artigo,
deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem
direito a indenização, deixando a área como estava por ocasião do
recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se, ainda, o
direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil.
§ 2º Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que a interessada retire as
benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenha edificado, as mesmas passarão a
integrar o imóvel para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou
indenização, revertendo como patrimônio do Município.
Art. 6º Se a associação donatária necessitar oferecer o imóvel como
garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município, conforme
determina o art. 76, § 7º da Lei Federal n. 14.133/2021.
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Art. 7º Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a
associação beneficiada esteja em débito com o erário Público Federal,
Estadual ou Municipal, ou em desacordo com a legislação ambiental.
§ 1º A associação beneficiada por esta Lei não poderá transferir os
privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização
deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos.
§ 2º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior,
deverá a associação ressarcir ao Município o valor, atualizado, correspondente
aos benefícios concedidos.
Art. 8º Se a associação donatária deixar de cumprir as normas e
obrigações assumidas e/ou preceitos legais serão aplicadas as seguintes
penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critério da Administração Pública
Municipal, assegurado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa:
I - advertência expressa;
II - suspensão do direito de licitar junto ao Município de Cacoal pelo
prazo de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador;
III - declaração de inidoneidade;
IV - multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do bem;
Parágrafo único. A aplicação das penalidades será julgada por meio
processo administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal.
Art. 9º Cumpre ao Município de Cacoal:
I - aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;
II - extinguir a doação na forma prevista em Lei ou contrato;
III - fiscalizar a utilização do bem doado e o cumprimento dos prazos e
encargos;
IV - esclarecer as dúvidas que lhe forem apresentadas;
V - exercer outras atribuições correlatas, pertinentes ao objeto da
doação;
Art. 10. Cabe à associação donatária as seguintes obrigações, dentre
outras:
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I - cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas legais,
regulamentares e contratuais pertinentes à doação;
II - enquadrar-se na atividade de amparo aos Idosos, Aposentados,
Pensionistas, e Portadores de Deficiência de Cacoal;
III - responsabilizar-se pela manutenção e conservação do bem
patrimonial objeto da doação;
IV - fornecer ao Município, sempre que solicitados, quaisquer
informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações
resultantes da doação;
V - cumprir a legislação aplicável à espécie;
VI - adimplir os tributos que incidirem sobre o imóvel, desde a
celebração da escritura pública de doação;
VII - arcar com as despesas de água, de energia e telefone, assim
como as demais taxas e emolumentos, inclusive quanto aos tributos incidentes
sobre o produto, mercadoria, prestação de serviços e outros que porventura
vier a incidir sobre sua atividade;
VIII - responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação
trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo
empregatício que firmar com seus empregados, a fim de fornecer os empregos
a que está abrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer
responsabilidade, solidária ou subsidiária;
IX - cumprir rigorosamente os encargos propostos;
X - informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por
todos os meios, visando a fiscalização do cumprimento dos encargos
assumidos;
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Ação social e Trabalho
(SEMAST), especialmente, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o
cumprimento da execução dos encargos referentes à doação e, também,
denunciar quaisquer irregularidades decorrentes da não aplicação das regras
estabelecidas na Legislação Municipal, a respeito do desenvolvimento do
Município.
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de
quaisquer das normas regulamentares ou contratuais, a retomada dos bens
doados se fará por Ato Administrativo Municipal.
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Art. 12. A associação beneficiada com as disposições desta Lei deverá
enquadrar-se e atender a legislação e normas de saúde, higiene e segurança,
arcando com todos os tributos e encargos incidentes.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará
responsabilidade civil, fiscal e penal da associação responsável.
Art. 13. Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse
Público da doação que ela trata.
Art. 14. Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública
específica.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4.372
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