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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM ENCARGOS, PRAZOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3645

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-04-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-04-03 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e publicação.
2024-04-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-04-01 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração de autógrafo do PLO.
2024-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação.
2024-03-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia U Parecer da RECOM favorável.
2024-03-28 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-28 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-28 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-26 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2024-03-26 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para análise e parecer da PJ/CMC.
2024-03-26 Aguardando Análise do Gabinete — Para análise do GABPRES.
2024-03-26 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando análise do GABPRES
2024-03-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-12T22:41:23.403767-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
OFÍCIO N. 133/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de março de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A 
DOAR, COM ENCARGOS, PRAZOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, COM 
BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS, 
APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM 
SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação, e posterior aprovação do 
referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/03/2024 - 11:07, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/180757. Folha 1 de 7 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL A 
DOAR, COM ENCARGOS, PRAZOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, COM 
BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS, 
APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM 
SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O referido projeto de lei objetiva a doação de imóvel a Associação de 
idosos, aposentados, pensionistas, e portadores de deficiência com sede no 
município de Cacoal. 
 O fundamento legal para a doação em questão está previsto no artigo 
76, § 6º, da Lei n. 14.133/2021, que prevê a possibilidade de doação de 
imóveis, com previsão de encargos, prazo para cumprimento e cláusula de 
reversão, desde que presente o interesse público devidamente justificado. 
Na espécie, a doação está sendo precedida de avaliação, conforme
laudo de fls. 25 a 33 do Processo 20906/2023. 
Lado outro, não há como não reconhecer, no presente caso, o interesse 
público que o acoberta, decorrente da própria natureza da causa. 
Assim, inquestionável o interesse público na presente doação. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL A DOAR, COM 
ENCARGOS, PRAZOS E CLÁUSULA DE 
REVERSÃO, COM BASE NO INTERESSE 
PÚBLICO, IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS, 
APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM SEDE NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, a doar com encargos, 
cláusula de reversão e prazos, o imóvel pertencente ao Município de 
Cacoal/RO, medindo 6.133,03m² (seis mil cento e trinta e três vírgula três 
metros quadrados), a ser destacado do lote original, Lote n. 495, Quadra 81, 
Setor 10, localizado na Rua Projetada H com a Rua Projetada E e Rua 
Projetada F, s/n, Bairro Embratel, Loteamento Residencial Parque 
Universitário, no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Cacoal/RO, 
registrado no 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL, matrícula 42.321, com 
a seguinte denominação: Lote n. 172, Quadra 81, Setor 10, localizado na rua 
projetada e, s/n, Bairro Embratel, Loteamento Residencial Parque Universitário, 
no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Cacoal/RO, avaliado em R$ 
1.949.995,43 (um milhão novecentos e quarenta e nove mil novecentos e 
noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). 
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, 
destinando-se à instalação de Associação de idosos, aposentados, 
pensionistas, e portadores de deficiência com sede no município de Cacoal. 
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, 
lavrada no cartório competente após regular procedimento licitatório, nos 
termos do artigo 76 da Lei n. 14.133/2021 e demais normas incidentes. 
§ 1º Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma 
circunstanciada, os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos 
respectivos, assim como cláusula de inalienabilidade do imóvel doado, sem 
prévia autorização escrita da Prefeitura do Município de Cacoal, antes de 
decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 4º desta Lei. 
§ 2º Os critérios de seleção a serem exigidos no procedimento de 
doação serão estabelecidos pelo edital que regerá a licitação. 
Prefeitura de Cacoal
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Art. 4º A associação donatária terá o prazo de 03 anos, contados da 
celebração da escritura pública de doação, para adimplemento total dos 
encargos constantes da proposta, incluindo a conclusão das obras, conforme 
cronogramas de execução e projetos de engenharia respectivos. 
§ 1º A associação donatária deverá possuir sede no Município de 
Cacoal/RO, bem como iniciar suas obras relativas ao empreendimento, sob 
pena de reversão da doação, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados 
da celebração da escritura pública de doação. 
§ 2º O prazo para manutenção dos encargos é de 15 (quinze) anos, 
contados a partir da data do adimplemento total dos mesmos; vencido este 
prazo e cumpridos os encargos da doação, a propriedade do imóvel consolidar￾se-á em favor da donatária, permanecendo daí em diante apenas a obrigação 
de utilizar o imóvel para a finalidade para o qual foi doado (amparo aos 
Aposentados, Pensionistas, Idosos e Portadores de Deficiência de Cacoal). 
Art. 5º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito, 
revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem 
prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou 
regulamentos aplicáveis, quando: 
I - a donatária fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele 
determinado; 
II - não forem cumpridos os prazos estipulados; 
III - houver paralisação das atividades por mais de 90 dias, sem justo 
motivo; 
IV - houver a transferência do estabelecimento sede para outro 
Município. 
§ 1º A associação donatária, enquadrada nas disposições deste artigo, 
deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem 
direito a indenização, deixando a área como estava por ocasião do 
recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se, ainda, o
direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil. 
§ 2º Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que a interessada retire as 
benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenha edificado, as mesmas passarão a 
integrar o imóvel para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou 
indenização, revertendo como patrimônio do Município. 
Art. 6º Se a associação donatária necessitar oferecer o imóvel como 
garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município, conforme 
determina o art. 76, § 7º da Lei Federal n. 14.133/2021. 
Prefeitura de Cacoal
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Art. 7º Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a 
associação beneficiada esteja em débito com o erário Público Federal, 
Estadual ou Municipal, ou em desacordo com a legislação ambiental. 
§ 1º A associação beneficiada por esta Lei não poderá transferir os 
privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização
deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos. 
§ 2º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, 
deverá a associação ressarcir ao Município o valor, atualizado, correspondente 
aos benefícios concedidos. 
Art. 8º Se a associação donatária deixar de cumprir as normas e 
obrigações assumidas e/ou preceitos legais serão aplicadas as seguintes 
penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critério da Administração Pública
Municipal, assegurado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa: 
I - advertência expressa; 
II - suspensão do direito de licitar junto ao Município de Cacoal pelo
prazo de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador; 
III - declaração de inidoneidade; 
IV - multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do bem; 
Parágrafo único. A aplicação das penalidades será julgada por meio 
processo administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal. 
Art. 9º Cumpre ao Município de Cacoal: 
I - aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais; 
II - extinguir a doação na forma prevista em Lei ou contrato; 
III - fiscalizar a utilização do bem doado e o cumprimento dos prazos e 
encargos; 
IV - esclarecer as dúvidas que lhe forem apresentadas; 
V - exercer outras atribuições correlatas, pertinentes ao objeto da 
doação; 
Art. 10. Cabe à associação donatária as seguintes obrigações, dentre 
outras: 
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I - cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas legais, 
regulamentares e contratuais pertinentes à doação; 
II - enquadrar-se na atividade de amparo aos Idosos, Aposentados, 
Pensionistas, e Portadores de Deficiência de Cacoal; 
III - responsabilizar-se pela manutenção e conservação do bem 
patrimonial objeto da doação; 
IV - fornecer ao Município, sempre que solicitados, quaisquer 
informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações 
resultantes da doação; 
V - cumprir a legislação aplicável à espécie; 
VI - adimplir os tributos que incidirem sobre o imóvel, desde a 
celebração da escritura pública de doação; 
VII - arcar com as despesas de água, de energia e telefone, assim 
como as demais taxas e emolumentos, inclusive quanto aos tributos incidentes
sobre o produto, mercadoria, prestação de serviços e outros que porventura 
vier a incidir sobre sua atividade; 
VIII - responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação 
trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo 
empregatício que firmar com seus empregados, a fim de fornecer os empregos 
a que está abrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer 
responsabilidade, solidária ou subsidiária; 
IX - cumprir rigorosamente os encargos propostos; 
X - informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por 
todos os meios, visando a fiscalização do cumprimento dos encargos 
assumidos; 
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Ação social e Trabalho 
(SEMAST), especialmente, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o 
cumprimento da execução dos encargos referentes à doação e, também,
denunciar quaisquer irregularidades decorrentes da não aplicação das regras 
estabelecidas na Legislação Municipal, a respeito do desenvolvimento do 
Município. 
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de 
quaisquer das normas regulamentares ou contratuais, a retomada dos bens 
doados se fará por Ato Administrativo Municipal. 
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Art. 12. A associação beneficiada com as disposições desta Lei deverá 
enquadrar-se e atender a legislação e normas de saúde, higiene e segurança, 
arcando com todos os tributos e encargos incidentes. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará 
responsabilidade civil, fiscal e penal da associação responsável. 
Art. 13. Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse 
Público da doação que ela trata. 
Art. 14. Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública
específica. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 22 de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
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