ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 131/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL
N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024,
ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL
N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024,
ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder reajuste no montante
de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), referente ao piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica,
imprimindo aos servidores, remuneração consonante ao disposto pela Lei Federal n.
11.738/2008, e portaria ministerial n. 61, de 31 de janeiro de 2024, sendo medida
necessária à manutenção da atualização do piso salarial da categoria profissional.
A pretensão visa atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação
– SEMED, veiculada por meio do Memorando n. 253/SEMED/2024, Processo nº
22.815/2024, cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO,
EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.
11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 61, DE
31 DE JANEIRO DE 2024, ALTERA A LEI
2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na
ordem de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), do piso Salarial dos
profissionais do magistério do quadro da Secretaria Municipal de Educação, para
fins de adequação do PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, nos termos da Lei Federal
n. 11.738/2008 e da Portaria Ministerial nº 61 de 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal n. 2.736/2010, para o fim de
acrescentar o reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º, desta Lei, que passará a
vigorar com a redação anexa à presente Lei.
Art. 3º Fica determinado que o pagamento do saldo retroativo dos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2024, será efetuado da seguinte forma:
I
– a diferença salarial referente ao mês de janeiro/2024, será pago no mês
de abril/2024;
II - a diferença salarial referente ao mês de fevereiro/2024, será pago no
mês de maio/2024; e
III - a diferença salarial referente ao mês de março/2024, será pago no mês
de junho/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Cacoal/RO, 22 de março de 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010
PROFESSORES NÍVEL I E II (MAGISTÉRIO)
– 40 HORAS
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) 40h (COM 3,62% DE REAJUSTE)
TABELA I MAGISTÉRIO
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 4.580,57 R$ 4.717,99 R$ 4.859,53 R$ 5.005,31 R$ 5.155,47 R$ 5.310,14 R$ 5.469,44 R$ 5.633,52 R$ 5.802,53
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 5.976,60 R$ 6.155,90 R$ 6.340,58 R$ 6.530,80 R$ 6.726,72 R$ 6.928,52 R$ 7.136,38 R$ 7.350,47 R$ 7.570,98
TABELA II GRADUAÇÃO
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 4.915,87 R$ 5.063,34 R$ 5.215,24 R$ 5.371,70 R$ 5.532,85 R$ 5.698,84 R$ 5.869,80 R$ 6.045,90 R$ 6.227,27
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 6.414,09 R$ 6.606,52 R$ 6.804,71 R$ 7.008,85 R$ 7.219,12 R$ 7.435,69 R$ 7.658,76 R$ 7.888,52 R$ 8.125,18
TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 5.161,66 R$ 5.316,51 R$ 5.476,01 R$ 5.640,29 R$ 5.809,50 R$ 5.983,78 R$ 6.163,29 R$ 6.348,19 R$ 6.538,64
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 6.734,80 R$ 6.936,84 R$ 7.144,95 R$ 7.359,29 R$ 7.580,07 R$ 7.807,48 R$ 8.041,70 R$ 8.282,95 R$ 8.531,44
TABELA IV MESTRADO
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 5.522,98 R$ 5.688,67 R$ 5.859,33 R$ 6.035,11 R$ 6.216,16 R$ 6.402,64 R$ 6.594,72 R$ 6.792,57 R$ 6.996,34
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 7.206,23 R$ 7.422,42 R$ 7.645,09 R$ 7.874,45 R$ 8.110,68 R$ 8.354,00 R$ 8.604,62 R$ 8.862,76 R$ 9.128,64
TABELA V DOUTORADO
E 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 6.075,28 R$ 6.257,53 R$ 6.445,26 R$ 6.638,62 R$ 6.837,78 R$ 7.042,91 R$ 7.254,20 R$ 7.471,82 R$ 7.695,98
E 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 7.926,86 R$ 8.164,66 R$ 8.409,60 R$ 8.661,89 R$ 8.921,75 R$ 9.189,40 R$ 9.465,08 R$ 9.749,03 R$ 10.041,50
TABELA VI PROFESSORES LEIGOS
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 2.290,29 R$ 2.358,99 R$ 2.429,76 R$ 2.502,66 R$ 2.577,74 R$ 2.655,07 R$ 2.734,72 R$ 2.816,76 R$ 2.901,26
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 2.988,30 R$ 3.077,95 R$ 3.170,29 R$ 3.265,40 R$ 3.363,36 R$ 3.464,26 R$ 3.568,19 R$ 3.675,24 R$ 3.785,49
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ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010
PROFESSORES NÍVEL II (MAGISTÉRIO)
– 30 HORAS
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "II" (MAGISTÉRIO) - 30h (COM 3,62% DE REAJUSTE)
TABELA I GRADUAÇÃO
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 3.686,90 R$ 3.797,51 R$ 3.911,43 R$ 4.028,78 R$ 4.149,64 R$ 4.274,13 R$ 4.402,35 R$ 4.534,42 R$ 4.670,45
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 4.810,57 R$ 4.954,89 R$ 5.103,53 R$ 5.256,64 R$ 5.414,34 R$ 5.576,77 R$ 5.744,07 R$ 5.916,39 R$ 6.093,88
TABELA II PÓS-GRADUAÇÃO
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 3.956,78 R$ 4.075,48 R$ 4.197,75 R$ 4.323,68 R$ 4.453,39 R$ 4.586,99 R$ 4.724,60 R$ 4.866,34 R$ 5.012,33
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 5.162,70 R$ 5.317,58 R$ 5.477,11 R$ 5.641,42 R$ 5.810,67 R$ 5.984,99 R$ 6.164,54 R$ 6.349,47 R$ 6.539,96
TABELA III MESTRADO
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 4.154,62 R$ 4.279,26 R$ 4.407,64 R$ 4.539,87 R$ 4.676,06 R$ 4.816,34 R$ 4.960,83 R$ 5.109,66 R$ 5.262,95
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 5.420,84 R$ 5.583,46 R$ 5.750,97 R$ 5.923,49 R$ 6.101,20 R$ 6.284,24 R$ 6.472,76 R$ 6.666,95 R$ 6.866,95
TABELA IV DOUTORADO
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 4.445,44 R$ 4.578,81 R$ 4.716,17 R$ 4.857,66 R$ 5.003,39 R$ 5.153,49 R$ 5.308,09 R$ 5.467,33 R$ 5.631,35
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 5.800,30 R$ 5.974,30 R$ 6.153,53 R$ 6.338,14 R$ 6.528,28 R$ 6.724,13 R$ 6.925,86 R$ 7.133,63 R$ 7.347,64
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ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010
PROFESSORES NÍVEL I E II (MAGISTÉRIO)
– 20 HORAS
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 20h (COM 3,62% DE REAJUSTE)
TABELA I MAGISTÉRIO
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 2.290,28 R$ 2.358,99 R$ 2.429,76 R$ 2.502,65 R$ 2.577,73 R$ 2.655,06 R$ 2.734,71 R$ 2.816,76 R$ 2.901,26
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 2.988,30 R$ 3.077,94 R$ 3.170,28 R$ 3.265,39 R$ 3.363,35 R$ 3.464,25 R$ 3.568,18 R$ 3.675,23 R$ 3.785,48
TABELA II GRADUAÇÃO
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 2.457,93 R$ 2.531,67 R$ 2.607,62 R$ 2.685,84 R$ 2.766,42 R$ 2.849,41 R$ 2.934,90 R$ 3.022,94 R$ 3.113,63
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 3.207,04 R$ 3.303,25 R$ 3.402,35 R$ 3.504,42 R$ 3.609,55 R$ 3.717,84 R$ 3.829,37 R$ 3.944,25 R$ 4.062,58
TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 2.580,82 R$ 2.658,25 R$ 2.738,00 R$ 2.820,14 R$ 2.904,74 R$ 2.991,88 R$ 3.081,64 R$ 3.174,09 R$ 3.269,31
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 3.367,39 R$ 3.468,41 R$ 3.572,47 R$ 3.679,64 R$ 3.790,03 R$ 3.903,73 R$ 4.020,84 R$ 4.141,47 R$ 4.265,71
TABELA IV MESTRADO
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 2.761,48 R$ 2.844,33 R$ 2.929,66 R$ 3.017,55 R$ 3.108,07 R$ 3.201,32 R$ 3.297,35 R$ 3.396,28 R$ 3.498,16
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 3.603,11 R$ 3.711,20 R$ 3.822,54 R$ 3.937,21 R$ 4.055,33 R$ 4.176,99 R$ 4.302,30 R$ 4.431,37 R$ 4.564,31
TABELA V DOUTORADO
E 1 2 3 4 5 6 7 8 9
R$ 3.037,63 R$ 3.128,76 R$ 3.222,62 R$ 3.319,30 R$ 3.418,88 R$ 3.521,45 R$ 3.627,09 R$ 3.735,90 R$ 3.847,98
E 10 11 12 13 14 15 16 17 18
R$ 3.963,42 R$ 4.082,32 R$ 4.204,79 R$ 4.330,94 R$ 4.460,86 R$ 4.594,69 R$ 4.732,53 R$ 4.874,51 R$ 5.020,74
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/03/2024 - 12:53,
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