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materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3646

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-04-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-04-03 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e publicação.
2024-04-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-04-01 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração de autógrafo do PLO.
2024-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2024-03-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-03-28 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-28 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-28 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-26 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2024-03-26 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para análise e parecer da PJ/CMC.
2024-03-26 Aguardando Análise do Gabinete — Para análise do GABPRES.
2024-03-26 Proposição apresentada em Plenário — Para análise do GABPRES.
2024-03-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-12T22:41:50.535095-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 131/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 
N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, 
ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 
N. 11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, 
ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder reajuste no montante 
de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), referente ao piso salarial 
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, 
imprimindo aos servidores, remuneração consonante ao disposto pela Lei Federal n. 
11.738/2008, e portaria ministerial n. 61, de 31 de janeiro de 2024, sendo medida 
necessária à manutenção da atualização do piso salarial da categoria profissional. 
A pretensão visa atender à solicitação da Secretaria Municipal de Educação
– SEMED, veiculada por meio do Memorando n. 253/SEMED/2024, Processo nº 
22.815/2024, cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO 
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, 
EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 
11.738/2008 E PORTARIA MINISTERIAL N. 61, DE 
31 DE JANEIRO DE 2024, ALTERA A LEI 
2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste na 
ordem de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), do piso Salarial dos 
profissionais do magistério do quadro da Secretaria Municipal de Educação, para 
fins de adequação do PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, nos termos da Lei Federal 
n. 11.738/2008 e da Portaria Ministerial nº 61 de 31 de janeiro de 2024. 
Art. 2º Altera o Anexo I, da Lei Municipal n. 2.736/2010, para o fim de 
acrescentar o reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º, desta Lei, que passará a 
vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 3º Fica determinado que o pagamento do saldo retroativo dos meses de 
janeiro, fevereiro e março de 2024, será efetuado da seguinte forma: 
I 
– a diferença salarial referente ao mês de janeiro/2024, será pago no mês 
de abril/2024; 
II - a diferença salarial referente ao mês de fevereiro/2024, será pago no 
mês de maio/2024; e 
III - a diferença salarial referente ao mês de março/2024, será pago no mês 
de junho/2024. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024. 
Cacoal/RO, 22 de março de 2024. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010 
PROFESSORES NÍVEL I E II (MAGISTÉRIO) 
– 40 HORAS 
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) 40h (COM 3,62% DE REAJUSTE) 
TABELA I MAGISTÉRIO 
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 4.580,57 R$ 4.717,99 R$ 4.859,53 R$ 5.005,31 R$ 5.155,47 R$ 5.310,14 R$ 5.469,44 R$ 5.633,52 R$ 5.802,53 
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 5.976,60 R$ 6.155,90 R$ 6.340,58 R$ 6.530,80 R$ 6.726,72 R$ 6.928,52 R$ 7.136,38 R$ 7.350,47 R$ 7.570,98 
TABELA II GRADUAÇÃO 
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 4.915,87 R$ 5.063,34 R$ 5.215,24 R$ 5.371,70 R$ 5.532,85 R$ 5.698,84 R$ 5.869,80 R$ 6.045,90 R$ 6.227,27 
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 6.414,09 R$ 6.606,52 R$ 6.804,71 R$ 7.008,85 R$ 7.219,12 R$ 7.435,69 R$ 7.658,76 R$ 7.888,52 R$ 8.125,18 
TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO 
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 5.161,66 R$ 5.316,51 R$ 5.476,01 R$ 5.640,29 R$ 5.809,50 R$ 5.983,78 R$ 6.163,29 R$ 6.348,19 R$ 6.538,64 
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 6.734,80 R$ 6.936,84 R$ 7.144,95 R$ 7.359,29 R$ 7.580,07 R$ 7.807,48 R$ 8.041,70 R$ 8.282,95 R$ 8.531,44 
TABELA IV MESTRADO 
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 5.522,98 R$ 5.688,67 R$ 5.859,33 R$ 6.035,11 R$ 6.216,16 R$ 6.402,64 R$ 6.594,72 R$ 6.792,57 R$ 6.996,34 
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 7.206,23 R$ 7.422,42 R$ 7.645,09 R$ 7.874,45 R$ 8.110,68 R$ 8.354,00 R$ 8.604,62 R$ 8.862,76 R$ 9.128,64 
TABELA V DOUTORADO 
E 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 6.075,28 R$ 6.257,53 R$ 6.445,26 R$ 6.638,62 R$ 6.837,78 R$ 7.042,91 R$ 7.254,20 R$ 7.471,82 R$ 7.695,98 
E 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 7.926,86 R$ 8.164,66 R$ 8.409,60 R$ 8.661,89 R$ 8.921,75 R$ 9.189,40 R$ 9.465,08 R$ 9.749,03 R$ 10.041,50 
TABELA VI PROFESSORES LEIGOS 
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.290,29 R$ 2.358,99 R$ 2.429,76 R$ 2.502,66 R$ 2.577,74 R$ 2.655,07 R$ 2.734,72 R$ 2.816,76 R$ 2.901,26 
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 2.988,30 R$ 3.077,95 R$ 3.170,29 R$ 3.265,40 R$ 3.363,36 R$ 3.464,26 R$ 3.568,19 R$ 3.675,24 R$ 3.785,49 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010 
PROFESSORES NÍVEL II (MAGISTÉRIO) 
– 30 HORAS 
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "II" (MAGISTÉRIO) - 30h (COM 3,62% DE REAJUSTE) 
TABELA I GRADUAÇÃO 
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 3.686,90 R$ 3.797,51 R$ 3.911,43 R$ 4.028,78 R$ 4.149,64 R$ 4.274,13 R$ 4.402,35 R$ 4.534,42 R$ 4.670,45 
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 4.810,57 R$ 4.954,89 R$ 5.103,53 R$ 5.256,64 R$ 5.414,34 R$ 5.576,77 R$ 5.744,07 R$ 5.916,39 R$ 6.093,88 
TABELA II PÓS-GRADUAÇÃO 
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 3.956,78 R$ 4.075,48 R$ 4.197,75 R$ 4.323,68 R$ 4.453,39 R$ 4.586,99 R$ 4.724,60 R$ 4.866,34 R$ 5.012,33 
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 5.162,70 R$ 5.317,58 R$ 5.477,11 R$ 5.641,42 R$ 5.810,67 R$ 5.984,99 R$ 6.164,54 R$ 6.349,47 R$ 6.539,96 
TABELA III MESTRADO 
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 4.154,62 R$ 4.279,26 R$ 4.407,64 R$ 4.539,87 R$ 4.676,06 R$ 4.816,34 R$ 4.960,83 R$ 5.109,66 R$ 5.262,95 
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 5.420,84 R$ 5.583,46 R$ 5.750,97 R$ 5.923,49 R$ 6.101,20 R$ 6.284,24 R$ 6.472,76 R$ 6.666,95 R$ 6.866,95 
TABELA IV DOUTORADO 
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 4.445,44 R$ 4.578,81 R$ 4.716,17 R$ 4.857,66 R$ 5.003,39 R$ 5.153,49 R$ 5.308,09 R$ 5.467,33 R$ 5.631,35 
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 5.800,30 R$ 5.974,30 R$ 6.153,53 R$ 6.338,14 R$ 6.528,28 R$ 6.724,13 R$ 6.925,86 R$ 7.133,63 R$ 7.347,64 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I DA LEI Nº. 2.736/PMC/2010 
PROFESSORES NÍVEL I E II (MAGISTÉRIO) 
– 20 HORAS 
ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 20h (COM 3,62% DE REAJUSTE) 
TABELA I MAGISTÉRIO 
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.290,28 R$ 2.358,99 R$ 2.429,76 R$ 2.502,65 R$ 2.577,73 R$ 2.655,06 R$ 2.734,71 R$ 2.816,76 R$ 2.901,26 
A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 2.988,30 R$ 3.077,94 R$ 3.170,28 R$ 3.265,39 R$ 3.363,35 R$ 3.464,25 R$ 3.568,18 R$ 3.675,23 R$ 3.785,48 
TABELA II GRADUAÇÃO 
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.457,93 R$ 2.531,67 R$ 2.607,62 R$ 2.685,84 R$ 2.766,42 R$ 2.849,41 R$ 2.934,90 R$ 3.022,94 R$ 3.113,63 
B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.207,04 R$ 3.303,25 R$ 3.402,35 R$ 3.504,42 R$ 3.609,55 R$ 3.717,84 R$ 3.829,37 R$ 3.944,25 R$ 4.062,58 
TABELA III PÓS-GRADUAÇÃO 
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.580,82 R$ 2.658,25 R$ 2.738,00 R$ 2.820,14 R$ 2.904,74 R$ 2.991,88 R$ 3.081,64 R$ 3.174,09 R$ 3.269,31 
C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.367,39 R$ 3.468,41 R$ 3.572,47 R$ 3.679,64 R$ 3.790,03 R$ 3.903,73 R$ 4.020,84 R$ 4.141,47 R$ 4.265,71 
TABELA IV MESTRADO 
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 2.761,48 R$ 2.844,33 R$ 2.929,66 R$ 3.017,55 R$ 3.108,07 R$ 3.201,32 R$ 3.297,35 R$ 3.396,28 R$ 3.498,16 
D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.603,11 R$ 3.711,20 R$ 3.822,54 R$ 3.937,21 R$ 4.055,33 R$ 4.176,99 R$ 4.302,30 R$ 4.431,37 R$ 4.564,31 
TABELA V DOUTORADO 
E 1 2 3 4 5 6 7 8 9 
 R$ 3.037,63 R$ 3.128,76 R$ 3.222,62 R$ 3.319,30 R$ 3.418,88 R$ 3.521,45 R$ 3.627,09 R$ 3.735,90 R$ 3.847,98 
E 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
 R$ 3.963,42 R$ 4.082,32 R$ 4.204,79 R$ 4.330,94 R$ 4.460,86 R$ 4.594,69 R$ 4.732,53 R$ 4.874,51 R$ 5.020,74 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/03/2024 - 12:53, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/181010. Folha 6 de 6 

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