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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - R$ 463.985,04 SEMED
native_id3651

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-04-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO EM Lei.
2024-04-03 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e publicação. Para assinatura do autógrafo.
2024-04-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-04-01 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração de autógrafo do PLO.
2024-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação.
2024-03-28 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — Parecer da RECOM favorável.
2024-03-28 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-03-28 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-03-28 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-03-26 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2024-03-26 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para análise e parecer da PJ/CMC.
2024-03-26 Aguardando Análise do Gabinete — Para análise do GABPRES.
2024-03-26 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando análise do GABPRES.
2024-03-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura em PLEN.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-12T22:42:14.029371-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 128/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 21 de março de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/03/2024 - 13:17, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/180734. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela
Secretaria Municipal de Educação através do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB. 
Considerando a LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023, que institui o 
Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 
2006, a Lei no 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei no 14.172, de 10 de junho 
de 2021. 
Considerando que o Programa Escola em Tempo Integral compreenderá 
estratégias de assistência técnica e financeira para induzir a criação de matrículas 
na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, na 
forma da lei acima citada. 
Considerando que mediante o pactuado no Sistema Integrado de 
Monitoramento Execução e Controle - SIMEC, o qual insere e transforma a E.M.E.F. 
Maria do Socorro Viana no Programa Escola em Tempo Integral, atuando com as 
vagas pré-estabelecidas poderá gerar um montante de fomento de R$ 927.970,10 
(novecentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta reais e dez centavos) a rede de 
ensino municipal de Cacoal - RO. 
Atualmente a E.M.E.F. Maria do Socorro Viana atende 310 (trezentos e dez) 
estudantes,sendo este o montante entre Educação Infantil e no Ensino Fundamental 
Anos Iniciais. A referida escola, fundada no ano 1999, tem como missão oferecer à 
sociedade um ensino público de qualidade. 
Com o intuito de garantir a aplicação de recursos oriundos do Programa 
Escola em Tempo Integral, faz-se necessário vincular ao orçamento vigente, o valor 
de R$ 463.985,04 (quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco 
reais e quatro centavos) referente a Superávit Financeiro, vinculado a conta corrente 
no 72.844-6 - FNDE Escola em Tempo Integral, agência 1179-7, Banco do Brasil, 
conforme demonstratdo através do Memorando n°. 011/Contadoria/2024, para 
manutenção das despesas continuas e aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes, em conformidade com o disposto no Art. 43, §1º, inciso I da lei 
4.320/64. 
Destaca-se que as despesas pré-definidas no plano de trabalho delimitam-se 
em: 
- 70% a despesa de manutenção (corrente): R$ 649,579,07 (seiscentos e 
quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos). 
- 30% a despesa de investimento (capital): R$ 278.391,03 (duzentos e setenta 
e oito mil, trezentos e noventa e um reais e três centavos). 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/180734. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Tendo em vista a morosidade para execuções de aquisições de capital, o 
orçamento a ser vinculado atenderá em totalidade o valor para custeio de capital, e 
parcial para custeio de despesa corrente. 
Vale salientar, que à não execução dos programas pactuados com o governo 
federal pode trazer prejuízos ao município como, atraso, ou falta de repasse 
financeiro, e impedimento de pactuação de novos programas, sendo, portanto, 
imprescindível tal despesa para execução do plano de trabalho conforme pactuados 
entre a Prefeitura Municipal e Ministério da Educação por meio do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 463.985,04 (quatrocentos e sessenta e três mil, 
novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos).
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 
347 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 185.594,01 
348 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 278.391,03 
Total Suplementação: R$ 463.985,04 
 Artigo 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da 
Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 21 de março de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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59
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2024
Page 1 of 4
Memorando nº 121/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$463.985,04 (quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e oitenta e
cinco reais e quatro centavos)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
- 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 185.594,01347
- 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 278.391,03348
Total Suplementação: R$ 463.985,04
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 20/03/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2024
Page 2 of 4
Memorando nº 121/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2024
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Considerando a necessidade em dar continuidade as ações executadas pela Secretaria Municipal de
Educação através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Considerando a LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023, que institui o Programa Escola em
Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro
de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Considerando que o Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência
técnica e financeira para induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em
todas as redes e sistemas de ensino, na forma da lei acima citada.
Considerando que mediante o pactuado no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e 
Controle - SIMEC, o qual insere e transforma a E.M.E.F. Maria do Socorro Viana no Programa Escola
em Tempo Integral, atuando com as vagas pré-estabelecidas poderá gerar um montante de fomento de
R$ 927.970,10 (novecentos e vinte e sete mil novecentos e setenta reais e dez centavos) a rede de
ensino municipal de Cacoal - RO.
Atualmente a E.M.E.F. Maria do Socorro Viana atende 310 (trezentos e dez) estudantes,sendo
este o montante entre Educação Infantil e no Ensino Fundamental Anos Iniciais. A referida escola,
fundada no ano 1999, tem como missão oferecer à sociedade um ensino público de qualidade.
Com o intuito de garantir a aplicação de recursos oriundos do Programa Escola em Tempo 
Integral, faz-se necessário vincular ao orçamento vigente, o valor de R$ 463.985,04 (quatrocentos e
sessenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) referente a Superávit
Financeiro, vinculado a conta corrente nº 72.844-6 - FNDE Escola em Tempo Integral, agência 1179-7,
Banco do Brasil, conforme demonstratdo através do Memorando n°. 011/Contadoria/2024, para
manutenção das despesas continuas e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Destaca-se que as despesas pré-definidas no plano de trabalho delimitam-se em:
 - 70% a despesa de manutenção (corrente): R$ 649,579,07 (seiscentos e quarenta e nove mil
quinhentos e setenta e nove reais e sete centavos).
- 30% a despesa de investimento (capital): R$ 278.391,03 (duzentos e setenta e oito mil trezentos e
noventa e um reais e três centavos).
Tendo em vista a morosidade para execuções de aquisições de capital, o orçamento a ser vinculado
atenderá em totalidade o valor para custeio de capital, e parcial para custeio de despesa corrente.
Vale salientar, que à não execução dos programas pactuados com o governo federal pode trazer
prejuízos ao município como, atraso, ou falta de repasse financeiro, e impedimento de pactuação de
novos programas, sendo, portanto, imprescindível tal despesa para execução do plano de trabalho
conforme pactuados entre a Prefeitura Municipal e Ministério da Educação por meio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Com os fatos acima expostos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE EM DAR PROSSEGUIMENTO AOS
TRÂMITES PROCESSUAIS, abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao
orçamento vigente, conforme art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no
valor de R$ 463.985,04 (quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e quatro
centavos), sendo para atender ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2024
Page 4 of 4
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO N°. 350/SEMED/2024 Cacoal/RO, 12 de fevereiro de 2024.
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicita Crédito adicional suplementar 20%
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de atendimento as necessidades pactuadas entre o Governo 
Federal, por intermédio do Ministério da Educação 3 Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação 3 FNDE, por intermédio do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n°. 
14.640, de 31 de julho de 2023. 
O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e 
financeira para induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as 
redes e sistemas de ensino, na forma da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. 
Mediante o pactuado no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle 3 SIMEC, 
inserindo e transformando a E.M.E.F. Maria do Socorro Viana no Programa Escola em tempo Integral, 
totalizando o estimativo de pactuação + redistribuição inicial R$ 927.970,10 (novecentos e vinte e 
sete mil novecentos e setenta reais e dez centavos), distribuídos em 02 (dois) ou mais repasses. 
 A E.M.E.F Maria Socorro Viana de Almeida, atende atualmente 310 estudantes na 
Educação Infantil e no Ensino Fundamental Anos Iniciais, fundada no ano 1999, tem como missão 
oferecer à sociedade um ensino público de qualidade. 
Com o intuito de garantir a aplicação de recursos oriundos Programa Escola em Tempo 
Integral, sugerimos que seja vinculado ao orçamento em vigência o valor de R$ 463.985,04 
(Quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) referente 
ao Superávit Financeiro, conforme Memorando do Setor de Contabilidade n°. 011/Contadoria/2024. 
Considerando que tais recursos devem preferencialmente serem aplicados no ano em 
vigência, necessita-se a vinculação em TRAMITE DE URGENCIA. 
Informamos que se trata de despesas pré-definidas pelo programa em 70% corrente, e 30% 
capital, mediante os itens a adquirir conforme plano de trabalho em analise e aprovação do Conselho 
Municipal de Educação. Assim, informamos que devido a maior morosidade nos tramites de aquisição 
de capital, vincula-se a totalidade do recurso pré-definido em capital. 
Vale salientar, que à não execução dos programas pactuados com o governo federal pode 
trazer prejuízos ao município como, atraso, ou falta de repasse financeiro, e impedimento de 
pactuação de novos programas, sendo, portanto, imprescindível tal despesa para execução do plano 
de trabalho conforme pactuados entre a Prefeitura Municipal de Educação e Ministério da Educação 
3 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de 
Crédito adicional suplementar via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 
463.985,04 (Quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), 
sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme quadro abaixo: 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
15 FUNDEB
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente do 
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, no valor de 
R$ 463.985,04 (Quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e 
oitenta e cinco reais e quatro centavos), vinculados a conta 
Corrente 72844-6, Caixa Econômica Federal, em conformidade 
com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
15.001. 
12.361.0030.2.244 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES - FUNDEB 
2.569.0000 
FNDE - Outras Transferências - Exercícios 
Anteriores 
 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 185.594,01
 4.4.90.52.00 
Equipamentos e material 
permanente 
R$ 278.391,03 
TOTAL GERAL R$ 463.985,04
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro conforme 
especificado na coluna B. 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED 
Decreto n°.8.073/PMC/2021 
Prefeitura de Cacoal
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 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/179245. Folha 2 de 2 
20/03/24, 10:16 L14640
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm 1/5
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023
Mensagem de veto
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415,
de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de
junho de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a
finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.
Art. 2º O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira
para induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino,
na forma desta Lei.
Parágrafo único. As estratégias direcionadas à indução de matrículas de ensino médio em tempo integral
articulado à educação profissional técnica poderão utilizar-se da sistemática prevista no programa de que trata a Lei nº
12.513, de 26 de outubro de 2011, na forma prevista em ato do Ministro de Estado da Educação.
Art. 3º A União é autorizada a transferir os recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, conforme disponibilidade orçamentária.
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o
estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a
35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo
o período letivo.
§ 2º Consideram-se novas matrículas aquelas criadas ou aquelas convertidas de jornada parcial para jornada
integral a partir de janeiro de 2023.
§ 3º A criação de matrículas na educação básica em tempo integral:
I - considerará o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II - ocorrerá obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum
Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), e concebidas para oferta em jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral; e
III - priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 4º O fomento instituído pelo Programa Escola em Tempo Integral compreenderá o período entre a
pactuação da nova matrícula na educação básica em tempo integral no sistema do Ministério da Educação e o início
do recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 5º As transferências de recursos serão realizadas em 2 (duas) parcelas, após as seguintes etapas:
I - pactuação pelo ente federativo com o Ministério da Educação das novas matrículas na educação básica em
tempo integral; e
II - declaração pelo ente federativo da criação das matrículas no sistema do Ministério da Educação.
§ 1º O número máximo de novas matrículas a serem pactuadas em cada ente federado será limitado, em uma
primeira oferta do Programa Escola em Tempo Integral, por distribuição definida pelo Ministério da Educação,
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm 2/5
consideradas a proporção já existente de matrículas em tempo integral na rede pública do ente, as necessidades de
atingimento da respectiva meta do Plano Nacional de Educação e a disponibilidade de recursos para o Programa.
§ 2º Não preenchido o número máximo de novas matrículas na forma do § 1º deste artigo, haverá nova oferta,
com prioridade para os entes federados que manifestem interesse em ampliar suas matrículas em tempo integral além
do limite definido na primeira oferta e cujas redes apresentem menor proporção de matrículas em tempo integral.
§ 3º A matrícula pactuada e declarada no sistema do Ministério da Educação deverá ser registrada no Censo
Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
subsequentemente à criação, sob pena de devolução dos recursos já recebidos.
§ 4º As transferências de recursos considerarão exclusivamente as matrículas presenciais nos respectivos
âmbitos de atuação prioritária dos entes federativos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.
§ 5º É vedada a inclusão de matrículas já computadas como de tempo integral no âmbito do Fundeb.
§ 6º Não serão consideradas as matrículas computadas no âmbito dos programas de que tratam a Lei nº
12.499, de 29 de setembro de 2011, a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de
2017.
Art. 6º Os recursos financeiros de que trata esta Lei serão aplicados exclusivamente em despesas para a
manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 7º Serão adotados os seguintes parâmetros para o cálculo do valor do fomento de que trata esta Lei:
I - o número de novas matrículas em tempo integral, de modo a considerar, para cada ente federativo, o
percentual de matrículas na educação básica em tempo integral computado no Censo Escolar;
II - o valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) da matrícula em tempo integral da educação básica, equalizado
com base na diferença entre o valor anual total por aluno (VAAT) da respectiva rede e o VAAT mínimo nacional,
calculados nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
III - (VETADO).
§ 1º O valor anual mínimo por aluno do fomento, referido no inciso II do caput deste artigo, não poderá ser
inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do VAAF-MIN correspondente à matrícula em tempo integral da educação
básica, e o valor anual máximo por aluno do fomento será igual ao valor desse VAAF-MIN.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Educação regulamentará os parâmetros de que trata este artigo.
Art. 8º A transferência dos recursos financeiros no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será efetivada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dispensada a celebração de convênio, de acordo, de
contrato, de ajuste ou de outro instrumento congênere, por meio de depósito em conta corrente específica do ente
federativo.
§ 1º Ato do Conselho Deliberativo do FNDE disporá sobre os critérios operacionais de distribuição, de repasse,
de execução e de prestação de contas do apoio financeiro.
§ 2º A aprovação da prestação de contas terá como referência a comprovação, por meio do Censo Escolar, do
cumprimento das metas pactuadas de criação de novas matrículas em tempo integral.
Art. 9º O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do
Programa Escola em Tempo Integral serão exercidos pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e pelos
respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 10. O Ministério da Educação manterá e coordenará, em colaboração com os entes federados
subnacionais, sistema de monitoramento e avaliação anuais da eficácia quantitativa e qualitativa do Programa Escola
em Tempo Integral.
Art. 11. O apoio financeiro para a criação de novas matrículas em tempo integral na educação básica correrá à
conta de dotação específica consignada no orçamento do Ministério da Educação, observados os limites de
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disponibilidade orçamentária e financeira anual.
Art. 12. Os valores transferidos em decorrência desta Lei não serão considerados pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios para fins de cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 13. A assistência técnica referida no art. 2º desta Lei abrangerá ações que visem, entre outros fins:
I - ao aprimoramento da eficiência alocativa das redes;
II - à reorientação curricular para a educação integral;
III - à diversificação de materiais pedagógicos;
IV - à criação de indicadores de avaliação contínua.
Art. 14. O inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
<Art. 2º .......................................................................................................................
.........................................................................................................
IV – até o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, para participantes de
projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na área de
formação inicial e continuada de professores de educação básica, exigida formação
mínima em nível superior e experiência de 3 (três) anos no magistério.
......................................................................................................................................=
(NR)
Art. 15. A Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
<Art. 14. ......................................................................................................................
.........................................................................................................
§ 3º Os recursos transferidos nos termos do caput deste artigo poderão ser
aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento previstas no art. 70 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), das
escolas públicas participantes da Política de Fomento.
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).= (NR)
<Art. 17. .................................................................................
§ 1º .......................................................................................
§ 2º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a realizar a execução
descentralizada dos recursos financeiros recebidos em decorrência do disposto nesta Lei,
por meio de repasse às unidades escolares.= (NR)
Art. 16. A Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
<Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a assistência da União aos Estados e ao Distrito
Federal para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos
de ensino, aos alunos e aos professores da educação básica pública, nos termos do inciso
III do caput do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional).= (NR)
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<Art. 2º A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o valor de R$
3.501.597.083,20 (três bilhões, quinhentos e um milhões, quinhentos e noventa e sete mil e
oitenta e três reais e vinte centavos) para aplicação, pelos Poderes Executivos estaduais e
do Distrito Federal, em ações para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais,
aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública
decorrente da Covid-19.
§ 1º Serão prioritariamente atendidos pelas ações de que trata o caput deste artigo
os estabelecimentos de ensino com alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os localizados nas
comunidades indígenas e quilombolas.
................................................................................................................................................ 
§ 3º Os recursos a que se refere o caput deste artigo, transferidos pela União aos
Estados e ao Distrito Federal, que não forem aplicados até 31 de dezembro de 2026, após
atendidas as finalidades previstas no art. 3º desta Lei, ou que forem aplicados em
desconformidade com o disposto nesta Lei, serão restituídos, na forma de regulamento,
aos cofres da União até o dia 31 de março de 2027.= (NR)
<Art. 3º Os recursos de que trata o art. 2º desta Lei deverão atender às seguintes
finalidades:
................................................................................................................................................
II – aquisição de dispositivos eletrônicos e terminais portáteis que possibilitem
acesso a rede de dados móveis ou a rede sem fio para uso pelos beneficiários desta Lei
nos estabelecimentos públicos de ensino ou fora deles;
III – contratação de serviços de acesso à internet em banda larga, por prestadoras
autorizadas, e de conexão de espaços dos estabelecimentos públicos de ensino a uma
rede sem fio;
IV – aquisição de equipamentos necessários para a conexão de ambientes de
estabelecimentos públicos de ensino a redes sem fio.
................................................................................................................................................
§ 4º Os Estados poderão atuar em regime de colaboração com seus Municípios, com
prestação de apoio técnico e financeiro para o atendimento dos beneficiários previstos no
art. 2º desta Lei.
................................................................................................................................................
§ 6º (Revogado).= (NR)
<Art. 6º-A. Os planos de ação referentes aos recursos de que trata esta Lei
repassados e não executados pelos Estados e pelo Distrito Federal, incluídos os
rendimentos financeiros, deverão ser repactuados com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) para adequação aos termos dos arts. 2º e 3º desta
Lei, consideradas as necessidades dos Municípios daqueles Estados.
Parágrafo único. Os termos da repactuação referida no caput deste artigo serão
previamente analisados pelo Ministério da Educação e pelo FNDE.=
Art. 17. Revoga-se o § 6º do art. 3º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2023; 202o
 da Independência e 135o
 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
20/03/24, 10:16 L14640
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm 5/5
Fernando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Flávio Dino de Castro e Costa
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2023.
 *
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MARIA SOCORRO VIANA DE ALMEIDA
CNPJ: 04.236.785/0001-57
PLANO DE TRABALHO 1 / 3
01.DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE (UEx
 CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MARIA SOCORRO VIANA DE ALMEIDA
CNPJ:
04.236.785/0001-57
ENDEREÇO:
Rua Professora Alzira Selleri Barbosa, nº 1501, Bairro Habitar Brasil
CIDADE
CACOAL
UF
RO
CEP
76.960-320
DDD/TELEFONE
(69) 3907-4216
E.A.
MUNICIPAL
CONTA CORRENTE
42.487-0
BANCO
BRASIL
AGÊNCIA
1179-7
PÇA. DE PAGAMENTO
CACOAL
NOME DO RESPONSÁVEL:
WILLIAN RAFAEL DA SILVA FRANÇA
CPF
991.285.272-91
CI/ ÓRGÃO EXPEDIDOR
1.017.616 SESDEC –RO
CARGO
Diretor/ Presidente
FUNÇÃO
Diretor/ Presidente
MATRÍCULA
7599
ENDEREÇO
Avenida Pioneira Vera Terezinha de Abreu Jordani, nº 2785, Bairro Vila Verde, Cacoal – RO
2. OUTROS PARTÍCIPES
NOME:
MARIA LUCIENE BALBINO
CGC/CPF
745.364.786-04
E.A.
MUNICIPAL
ENDEREÇO:
Rua Brilhantes, nº 703, Bairro Arco-Íris
CEP:
76.961-858
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
-
TÉRMINO
-
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira 
para induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas 
de ensino, na forma da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
 A E.M.E.F Maria Socorro Viana de Almeida, atende atualmente 310 estudantes na Educação 
Infantil e no Ensino Fundamental Anos Iniciais, fundada no ano 1999, tem como missão oferecer 
à sociedade um ensino público de qualidade. Pautado na emancipação intelectual do aluno, 
garantindo conhecimento cientifico, moral, cultural sócio afetivo. Nesse contexto, permitimos a 
formação do aluno cidadão, ou seja, buscamos desenvolver atividades significativas para 
vivências existenciais do alunos.
 A nossa ação educativa é planejada para alcançar o desenvolvimento das habilidades do 
aluno. Temos o compromisso de oferecer aos nossos educandos conhecimentos capazes de 
contribuir com a formação de cidadãos críticos e conscientes de seus direitos e deveres, 
capazes de atuar como agentes transformadores da realidade onde estão inseridos.
Portanto, esse recurso virá de encontro com as necessidades pautadas na gestão democrática e 
na garantia de um ensino de qualidade, rico em valores morais, comprometido com as 
necessidades da sociedade e o pleno exercício da cidadania.
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MARIA SOCORRO VIANA DE ALMEIDA
CNPJ: 04.236.785/0001-57
PLANO DE TRABALHO 2 / 3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa Ou Fase)
META
ETAPA
FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO PERÍODO
UNID. QUANT. INÍCIO TÉRMINO
 01 01
Atendimento aos alunos matriculados na 
Escola Municipal de Educação Infantil 
Ensino Fundamental Maria Socorro Viana 
de Almeida para aquisição de materiais de 
consumo, pagamento de serviços de 
terceiros – pessoa jurídica e material 
permanente
ALUNOS 310
- -
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
1 = (1+2)
TOTAL
2
CEDENTE
3
PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
339030 Despesas com Material de consumo 649.579,07
449052 Despesa com material de capital 278.391,03
TOTAL GERAL
927.970,10
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MARIA SOCORRO VIANA DE ALMEIDA
CNPJ: 04.236.785/0001-57
PLANO DE TRABALHO 3 / 3
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente: Governo Federal – Prefeitura Municipal de Cacoal – Secretaria Municipal de Educação
Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
463.985,05
Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
463.985,05
Proponente: (Entidade Solicitante) E.M.E.F. MARIA SOCORRO VIANA DE ALMEIDA
Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto à Secretaria Municipal de 
Educação, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência 
com o Tesouro Municipal/Estadual/Federal ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública 
Municipal/Estadual/Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos 
do Município na forma deste Plano de Trabalho.
PEDE DEFERIMENTO
Cacoal - RO, 04 de janeiro de 2024.
 Willian Rafael da Silva França
 Presidente do Conselho
 PROPONENTE
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO:
 ............................................................ .......................................................
 LOCAL E DATA CONCEDENTE
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MARIA SOCORRO VIANA DE ALMEIDA
CNPJ: 04.236.785/0001-57
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
PROJETO: ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
PROPONENTE: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA 
MARIA SOCORRO VIANA DE ALMEIDA
LOCAL: CACOAL-RO
CONCEDENTE(S):
Governo Federal
Prefeitura Municipal de Cacoal
Secretaria Municipal de Educação
 
Item E s p e c i f i c a ç ã o Unid Quant Valor
Unitário (R$)
Valor
 Total (R$)
01 Despesa com material de consumo
Material de limpeza e produção de 
higienização.
50.000,00
Material para manutenção de bens imóveis 
para pequenos reparos na escola, a exemplo 
de: torneira, vidro, areia, etc.
150.000,00
Material Elétrico e Eletrônico: tomadas, fios, 
disjuntores, lâmpadas e afins.
30.000,00
Materiais de copa e cozinha. 15.000,00
Material de processamento de dados (toner e 
tinta para impressora colorida).
40.000,00
Material de expediente e pedagógico. 60.000,00
Material p/ manutenção e conservação de bens 
móveis.
20.000,00
Uniformes, tecidos e aviamentos: aquisição de 
TNT.
30.000,00
Material de cama, mesa e banho: Kit 10 
Colchonetes 120 X 60
6 5.000,00
02
Despesa com Serviços de Terceira – pessoa jurídica
Manutenção e Conservação de Bens 
Imóveis:
Serviço de pequenos reparos, pintura, 
instalação de porta de vidro e troca de forro 
na biblioteca; pequenos reparos, pintura e 
instalação de grade na porta do estoque da 
cozinha; instalação de grade nas salas de 
aula do pavilhão do ensino fundamental anos 
iniciais
229.579,07
Manutenção e conservação de 
equipamentos: serviço de limpeza e 
manutenção dos ares condicionados.
20.000,00
03
Despesa com material de capital
Aparelhos e utensílios domésticos: 
espremedor de laranja/limão
02 1.500,00
Máquina e equipamentos energéticos: no￾break 600VA6
05 4.000,00
Equipamentos para áudio, vídeo e foto: caixa 
acústica
01 4.000,00
Mobiliário em geral: balcão de atendimento 01 3.000,00
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MARIA SOCORRO VIANA DE ALMEIDA
CNPJ: 04.236.785/0001-57
Máquinas, utensílios e equipamentos 
diversos: ar condicionado 24000 btu’s
12 50.000,00
Equipamentos de processamento de dados: 
impressora a tonner
02 12.000,00
Equipamentos de processamento de dados: 
impressora a tanque colorida
02 8.000,00
Aparelhos e utensílios domésticos: geladeira 
duplex vertical 375 L
04 16.000,00
Aparelhos e utensílios domésticos: freezer 
horizontal 546 L
02 10.000,00
Equipamentos de processamento de dados: 
Plastificadora e poliseladora profissional
02 1.700,00
Mobiliário em geral: arrumadinho pequeno 
cestos
03 4.800,00
Material de processamento de dados: tablete 
128gb 4gb RAM
60 40.000,00
Máquinas e equipamentos de natureza 
industrial: fogão industrial com forno
01 5.000,00
Mobiliário em geral: armário de aço escritório 
com fechadura
20 12.000,00
Mobiliário em geral: cadeira de escritório 
secretária giratória
10 5.000,00
Máquinas, instalações e itens de escritório: 
mesa de escritório com gaveta
10 8.000,00
Mobiliário em geral: arquivo de aço 10 10.000,00
Equipamentos para áudio, vídeo e foto: 
televisão 60 polegadas 4k
10 40.000,00
Material educativo e esportivo: cama elástica 
pula pula
4 6.000,00
Material educativo e esportivo: parquinho de 
plástico completo
1 37.391,03
 TOTAL R$ 927.970,10
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MARIA SOCORRO VIANA DE ALMEIDA
CNPJ: 04.236.785/0001-57
DECLARAÇÃO 
O Conselho Escolar da Escola Maria Socorro Viana de Almeida, da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental da Maria Socorro Viana de Almeida, por seu 
representante legal, o Sr. Willian Rafael da Silva França , casado, Carteira de 
Identidade nº 1017616 , expedida pela SESDEC/RO em 27/04/2006 , CPF nº 
991.285.272-91, residente e domiciliado à Avenida Pioneira Vera Terezinha de 
Abreu Jordani nº 2785, Bairro Vila Verde, Estado de Rondônia, DECLARA, junto a 
Prefeitura Municipal de Cacoal/ Secretaria Municipal de Educação, sob as penas do 
artigo 299, do Código Penal, e para os efeitos do artigo 4º do Decreto 20 de 1º de 
fevereiro de 1991, e sob as penas da Lei, que o Conselho Escolar da Escola Maria 
Socorro Viana de Almeida não se encontra em situação de inadimplência com o 
Tesouro Municipal/Estadual/Federal ou com qualquer órgão ou entidade da 
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.
Cacoal RO, 04 de janeiro de 2024.
__________________________________________________
WILLIAN RAFAEL DA SILVA FRANÇA
PRESIDENTE DO CONSELHO











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