ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 129/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 21 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio
orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
OBRAS PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO NAS RUAS E
AVENIDAS DO BAIRRO EMBRATEL NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, com
recursos oriundos do CONVÊNIO N° 923139/2021/MDR/CAIXA, seguem os fatos:
- No exercício de 2023, houve o início do certame licitatório, com a Tomada
de Preços nº 09/2023. A empresa apresentou a proposta em 11/08/2023 e sagrou-se
vencedora em 31/08/2023, conforme Termo de Homologação.
- Realizou-se emissão das Notas de Empenho nº 4265/2023 e 4266/2023.
- A contratação foi formalizada através do contrato administrativo nº
088/PMC/2023 em 19/09/2023, para execução da obra com valor de R$
2.294.597,31 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e
sete reais e trinta e um centavos).
- Tratando-se de convênio federal, o processo ficou sobestado aguardando o
depósito dos recursos financeiros para a referenciada execução, recursos estes que
só vieram a ser depositados, de forma parcial, na conta do Município já em meados
do mês de dezembro de 2023.
- Como é sabido, de novembro até meados de março e abril, temos a
ocorrência de fortes chuvas na região, popularmente conhecido como inverno
amazônico, que inviabiliza a execução de inúmeras obras, principalmente as de
drenagem e pavimentação. Em razão disso, não foi emitida Ordem para início dos
serviços, vez que não haveria a possibilidade de sua execução nesse momento
específico.
- Em 06 de fevereiro de 2024, a empresa vencedora do certame manifestou
junto a secretaria solicitação para liberação do compromisso assumido, em razão do
lapso temporal sem que a obra houvesse iniciado, da volatilidade dos valores dos
insumos e materiais e de que, para sua manutenção financeira, assumiu outros
compromissos no decorrer desse tempo que impossibilitam a realização da
mencionada obra, requerendo então a rescisão amigável do contrato firmado.
- Distrato realizado entre contratada e contratante, em 23 de fevereiro de
2024.
- Realizado a anulação dos empenhos acima mencionados, inicialmente
inscritos em restos a pagar não processados no exercício de 2023 para 2024.
Diante de tais fatos, justifica-se o motivo do mesmo não estar previsto ao
orçamento vigente.
Prefeitura de Cacoal
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DOS BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO DA
DEMANDA
O município de Cacoal conta atualmente com aproximadamente 86.887
habitantes de acordo com último censo realizado pelo IBGE em 2022. Atualmente,
grande parte das vias públicas são urbanizadas, contudo, é possível verificar ainda a
existência de algumas vias e trechos em alguns bairros que se encontram sem
urbanização, como a necessidade de pavimentação, drenagem, meio-fio e sarjetas
por exemplo.
É o caso do bairro Embratel, que surgiu com a expansão urbana e o
crescimento habitacional, sendo necessário interligar esse bairro às demais
localidades da cidade, possibilitando aos moradores daquela região melhoria na
trafegabilidade e no acesso ao comércio e ao centro da cidade.
A drenagem pluvial sobressai como um dos problemas mais sensíveis
causado pela urbanização, ou seja, com o processo de crescimento populacional,
como construções de diversas obras há evidente dificuldade no escoamento das
águas pluviais, devido à interferência dos demais sistemas de infraestrutura, porque
a retenção de água na superfície do solo causa diversos problemas que afetam
diretamente a qualidade de vida da população.
Assim, o objetivo da implantação de pavimentação e drenagem é a
qualificação das vias urbanas, proporcionando à população assistida e adjacentes,
melhoria significativa na qualidade de vida, bem-estar social e desenvolvimento
econômico, elevando sobretudo a autoestima do cidadão e valorização dos imóveis
que estão localizados nessas vias, além de interligar várias vias estruturais
existentes, melhorando a mobilidade urbana.
Diante disso, se faz necessária a execução da pretendida obra, promovendo
a melhora na infraestrutura urbana para a população, evitando a ocorrência de
alagamentos e de que haja prejuízos para as vias do entorno em razão do
escoamento superficial.
DAS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ABERTURA DE CRÉDITO E DA NÃO
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
Conforme o que dispõe o artigo 68, § 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
No 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, a inexecução do Convênio celebrado poderá
acarretar inúmeras consequências para a Municipalidade, dentre as quais:
§ 7º Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da liberação da parcela pela
concedente ou do último pagamento realizado pelo convenente, a concedente
deverá:
I - Bloquear a conta corrente específica do instrumento pelo prazo de até 180
(cento e oitenta) dias; e
II - Suspender a liberação de novos recursos para o convenente no âmbito do
mesmo órgão ou entidade concedente.
[...]
§ 9º Após o fim do prazo mencionado no inciso I do § 7º, não havendo
comprovação do início ou da retomada da execução financeira, o instrumento
deverá ser rescindido.
Assim, caso não haja a execução do presente contrato de repasse, a
Municipalidade ficará impossibilitada de receber quaisquer outros recursos ou
formalizar novos convênios. Vale salientar que grande parte das obras executadas
são decorrentes de Convênios/repasses realizados junto aos outros entes
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federativos, que são essenciais para o crescimento e desenvolvimento, gerando bem
estar, segurando e agregando valor ao município de Cacoal - RO.
DA NECESSIDADE DA ABERTURA DE CRÉDITO
Sendo assim, diante dos fatos acima exposto, é necessário realizar ajustes ao
orçamento vigente, em específico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e
buscando obter a satisfação da população Cacoalense.
Considerando o Contrato de Repasse nº 923139/2021/MDR/CAIXA, cujo
objeto é Execução de Obras de Drenagem e Pavimentação do bairro Embratel, no
valor total de R$ R$ 2.294.597,31 sendo que R$ 1.912.356,00 (um milhão,
novecentos e doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais) com recursos oriundos de
contrato de repasse supracitado e o valor de R$ 382.241,31 (trezentos e oitenta e
dois mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), contrapartida;
Considerando necessidade, em caráter de urgência, de abertura de novo
procedimento licitatório para contemplar o Contrato de Repasse e garantir o
interesse público, faz-se necessário a vinculação do recurso.
Tendo em vista que em acordo com o extrato bancário da conta C/C: 647152-
4, agência 1823, Op. 006, Caixa Econômica Federal, no dia 14 de dezembro de
2023 ocorreu transferência de recursos de repasse no valor de R$ 382.471,00
(trezentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais), na conta vinculada
ao Contrato de Repasse nº 923139/2021 - Operação 1080878-42, restando assim o
saldo no valor de R$ 1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil,
oitocentos e oitenta e cinco reais) para vinculação, conforme demosntrado abaixo:
VALOR DE REPASSE
R$ 1.912.356,00
VALOR EM CONTA
31/12/2023
R$ R$ 382.471,00
VALOR A RECEBER EM
2024
R$ 1.529.885,00
Posto isto, há a necessidade de abertura de crédito via Provável Excesso de
Arrecadação, para vincular o valor do repasse que ainda será efetuado pelo ente
federal, que corresponde a R$ 1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove
mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), haja vista que o mesmo não ficou previsto no
orçamento vigente.
Faz-se necessário vincular a cobertura do referido crédito utilizando recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado),
decorrente de vinculação de receita: 2.4.1.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Transf.
de Recursos da União e Suas Entidades, em conformidade com disposto no art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove
mil, oitocentos e oitenta e cinco reais).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
187 - 4.4.90.51.00.00 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.529.885,00
Total Suplementação: R$ 1.529.885,00
Artigo 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°,
inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 1700000 1.529.885,00
Total da Receita: R$ 1.529.885,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 21 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2024
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Memorando nº 123/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.529.885,00 (um milhão quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e
oitenta e cinco reais)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
- 4.4.90.51.00.00 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.529.885,00187
Total Suplementação: R$ 1.529.885,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.9.99.01.00.00000000 Fonte: 1700000 1.529.885,00
1.529.885,00Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 20/03/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2024
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Memorando nº 123/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/03/2024
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Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação
da população cacoalense.
Considerando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS PARA
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO
EMBRATEL NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, com recursos oriundos do CONVÊNIO N°
923139/2021/MDR/CAIXA, seguem os fatos:
- No exercício de 2023, houve o início do certame licitatório, com a Tomada de Preços nº 09/2023.
A empresa apresentou a proposta em 11/08/2023 e sagrou-se vencedora em 31/08/2023, conforme
Termo de Homologação.
- Realizou-se emissão das Notas de Empenho nº 4265/2023 e 4266/2023.
- A contratação foi formalizada através do contrato administrativo nº 088/PMC/2023 em
19/09/2023, para execução da obra com valor de R$ 2.294.597,31 (dois milhões duzentos e noventa e
quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos).
- Tratando-se de convênio federal, o processo ficou sobestado aguardando o depósito dos recursos
financeiros para a referenciada execução, recursos estes que só vieram a ser depositados, de forma
parcial, na conta do Município já em meados do mês de dezembro de 2023.
- Como é sabido, de novembro até meados de março e abril, temos a ocorrência de fortes chuvas na
região, popularmente conhecido como inverno amazônico, que inviabiliza a execução de inúmeras
obras, principalmente as de drenagem e pavimentação. Em razão disso, não foi emitida Ordem para
início dos serviços, vez que não haveria a possibilidade de sua execução nesse momento específico.
- Em 06 de fevereiro de 2024, a empresa vencedora do certame manifestou junto a secretaria
solicitação para liberação do compromisso assumido, em razão do lapso temporal sem que a obra
houvesse iniciado, da volatilidade dos valores dos insumos e materiais e de que, para sua manutenção
financeira, assumiu outros compromissos no decorrer desse tempo que impossibilitam a realização da
mencionada obra, requerendo então a rescisão amigável do contrato firmado.
- Distrato realizado entre contratada e contratante, em 23 de fevereiro de 2024.
- Realizado a anulação dos empenhos acima mencionados, inicialmente inscritos em restos a pagar
não processados no exercício de 2023 para 2024.
Diante de tais fatos, justifica-se o motivo do mesmo não estar previsto ao orçamento vigente.
DOS BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO DA DEMANDA
O município de Cacoal conta atualmente com aproximadamente 86.887 habitantes de acordo com
último censo realizado pelo IBGE em 2022. Atualmente, grande parte das vias públicas são
urbanizadas, contudo, é possível verificar ainda a existência de algumas vias e trechos em alguns
bairros que se encontram sem urbanização, como a necessidade de pavimentação, drenagem, meio-fio
e sarjetas por exemplo.
É o caso do bairro Embratel, que surgiu com a expansão urbana e o crescimento habitacional,
sendo necessário interligar esse bairro às demais localidades da cidade, possibilitando aos moradores
daquela região melhoria na trafegabilidade e no acesso ao comércio e ao centro da cidade.
A drenagem pluvial sobressai como um dos problemas mais sensíveis causado pela urbanização,
ou seja, com o processo de crescimento populacional, como construções de diversas obras há evidente
dificuldade no escoamento das águas pluviais, devido à interferência dos demais sistemas de
infraestrutura, porque a retenção de água na superfície do solo causa diversos problemas que afetam
diretamente a qualidade de vida da população.
Assim, o objetivo da implantação de pavimentação e drenagem é a qualificação das vias urbanas,
proporcionando à população assistida e adjacentes, melhoria significativa na qualidade de vida,
bem-estar social e desenvolvimento econômico, elevando sobretudo a autoestima do cidadão e
valorização dos imóveis que estão localizados nessas vias, além de interligar várias vias estruturais
existentes, melhorando a mobilidade urbana.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 20/03/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/179646. Folha 3 de 5
Exercício: 2024
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Diante disso, se faz necessária a execução da pretendida obra, promovendo a melhora na
infraestrutura urbana para a população, evitando a ocorrência de alagamentos e de que haja prejuízos
para as vias do entorno em razão do escoamento superficial.
DAS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ABERTURA DE CRÉDITO E DA NÃO EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO
Conforme o que dispõe o artigo 68, § 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU No 33, DE 30 DE
AGOSTO DE 2023, a inexecução do Convênio celebrado poderá acarretar inúmeras consequências
para a Municipalidade, dentre as quais:
§ 7º Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, contados da liberação da parcela pela concedente ou do último pagamento realizado pelo
convenente, a concedente deverá:
I - Bloquear a conta corrente específica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
e
II - Suspender a liberação de novos recursos para o convenente no âmbito do mesmo órgão ou
entidade concedente.
[...]
§ 9º Após o fim do prazo mencionado no inciso I do § 7º, não havendo comprovação do início ou
da retomada da execução financeira, o instrumento deverá ser rescindido.
Assim, caso não haja a execução do presente contrato de repasse, a Municipalidade ficará
impossibilitada de receber quaisquer outros recursos ou formalizar novos convênios. Vale salientar que
grande parte das obras executadas são decorrentes de Convênios/repasses realizados junto aos outros
entes federativos, que são essenciais para o crescimento e desenvolvimento, gerando bem estar,
segurando e agregando valor ao município de Cacoal - RO.
DA NECESSIDADE DA ABERTURA DE CRÉDITO
Sendo assim, diante dos fatos acima exposto, é necessário realizar ajustes ao orçamento vigente,
em específico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o
equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando obter a satisfação da população Cacoalense.
Considerando o Contrato de Repasse nº 923139/2021/MDR/CAIXA, cujo objeto é Execução de
Obras de Drenagem e Pavimentação do bairro Embratel, no valor total de R$ R$ 2.294.597,31 sendo
que R$ 1.912.356,00 (um milhão novecentos e doze mil trezentos e cinquenta e seis reais) com
recursos oriundos de contrato de repasse supracitado e o valor de R$ 382.241,31 (trezentos e oitenta e
dois mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), contrapartida;
Considerando necessidade, em caráter de urgência, de abertura de novo procedimento licitatório
para contemplar o Contrato de Repasse e garantir o interesse público, faz-se necessário a vinculação do
recurso.
Tendo em vista que em acordo com o extrato bancário da conta C/C: 647152-4, agência 1823, Op.
006, Caixa Econômica Federal, no dia 14 de dezembro de 2023 ocorreu transferência de recursos de
repasse no valor de R$ 382.471,00 (trezentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais), na
conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 923139/2021 - Operação 1080878-42, restando assim o
saldo no valor de R$ 1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e
cinco reais) para vinculação, conforme demosntrado abaixo:
VALOR DE REPASSE VALOR EM CONTA 31/12/2023 VALOR A RECEBER EM 2024
R$ 1.912.356,00 R$ 382.471,00 R$ 1.529.885,00
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
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Posto isto, há a necessidade de abertura de crédito via Provável Excesso de Arrecadação, para
vincular o valor do repasse que ainda será efetuado pelo ente federal, que corresponde a R$
1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais), haja vista
que o mesmo não ficou previsto no orçamento vigente.
Faz-se necessário vincular a cobertura do referido crédito utilizando recursos provenientes de
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação de
receita: 2.4.1.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Transf. de Recursos da União e Suas Entidades, em
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para abertura de
crédito adicional suplementar, proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual) no valor de R$ 1.529.885,00 (um milhão quinhentos e vinte e nove mil oitocentos
e oitenta e cinco reais) para atender Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEM. N° 188/SEMOSP/2024
Da:SEMOSP
Para:SEMPLAN 3 Coordenação de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de Lei para
Cuida-se de processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM OBRAS PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO
NAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO EMBRATEL NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, com
recursos oriundos do CONVÊNIO N° 923139/2021/MDR/CAIXA No exercício de 2023, houve o início do certame licitatório, com a Tomada de Preços nº
09/2023.
A empresa apresentou a proposta em 11/08/2023 (id nº213943) e sagrou
31/08/2023, conforme Termo de Homologação (id nº 229442).
A despesa foi acobertada através da emissão das Notas de Empenho nº 4265/2023 e
4266/2023. A contratação foi formalizada através do contrato administrativo nº 088/PMC/2023 em
19/09/2023, para execução da obra com valor de R$ 2.294.597,31 (dois milhões duzentos e noventa
e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos).
Ocorre que, em se tratando de convênio federal, o processo ficou sobestado aguardando o
depósito dos recursos financeiros para a referenciada execução, recursos estes que só vieram a ser
depositados na conta do Município já em meados do mês de dezembro de 2023.
Como é sabido, de novembro até meados de março e abril, temos a ocorrência de fortes
chuvas na região, popularmente conhecido como <inverno amazônico=, que inviabiliza a execução de inúmeras obras, principalmente as de drenagem e pavimentação. Em razão disso, não foi emitida
Ordem para início dos serviços, vez que não haveria a possibilidade de sua execução nesse
momento específico.
Contudo, em 06/02/2024, a empresa encaminhou manif
solicitando a liberação do compromisso assumido, em razão do lapso temporal sem que a obra
houvesse iniciado, da volatilidade dos valores dos insumos e materiais e de que, para sua
manutenção financeira, assumiu outros compromiss
a realização da mencionada obra, requerendo então a rescisão amigável do contrato firmado.
Houve o distrato com a empresa, em razão do lapso temporal no recebimento dos recursos
federais e em razão do venciment
com a consequente anulação dos empenhos acima mencionados
pagar não processados no exercício de 2023 para 2024.
Também em consequência do lapso temporal em r
liberação dos recursos pelo ente federal, houve a inequívoca variação dos preços, com a alteração
da planilha inicialmente licitada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Cacoal-RO,
Coordenação de Gestão Orçamentária
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
se de processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM OBRAS PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO
NAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO EMBRATEL NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, com
CONVÊNIO N° 923139/2021/MDR/CAIXA.
o exercício de 2023, houve o início do certame licitatório, com a Tomada de Preços nº
A empresa apresentou a proposta em 11/08/2023 (id nº213943) e sagrou
31/08/2023, conforme Termo de Homologação (id nº 229442).
bertada através da emissão das Notas de Empenho nº 4265/2023 e
4266/2023. A contratação foi formalizada através do contrato administrativo nº 088/PMC/2023 em
19/09/2023, para execução da obra com valor de R$ 2.294.597,31 (dois milhões duzentos e noventa
quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos).
Ocorre que, em se tratando de convênio federal, o processo ficou sobestado aguardando o
depósito dos recursos financeiros para a referenciada execução, recursos estes que só vieram a ser
depositados na conta do Município já em meados do mês de dezembro de 2023.
Como é sabido, de novembro até meados de março e abril, temos a ocorrência de fortes
chuvas na região, popularmente conhecido como <inverno amazônico=, que inviabiliza a execução
e inúmeras obras, principalmente as de drenagem e pavimentação. Em razão disso, não foi emitida
Ordem para início dos serviços, vez que não haveria a possibilidade de sua execução nesse
Contudo, em 06/02/2024, a empresa encaminhou manifestação para a Secretaria,
solicitando a liberação do compromisso assumido, em razão do lapso temporal sem que a obra
houvesse iniciado, da volatilidade dos valores dos insumos e materiais e de que, para sua
manutenção financeira, assumiu outros compromissos no decorrer desse tempo que impossibilitam
a realização da mencionada obra, requerendo então a rescisão amigável do contrato firmado.
Houve o distrato com a empresa, em razão do lapso temporal no recebimento dos recursos
federais e em razão do vencimento da proposta da empresa, já no exercício 2024, em 21/02/2024,
com a consequente anulação dos empenhos acima mencionados, inicialmente inscritos em restos a
pagar não processados no exercício de 2023 para 2024.
Também em consequência do lapso temporal em relação a aprovação do certame e
liberação dos recursos pelo ente federal, houve a inequívoca variação dos preços, com a alteração
da planilha inicialmente licitada.
RO,19 demarço de 2024.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
se de processo administrativo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM OBRAS PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO
NAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO EMBRATEL NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, com
o exercício de 2023, houve o início do certame licitatório, com a Tomada de Preços nº
A empresa apresentou a proposta em 11/08/2023 (id nº213943) e sagrou-se vencedora em
bertada através da emissão das Notas de Empenho nº 4265/2023 e
4266/2023. A contratação foi formalizada através do contrato administrativo nº 088/PMC/2023 em
19/09/2023, para execução da obra com valor de R$ 2.294.597,31 (dois milhões duzentos e noventa
Ocorre que, em se tratando de convênio federal, o processo ficou sobestado aguardando o
depósito dos recursos financeiros para a referenciada execução, recursos estes que só vieram a ser
depositados na conta do Município já em meados do mês de dezembro de 2023.
Como é sabido, de novembro até meados de março e abril, temos a ocorrência de fortes
chuvas na região, popularmente conhecido como <inverno amazônico=, que inviabiliza a execução
e inúmeras obras, principalmente as de drenagem e pavimentação. Em razão disso, não foi emitida
Ordem para início dos serviços, vez que não haveria a possibilidade de sua execução nesse
estação para a Secretaria,
solicitando a liberação do compromisso assumido, em razão do lapso temporal sem que a obra
houvesse iniciado, da volatilidade dos valores dos insumos e materiais e de que, para sua
os no decorrer desse tempo que impossibilitam
a realização da mencionada obra, requerendo então a rescisão amigável do contrato firmado.
Houve o distrato com a empresa, em razão do lapso temporal no recebimento dos recursos
o da proposta da empresa, já no exercício 2024, em 21/02/2024,
, inicialmente inscritos em restos a
elação a aprovação do certame e
liberação dos recursos pelo ente federal, houve a inequívoca variação dos preços, com a alteração
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- DOS BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO DA
DEMANDA
O município de Cacoal conta
acordo com último censo realizado pelo IBGE em 2022. Atualmente, grande parte das vias públicas
são urbanizadas, contudo, é possível verificar ainda a existência de algumas vias e trechos em
alguns bairros que se encontram
meio-fio e sarjetas por exemplo.
É o caso do bairro Embratel, que surgiu com a expansão urbana e o crescimento
habitacional, sendo necessário interligar esse bairro às demais
aos moradores daquela região melhoria na trafegabilidade e no acesso ao comércio e ao centro da
cidade.
A drenagem pluvial sobressai como um dos problemas mais sensíveis causado pela
urbanização, ou seja, com o proces
obras há evidente dificuldade no escoamento das águas pluviais, devido à interferência dos demais
sistemas de infraestrutura, porque a retenção de água na superfície do solo causa diversos
problemas que afetam diretamente a qualidade de vida da população.
Assim, o objetivo da implantação de pavimentação e drenagem é a qualificação das vias
urbanas, proporcionando à população assistida e adjacentes, melhoria significativa na qualidade de
vida, bem-estar social e desenvolvimento econômico, elevando sobretudo a autoestima do cidadão e
valorização dos imóveis que estão localizados nessas vias, além de interligar várias vias estruturais
existentes, melhorando a mobilidade urbana.
Diante disso, se faz necessária a execução da pretendida obra, tendo em vista que com a
existência de saldo do Convênio nº 030/2018/PJ/DER
já existem recursos destinados para a execução, além da necessidade de adequação dos trechos
previstos que ainda padecem de urbanização, promovendo a melhora na infraestrutura urbana para a
população, evitando a ocorrência de alagamentos e de que haja prejuízos para as vias do entorno em
razão do escoamento superficial.
- DAS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
Conforme o que dispõe o artigo 68, § 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU No 33, DE
30 DE AGOSTO DE 2023, a inexecução do Convênio celebrado poderá
consequências para a Municipalidade, den
§ 7º Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da liberação da parcela
concedente
concedente
I - Bloq
até 180 (cento e oitenta) dias; e
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CNPJ:04092714/0001-28
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DOS BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO DA
O município de Cacoal conta atualmente com aproximadamente 86.887 habitantes de
acordo com último censo realizado pelo IBGE em 2022. Atualmente, grande parte das vias públicas
são urbanizadas, contudo, é possível verificar ainda a existência de algumas vias e trechos em
se encontram sem urbanização, como a necessidade de pavimentação, drenagem,
fio e sarjetas por exemplo.
É o caso do bairro Embratel, que surgiu com a expansão urbana e o crescimento
habitacional, sendo necessário interligar esse bairro às demais localidades da cidade, possibilitando
aos moradores daquela região melhoria na trafegabilidade e no acesso ao comércio e ao centro da
A drenagem pluvial sobressai como um dos problemas mais sensíveis causado pela
urbanização, ou seja, com o processo de crescimento populacional, como construções de diversas
obras há evidente dificuldade no escoamento das águas pluviais, devido à interferência dos demais
sistemas de infraestrutura, porque a retenção de água na superfície do solo causa diversos
mas que afetam diretamente a qualidade de vida da população.
Assim, o objetivo da implantação de pavimentação e drenagem é a qualificação das vias
urbanas, proporcionando à população assistida e adjacentes, melhoria significativa na qualidade de
estar social e desenvolvimento econômico, elevando sobretudo a autoestima do cidadão e
valorização dos imóveis que estão localizados nessas vias, além de interligar várias vias estruturais
existentes, melhorando a mobilidade urbana.
z necessária a execução da pretendida obra, tendo em vista que com a
existência de saldo do Convênio nº 030/2018/PJ/DER
-RO e com a autorização do ente concedente,
já existem recursos destinados para a execução, além da necessidade de adequação dos trechos
previstos que ainda padecem de urbanização, promovendo a melhora na infraestrutura urbana para a
população, evitando a ocorrência de alagamentos e de que haja prejuízos para as vias do entorno em
razão do escoamento superficial.
DAS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ABERTURA DE CRÉDITO E DA NÃO
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
Conforme o que dispõe o artigo 68, § 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU No 33, DE
30 DE AGOSTO DE 2023, a inexecução do Convênio celebrado poderá
consequências para a Municipalidade, dentre as quais:
§ 7º Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da liberação da parcela
concedente ou do último pagamento realizado pelo convenente,
concedente deverá:
Bloquear a conta corrente específica do instrumento pelo prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias; e
DOS BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO DA
atualmente com aproximadamente 86.887 habitantes de
acordo com último censo realizado pelo IBGE em 2022. Atualmente, grande parte das vias públicas
são urbanizadas, contudo, é possível verificar ainda a existência de algumas vias e trechos em
sem urbanização, como a necessidade de pavimentação, drenagem,
É o caso do bairro Embratel, que surgiu com a expansão urbana e o crescimento
localidades da cidade, possibilitando
aos moradores daquela região melhoria na trafegabilidade e no acesso ao comércio e ao centro da
A drenagem pluvial sobressai como um dos problemas mais sensíveis causado pela
so de crescimento populacional, como construções de diversas
obras há evidente dificuldade no escoamento das águas pluviais, devido à interferência dos demais
sistemas de infraestrutura, porque a retenção de água na superfície do solo causa diversos
Assim, o objetivo da implantação de pavimentação e drenagem é a qualificação das vias
urbanas, proporcionando à população assistida e adjacentes, melhoria significativa na qualidade de
estar social e desenvolvimento econômico, elevando sobretudo a autoestima do cidadão e
valorização dos imóveis que estão localizados nessas vias, além de interligar várias vias estruturais
z necessária a execução da pretendida obra, tendo em vista que com a
RO e com a autorização do ente concedente,
já existem recursos destinados para a execução, além da necessidade de adequação dos trechos
previstos que ainda padecem de urbanização, promovendo a melhora na infraestrutura urbana para a
população, evitando a ocorrência de alagamentos e de que haja prejuízos para as vias do entorno em
ABERTURA DE CRÉDITO E DA NÃO
Conforme o que dispõe o artigo 68, § 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU No 33, DE
30 DE AGOSTO DE 2023, a inexecução do Convênio celebrado poderá acarretar inúmeras
§ 7º Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da liberação da parcela pela
ou do último pagamento realizado pelo convenente, a
a conta corrente específica do instrumento pelo prazo de
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II - Suspender
âmbito do mesmo órgão ou entidade concedente.
[...]
§ 9o Após o fim do prazo mencionado no
comprovação do início ou da retomada da execução financeira, o
instrumento deverá ser rescindido.
Assim, caso não haja a execução do presente Convênio, a Municipalidade ficará
impossibilitada de receber quaisquer outros recurs
Hoje, a maior parte das obras executadas são decorrentes de Convênios junto aos outros
entes federativos e o crescimento e desenvolvimento da cidade depende dessa soma de esforços.
- DA NECESSIDADE DA ABERTURA DE CRÉDITO
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos 3 SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando
obter a satisfação da população Cacoalense;
Considerando o Convenio nº 923139/2
Obras de Drenagem e Pavimentação do bairro Embratel, no valor total de R$ R$ 2.294.597,31
sendo que R$ 1.912.356,00 (um milhão novecentos e doze mil trezentos e cinquenta e seis reais)
com recursos oriundos do convê
dois mil duzentos e quarenta e um reis e trinta e um centavos)
Considerando o acima apresentado e a necessidade de abertura de novo procedimento
licitatório para contemplar o Convênio e garantir o interesse público da demanda;
Considerando o extrato bancário da conta C/C: 647152
Econômica Federal, no dia 14/12/2023 houve transferência de
382.471,00 (trezentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais), na conta vinculada ao
Contrato de Repasse nº 923139/2021
Considerando o saldo restante do Convênio a receber, no valor de R$ 1.529.885,00 (um
milhão, quinhentos e vinte e nove m
VALOR DE
REPASSE
R$ 1.912.356,00
Considerando que há a necessidade de abertura de crédito via provável excesso de
arrecadação, para vincular o valor do repasse que ainda será efetuado pelo ente federal, que
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Suspender a liberação de novos recursos para o convenente no
âmbito do mesmo órgão ou entidade concedente.
§ 9o Após o fim do prazo mencionado no inciso I do § 7o, não havendo
comprovação do início ou da retomada da execução financeira, o
instrumento deverá ser rescindido.
Assim, caso não haja a execução do presente Convênio, a Municipalidade ficará
impossibilitada de receber quaisquer outros recursos ou formalizar novos convênios.
Hoje, a maior parte das obras executadas são decorrentes de Convênios junto aos outros
entes federativos e o crescimento e desenvolvimento da cidade depende dessa soma de esforços.
DA NECESSIDADE DA ABERTURA DE CRÉDITO
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando
obter a satisfação da população Cacoalense;
Considerando o Convenio nº 923139/2021/MDR/CAIXA, cujo objeto é Execução de
Obras de Drenagem e Pavimentação do bairro Embratel, no valor total de R$ R$ 2.294.597,31
R$ 1.912.356,00 (um milhão novecentos e doze mil trezentos e cinquenta e seis reais)
com recursos oriundos do convênio supracitado e o valor de R$ 382.241,31
dois mil duzentos e quarenta e um reis e trinta e um centavos), contrapartida;
Considerando o acima apresentado e a necessidade de abertura de novo procedimento
Convênio e garantir o interesse público da demanda;
Considerando o extrato bancário da conta C/C: 647152
-4, agência 1823, Op
Econômica Federal, no dia 14/12/2023 houve transferência de recursos de r
oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais), na conta vinculada ao
Contrato de Repasse nº 923139/2021 - Operação 1080878-42;
Considerando o saldo restante do Convênio a receber, no valor de R$ 1.529.885,00 (um
milhão, quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais);
VALOR EM CONTA
31/12/2023
VALOR A RECEBER
EM 2024
R$ 382.471,00 R$ 1.529.885,00
há a necessidade de abertura de crédito via provável excesso de
arrecadação, para vincular o valor do repasse que ainda será efetuado pelo ente federal, que
a liberação de novos recursos para o convenente no
inciso I do § 7o, não havendo
comprovação do início ou da retomada da execução financeira, o
Assim, caso não haja a execução do presente Convênio, a Municipalidade ficará
os ou formalizar novos convênios.
Hoje, a maior parte das obras executadas são decorrentes de Convênios junto aos outros
entes federativos e o crescimento e desenvolvimento da cidade depende dessa soma de esforços.
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando
021/MDR/CAIXA, cujo objeto é Execução de
Obras de Drenagem e Pavimentação do bairro Embratel, no valor total de R$ R$ 2.294.597,31
R$ 1.912.356,00 (um milhão novecentos e doze mil trezentos e cinquenta e seis reais)
e o valor de R$ 382.241,31 (trezentos e oitenta e
, contrapartida;
Considerando o acima apresentado e a necessidade de abertura de novo procedimento
Convênio e garantir o interesse público da demanda;
4, agência 1823, Op. 006, Caixa
recursos de repasse no valor de R$
oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais), na conta vinculada ao
Considerando o saldo restante do Convênio a receber, no valor de R$ 1.529.885,00 (um
VALOR A RECEBER
EM 2024
R$ 1.529.885,00
há a necessidade de abertura de crédito via provável excesso de
arrecadação, para vincular o valor do repasse que ainda será efetuado pelo ente federal, que
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 20/03/2024 - 09:55, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/179324. Folha 3 de 4
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
corresponde a R$ 1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e
cinco reais), haja vista que o mesmo não ficou previsto no orçamento vigente.
Faz-se necessário vincular a
de PROVAVEL EXCESSO DEARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação
de receita: 2.4.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00
SUAS ENTIDADES, em conformidade
Diante dos fatos, solicitamos
abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (rec.
vinculado receita), ao orçamento vigente, conforme
e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)
vinte e nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais)
Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável Excesso
de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43,
II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
PAULO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
A
A SUPLEMENTAR
Ficha Cód Especificação
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERV. PÚBLICOS
16.001
15.451.0031.1.052
IMPLEMENTAÇÃO
INFRAESTRUTURA URBANA
1.700.0000
Transferências de Convênios União
Outros - Exercício Corrente
187 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
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R$ 1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e
, haja vista que o mesmo não ficou previsto no orçamento vigente.
vincular a cobertura do referido crédito utilizando recursos provenientes
de PROVAVEL EXCESSO DEARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação
.0.1.00.00.00.00.00 3 OUTRAS TRANSF. DE RECURSO
, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para
suplementar, proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (rec.
), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64,
e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e
vinte e nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender Secretaria Municipal de Obras e
SEMOSP, conforme abaixo discriminado:
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável Excesso
de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43,
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP 3 Cacoal/RO
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Especificação Valor (R$)
UTILIZA
-SE DE RECURSO PROVEN
(PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
C/C: 647152-4, agência 1823, Op. 006, Caixa Econômica
Federal,Contrato de Repasse nº 923139/2021
1080878-42, para pavimentação, drenagem e sinalização nas ruas
e avenidas do Bairro Embratel no município de Cacoal/RO
vinculado à receita: 2.4.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00
TRANSF. DE RECURSO DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
valor DE R$ 1.529.885,00
(UM MILHÃO
NOVE MIL OITOCENTOS E OITENTA E CINCO RE CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO
MUNICIPAL DE OBRAS
E SERV. PÚBLICOS - SEMOSP
IMPLEMENTAÇÃO
INFRAESTRUTURA URBANA
Transferências de Convênios União -
Exercício Corrente
Obras e Instalações R$ 1.529.885,00
Total Geral
R$ 1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e
, haja vista que o mesmo não ficou previsto no orçamento vigente.
cobertura do referido crédito utilizando recursos provenientes
de PROVAVEL EXCESSO DEARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação
RECURSO DA UNIÃO E
com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
PROJETO DE LEI para
suplementar, proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (rec.
art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64,
e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
de R$ 1.529.885,00 (um milhão, quinhentos e
para atender Secretaria Municipal de Obras e
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável Excesso
de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso B
A REDUZIR
SE DE RECURSO PROVENIENTE DE RECURSO VINCULADO
ARRECADAÇÃO
)
, VINCULADO À CONTA
4, agência 1823, Op. 006, Caixa Econômica
Federal,Contrato de Repasse nº 923139/2021 - Operação
42, para pavimentação, drenagem e sinalização nas ruas
e avenidas do Bairro Embratel no município de Cacoal/RO,
2.4.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 3 OUTRAS
TRANSF. DE RECURSO DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES o
UM MILHÃO
, QUINHENTOS E VINTE E
E OITENTA E CINCO REAIS). EM
COM O DISPOSTO NO Art. 43 da lei 4.320/64.
1.529.885,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 20/03/2024 - 09:55, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/179324. Folha 4 de 4
*>
CAI\A Termo Aditivo
Grau de Sigilo
#PUBLICO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE
N° 923139/2021 /MDR/CAIXA, QUE ENTRE SI
FAZEM A UNIAO FEDERAL, FOR INTERMEDIO
DO MINISTERIO DA INTEGRAQAO E DO
DESENVOLVIMENTO
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, E O MUNICIPIO DE CACOAL, NA
FORMA ABAIXO:
REGIONAL,
A Uniao Federal, na qualidade de CONTRATANTE, per intermedio do Concedente Ministerio
da Integragao e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
03.353.358/0001-96, representada pela Caixa Economica Federal, instituigao financeira sob a
forma de empresa publica, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, e constituida pelo Decreto n° 66.303, de 06/03/1970,
regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em
conformidade com o Decreto n° 8.945, de 27/12/2016, e suas alteragoes, com sede no Setor
Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
00.360.305/0001-04, e Municipio de Cacoal, inscrito no CNPJ sob o n° 04.092.714/0001-28,
na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse n° 923139/2021/MDR/CAIXA,
representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo,
mediante as clausulas e condigdes a seguir relacionadas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
1 - O presente INSTRUMENTO tern por objeto a alteragao do valor dos Recursos da
Contrapartida e do Investimento do item V - DESCRIQAO FINANCEIRA E ORQAMENTARIA
das CONDIQOES GERAIS do Contrato de Repasse n° 923139/2021/MDR/CAIXA, de
30/12/2021, realizado segundo os termos do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial
e Urbano do Ministerio da Integragao e do Desenvolvimento Regional, que passa(m) a ter a
seguinte redagao:
<V - DESCRIQAO FINANCEIRA E ORQAMENTARIA
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 382.241,31 (trezentos e oitenta
e dois mil e duzentos e quarenta e urn reais e trinta e urn centavos).
Valor do Investimento (VI - Repasse + Contrapartida) R$ 2.294.597,31 (dois milhoes,
duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos e noventa e sete reais e trinta e urn centavos).=
CLAUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAQAO
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condigdes as demais clausulas do Contrato de
Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar dapuele, a
fim de que juntos produzam urn so efeito.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogiosi)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v036 micro
1
Termo Aditivo
CLAUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAQAO
O presente Termo Aditivo sera levado a publicagao no Diario Oficial da Uniao, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
CLAUSULA QUARTA - DA DIVULGAQAO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
Em observancia aos preceitos da Lei Gera! de Protepao de Dados Pessoais - LGPD - Lei
13.709/2018, os signatarios autorizarn a divulgagao de seus dados pessoais constantes neste
instrumento para fins de publicidade e iransparencia.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que sera assinado pelas
partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e
fora dele, sendo extraidas as respectivas copias, que terao o mesmo valor do original.
tste Instrumento produzira efeitos a partir da assinatura de todas as partes, que deve ocorrer
dentro da vigencia do Conlrato de Repasse objeto deste Termo Aditivo.
Porto Velho Abril de 2023
Local/data
26 de
Jj /aJM
Assinatura do COI>ITRATADO
Nome: ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF: 898.452.772-68
Assinatura, sob carimbo, do CONTRATANTE
Nome: SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN
CPF: 946.8S5.472-20
Testemunhas
Nome:
CPF:
Nome.
CPF:
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Termo Aditivo em Conformidade)
Nome: ROSANE GOMES FERREIRA
CPF: 712.359.222-00
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagoes, sugestoes e elogios)
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v036 micro
2
TRANSFEREGOV
MINISTERIO DAS CIDADES
Nº / ANO DA PROPOSTA:
033341/2021
OBJETO:
Intervenção de Qualificação Viária em vias do perímetro urbano do município de Cacoal/RO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A obra atende as diretrizes do programa de mútua cooperação, visa apoiar o desenvolvimento sustentável da cidade, dotando-a
de obras de infraestrutura que trará melhoria as condições de vida da população. Possibilitará a Intervenção p/ Qualificação
Viária, com isso contribuindo na melhoria da trafegabilidade e na mobilidade urbana.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Vias públicas sem estrutura adequada, Falta da segurança na trafegabilidade de pedestre e ciclistas, propiciar acessibilidade
Universal, Redução do número de acidentes, Atendimento aos anseios da população.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O projeto apresentado pelo município vai ao encontro das diretrizes do programa, tendo como objetivo principal apoiar o
desenvolvimento sustentável do município, dotando-o de obras de infraestrutura básica, respeitando as características regionais,
as diferenças culturais e ao meio ambiente, a obra de Qualificação Viária em vias públicas do Município, trará inúmeros
benefícios a população e possibilitará dotar a cidade de infraestrutura básica, com isso promovendo a acessibilidade a
população
Serão beneficiados diretamente os moradores dos bairros a ser atendidos, bem como toda população do município de Cacoal.
PÚBLICO ALVO:
Dotar a cidade com obras de infraestrutura básica adequada e segura para a melhora da mobilidade e fluidez do tráfego de
veículos. Melhoria da segurança na trafegabilidade de pedestre e ciclistas, propiciar acessibilidade e mobilidade urbana com
vias acessíveis para a população, Melhorar a qualidade de vida dos moradores.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DAS CIDADES
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
625.624.102-97 JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
1 - DADOS DO CONCEDENTE
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2 - DADOS DO PROPONENTE
04.092.714/0001-28
MUNICIPIO DE CACOAL
CACOAL RO
0009
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
RUA ANISIO SERRAO, 2100
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
76963852
CIDADE: UF:
6939074149
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 1823-6
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
898.452.772-68 ADAILTON ANTUNES FERREIRA
AVENIDA JK, 1009, CASA - NOVO HORIZONTE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76962005
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0066471524
CONTA CORRENTE:
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4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 2.294.597,31
R$ 382.241,31
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2025
Ano Valor
2021 R$ 1.912.356,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 382.241,31
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
30/12/2021
30/11/2025
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
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5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: Rua Ademir B Silva, Rua das Orquídeas, Rua das Tulipas, Rua dos Pioneiros
30/12/2021 30/11/2025
Obras de Qualificação Viária - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Ruas do Bairro Embratel,
Município de Cacoal.
R$ 2.294.597,31
0009 - CACOALRO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76963-804
R$ 2.294.597,31
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
Obras de Qualificação Viária - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Ruas do Bairro
Embratel, Município de Cacoal
1.0 UN R$ 2.294.597,31 30/12/2021 30/11/2025
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2023Maio
R$ 382.471,00
META Nº: VALOR DA META:
Obras de Qualificação Viária - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Ruas do Bairro Embratel,
Município de Cacoal.
1 R$ 382.471,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2023Julho
R$ 764.942,50
META Nº: VALOR DA META:
Obras de Qualificação Viária - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Ruas do Bairro Embratel,
Município de Cacoal.
1 R$ 764.942,50
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2023Setembro
R$ 764.942,50
META Nº: VALOR DA META:
Obras de Qualificação Viária - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Ruas do Bairro Embratel,
Município de Cacoal.
1 R$ 764.942,50
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE CACOAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2023Maio
R$ 82.241,31
META Nº: VALOR DA META:
Obras de Qualificação Viária - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Ruas do Bairro Embratel,
Município de Cacoal.
1 R$ 82.241,31
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2023Julho
R$ 150.000,00
META Nº: VALOR DA META:
Obras de Qualificação Viária - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Ruas do Bairro Embratel,
Município de Cacoal.
1 R$ 150.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 2
Página 4 de 7Relatório emitido em 08/05/2023 09:38:54
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2023Setembro
R$ 150.000,00
META Nº: VALOR DA META:
Obras de Qualificação Viária - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização em Ruas do Bairro Embratel,
Município de Cacoal.
1 R$ 150.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 3
Página 5 de 7Relatório emitido em 08/05/2023 09:38:54
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 94.919,80 R$ 94.919,80
Ruas do Bairro Embratel, sendo : Rua Ademir B Silva, Rua das Orquídeas,
0009 - CACOAL
Un
RO76963-804
Administração da obra e Servicos Preliminares
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 336.382,49 R$ 336.382,49
Ruas do Bairro Embratel, sendo : Rua Ademir B Silva, Rua das Orquídeas,
0009 - CACOAL
UN
RO76963-804
Obras de Qualificação Viária - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização na Rua
dos Pioneiros
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 282.717,30 R$ 282.717,30
Ruas do Bairro Embratel, sendo : Rua Ademir B Silva, Rua das Orquídeas,
0009 - CACOAL
UN
RO76963-804
Obras de Qualificação Viária - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização na Rua
Ademir Bento da Silva
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 767.230,53 R$ 767.230,53
Ruas do Bairro Embratel, sendo : Rua Ademir B Silva, Rua das Orquídeas,
0009 - CACOAL
UN
RO76963-804
Obras de Qualificação Viária - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização na Rua
das Tulipas
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 813.347,19 R$ 813.347,19
Ruas do Bairro Embratel, sendo : Rua Ademir B Silva, Rua das Orquídeas,
0009 - CACOAL
UN
RO76963-804
Obras de Qualificação Viária - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização na Rua
das Orquídeas
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código RecursosTotal
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 2.294.597,31 R$ 2.294.597,31 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 2.294.597,31TOTAL GERAL:
Página 6 de 7Relatório emitido em 08/05/2023 09:38:54
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
05 - DECLARACAO CAPACIDADE TECNICA E OPERACIONAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
CR 28_2022 - PM Cacoal - 1080878-42 - Carta Reversal.pdf
Contrato de Repasse nº 923139-2021-MDR-CAIXA - Cacoal - RO.pdf
OF 0028_2022_GIGOV_PV - Informa Celebracao de Contrato ao Legislativo.pdf
Publ DOU-Extrato CR 923139-2021- Cacoal.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista
do parecer conclusivo exarado, resolve:
01
3 HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
a) Processo Nrº : 14068/2023
b) Licitação Nrº : 9/2023
c) Modalidade : Tomada de Preços
d) Data Homologação : 31/08/2023
e) Objeto Homologado : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM
E SINALIZAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DO
BAIRRO EMBRATEL.
f) Fornecedor e Item declarado Vencedor:
Fornecedor: J S D CONSTRUTORA LTDA
CNPJ/CPF: 09.356.749/0001-40
Valor Total Homologado: R$ 2.294.597,31 (dois milhões, duzentos e noventa e
quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos).
CACOAL/RO, 31 de agosto de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 31/08/2023 - 16:09, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/107372. Folha 1 de 1
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Página 1 de 1
TOMADA DE PREÇOS N. 0
9/2023
10ª ATA DE SESSÃO
3 RATIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE
EMPRESA VENCEDORA
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três
às
9h40, reúnem-se os membros da Comissão Permanente de Licitação
designada pela Portaria n. 033/GP/2023 anexa aos autos para
deliberar sobre a licitação supracitada. Cita-se que foi aberto
prazo recursal e de contrarrazões, previsto no art. 109, inciso I,
alínea <b=, da Lei nº 8.666/93, Transcorrido esse prazo e sem que
ninguém impetrasse recurso a Comissão Permanente de Licitação
ratifica a decisão da ata anterior onde restou adjudicada e
declarada vencedora a empresa JSD CONSTRUTORA LTDA. Cópia da
presente ata será enviada aos participantes através de ofício via
e-mail. Nada mais havendo a tratar, encerra-se ata e sessão, cujo
termos após lidos e achados conformes vai devidamente assinada pelos
membros da Comissão. Cacoal, 30 de agosto de 2023 às 09h58.
Weslei de Souza Pires Santos
3 Presidente da CPL ___________________
Valdenir Gonçalves Junior - Vice
-Presidente da CPL ________________
Celso Antonio Pramio - Membro _____________________________________
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por WESLEI DE SOUZA PIRES SANTOS (CPF ###.###.182-##),CELSO ANTONIO PRAMIO (CPF ###.###.672-##),VALDENIR GONÇALVES
JUNIOR (CPF ###.###.502-##), em 31/08/2023 - 09:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/106671. Folha 1 de 1
** Elotech **
30/08/2023
Mapa Comparativo da Proposta Comercial
Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Rondônia
2023
Tomada de Preços nº 9 / 2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEM E SINALIZAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO EMBRATEL.
Objeto:
nº Processo: 14068 Proc. Protocolo: 14068
/ 2023
J S D CONSTRUTORA LTDA C.N.P.J.: 09.356.749/0001-40 100201
Fornec: 100.201
Lote: 1 - 1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS PARA PAVIMENT 2.294.597,3100
Item / Fornecedor
RESUMO DOS VENCEDORES
100201 J S D CONSTRUTORA LTDA C.N.P.J.: 09.356.749/0001-40
Lote Ordem Item Marca Unidade Quantidade Vlr. Untiário Vlr. Total Percentual
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 2.294.597,3100 1,0000 2.294.597,31
EM OBRAS PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E
SINALIZAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DO
BAIRRO EMBRATEL NO MUNICIPIO DE
CACOAL/RO
SERV 1 1
2.294.597,31Total do Fornecedor:
2.294.597,31Total da Licitação:
Pág. 1/2
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por WESLEI DE SOUZA PIRES SANTOS (CPF ###.###.182-##),CELSO ANTONIO PRAMIO (CPF ###.###.672-##),VALDENIR GONÇALVES
JUNIOR (CPF ###.###.502-##), em 31/08/2023 - 09:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/106779. Folha 1 de 2
** Elotech **
30/08/2023
Mapa Comparativo da Proposta Comercial
Exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Rondônia
2023
VALDENIR GONÇALVES JUNIOR
Servidor Designado
CELSO ANTONIO PRAMIO
Membro
WESLEI DE SOUZA PIRES SANTOS
Presidente
Pág. 2/2
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por WESLEI DE SOUZA PIRES SANTOS (CPF ###.###.182-##),CELSO ANTONIO PRAMIO (CPF ###.###.672-##),VALDENIR GONÇALVES
JUNIOR (CPF ###.###.502-##), em 31/08/2023 - 09:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/106779. Folha 2 de 2
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 4265 / 2023 Ordinário Data: 14/09/2023
Dotação Inicial
17.882.782,52
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
1.912.356,00 15.970.426,52
16.
16.001.
15.451.0031.1.052.
4.4.9.0.51.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
17000000 Transferências de Convênios União - Outros - Exercí
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Página 1 / 1
Desdobramento: 99 00 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES
Reduzido:
UN
203
17000000
18.883.000,00
14068/2023
Tomada de Pre
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........: 9/2023
Tipo de Licitação:
Processo..............:
Demais Gastos
OBRAS E INSTALAÇÕES
IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RODOVIA 383 TRECHO BR-364, S/N - RO-133 KM 5,4 SALA 01 - C.E.P. 76968899 - CACOAL - RO
09.356.749/0001-40 Insc. Est.: 117/2019
100201 - J S D CONSTRUTORA LTDA
1,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 1.912.356,00 1.912.356,00
ESPECIALIZADA EM OBRAS PARA
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E
SINALIZAÇÃO NAS RUAS E
AVENIDAS DO BAIRRO EMBRATEL
NO MUNICIPIO DE CACOAL/RO
1 SER
DESPESA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS PARA
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO EMBRATEL NO
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, COM RECURSO ORIUNDO DO CONVÊNIO Nº 923139/2021/MDR/CAIXA.
DESPESA NO VALOR DE R$ 2.294.597,31 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL
QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS TRINTA E UM CENTAVOS). CONFORME DISP. DE SALDO
ORÇAMENTÁRIO DETALHADOS ABAIXO:
RED. 202 - R$ 28.288,15(VINTE E OITO MIL DUZENTOS OITENTA E OITO REAIS E QUINZE
CENTAVOS), CONTRAPARTIDA.
RED. 203 - R$ 1.912.356,00(UM MILHÃO NOVECENTOS E DOZE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E
SEIS REAIS), CONCEDENTE.
O RESTANTE SERÁ EMPENHADO EM MESES SUBSEQUENTES.
SOLICITAÇÃO N° 2526/2023
CONTA VINCULADA: C.C. 0066471524 AG. 1823-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
homologação: 31/08/2023
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
LEANDRO BRANDÃO DE
MOURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Leandro Brandão de Moura (CPF ###.###.212-##),Paulo Henrique
Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 15/09/2023 - 09:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/111044. Folha 1 de 1
NOTA DE EMPENHO
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Nº do Empenho: 4266 / 2023 Ordinário Data: 14/09/2023
Dotação Inicial
28.288,15
Saldo Anterior Valor Saldo Atual
28.288,15 0,00
16.
16.001.
15.451.0031.1.052.
4.4.9.0.51.00.00.
ITEM QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Co
Orgão:
Unidade:
Prog. Trabalho:
Elemento Desp.:
F. de Recurso:
Página 1 / 1
Desdobramento: 99 00 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES
Reduzido:
UN
202
15000000
700.000,00
14068/2023
Tomada de Pre
Origem de Recursos: 1
Nº Licitação.........: 9/2023
Tipo de Licitação:
Processo..............:
Demais Gastos
OBRAS E INSTALAÇÕES
IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MARCA
2
C.N.P.J.:
Endereço:
Credor:
Comercial: RODOVIA 383 TRECHO BR-364, S/N - RO-133 KM 5,4 SALA 01 - C.E.P. 76968899 - CACOAL - RO
09.356.749/0001-40 Insc. Est.: 117/2019
100201 - J S D CONSTRUTORA LTDA
1,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 28.288,15 28.288,15
ESPECIALIZADA EM OBRAS PARA
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E
SINALIZAÇÃO NAS RUAS E
AVENIDAS DO BAIRRO EMBRATEL
NO MUNICIPIO DE CACOAL/RO
1 SER
DESPESA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS PARA
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO EMBRATEL NO
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, COM RECURSO ORIUNDO DO CONVÊNIO Nº 923139/2021/MDR/CAIXA.
DESPESA NO VALOR DE R$ 2.294.597,31 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL
QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS TRINTA E UM CENTAVOS). CONFORME DISP. DE SALDO
ORÇAMENTÁRIO DETALHADOS ABAIXO:
RED. 202 - R$ 28.288,15(VINTE E OITO MIL DUZENTOS OITENTA E OITO REAIS E QUINZE
CENTAVOS), CONTRAPARTIDA.
RED. 203 - R$ 1.912.356,00(UM MILHÃO NOVECENTOS E DOZE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E
SEIS REAIS), CONCEDENTE.
O RESTANTE SERÁ EMPENHADO EM MESES SUBSEQUENTES.
SOLICITAÇÃO N° 2525/2023
CONTA VINCULADA: C.C. 0066471524 AG. 1823-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
homologação: 31/08/2023
Histórico NAD:
ORDENAÇÃO DE DESPESA
EMPENHADO POR:
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal de Cacoal
LEANDRO BRANDÃO DE
MOURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Leandro Brandão de Moura (CPF ###.###.212-##),Paulo Henrique
Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 15/09/2023 - 09:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/111045. Folha 1 de 1
1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTRATO N. 088/PMC/2023
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO
DE CACOAL COM INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
3 SEMOSP E A EMPRESA J
S D CONSTRUTORA LTDA.
Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2.023 (dois mil e vinte e três), o
MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Anísio
Serrão, n.º 2100, inscrita no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28, representada neste
ato pelo Prefeito Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, brasileiro, portador da cédula
de identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772-
68, residente e domiciliado a Av. Juscelino Kubitschek, n.º 1009, Bairro Novo
Horizonte, nesta cidade de Cacoal/RO, doravante denominado CONTRATANTE, a
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, neste
ato representada pelo Secretário Municipal o Sr. PAULO HENRIQUE CARVAIS
PIMENTEL, doravante denominada INTERVENIENTE, e de outro lado a empresa J
S D CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
n.º 09.356.749/0001-40, estabelecida a Rua Itália, n.º 1480, Sala 01, Bairro Jardim
Europa, Cacoal/RO, neste ato representado pelo Sr. VINICIUS ROSA MARCELLO,
portador da Carteira de Identidade n.º 4169649 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob o
n.º 642.579.832-72, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o
presente CONTRATO, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações
das partes na execução do Processo Eletrônico n.º 14068/2023, na forma prevista
na Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993 e Lei Complementar 123/06 e alterações
posteriores, submetendo-se a CONTRATANTE e a CONTRATADA às cláusulas e
condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO NAS RUAS E
AVENIDAS DO BAIRRO EMBRATEL
, através do Contrato de Repasse n.º
923139/2021/MDR/CAIXA, para atender a Secretaria Municipal de obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, conforme especificações técnicas inclusas no Processo
Eletrônico n.º 14068/2023 e presentes no edital de TOMADA DE PREÇOS N.º
09/CPL/2023 e seus anexos.
DA LICITAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA. Integram este instrumento contratual, Projeto Básico;
Declarações; Documentos do Setor de Engenharia (Planilhas Orçamentária,
Composição Unitária de Custos; Composições Unitárias; Cronograma FísicoFinanceiro, Memorial Descritivo) devidamente assinados e rubricados, apresentados
à Comissão Permanente de Licitação.
DO AMPARO LEGAL
CLÁUSULA TERCEIRA. O Amparo Legal do presente Contrato, encontra-se
consubstanciado no Edital de TOMADA DE PREÇOS N.º 09/CPL/2023, Processo
Eletrônico n.º 14068/2023, Lei Complementar 123/06 e Lei n. º 8.666/93 e suas
9,1,&,86526$
0$5&(//2
'L JL WDOO\VL JQHGE\9,1,&,86526$
0$5&(//2
'1FQ 9,1,&,86526$
0$5&(//2F %5
R ,&3%UDVL ORX YL GHRFRQIHUHQFL D
5HDVRQ,DPWK HDXWK RURIWKL V
GRFXPHQW
/RFDWL RQ
'DWH
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 19/09/2023
- 10:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/112018. Folha 1 de 14
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
alterações, sendo está também a Legislação, aplicável nos casos omissos deste
Contrato.
DO REGIME DE EXECUÇÃO
CLÁUSULA QUARTA. O objeto deste Contrato será por execução indireta sendo por
empreitada por preço Global.
DO PREPOSTO
CLÁUSULA QUINTA. A contratada deverá manter preposto, aceito pela
Administração, no local da obra ou serviço, para representá-la na execução do
contrato nos termos do art. 68 da lei 8.666/93.
DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEXTA. O valor do presente Contrato é de R$ 2.294.597,31 (dois
milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta
e um centavos), sendo empenhado parcialmente o valor de R$ 1.940.644,15 (um
milhão, novecentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quinze
centavos), conforme notas de empenho n.º 4265/2023 e 4266/2023.
Parágrafo Primeiro. Os pagamentos serão realizados conforme medições
apresentadas, cumprindo com os prazos estabelecidos no cronograma físicofinanceiro/eventograma, condicionando a apresentação dos seguintes documentos:
a) Medição dos serviços realizados, pois os mesmos serão devidamente
fiscalizados pelo Município;
b) Apresentação do diário de obras, contendo todas as ocorrências durante a
execução dos serviços, bem como, citar o quantitativo dos funcionários registrados
para a obra;
c) Nota fiscal especificando o objeto contratado, o número do contrato
administrativo e o número do registro da CNO, se for o caso;
d) CND relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
e) CRF do FGTS;
f) Certidão Trabalhista;
g) Certidão de Débitos Municipais;
h) Certidão de Débitos Estaduais;
i) GFIP/SEFIP completa relativa à CNO da obra (se for o caso), referente ao período
medido, com os respectivos recolhimentos previdenciários e do FGTS;
j) Declaração do contador sobre a regularidade da contabilidade;
k) O prazo para pagamento dos serviços medidos é de até 30 (trinta) dias, a contar
da data final do período de adimplemento de cada parcela. Considera-se
adimplemento o cumprimento de serviço devidamente atestada pelo (s) agente (s)
competente (s) com a emissão da nota de liquidação;
l) Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do
Contratado, o prazo de até 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua
contagem a partir da data da respectiva reapresentação.
Parágrafo Segundo. Os valores pactuados e não pagos pelo Município no prazo
estabelecido de 30 (trinta) dias, após a entrega e recebimento, serão atualizados
com base na variação do número índice em vigor.
Parágrafo Terceiro. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos
9,1,&,86526$
0$5&(//2
'L JL WDOO\VL JQHGE\9,1,&,86526$
0$5&(//2
'1FQ 9,1,&,86526$
0$5&(//2F %5
R ,&3%UDVL ORX YL GHRFRQIHUHQFL D
5HDVRQ,DPWK HDXWK RURIWKL VGRFXPHQW
/RFDWL RQ
'DWH
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 19/09/2023
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
pela Administração decorrentes de obras, serviços de engenharia, ou parcelas
destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar
pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a
situação.
Parágrafo Quarto. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos
monetariamente pelo índice oficial do governo e a Administração compensará a
contratada com juros de 0.5% ao mês, pro rata.
Parágrafo Quinto. Do valor pago ocorrerá a retenção legal de ISSQN, conforme
código tributário municipal, bem como INSS conforme legislação vigente.
Parágrafo Sexto. A contratada sendo optante pelo Simples Nacional deverá
comprovar por meio de declaração do contador onde conste a alíquota em que a
empresa se enquadra para fins de retenção de ISSQN, ou será retido pela alíquota
de maior valor do Município.
DO REAJUSTAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
CLÁUSULA SÉTIMA. Em obediência ao princípio da anualidade da proposta (art. 2°,
§1° c/c art. 3°, §1° da Lei n° 10.192/2001).
Parágrafo Primeiro. Os preços contratuais, em reais, para a execução das obras,
serão reajustados pelo índice de reajustamento de obras rodoviárias, fornecido pela
Fundação Getúlio Vargas
3 FGV e de acordo com a Instrução de Normativa nº 59,
de 17 de setembro de 2021, disponibilizada no site do DNIT.
Parágrafo Segundo. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano do
mês-base / data-base do orçamento constante do Projeto Básico e seus anexos.
Parágrafo Terceiro. Decorrido período superior a 01 (um) ano, contado a partir do
mês base do orçamento, o reajuste será aplicado pelos índices setoriais pertinentes,
com base nos valores dos índices do 1º mês de cada período subsequente de 12
(doze) meses.
Parágrafo Quarto. Não se admitirá como encargo financeiro, juros, despesas
bancárias e ônus semelhantes. Os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso
na data prevista deverão ser atualizados financeiramente, desde que o contratado
não tenha dado causa ao atraso, conforme o disposto no Art. 5, ANEXO XI da IN
05/2017, após decorridos 30 (trinta) dias contados a partir da data do atestado de
conformidade e entrega da nota fiscal.
Parágrafo Quinto. O valor da parcela de reajustamento deverá ser calculado
conforme regra definida a seguir.
Onde: R = (Ii
3 Io) .V
Io
R = Valor da parcela de reajustamento procurado
Io = Índice de preço verificado no mês do orçamento do DNIT
9,1,&,86526$
0$5&(//2
'L JL WDOO\VL JQHGE\9,1,&,86526$
0$5&(//2
'1FQ 9,1,&,86526$
0$5&(//2F %5
R ,&3%UDVL ORX YL GHRFRQIHUHQFL D
5HDVRQ,DPWK HDXWK RURIWKL V
GRFXPHQW
/RFDWL RQ
'DWH
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 19/09/2023
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4
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ii = Índice de preço referente ao mês de reajustamento
V = Valor a preços iniciais da parcela do contrato de obra ou serviço a ser
reajustado
Parágrafo Sexto. Somente ocorrerá este reajuste para as parcelas que ultrapassem
o período mencionado e caso o adimplemento da obrigação das parcelas a realizar
não estejam atrasadas por culpa da CONTRATADA conforme cronograma físico
aprovado pela FISCALIZAÇÃO da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Sétimo. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser
extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em
substituição, mediante aditamento do Contrato, o que vier a ser determinado pela
legislação então em vigor.
Parágrafo Oitavo. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as
partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor
remanescente.
DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA. O prazo de execução dos serviços ora contratados será de
360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contando a partir da data de emissão da
respectiva Ordem de Serviço e/ou assinatura do contrato, devendo a CONTRATADA
submeter a aprovação da Prefeitura Municipal a sua proposta de cronograma-físicofinanceiro para execução da obra.
Parágrafo Único. O prazo da vigência do contrato será de 390 (trezentos e noventa)
dias corridos, contados da data de assinatura pelas partes. Sendo que o mesmo
poderá ser prorrogado desde que solicitado à autoridade competente, num prazo
mínimo de 30 (trinta) dias do término contratual, comprovado a justa causa ou
motivos de força maior, devidamente justificado, em atendimento ao disposto no art.
57, § 1º da Lei 8.666/93.
DO ORÇAMENTO
CLÁUSULA NONA. Os recursos que farão frente as despesas são provenientes de
recursos destinados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP,
nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 16.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Prog. de Trabalho: 15.451.0031.1.052 IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Elemento Despesa: 4.4.9.0.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES
Desdobramento: 99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Reduzido: 203
Fonte de Recurso: 17000000 Transferências de Convênios União - Outros
Nota de empenho n. 4265/2023
Valor: R$ 1.912.356,00 (um milhão, novecentos e doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais).
Reduzido: 202
Fonte de Recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
3 Exercício Corrente
Nota de empenho n. 4266/2023
Valor: R$ 28.288,15 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos).
9,1,&,86526$
0$5&(//2
'L JL WDOO\VL JQHGE\9,1,&,86526$
0$5&(//2
'1FQ 9,1,&,86526$
0$5&(//2F %5
R ,&3%UDVL ORX YL GHRFRQIHUHQFL D
5HDVRQ,DPWK HDXWK RURIWKL V
GRFXPHQW
/RFDWL RQ
'DWH
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 19/09/2023
- 10:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/112018. Folha 4 de 14
5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DA POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA. Qualquer subcontratação de serviços deverá ser previamente
submetida à apreciação e aprovação da CONTRATANTE, não devendo ultrapassar o
limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, nos termos do artigo 72
da Lei 8.666/93.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. A fiscalização da obra será de inteira
responsabilidade da CONTRATANTE, através de seus técnicos especializados,
podendo, inclusive, designar comissão para essa finalidade.
Parágrafo Único. A contratada fica obrigada a permitir aos servidores dos órgãos e
entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo,
imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente
com o objeto do Contrato de Repasse n.º 923139/2021/MDR/CAIXA, quando em
missão de fiscalização e auditoria.
DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei
n.º 8.666/93, disciplinado pela Portaria n.º 543 de 08/06/2016, o objeto do presente
contrato será recebido:
a) Provisoriamente
3 para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto
com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório por
servidor da Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura no verso da fatura/nota
fiscal ou Termo de Recebimento Provisório;
b) Definitivamente
3 será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e,
quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da
conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou
comissão).
Parágrafo Primeiro. Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma
incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o
prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art.
69 da LLCA.
Parágrafo Segundo. O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em
desacordo com as especificações constantes no Projeto Básico e na proposta,
devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 15 (quinze) dias
úteis, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da
aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento
definitivo, até que seja sanada a situação.
Parágrafo Terceiro. Caso o objeto seja REJEITADO, o termo de recebimento
provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual
mora contratual.
Parágrafo Quarto. Se o contratado realizar a substituição, adequação e/ou reparos
9,1,&,86526$
0$5&(//2
'L JL WDOO\VL JQHGE\9,1,&,86526$
0$5&(//2
'1FQ 9,1,&,86526$
0$5&(//2F %5
R ,&3%UDVL ORX YL GHRFRQIHUHQFL D
5HDVRQ,DPWK HDXWK RURIWKL VGRFXPHQW
/RFDWL RQ
'DWH
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 19/09/2023
- 10:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/112018. Folha 5 de 14
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necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos
agentes acima mencionados e em definitivo, após constatar-se a conformidade em
face dos termos pactuados.
Parágrafo Quinto. Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do
objeto ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi
alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com
base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a
aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com
abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla
defesa.
Parágrafo Sexto. O CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA todos os projetos
básicos, em mídia digital que compõem o objeto do contrato.
Parágrafo Sétimo. Se algum aspecto destas especificações estiver em desacordo
com normas vigentes da ABNT, Resoluções Normativas do CREA, Resoluções
Normativas do CAU e Normas do Governo do Estado prevalecerão as prescrições
contidas nas normas dessas entidades públicas.
Parágrafo Oitavo. Em caso de divergências, salvo quando houver acordo entre as
partes, será adotada a seguinte prevalência:
a) As normas da ABNT prevalecem sobre estas especificações técnicas e estas,
sobre os projetos e caderno de encargos;
b) As cotas dos desenhos prevalecem em suas dimensões, medidas em escala;
c) Os desenhos de maior escala prevalecem sobre os de menor escala e,
d) Os desenhos de datas mais recentes prevalecem sobre os de datas mais antigos.
Parágrafo Nono. Todos os serviços necessários para execução da obra descritos
nessas especificações deverão ser executados conforme definido nos projetos
fornecidos, nas normas vigentes sobre cada assunto e nas orientações dos
fabricantes dos materiais.
Parágrafo Décimo. Deverá ser instalada em posição de destaque no canteiro de
obras Placa de obra em chapa de aço galvanizado, devendo a sua localização ser
previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
Parágrafo Décimo Primeiro. Serão de responsabilidade da CONTRATADA todas as
despesas e providências relativas as ligações provisórias hidráulicas, sanitárias e de
energia elétrica necessárias para o canteiro de obras.
Parágrafo Décimo Segundo. As despesas com a utilização de água e energia,
durante o tempo que durar a obra, também correrão por conta da CONTRATADA.
Parágrafo Décimo Terceiro. Todos os serviços necessários para execução da obra
descritos nessas especificações deverão ser executados conforme definido nos
projetos fornecidos, nas normas vigentes sobre cada assunto e nas orientações dos
fabricantes dos materiais.
Parágrafo Décimo Quarto. A obra será entregue em perfeito estado de limpeza e
9,1,&,86526$
0$5&(//2
'L JL WDOO\VL JQHGE\9,1,&,86526$
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'1FQ 9,1,&,86526$
0$5&(//2F %5
R ,&3%UDVL ORX YL GHRFRQIHUHQFL D
5HDVRQ,DPWK HDXWK RURIWKL V
GRFXPHQW
/RFDWL RQ
'DWH
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Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 19/09/2023
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conservação, com todas as instalações e equipamentos em perfeitas condições de
funcionamento e devidamente testados.
Parágrafo Décimo Quinto. A obra deverá estar de acordo com a NBR 5675.
Parágrafo Décimo Sexto. Uma vistoria final da obra deverá ser feita pela
CONTRATADA, antes da comunicação oficial do término da mesma, acompanhada
pela FISCALIZAÇÃO.
Parágrafo Décimo Sétimo. Será então, firmado o Termo de Entrega Provisório, de
acordo com o Art. 73, inciso I, alínea a, da Lei n.º 8.666/93 (e alterações
posteriores), onde deverão constar todas as pendências e/ou não conformidades
verificadas na vistoria.
Parágrafo Décimo Oitavo. A contratada deverá seguir as especificações do Memorial
Descritivo.
Parágrafo Décimo Nono. Todas as imperfeições decorrentes da obra deverão ser
corrigidas pela CONTRATADA, sem qualquer acréscimo a ser pago pela
CONTRATANTE antes do final da obra.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo
das demais obrigações e responsabilidades insertas no Edital e seus Anexos:
1) Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, por
intermédio do fiscal designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e
comunicando as ocorrências de fatos que, a seu critério, exijam a adoção de
medidas por parte do CONTRATADO;
2) Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO,
relativos à execução do objeto da contratação;
3) Proporcionar todas as facilidades para que o CONTRATADO possa cumprir suas
obrigações dentro das normas e condições contratuais;
4) Assegurar que os serviços descritos neste instrumento somente sejam realizados
unicamente pelo CONTRATADO, sendo vedada a interveniência de terceiros
estranhos ao contrato, salvo se autorizado prévia e expressamente;
5) Realizar rigorosa conferência das características dos serviços prestados, somente
atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e
correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem;
6) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços ou bens entregues em desacordo com
as obrigações assumidas pelo CONTRATADO;
7) Certificar-se do atendimento às exigências elaboradas para a presente
contratação, condicionantes da formalização do contrato;
8) Zelar pelo cumprimento das obrigações das partes, constantes nos documentos
que precedem e integram o contrato, mesmo as não transcritas no documento hábil
para contratação;
9) Efetuar o pagamento na forma convencionada no Edital e Projeto Básico;
10) Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou a
contratada;
11) Aplicar à contratada as sanções regulamentares e contratuais;
12) Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
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constatadas na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas
necessárias;
13) Proceder a rigoroso controle de qualidade dos serviços recebidos, recusando os
que estiverem fora das especificações desejadas e apresentadas nas propostas, sob
pena de responsabilidade de quem tiver dado causa ao fato;
14) Permitir o livre acesso às instalações, quando solicitado pela CONTRATADA ou
pelos seus empregados em serviço;
15) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura
fornecida pela CONTRATADA, em conformidade com as legislações vigentes.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo
das demais obrigações e responsabilidades insertas no Edital e seus Anexos:
1) Executar o objeto contratado na qualidade e forma exigidas no presente contrato,
cumprindo os prazos e condições estabelecidas;
2) Fornecer todos os instrumentos, ferramentas e mão-de-obra necessária à
execução dos serviços contratados, sem nenhum ônus adicional para o contratante;
3) Atender prontamente as solicitações do contratante acerca dos serviços
contratados e fornecer os esclarecimentos que forem necessários;
4) Executar os serviços contratados seguindo os rígidos padrões consignados no
normativo legal concernente ao objeto do contrato, atendendo ainda à legislação de
proteção ao meio ambiente e de incentivo ao desenvolvimento sustentável, quando
aplicáveis;
5) Orientar a Contratante quanto a melhores práticas aplicáveis à execução do
serviço;
6) Apresentar o preposto da empresa para a execução dos serviços;
7) Ter responsabilidade objetiva pelos serviços realizados, empregando funcionários
capacitados e comunicando com a devida antecedência eventuais substituições do
preposto indicado;
8) Executar os serviços conforme o estabelecido no contrato e de acordo com as
necessidades do Contratante, devendo ainda fiscalizar o nível de qualidade, visando
manter a eficiência e eficácia dos serviços prestados;
9) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme
previsto no Projeto Básico, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso
semanal, greve, licença, falta ao serviço e demissão de empregados. A demissão
não terá, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Contratante,
sendo de exclusiva responsabilidade do Contratado as despesas com todos os
encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
10) Apresentar sugestões que proporcionem maior qualidade na prestação dos
serviços, potencializando melhor atendimento à finalidade da contratação, sendo o
acatamento da responsabilidade do Contratante;
11) Reparar, corrigir, remover ou substituir as parcelas executadas, no total ou em
parte, objeto do Contrato, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução do serviço;
12) O Contratado deverá facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação
da fiscalização, permitindo o acesso aos serviços em execução, bem como
atendendo prontamente as solicitações que lhe forem efetuadas;
13) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da prestação dos
serviços, como tributos, pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços,
encargos sociais e trabalhistas;
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526$
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'1FQ 9,1,&,86526$
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14) Responder pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução do contrato, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização/acompanhamento pela contratante;
15) Comunicar à contratada, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente,
além de prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
16) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em
Edital;
17) A Contratada deverá responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais
vigentes, de âmbitos, federal, estadual ou municipal, como também assegurar que
os procedimentos prescritos pela ABNT e pelo Fabricante dos produtos sejam
seguidos;
18) A Contratada deverá executar os serviços dentro dos prazos que se seguem.
Caso as obrigações não sejam cumpridas dentro do prazo, a Contratada ficará
sujeita à multa estabelecida no contrato;
19) Apresentar ao fiscal do contrato, na ocorrência de falhas, relatório completo
indicando seus motivos, bem como os métodos e práticas adotadas para sua
solução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da notificação;
20) Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas de acesso ao local da obra
quando da realização de serviços;
21) Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados;
22) Prestar os serviços dentro de parâmetros e rotinas estabelecidas, em
observância às normas regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações
aceitas pela boa técnica;
23) A administração não aceita, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos
ou quaisquer outros;
24) Os casos excepcionais serão avaliados pelo CONTRATANTE, que decidirá
motivadamente;
25) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações
sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los
na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo
empregatício com o CONTRATANTE;
26) Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações
estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em
ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do
fornecimento ou do desempenho dos serviços, ou mesmo em conexão com eles,
ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
27) Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais
resultantes da execução deste contrato;
28) A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos
nesta cláusula, não transfere à Administração do CONTRATANTE a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato,
razão pela qual o CONTRATADO renuncia expressamente a qualquer vínculo de
solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE;
29) Prestar os serviços, objeto deste contrato observando as especificações
constantes no Edital e seus Anexos;
30) Responder pelos vícios e defeitos dos serviços ofertados e assumir os gastos e
despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações
decorrentes da realização dos serviços;
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31) Observar rigorosamente todas as especificações técnicas, gerais, descritas no
constante Edital e seus Anexos;
32) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais
empregados;
33) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de
acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º
8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso
exigido no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente
aos danos sofridos;
34) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
se fizerem nos quantitativos dos materiais até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor
inicial contratado;
35) Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas
decorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e
prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de
ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei;
36) Responsabilizar-se pelo recolhimento dos tributos que venham a incidir sobre os
serviços fornecidos, reservando a Administração Municipal o direito de deduzir dos
valores a serem pagos ao fornecedor, as quantias correspondentes aos tributos
eventualmente não recolhidos;
37) Cumprir com as demais condições constantes na proposta apresentada na
licitação;
38) Permitir e facilitar a fiscalização do contrato, bem como prestar esclarecimentos
necessários sobre a execução dos serviços, quando solicitados;
39) Realizar os serviços de manutenção corretiva em qualquer horário, desde que
agendado com o Fiscal da obra;
40) Assumir todas as despesas decorrentes da execução do contrato incluindo a
reposição total de peças, acessórios e componentes necessários para efetiva
correção dos defeitos constatados;
41) Indicar profissional legalmente habilitado, integrante do quadro da empresa,
como responsável técnico pelos serviços objeto do presente, com capacidade
técnica profissional compatível com qualificação técnica operacional exigida no
Projeto Básico;
42) Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a
serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
43) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da
Administração Municipal;
44) Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas,
alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a
CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido,
a fim de evitar desvio de função;
45) Atender as solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição dos
empregados alocados, no prazo fixado pelo Fiscal da Obra, nos casos em que ficar
constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço,
conforme descrito no Edital e anexos;
46) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,
tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não
transfere responsabilidade à CONTRATANTE;
9,1,&,86526$
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47) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do
cumprimento do contrato;
48) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto
inicialmente
em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação,
exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da
Lei n.º 8.666, de 1.993;
49) A Contratada será responsável pela observância das leis, decretos,
regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e
indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por suas subcontratadas e
fornecedores;
50) Deverá providenciar junto ao CREA as respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica - ART9sou os Registros de Responsabilidade Técnica 3
RRT9s no CAU regional referentes ao objeto do contrato e especialidades
pertinentes, nos termos da Lei n.º 6.496/77;
51) Obter junto à Prefeitura Municipal o alvará de construção e, se necessário, o
alvará de demolição, na forma das disposições em vigor;
52) Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos
relativos à legislação social e trabalhista em vigor (NR-18), particularmente no que
se refere ao pessoal alocado nos serviços e obras, objeto do contrato;
53) Atender às normas e portarias sobre segurança e saúde no trabalho e,
providenciar os seguros exigidos em lei e no Caderno de Encargos, na condição de
única e exclusiva responsável por acidentes e danos que eventualmente causar a
pessoas físicas e jurídicas, direta ou indiretamente envolvidas nos serviços e obras,
objeto do contrato;
54) O CONTRATANTE fornecerá em tempo hábil os projetos aprovados pelos
órgãos Federais, Estaduais e Municipais e concessionárias de serviços públicos que
exerçam controle sobre a execução dos serviços e obras, como a Prefeitura
Municipal (Projeto Legal), o Corpo de Bombeiros (Projeto de Prevenção e Combate
a Incêndio), as concessionárias de energia elétrica e de telefonia (Projetos de
Instalações Elétricas e de Telefonia), as concessionárias de água e esgotos
(Projetos de Instalações Hidráulicas) e CONAMA ou órgão estadual competente
(Licença Ambiental de Instalação - LAI);
55) A CONTRATADA deverá executar os serviços e obras em conformidade com
desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como
com
as informações e instruções contidas no Caderno de Encargos;
56) Todos os elementos de projeto deverão ser minuciosamente estudados pela
CONTRATADA, antes e durante a execução dos serviços e obras, devendo informar
à Fiscalização sobre qualquer eventual incoerência, falha ou omissão que for
constatada;
57) Os projetos de fabricação e montagem de componentes, instalações e
equipamentos, elaborados com base no projeto fornecido pelo CONTRATANTE, tais
como os de estruturas metálicas, caixilhos, elevadores, instalações elétricas,
hidráulicas, mecânicas e de outras utilidades, deverão ser previamente submetidos à
aprovação da Fiscalização.
DAS PENALIDADES
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA. São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV dos
9,1,&,86526$
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art. 81 ao 88 da Lei Federal nº 8.666/93, na Medida Provisória nº 2182-18/2001 e
demais normas pertinentes.
Parágrafo Único. Em caso de atraso injustificado, inexecução dos compromissos
contratuais assumidos com a Contratante e a Contratada para realização do objeto
do presente contrato, ficará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e
criminal, salvo os casos de fatos supervenientes devidamente justificados, a critério
da Administração, garantida prévia e ampla defesa, as seguintes cominações,
cumulativamente ou não:
a) Penalidades a que está sujeita a contratada inadimplente:
I. Advertência;
II. Multa, sobre o valor contratado, no seguinte percentual:
§1º 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor contratado, no
caso de atraso na entrega do objeto do contrato ou na substituição de bens ou
serviços, ou ainda, por ocorrência de descumprimento contratual, limitado a 20%
(vinte por cento) a ser calculado sobre o valor dos materiais não entregues;
§2º em caso de reincidência por 03 (três) vezes no atraso que trata o item anterior,
poderá ser aplicada a sanção da alínea b, sem prejuízo de outras cominações;
III. Suspensão temporária em participar de licitação e contratar com a
Administração, aplicados conforme a seguinte gradação das faltas cometidas:
÷ Gravíssima: 02 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar e
contratar com a Administração Pública. Compreende os casos de crime na
execução do contrato, inexecução total e a recusa em assinar o contrato; ÷ Grave: 02 (dois) anos. Compreende os casos de retardamento da execução
do objeto com prejuízo à Administração; ÷ Leve: 01 (um) ano. Retardamento da execução do objeto, sem prejuízo à
Administração; ÷ Às demais ocorrências, que não previstas nas alíneas anteriores, será
aplicada a suspensão por prazo diretamente proporcional ao percentual da
inexecução. Exemplo: Inexecução Parcial de 20% do contrato = 1 ano;
Inexecução Parcial de 40% = 2 anos.
b) Pelo descumprimento total ou parcial do contrato pela Contratada, a
Administração poderá rescindir o contrato, anular o empenho e/ou aplicar multa de até
20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação;
c) A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão
contratual;
d) A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade de
ampla defesa por parte da contratada, na forma da lei;
e) Não se aplica a multa referida no inciso II do item <a=, em casos fortuitos ou de
força maior, condicionando a contratada a apresentar justificativa por escrito, até 24
(vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a entrega dos serviços, porém,
na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será
deduzido da importância a ser paga à contratada;
f) As penalidades previstas nesse tópico não excluem outras decorrentes da Lei nº.
8.666/1993 e suas alterações;
g) Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos
casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a
9,1,&,86526$
0$5&(//2
'L JL WDOO\VL JQHGE\9,1,&,86526$
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'1FQ 9,1,&,86526$
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RX YL GHRFRQIHUHQFL D
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solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os
documentos necessários à comprovação das alegações, recebida
contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os
atrasos não precedidos da competente prorrogação.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. O Município poderá rescindir administrativamente o
presente contrato nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, incisos I à XIII e artigo
79, incisos II e III, da Lei 8.666, de 21/06/93, e nos seguintes dispositivos:
a) Inadimplemento de qualquer das obrigações previstas no contrato;
b) Falência, insolvência ou dissolução do contratado;
c) Transferência ou cessão total ou parcial do contrato a terceiros, salvo, nos casos
justificados, mediante anuência da CONTRATANTE; e
d) Utilização do contrato como garantia do cumprimento de obrigações assumidas
pelo contratado, perante terceiros.
DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. A publicação resumida do instrumento do presente
contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável
para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o 5º (quinto) dia útil do
mês seguinte ao da assinatura, para então ser publicado até 20 (vinte) dias, conforme
art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
DO FORO E DOMICÍLIO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal, para nele
dirimir as dúvidas ou questões oriundas deste Contrato, renunciando as partes,
desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma.
Cacoal/RO, 15 de setembro de 2023.
MUNICÍPIO DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CONTRATANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3 SEMOSP
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
INTERVENIENTE
J S D CONSTRUTORA LTDA
VINICIUS ROSA MARCELLO
CONTRATADA
9,1,&,86526$
0$5&(//2
'L JL WDOO\VL JQHGE\9,1,&,86526$
0$5&(//2
'1FQ 9,1,&,86526$0$5&(//2
F %5R ,&3%UDVL ORX YL GHRFRQIHUHQFL D
5HDVRQ,DPWK HDXWK RURIWKL VGRFXPHQW
/RFDWL RQ
'DWH
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 19/09/2023
- 10:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/112018. Folha 13 de 14
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
EXTRATO DO CONTRATO N. 088/PMC/2023
PROCESSO ELETRÔNICO: 14068/2023
CONTRATANTE: Município de Cacoal/SEMOSP
CONTRATADA: J S D CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 09.356.749/0001-40
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO NAS RUAS E
AVENIDAS DO BAIRRO EMBRATEL, através do Contrato de
Repasse n.º 923139/2021/MDR/CAIXA, para atender a
Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
VALOR: R$ 2.294.597,31 (dois milhões, duzentos e noventa e
quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e um
centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos.
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 390 (trezentos e
noventa) dias corridos.
DATA: 15/09/2023.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
9,1,&,86
526$
0$5&(//2
'L JL WDOO\VL JQHGE\9,1,&,86
526$0$5&(//2
'1FQ 9,1,&,86526$
0$5&(//2F %5
R ,&3%UDVL ORX YL GHRFRQIHUHQFL D
5HDVRQ,DPWK HDXWK RURIWKL V
GRFXPHQW
/RFDWL RQ
'DWH
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 19/09/2023
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
DISTRATO AO CONTRATO N. 088/PMC/2023
DISTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO
DE CACOAL COM INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
3 SEMOSP E A EMPRESA
J S D CONSTRUTORA LTDA.
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e vinte e
quatro), o MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na
Rua Anísio Serrão, n.º 2100, inscrita no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA,
brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 898.452.772-68, residente e domiciliado na Av. Juscelino
Kubitschek, n.º 1009, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Cacoal/RO, doravante
denominada DISTRATANTE, a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, neste ato representada pelo Secretário Municipal
o Sr. PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL, doravante denominada
INTERVENIENTE, e de outro lado a empresa J S D CONSTRUTORA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 09.356.749/0001-40,
estabelecida a Rua Itália, n.º 1480, Sala 01, Bairro Jardim Europa, Cacoal/RO, neste
ato representado pelo Sr. VINICIUS ROSA MARCELLO, portador da Carteira de
Identidade n.º 4169649 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob o n.º 642.579.832-72,
doravante denominada DISTRATADA, resolvem celebrar o presente DISTRATO, na
execução do Processo Eletrônico n.º 14068/2023, o qual tem por finalidade rescindir
consensualmente o Contrato em epígrafe com fundamento nos art. 79, inciso II, da
Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, mediante as cláusulas a
seguir discriminadas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente DISTRATO tem por objeto rescindir
bilateralmente o Contrato n.º 088/PMC/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO
EMBRATEL, através do Contrato de Repasse n.º 923139/2021/MDR/CAIXA, para
atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme
especificações técnicas inclusas no Processo Eletrônico n.º 14068/2023 e presentes
no edital de TOMADA DE PREÇOS N.º 09/CPL/2023 e seus anexos.
DO AMPARO
CLÁUSULA SEGUNDA. O presente Distrato encontra-se fundamentado nos termos
do artigo 79, inciso II da Lei n.º 8.666/93, suas alterações e Cláusula Décima Sexta
do Contrato 088/PMC/2023.
DO VALOR DA RESCISÃO
CLÁUSULA TERCEIRA. O valor da rescisão contratual é de R$ 2.294.597,31 (dois
milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta
e um centavos).
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 23/02/2024
- 11:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168799. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
DA REVOGAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA. Ficam revogadas as demais cláusulas do Contrato n.º
088/PMC/2023.
DO FORO
CLÁUSULA QUINTA. Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal, para nele dirimir as
dúvidas ou litígios oriundos da realização deste Distrato, renunciando as partes,
desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa a vir a ser.
E, por estarem assim justos e Distratados, assinam o presente em tantas vias
quanto necessárias, de igual teor e forma.
Cacoal/RO, 21 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
MUNICÍPIO DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
DISTRATANTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3 SEMOSP
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
J S D CONSTRUTORA LTDA
VINICIUS ROSA MARCELLO
DISTRATADA
Prefeitura de Cacoal
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- 11:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168799. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
EXTRATO DO DISTRATO AO CONTRATO N.
088/PMC/2023
PROCESSO ELETRÔNICO: 14068/2023.
DISTRATANTE: Município de Cacoal/SEMOSP
DISTRATADA: J S D CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 09.356.749/0001-40
DO OBJETO: Rescisão contratual
DO VALOR DISTRATADO: R$ 2.294.597,31 (dois
milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e
noventa e sete reais e trinta e um centavos).
LEGISLAÇÃO: Fundamento legal, nos termos do art.
79, inciso II da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
DATA: 21 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 23/02/2024
- 11:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/168799. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
_______________________________________________________
SEMOSP - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Av. Araçatubas/n° 3 Bairro Industrial 3 Cacoal/RO.
Fone: 3907- 4098
MEMO N° 823/SEMOSP/2023 Cacoal, 26 de dezembro de 2023.
DA: SEMOSP
PARA: CONTADORIA
Autorizamos a inscrição em restos s pagar não processados relativo ao processo
n. 14068/2023 em favor da JSD CONSTRUTORA LTDA, no valor de:
EMPRESA PROCESSO EMPENHO VALOR AGENCIA CONTA
JSD
CONSTRUTORA
LTDA
14068/2023 4265/2023 1.912.356,00 1823-6 66471524
4266/2023 28.288,15
Justificamos que trata-se de obras de pavimentação em CBUQ e drenagem pluviais
em vias urbanas do BAIRRO EMBRATEL, portanto a obra está paralisada sem medição.
Somente após as medições da obra (início de 2023), que a secretaria poderá
elaborar os relatórios e apresentar a nota fiscal certificada pelo Secretário da pasta.
Informamos ainda que o contrato nº 88/PMC/2023, terá vigência até o dia
15/09/2024 3 ID 239848.
______________________________________
Paulo Henrique Carvais Pimentel
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Dec. 6987/PMC/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
NOTA DE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
Nº do Empenho: 4265 / 2023 Ordinário Data:
Processo..............: 14068/2023
Tipo de Licitação:
Nº Licitação.........: 9/2023
Tomada de Pre
Valor do Empenho Valor Cancelado
1.912.356,00
Nº da Anulação: 1 21/02/2024
1.912.356,00
100201 J S D CONSTRUTORA LTDA
Endereço:
Credor:
Comercial: RODOVIA 383 TRECHO BR-364, S/N - RO-133 - C.E.P. 76968899 - CACOAL - RO
C.N.P.J.: 09.356.749/0001-40 Insc. Est.: 117/2019
Programatica: 16.001.15.451.0031.1.052.4.4.90.51.00.00.
Descrição: IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Fonte de Recurso: 17000000
Motivo: DESPACHO SECRETARIA CITA:SERÁ FEITO DISTRATO CONTRATO Nº 88/PMC/2023 E UMA NOVA LICITAÇÃO
Item Quantidade Valor Unit. Unidade Descrição Total
135816 1,00 1.912.356,00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
OBRAS PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E
SINALIZAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO
EMBRATEL NO MUNICIPIO DE CACOAL/RO
1.912.356,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##),LUIS FERNANDO
MESSIAS MACIEL (CPF ###.###.942-##), em 21/02/2024 - 10:43, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/167506. Folha 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
RUA ANISIO SERRAO 2100 - CEP 76963-804 - CNPJ 04.092.714/0001-28
NOTA DE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
Nº do Empenho: 4266 / 2023 Ordinário Data:
Processo..............: 14068/2023
Tipo de Licitação:
Nº Licitação.........: 9/2023
Tomada de Pre
Valor do Empenho Valor Cancelado
28.288,15
Nº da Anulação: 1 21/02/2024
28.288,15
100201 J S D CONSTRUTORA LTDA
Endereço:
Credor:
Comercial: RODOVIA 383 TRECHO BR-364, S/N - RO-133 - C.E.P. 76968899 - CACOAL - RO
C.N.P.J.: 09.356.749/0001-40 Insc. Est.: 117/2019
Programatica: 16.001.15.451.0031.1.052.4.4.90.51.00.00.
Descrição: IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Fonte de Recurso: 15000000
Motivo: DESPACHO SECRETARIA CITA:SERÁ FEITO DISTRATO CONTRATO Nº 88/PMC/2023 E UMA NOVA LICITAÇÃO
Item Quantidade Valor Unit. Unidade Descrição Total
135816 1,00 28.288,15 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
OBRAS PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E
SINALIZAÇÃO NAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO
EMBRATEL NO MUNICIPIO DE CACOAL/RO
28.288,15
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##),LUIS FERNANDO
MESSIAS MACIEL (CPF ###.###.942-##), em 21/02/2024 - 10:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/167508. Folha 1 de 1
01/09/23, 08:40 PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-33-de-30-de-agosto-de-2023-507013406 1/51
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/09/2023 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 43
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MINISTRO DE
ESTADO DA FAZENDA E A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTA, no
uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 26, inciso I, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e considerando o que consta no
Processo Administrativo nº 19973.109564/2023-32, resolvem:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece normas complementares para as transferências de
recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por
meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração
pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como
consórcios públicos e entidades privadas sem ûns lucrativos, de outro, para a execução de programas,
projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Art. 2º Não se aplicam as exigências desta Portaria Conjunta:
I - aos convênios e contratos de repasse celebrados anteriormente à entrada em vigor desta
Portaria Conjunta, devendo ser observadas, nesse caso, as normas vigentes à época da celebração;
II - aos termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação celebrados com
organizações da sociedade civil, devendo ser observada a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
III - às transferências de recursos da União:
a) que tenham por objeto delegação de competência ou autorização a órgãos ou entidades de
outras esferas de governo para execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento
interno, com geração de receita compartilhada;
b) homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal, naquilo em que
as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais especíûcas conüitarem com esta
Portaria Conjunta, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de
ûnanciamento;
c) voltadas à execução do Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas,
instituído pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos
Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, instituído pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019; e do
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, instituído pelo Decreto nº 9.579,
de 22 de novembro de 2018; e
d) destinadas ao aporte de recursos em parcerias público privadas, nos termos estabelecidos
pelo art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e
IV - a outros casos em que lei ou regulamentação especíûca discipline, de forma diversa, as
transferências de recursos da União para execução de programas em parceria com governos estaduais,
municipais e do Distrito Federal ou entidades privadas sem ûns lucrativos.
01/09/23, 08:40 PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-33-de-30-de-agosto-de-2023-507013406 2/51
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Conjunta pode ser aplicado aos convênios e
contratos de repasse celebrados antes da data de sua entrada em vigor, naquilo que beneûciar a
consecução do objeto do instrumento e a análise de prestação de contas, mediante termo aditivo.
Art. 3º Os órgãos e entidades responsáveis pelos programas e ações com previsão de execução
descentralizada, por meio da celebração de convênios e contratos de repasse, deverão buscar a
padronização dos objetos, com vistas à agilização de procedimentos e racionalização na utilização dos
recursos.
Seção I
Da capacidade técnica do concedente
Art. 4º Para a celebração de convênios, os órgãos e entidades da administração pública federal
deverão dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para:
I - analisar as peças técnicas e documentais, inclusive os anteprojetos e projetos básicos das
obras;
II - acompanhar a execução física do objeto pactuado; e
III - realizar a conformidade ûnanceira e a análise da prestação de contas ûnal.
§ 1º Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para celebração,
acompanhamento e análise da prestação de contas ûnal de convênios, os órgãos e entidades da
administração pública federal poderão, observados os dispositivos legais que tratam da matéria, contratar:
I - instituições ûnanceiras oûciais federais, para atuarem como mandatárias da União na
operacionalização dos contratos de repasse; ou
II - prestadores de serviços, para atuarem como apoiadores técnicos na análise de peças
técnicas e documentais, acompanhamento da execução e avaliação da prestação de contas ûnal dos
convênios.
§ 2º Para viabilização do disposto no inciso II do § 1º, os serviços dos apoiadores técnicos não
poderão conûgurar a execução por meio de mandato, cabendo aos órgãos e entidades concedentes
manter a responsabilidade ûnal pelas atividades de sua atribuição.
§ 3º O contrato de prestação de serviços para viabilizar o disposto no inciso I do § 1º deverá
conter, no mínimo, os limites de poderes outorgados à mandatária, que atuará em nome da União.
§ 4º Os contratos de prestação de serviços especíûcos de que trata o inciso II do § 1º, para
realização de atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias, deverão observar o disposto no Decreto nº
9.507, de 21 de setembro de 2018.
Seção II
Da capacidade técnica do convenente
Art. 5º Os convênios e contratos de repasse somente poderão ser celebrados com órgãos e
entidades públicas ou privadas sem ûns lucrativos para execução de objetos relacionados às suas
atividades e que disponham de condições técnicas e operacionais para executá-los.
Seção III
Dos valores mínimos de repasse
Art. 6º Os valores mínimos de repasse da União para ûns de celebração de convênios e
contratos de repasse, a partir de 1º de janeiro de 2024, serão:
I - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para execução de obras; e
II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para demais objetos.
§ 1º Para ûns de alcance dos valores mínimos de que trata o caput, é permitido o
estabelecimento de consórcio entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos
estados, Distrito Federal e municípios.
01/09/23, 08:40 PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-33-de-30-de-agosto-de-2023-507013406 3/51
§ 2º Os custos relativos às tarifas de serviços da mandatária e dos apoiadores técnicos
compõem o valor da transferência da União, para ûns de alcance dos valores mínimos de que trata o caput,
cálculo e apropriações contábeis.
Seção IV
Dos níveis
Art. 7º Para efeito desta Portaria Conjunta, ûcam estabelecidos os seguintes níveis para ûns de
celebração, acompanhamento da execução e prestação de contas:
I - Nível I: para execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse de até R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II - Nível II: para execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse superiores
a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e inferiores ou iguais a R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais);
III - Nível III: para execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse
superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferiores ou iguais a R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais);
IV - Nível IV: para execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse
superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e inferiores ou iguais a R$ 80.000.000,00 (oitenta
milhões de reais);
V - Nível V: para execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse superiores
a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais); e
VI - Nível VI: para execução de objetos que não envolvam obras e serviços de engenharia,
independentemente do valor de repasse.
Seção V
Do cadastramento e dos registros dos atos no Transferegov.br
Art. 8º Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem ûns lucrativos que pretendam celebrar
convênios e contratos de repasse com a administração pública federal deverão realizar cadastramento
prévio no Transferegov.br.
§ 1º O cadastramento prévio no Transferegov.br poderá ser realizado em qualquer terminal de
acesso à internet, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - razão social, número de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
endereço, telefone e endereço eletrônico; e
II - relação nominal dos dirigentes, com endereço, telefone, endereço eletrônico e Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF.
§ 2º Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem ûns lucrativos são responsáveis pelas
informações inseridas no cadastramento e deverão atualizá-las sempre que houver modiûcação ou
solicitação do próprio sistema.
§ 3º O cadastro no Transferegov.br dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem ûns
lucrativos que não atualizarem ou conûrmarem as informações, na forma do § 2º deste artigo, ûcará com
status de pendente e impossibilitará a celebração de novos instrumentos até a regularização do cadastro.
Art. 9º Os atos e os procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento e
prestação de contas dos instrumentos serão realizados no Transferegov.br.
§ 1º Os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no Transferegov.br serão nele
registrados.
§ 2º O convenente deverá manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de
cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas ûnal.
§ 3° Os documentos nato digitais, incluindo os instrumentos contratuais, devem conter
assinatura eletrônica, observados os padrões deûnidos em âmbito nacional ou regional.
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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Das deûnições
Art. 10. Para os efeitos desta Portaria Conjunta, considera-se:
I - convênio: instrumento que, na ausência de legislação especíûca, disciplina a transferência de
recursos ûnanceiros oriundos dos OFSS para execução de programas, projetos e atividades de interesse
recíproco e em regime de mútua colaboração;
II - contrato de repasse: instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência
dos recursos ûnanceiros se processa por intermédio de instituição ûnanceira oûcial federal, que atua como
mandatária da União;
III - instrumento: convênios e contratos de repasse;
IV - convênio de receita: ajuste, sob regime de mútua cooperação, em que:
a) órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos para a execução de
programa estadual, distrital ou municipal; ou
b) órgão ou entidade da administração pública federal integrante do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social da União recebe recursos para a execução de programa a cargo de entidade integrante
do Orçamento de Investimento da União;
V - concedente: órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela
transferência dos recursos ûnanceiros destinados à execução do objeto de convênio ou de contrato de
repasse;
VI - proponente: órgão ou entidade pública ou entidade privada sem ûns lucrativos que
manifeste, por meio de proposta ou plano de trabalho, interesse em celebrar instrumento regulado por
esta Portaria Conjunta;
VII - convenente: órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal, consórcio público ou
entidade privada sem ûns lucrativos, com o qual a administração pública federal pactua a execução de
programa, projeto, atividade, obra ou serviço de engenharia, mediante celebração de convênio ou de
contrato de repasse;
VIII - unidade executora: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de
qualquer esfera de governo, inclusive consórcio público de direito público, partícipe no instrumento, sobre
o qual recai a responsabilidade pela execução do objeto pactuado, a critério do convenente, desde que
aprovado previamente pelo concedente ou pela mandatária;
IX - interveniente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer
esfera de governo, ou, ainda, entidade privada, que participe do instrumento para manifestar
consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;
X - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma
da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, com personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir
associação pública, integrante da administração indireta de todos os entes da Federação consorciados; ou
de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil;
XI - mandatária: instituição ûnanceira oûcial federal, que celebra e operacionaliza contratos de
repasse em nome da União;
XII - apoiador técnico: prestador de serviços contratado pelo concedente para auxiliar na análise
de documentos técnicos, no acompanhamento da execução e na avaliação da prestação de contas ûnal
dos convênios, em atividades instrumentais ou acessórias;
XIII - contrato de prestação de serviços - CPS: instrumento jurídico que regula a prestação de
serviços realizados pela mandatária ou pelo apoiador técnico a favor do concedente, que deve conter as
atribuições e atividades delegadas, a forma de remuneração pelos serviços e, no caso das mandatárias, as
limitações do mandato outorgado;
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XIV - contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF: instrumento jurídico que
disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pelas leis e demais normas
pertinentes, tendo como contratante o órgão ou entidade que ûgura como convenente ou unidade
executora;
XV - proposta de trabalho: documento utilizado para manifestação formal dos órgãos ou
entidades públicas ou privadas sem ûns lucrativos, interessadas em celebrar os instrumentos
regulamentados por esta Portaria Conjunta;
XVI - plano de trabalho: documento integrante do instrumento, independente de transcrição,
que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto, a justiûcativa, os
cronogramas físico e ûnanceiro e o plano de aplicação das despesas;
XVII - objeto: produto do instrumento celebrado, observados o programa de trabalho e as suas
ûnalidades;
XVIII - meta: parcela quantiûcável do objeto descrita no plano de trabalho;
XIX - etapa: divisão existente na execução de uma meta;
XX - padronização do objeto: estabelecimento de modelos ou critérios a serem seguidos nos
instrumentos que visem ao atingimento de objetivo similar, deûnidos pelo concedente, especialmente
quanto às características do objeto e ao seu custo;
XXI - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto
básico da obra ou serviço de engenharia, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) demonstração e justiûcativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do
público-alvo, motivação técnica, econômica e social do empreendimento, visão global dos investimentos e
deûnições relacionadas ao nível de serviço desejado;
b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
c) prazo de entrega;
d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de inüuência,
quando cabível;
e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na
execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;
f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;
h) levantamento topográûco e cadastral;
i) pareceres de sondagem; e
j) memorial descritivo dos elementos da ediûcação, dos componentes construtivos e dos
materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;
XXII - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suûcientes, com nível de precisão
adequado para deûnir e dimensionar a obra ou o serviço de engenharia, ou o complexo de obras ou de
serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que
assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a deûnição dos métodos e do prazo de execução, devendo
conter os seguintes elementos:
a) levantamentos topográûcos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e
análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para
execução da solução escolhida;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suûcientemente detalhadas, de forma a evitar, por
ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de
reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente deûnidos;
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c) identiûcação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à
obra, bem como das suas especiûcações, de modo a assegurar os melhores resultados para o
empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os ûns a que se destina,
considerados os riscos e os perigos identiûcáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a deûnição de métodos construtivos, de instalações
provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de ûscalização e outros dados necessários em cada
caso; e
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e
fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos
nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
XXIII - estudo de concepção e de alternativas de projeto: peças técnicas utilizadas para
descrever as alternativas estudadas e justiûcar a solução de engenharia adotada, tomando por base
aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais;
XXIV - estimativa de viabilidade socioeconômica: veriûcação da contribuição do projeto para o
bem-estar da sociedade;
XXV - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que
deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) deûnição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o
caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares
correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não
contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na deûnição de como o contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada
e ûscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a
obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e
classiûcado; e
j) adequação orçamentária;
XXVI - plano de sustentabilidade: documento em que o convenente detalha os aspectos
orçamentários, técnicos e de recursos humanos necessários à garantia do pleno funcionamento do objeto
pactuado, incluindo aqueles afetos à operação e à manutenção;
XXVII - condição suspensiva: situação que impede a plena eûcácia do instrumento celebrado,
condicionada à apresentação das peças documentais de que trata o art. 24, observado o prazo deûnido
em cláusula especíûca;
XXVIII - termo aditivo: ajuste que tenha por objetivo a modiûcação de instrumento já celebrado;
XXIX - reformulação do projeto básico: alterações do escopo do projeto de engenharia aceito,
tais como: alteração signiûcativa do projeto arquitetônico, mudança da alternativa escolhida no estudo de
concepção e de alternativas de projeto, ou alteração da metodologia construtiva;
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XXX - laudo de análise técnica: documento, emitido pelo concedente ou mandatária, que
consubstancia a análise técnica e documental de objeto que envolva a execução de obras;
XXXI - veriûcação da realização do processo licitatório: procedimento que veriûca a realização
dos processos de compras ou de contratações, bem como a compatibilidade com o objeto pactuado;
XXXII - acompanhamento: atividade de monitoramento da execução física e ûnanceira das
metas e etapas do objeto pactuado nos instrumentos, a ser realizada pelo concedente ou pela mandatária;
XXXIII - conformidade ûnanceira: aferição da execução ûnanceira do objeto pactuado em
relação ao previsto no plano de trabalho e no projeto básico, realizada pelo concedente ou pela
mandatária de forma contínua, durante toda a vigência do instrumento, com registro de eventuais
impropriedades ou irregularidades no Transferegov.br;
XXXIV - ûscalização: atividade administrativa, prevista na legislação especíûca de licitação e
contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a
ûnalidade de veriûcar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os
seus aspectos;
XXXV - visita in loco: visita técnica presencial realizada pelo concedente ou pela mandatária
quando as informações constantes do Transferegov.br não forem suûcientes para veriûcar a entrega do
bem ou serviço pactuado;
XXXVI - visita de campo preliminar: visita técnica presencial, realizada no local de intervenção
onde ocorrerá a obra ou complexo de obras, previamente à análise do projeto básico e à emissão do laudo
de análise técnica;
XXXVII - vistoria in loco: vistoria técnica presencial, realizada no local de intervenção, para
acompanhamento e monitoramento da execução de obras e serviços de engenharia;
XXXVIII - vistoria remota: acompanhamento realizado com a utilização de sensores remotos
ûxos ou móveis para identiûcar serviços ou obras, suas localizações e seus estágios de execução;
XXXIX - ordem de pagamento de parcerias - OPP: minuta da ordem bancária de pagamento de
despesa dos instrumentos, encaminhada virtualmente pelo Transferegov.br;
XL - funcionalidade do objeto: possibilidade de realização das funções e de utilização dentro
das ûnalidades para as quais o objeto se destina, propiciando a geração de benefícios à população em
cumprimento às condições deûnidas no programa do concedente;
XLI - fruição do objeto: geração de benefício ou de utilização pela população, mesmo que com
funcionalidade parcial, respeitadas as necessidades locais e a ûnalidade principal do objeto pactuado no
instrumento, ainda que atendendo parcialmente às condições estabelecidas no programa do concedente;
XLII - bens remanescentes: materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados
com recursos do instrumento, necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este;
XLIII - análise convencional de prestação de contas: análise detalhada de prestação de contas,
sem a utilização do procedimento informatizado;
XLIV - procedimento informatizado de análise de prestação de contas: procedimento baseado
na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos, apurada a partir de
um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa de valor;
XLV - modelo preditivo supervisionado: modelo desenvolvido pela Controladoria-Geral da União
- CGU, a partir da aplicação de algoritmos computadorizados de aprendizado de máquina e utilizado para
predizer o valor de uma variável-alvo, dado um conjunto de variáveis de entrada;
XLVI - nota de risco: pontuação atribuída a um instrumento, variável de 0 a 1, relacionada à
probabilidade de uma prestação de contas ser reprovada em uma análise detalhada de prestação de
contas e calculada a partir da aplicação do modelo preditivo supervisionado;
XLVII - limite de tolerância ao risco da faixa: nota de risco acima da qual é obrigatória a análise
convencional de prestação de contas, determinada pelo órgão ou entidade concedente para os
instrumentos situados em determinada faixa de valor, levando em consideração o apetite ao risco;
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XLVIII - apetite ao risco: nível de risco que os órgãos e entidades concedentes estão dispostos a
assumir, com vistas à aplicação do modelo informatizado de análise de prestações de contas dos
instrumentos;
XLIX - trilhas de auditoria: procedimentos que identiûcam indícios de não-conformidades legais
nos instrumentos registrados no Transferegov.br, a partir da análise dos dados deste e de outras bases de
dados da CGU;
L - OPP convenente: minuta da ordem bancária voltada para a transferência de recursos da
conta corrente especíûca do convênio ou contrato de repasse para uma outra conta de titularidade do
convenente; e
LI - projeto de investimento em infraestrutura: o estudo, o projeto ou a obra destinada à
ampliação do estoque de ativos de infraestrutura custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social do Poder Executivo Federal, com ûnalidade econômica, social, administrativa ou militar.
Seção II
Das competências do concedente
Art. 11. São competências e responsabilidades do concedente:
I - cadastrar e divulgar os programas a serem executados por meio dos instrumentos
regulamentados por esta Portaria Conjunta;
II - analisar e selecionar as propostas apresentadas pelos proponentes, com vistas à celebração
dos instrumentos;
III - analisar:
a) a documentação técnica e os requisitos necessários à celebração dos instrumentos;
b) os planos de trabalho; e
c) a prestação de contas ûnal dos instrumentos com base nos resultados da execução física e
ûnanceira, bem como de outros elementos que comprovem o cumprimento do objeto pactuado;
IV - realizar a análise jurídica necessária à celebração dos instrumentos;
V - aprovar ou rejeitar:
a) os planos de trabalho; e
b) a prestação de contas ûnal;
VI - emitir os empenhos necessários à execução dos instrumentos;
VII - celebrar os instrumentos e eventuais termos aditivos;
VIII - veriûcar:
a) a realização do processo licitatório ou da cotação prévia; e
b) a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
IX - transferir os recursos ûnanceiros para o convenente de acordo com o cronograma de
desembolso;
X - acompanhar, avaliar e aferir a execução do objeto pactuado, assim como veriûcar a regular
aplicação das parcelas de recursos;
XI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justiûcativas sobre impropriedades
identiûcadas na execução do instrumento;
XII - notiûcar o convenente quando não apresentada a prestação de contas ou se constatada a
má aplicação dos recursos públicos transferidos;
XIII - adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identiûcação dos responsáveis,
quantiûcação do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento, em atenção ao disposto no art. 4º
da Portaria nº 1.531, de 1º julho de 2021, da Controladoria-Geral da União - CGU;
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XIV - instaurar a Tomada de Contas Especial - TCE, observando os procedimentos e a
formalização, de acordo com a legislação especíûca ao caso;
XV - divulgar aos proponentes e convenentes os atos normativos e orientações relativas aos
instrumentos; e
XVI - exigir que o convenente comprove o cumprimento do disposto no art. 43 desta Portaria
Conjunta.
§ 1º A União poderá delegar à mandatária, mediante celebração de CPS especíûco, as
atribuições contidas nos incisos III a XVI do caput.
§ 2º Os apoiadores técnicos de que trata o art. 4º, § 1º, inciso II, mediante celebração de CPS
especíûco, poderão realizar as atividades instrumentais ou acessórias necessárias ao cumprimento das
responsabilidades constantes dos incisos III, VIII, X, XII, XIII e XVI.
§ 3º A responsabilidade pela decisão de aprovação ou reprovação do plano de trabalho, da
prestação de contas ûnal e da instauração da tomada de contas especial é exclusiva dos órgãos ou
entidades concedentes e das instituições ûnanceiras, quando estiverem atuando no papel de mandatária
da União.
§ 4º Os contratados de que tratam os §§ 1º e 2º deverão:
I - assegurar a ûel observância dos atos normativos aplicáveis aos instrumentos, inclusive
aqueles expedidos pelos órgãos e entidades concedentes;
II - permitir o livre acesso do concedente e dos órgãos de controle federais aos dados e
documentos dos instrumentos celebrados ou dos serviços delegados; e
III - manter o concedente informado sobre o andamento dos contratos de repasse ou dos
serviços delegados.
Seção III
Das competências do convenente
Art. 12. São competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes:
I - encaminhar ao concedente ou à mandatária suas propostas e planos de trabalho e pesquisa
de preços, na forma e prazos estabelecidos;
II - deûnir:
a) por metas e etapas, a forma de execução do objeto; e
b) as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares e
ensaios tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no projeto, bem como
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto;
III - assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades;
IV - garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação
e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
V - selecionar as áreas de intervenção e os beneûciários ûnais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo concedente ou pela mandatária, podendo estabelecer outras que busquem
reüetir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao concedente e à mandatária
sempre que houver alterações;
VI - apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera
municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços públicos, quando couber,
nos termos da legislação aplicável;
VII - reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração do instrumento;
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VIII - no caso de órgãos e entidades públicas, incluir, em seus orçamentos anuais, dotação
orçamentária referente aos recursos relativos aos instrumentos pactuados;
IX - disponibilizar a contrapartida, quando for o caso;
X - realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade,
observada a legislação vigente e assegurando:
a) a correção dos procedimentos legais;
b) a suûciência do projeto básico ou do termo de referência;
c) a suûciência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de
Boniûcação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua
composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e
d) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme previsto na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
XI - prever, no edital de licitação e no CTEF, que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta ûnalidade, inclusive a
promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto ajustado;
XII - apresentar declaração expressa ûrmada por representante legal do órgão ou entidade
convenente, ou registro no Transferegov.br que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento de compras e contratações;
XIII - registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
administração pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e
seus respectivos aditivos, a ART e o RRT dos projetos, dos executores e da ûscalização de obras, as ordens
de serviços ou autorizações de fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
XIV - executar e ûscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos
e custos, designando proûssional habilitado no local da intervenção com a respectiva ART e RRT, quando
couber;
XV - utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para registro
da execução física do objeto e quando da realização das atividades de ûscalização;
XVI - exercer, na qualidade de contratante, a gestão e ûscalização do CTEF;
XVII - realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às
visitas realizadas quando solicitado;
XVIII - determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do
objeto;
XIX - estimular a participação dos beneûciários ûnais na elaboração e implementação do objeto
do instrumento, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XX - operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do instrumento;
XXI - fornecer ao concedente, à mandatária ou ao apoiador técnico, a qualquer tempo,
informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XXII - quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras e serviços de engenharia,
incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o cidadão, disponibilizado
pelo Transferegov.br, bem como informações sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e
elogios, conforme previsto no Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras;
XXIII - obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos
instrumentos, em conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
XXIV - prestar contas dos recursos transferidos;
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XXV - instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato
ou na gestão ûnanceira do instrumento, comunicando tal fato ao concedente ou mandatária;
XXVI - indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla
publicidade, para o recebimento de manifestações dos cidadãos relacionadas ao instrumento,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
XXVII - realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca da TCE dos instrumentos, quando
couber;
XXVIII - aûxar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o prazo de execução
das obras; e
XXIX - disponibilizar, em seu sítio oûcial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, o extrato do instrumento, conforme disposto no art. 43 desta Portaria Conjunta.
§ 1º O descumprimento de quaisquer das obrigações dispostas nos incisos do caput, sem
prejuízo de eventuais sanções que poderão ser aplicadas, imporá ao convenente a prestação de
esclarecimentos ao concedente ou à mandatária.
§ 2º O concedente ou a mandatária, aceitando os esclarecimentos prestados de que trata o § 1º,
fará constar no Transferegov.br a justiûcativa prestada.
§ 3º Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o convenente dará
ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientiûcará os Ministérios Público Federal e Estadual, bem como a Advocacia-Geral da União.
§ 4º Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, o convenente deverá registrar no
Transferegov.br, além dos documentos previstos no inciso XIII do caput, os pareceres técnico e jurídico que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES E DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Seção I
Das vedações
Art. 13. É vedada a celebração de instrumentos:
I - com valores de repasse inferiores aos estabelecidos pelo art. 6º;
II - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios que sejam cadastrados como ûlial no CNPJ;
III - para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio
continuado do proponente;
IV - entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos OFSS, casos em
que deverão ser ûrmados termos de execução descentralizada;
V - cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do
ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte;
VI - com entidades privadas sem ûns lucrativos, exceto aquelas de que trata o art. 199, § 1º, da
Constituição Federal;
VII - com entidades privadas sem ûns lucrativos:
a) que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de
órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por aûnidade, até o segundo grau;
b) que não comprovem:
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1. no mínimo, três anos de existência com cadastro ativo, comprovada por meio de
documentação emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ; e
2. experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto do convênio ou contrato de
repasse ou de objeto de mesma natureza;
c) cujo corpo de dirigentes contenha pessoas que tiveram, nos últimos cinco anos, atos julgados
irregulares por decisão deûnitiva do Tribunal de Contas da União - TCU, em decorrência das situações
previstas no art. 16, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e
d) que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das
seguintes condutas:
1. omissão no dever de prestar contas;
2. descumprimento injustiûcado na execução do objeto dos instrumentos;
3. desvio de ûnalidade na aplicação dos recursos transferidos;
4. ocorrência de dano ao erário; ou
5. prática de outros atos ilícitos na execução dos instrumentos;
VIII - com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente quanto às
suas obrigações em outros instrumentos celebrados com a administração pública federal, ou irregular em
qualquer das exigências desta Portaria Conjunta;
IX - com pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado com ûns lucrativos, ainda que
sejam estas últimas integrantes da administração indireta, no caso das entidades que exploram atividade
econômica;
X - visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas
parcialmente, com recursos externos, sem a prévia contratação da operação de crédito externo ou a
efetivação da doação;
XI - com entidades públicas ou privadas sem ûns lucrativos, cujo objeto social não se relacione
às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o objeto
proposto; e
XII - em outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal e na legislação
aplicável à matéria.
§ 1º O órgão e a entidade concedente ou a mandatária procederão, sob sua exclusiva
responsabilidade, às inclusões no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
-CADIN, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem na hipótese prevista no inciso VIII do caput,
observando-se a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e as normas emitidas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN.
§ 2º Para ûns do disposto no inciso IX do caput, compreende-se como entidades da
administração indireta que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito aquelas que executam
atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.
§ 3º No caso do § 2º, caberá à entidade proponente demonstrar que não possui ûnalidade
lucrativa.
§ 4º A vedação de que trata o inciso VIII do caput não se aplica à celebração de convênios e
contratos de repasse com recursos oriundos de emendas individuais e de bancada, cujos beneûciários
sejam entes da federação.
§ 5º As vedações dispostas na alínea "d" do inciso VII extinguem-se a partir do momento que a
entidade privada sem ûns lucrativos comprovar o saneamento da pendência ou o cumprimento da sanção
correspondente.
Seção II
Dos consórcios públicos
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Art. 14. Os órgãos e entidades da administração pública federal darão preferência às
transferências voluntárias para estados, Distrito Federal e municípios cujas ações sejam desenvolvidas por
intermédio de consórcios públicos, constituídos segundo o disposto na Lei nº 11.107, de 2005.
Art. 15. O atendimento das exigências legais de regularidade, para a celebração dos convênios e
contratos de repasse com os consórcios públicos, aplica-se ao próprio consórcio público envolvido e não
aos entes federativos nele consorciados.
TÍTULO II
DA CELEBRAÇÃO, DA EXECUÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE
CAPÍTULO I
DA CELEBRAÇÃO
Seção I
Do cadastramento de programas
Art. 16. Para a execução dos instrumentos regulados por esta Portaria Conjunta, os órgãos e
entidades da administração pública federal deverão cadastrar, anualmente, no Transferegov.br, os
programas a serem executados de forma descentralizada e, quando couber, critérios para a seleção do
proponente.
§ 1º O cadastro dos programas de que trata o caput conterá descrição, exigências, padrões,
procedimentos, critérios de elegibilidade e de prioridade e outros elementos que possam auxiliar a
avaliação das necessidades locais.
§ 2º Os critérios de enquadramento da proposta ao programa deverão ser estabelecidos de
forma objetiva, com base nas diretrizes e objetivos dos respectivos programas, visando atingir melhores
resultados na execução do objeto, considerando, entre outros aspectos, a aferição da qualiûcação técnica
e da capacidade gerencial do proponente.
§ 3º Com vistas ao aprimoramento dos resultados na execução do objeto pactuado, além dos
critérios deûnidos no § 2º, para os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e
municipal, poderão ser considerados como critérios de prioridade para elegibilidade, entre outros
aspectos especíûcos da política:
I - a aferição da qualiûcação técnica e da capacidade gerencial do proponente, por meio de
indicadores;
II - a aplicação de um dos instrumentos de maturidade da gestão; e
III - a redução de desigualdades regionais.
§ 4º Caberá à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos dispor sobre as diretrizes e meios para a implementação dos mecanismos e práticas
elencadas no § 3º.
§ 5º Quando do cadastramento dos programas, os órgãos e entidades concedentes deverão
optar pelo recebimento:
I - da proposta de trabalho, com posterior complementação de dados e informações
necessárias à composição do plano de trabalho; ou
II - do plano de trabalho de forma integral.
Seção II
Da disponibilização dos programas
Art. 17. A disponibilização dos programas para celebração de instrumentos ocorrerá de acordo
com a oportunidade e conveniência do órgão concedente.
Parágrafo único. A disponibilização dos programas para atendimento às emendas
parlamentares individuais e de bancada dar-se-á em observação aos prazos estabelecidos nos
cronogramas a serem divulgados pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
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Inovação em Serviços Públicos.
Seção III
Da proposta de trabalho
Art. 18. Em atenção ao disposto no art. 16, § 5º, inciso I, o proponente cadastrado, na forma do
art. 8º, manifestará seu interesse em celebrar os instrumentos regulados por esta Portaria Conjunta,
mediante apresentação de proposta de trabalho no Transferegov.br, que conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto;
II - justiûcativa contendo:
a) a caracterização dos interesses recíprocos;
b) a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal;
c) a indicação do público-alvo,
d) o problema a ser resolvido; e
e) os resultados esperados;
III - estimativa dos recursos ûnanceiros, discriminando:
a) o valor global da proposta;
b) o valor de repasse da União; e
c) a contrapartida a ser aportada pelo proponente;
IV - previsão do prazo para execução do objeto; e
V - informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente.
§ 1º A descrição do objeto deverá ser realizada de forma concisa, se possível padronizada, e
deverá estar em conformidade com os objetivos e diretrizes do programa que irá recepcionar a proposta
de trabalho.
§ 2º Para os instrumentos do Nível V, nos termos do art. 7º, inciso V, deverá ser apresentada,
também, a estimativa de viabilidade socioeconômica, quando couber.
Art. 19. O concedente analisará a proposta de trabalho e:
I - no caso de aceitação, solicitará ao proponente a inclusão do plano de trabalho no
Transferegov.br; ou
II - no caso de recusa:
a) registrará o indeferimento no Transferegov.br; e
b) comunicará ao proponente o indeferimento da proposta.
Seção IV
Do plano de trabalho
Art. 20. O plano de trabalho conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto;
II - justiûcativa;
III - descrição das metas e etapas;
IV - cronograma de execução física;
V - cronograma de desembolso; e
VI - plano de aplicação detalhado.
§ 1º O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância
com as metas e etapas de execução do objeto.
§ 2º O cronograma de desembolso dos instrumentos enquadrados nos Níveis I e VI, nos termos
do art. 7º, incisos I e VI, deverá prever, preferencialmente, parcela única.
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Subseção I
Do detalhamento das despesas
Art. 21. Deverão ser incluídas, no plano de aplicação detalhado, as despesas necessárias e
suûcientes para execução do objeto, devendo ser compatíveis com o valor de mercado da região de
execução do objeto.
Parágrafo único. Não poderão ser destinados recursos para despesas com:
I - taxa de administração, de gerência ou similar;
II - itens que tenham ûnalidade diversa à necessária execução do objeto;
III - publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no
plano de trabalho;
IV - pagamentos, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, salvo nas hipóteses previstas em
leis federais especíûcas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal;
V - pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa,
salvo nas hipóteses previstas em leis federais especíûcas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal;
VI - transferências para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
VII- outras vedações de aplicação dos recursos federais deûnidas pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias Federal.
Art. 22. Nos planos de trabalho de instrumentos a serem celebrados com entidades privadas
sem ûns lucrativos poderão ser previstas despesas:
I - administrativas, desde que:
a) não ultrapassem 15% (quinze) por cento do valor do objeto; e
b) sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto do instrumento;
II - com remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal
próprio da entidade, podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos, Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço -FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais
encargos sociais, desde que tais valores:
a) correspondam às atividades previstas no plano de trabalho;
b) correspondam à qualiûcação técnica para a execução da função a ser desempenhada;
c) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem ûns
lucrativos;
d) observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e
individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Federal; e
e) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado para a consecução do
objeto pactuado, considerando o período de vigência do instrumento.
§ 1º Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel,
telefone, luz, água e outras similares.
§ 2º Quando houver a previsão de pagamento de despesas com recursos do instrumento e de
outras fontes, o convenente deverá inserir no Transferegov.br a memória de cálculo do rateio da despesa,
sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela
da despesa.
Subseção II
Da análise do plano de trabalho
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Art. 23. O plano de trabalho será analisado pelo concedente ou pela mandatária, quanto à
viabilidade, adequação aos objetivos do programa, compatibilidade de custos dos itens que compõem o
plano de trabalho e qualiûcação técnica e capacidade gerencial do proponente.
§ 1º Será comunicada ao proponente qualquer impropriedade ou imprecisão constatada no
plano de trabalho, que deverá ser sanada no prazo estabelecido pelo concedente ou mandatária.
§ 2º A ausência de manifestação do proponente, no prazo estipulado, implicará desistência do
prosseguimento do processo.
Seção V
Das peças documentais e da condição suspensiva
Art. 24. O proponente deverá apresentar as seguintes peças documentais antes da celebração
do instrumento, sendo facultado ao concedente ou à mandatária exigi-los posteriormente, desde que
antes da liberação da primeira parcela dos recursos:
I - para execução de obras e serviços de engenharia:
a) o anteprojeto, quando for adotado o regime de contratação integrada, ou o projeto básico,
para os demais regimes de contratação;
b) a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel,
ressalvados os casos em que a responsabilidade por eventual desapropriação for delegada ao contratado,
nos termos do art. 53, § 2º, inciso II;
c) a comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia,
comprovante de dispensa do licenciamento ambiental ou declaração de que a responsabilidade pela
obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado, nos termos do art. 25, § 5º, inciso I, da
Lei nº 14.133, de 2021; e
d) o plano de sustentabilidade;
II - para os demais objetos:
a) o termo de referência;
b) a comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia,
comprovante de dispensa do licenciamento ambiental ou declaração de que a responsabilidade pela
obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado nos termos do art. 25, § 5º, inciso I, da
Lei nº 14.133, de 2021, salvo nos casos em que ûcar comprovada a desnecessidade de apresentação do
referido documento; e
c) o plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, salvo nos casos em que ûcar
comprovada a desnecessidade de apresentação do referido documento.
§ 1º A apresentação e análise do projeto básico ou do termo de referência poderá ser
dispensada no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em
despacho fundamentado.
§ 2º Quando as peças documentais de que trata o caput forem apresentadas antes da
celebração do instrumento e, após as devidas complementações, receberem parecer contrário à sua
aprovação, a proposta deverá ser rejeitada.
§ 3º Quando a apresentação das peças documentais de que trata o caput for postergada para
após a celebração, o prazo para cumprimento da condição suspensiva:
I - deverá estar ûxado em cláusula especíûca;
II - poderá ser de até 9 (nove) meses, contados da data de assinatura do instrumento; e
III - poderá ser prorrogado, desde que o tempo total para cumprimento da condição suspensiva
não exceda a 18 (dezoito) meses.
§ 4º Para ûns do disposto no inciso III do § 3º, a solicitação de prorrogação deverá:
I - ser apresentada pelo convenente em até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data limite
estabelecida em cláusula especíûca, conforme disposto no inciso I do § 3º;
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II - ser devidamente motivada pelo convenente, com a comprovação de que iniciou os
procedimentos para o saneamento da condição suspensiva; e
III - ser analisada e aprovada pelo concedente ou pela mandatária da União.
§ 5º O cumprimento da condição suspensiva será caracterizado no momento da inserção das
peças documentais pelo convenente no Transferegov.br.
§ 6º Após o cumprimento da condição suspensiva pelo convenente, o concedente ou a
mandatária disporá do prazo de 90 (noventa) dias para:
I - realizar a análise da documentação enviada;
II - solicitar complementação, caso necessário;
III - manifestar-se conclusivamente sobre a documentação apresentada; e
IV - retirar a condição suspensiva, quando houver o aceite da documentação.
§ 7º O prazo de que trata o § 6º poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.
§ 8º A transferência dos recursos da União deverá ser realizada somente após a retirada da
condição suspensiva pelo concedente ou mandatária, observando-se as regras para liberação dispostas
no art. 68, exceto nos casos de que trata o art. 25.
§ 9º Nas obras e serviços de engenharia do Nível I, o cumprimento da exigência de que trata a
alínea "d" do inciso I do caput poderá ser feito, alternativamente, por meio da apresentação de declaração
do convenente.
§ 10. Nas obras e serviços de engenharia do Nível V, o cumprimento da exigência de que trata a
alínea "d" do inciso I do caput deverá ser acompanhada da estimativa de viabilidade socioeconômica.
§ 11. Nas obras e serviços de engenharia de grande vulto, nos termos deûnidos no art. 6º, inciso
XXII, da Lei nº 14.133, de 2021, não será permitida a celebração de instrumentos sem a apresentação do
anteprojeto, quando for adotado o regime de contratação integrada, ou do projeto básico, para os demais
regimes de contratação.
Art. 25. As despesas para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental,
anteprojetos, projetos básicos e executivos, além daquelas necessárias ao licenciamento ambiental,
poderão ser arcadas com recursos da União, desde que o desembolso do concedente não seja superior a
5% (cinco por cento) do valor global do instrumento.
§ 1º A liberação dos recursos referentes às despesas de que trata o caput dar-se-á logo após a
celebração e publicação, nos termos do art. 40, conforme estabelecido no cronograma de desembolso, e
não conûgurará o cumprimento ou a retirada da condição suspensiva.
§ 2º A não apresentação ou rejeição das peças documentais de que trata o caput ensejará a
devolução dos recursos recebidos aos cofres da União, inclusive aqueles decorrentes de aplicação
ûnanceira, em até 30 (trinta) dias, a contar:
I - da data estabelecida para o recebimento das peças documentais, em caso de não
apresentação; ou
II - do recebimento da notiûcação do concedente ou mandatária informando sobre a rejeição
das peças documentais.
§ 3º A não devolução dos recursos no prazo de que trata o § 2º ensejará a imediata instauração
de TCE.
Art. 26. A comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel darse-á mediante a apresentação de certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente.
§ 1º Para liberação dos recursos e início da execução do objeto pactuado, poderá ser aceita
declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que o convenente
é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, devendo a
regularização formal da propriedade ser comprovada até o ûnal da execução do objeto do instrumento.
§ 2º Alternativamente à certidão prevista no caput, admite-se, por interesse público ou social,
condicionadas à garantia subjacente de uso, pelo prazo mínimo de vinte anos, o seguinte:
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I - comprovação de ocupação regular de imóvel:
a) em área desapropriada por Estado, por Município, pelo Distrito Federal ou pela União, com
sentença transitada em julgado no processo de desapropriação;
b) em área devoluta;
c) recebido em doação:
1. da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, já aprovada em lei, conforme o caso,
e, se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite; e
2. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel
ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável;
d) que, embora não tenha sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis
competente, pertence ao Estado que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal,
ou mesmo a qualquer de seus municípios, por força de mandamento constitucional ou legal;
e) pertencente a outro ente público que não o convenente, desde que a intervenção esteja
autorizada pelo proprietário, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo ou titular do órgão detentor de
delegação para tanto;
f) que, independentemente da sua dominialidade, esteja inserido em Zona Especial de Interesse
Social - ZEIS, instituída na forma prevista na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, ou constitua Núcleo
Urbano Informal classiûcado como Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, nos termos do
disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, devendo, neste caso, serem apresentados os seguintes
documentos:
1. cópia da publicação, em periódico da Imprensa Oûcial, da lei estadual, municipal ou distrital
instituidora da ZEIS ou do ato do poder público municipal de classiûcação da REURB-S;
2. demonstração de que o imóvel beneûciário do investimento se encontra na ZEIS ou em área
classiûcada como REURB-S; e
3. declaração ûrmada pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo a que o convenente
seja vinculado de que os habitantes da ZEIS ou do núcleo urbano informal classiûcado como REURB-S
serão beneûciários de ações visando à regularização fundiária da área habitada para salvaguardar seu
direito à moradia;
g) objeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado, proferida em ação
judicial de usucapião ou concessão de uso especial para ûns de moradia, nos termos do art. 183 da
Constituição Federal, da Lei nº 10.257, de 2001, e da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de
2001; e
h) tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, desde que haja
aquiescência do Instituto;
II - contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o
imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para ûns
de moradia, aforamento ou direito de superfície, atendidos os seguintes requisitos:
a) o proprietário que ûrmar a constituição do direito real não poderá exercer qualquer tipo de
gerência ou ingerência sobre a área do imóvel, tampouco obstar ou limitar o livre acesso à população
beneûciada;
b) estando a área do imóvel cedido localizado integralmente dentro de propriedade particular, a
validade da constituição do direito real ûcará condicionada à efetiva e preliminar constituição da respectiva
servidão de passagem até o local do objeto do instrumento, não podendo haver qualquer tipo de restrição
ou obstrução de acesso à população beneûciada; e
c) o convenente ûcará responsável pela observância do cumprimento do objeto ajustado pelo
respectivo período da mencionada cessão ou equivalente, sob pena de aplicação de penalidades
conforme legislação vigente; ou
III - comprovação de ocupação da área objeto do instrumento:
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a) por comunidade remanescente de quilombos, certiûcadas nos termos do art. 3º, § 4º, do
Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, pelo seguinte documento:
1. ato administrativo que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente
de quilombo, expedido pelo órgão responsável pela sua titulação; ou
2. declaração de órgão, de qualquer dos entes federativos, responsável pelo ordenamento
territorial ou regularização fundiária, de que a área objeto do instrumento é ocupada por comunidade
remanescente de quilombo, caso não tenha sido expedido o ato de que trata o item 1 desta alínea; ou
b) por comunidade indígena, mediante documento expedido pela Fundação Nacional dos Povos
Indígenas - FUNAI ou, alternativamente, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º Para os casos de execução de benfeitorias domiciliares, destinadas a garantir segurança ou
salubridade de moradias existentes, a comprovação de que trata o caput poderá ser substituída por
declaração do convenente atestando que os beneûciários são de baixa renda e detêm a propriedade ou
posse legítima do imóvel objeto da aplicação dos recursos, de forma a salvaguardar seu direito à moradia.
§ 4º Quando o instrumento tiver por objeto obras habitacionais ou de urbanização de interesse
público ou social, deverá constar no instrumento de autorização ou, se for o caso, no contrato ou
compromisso de que tratam a alínea "f" do inciso I e o inciso II, ambos do § 2º deste artigo, a obrigação de
se realizar a regularização fundiária em favor das famílias moradoras ou a cessão do imóvel ao convenente,
a ûm de que este possa promovê-las.
§ 5º A garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, de que trata o § 2º, não
se aplica às situações da alínea "f" do inciso I do referido parágrafo e àquelas dispostas no § 3º.
§ 6º Nas hipóteses previstas na alínea "a" do inciso I do § 2º deste artigo, quando o processo de
desapropriação não estiver concluído, é permitida a comprovação do exercício pleno dos poderes
inerentes à propriedade do imóvel via:
I - Termo de Imissão Provisória de Posse;
II - alvará do juízo da vara onde o processo estiver tramitando; ou
III - cópia da publicação, na Imprensa Oûcial, do decreto de desapropriação e do Registro Geral
de Imóveis - RGI do imóvel, acompanhado do acordo extrajudicial ûrmado com o expropriado.
§ 7º Na hipótese prevista na alínea "c" do inciso I do § 2º deste artigo, é imperativa a
apresentação da promessa formal de doação, por meio de termo de doação, irretratável e irrevogável, caso
o processo de registro da doação ainda não tenha sido concluído.
§ 8º A documentação da área de intervenção não é necessária para os casos de aquisição de
máquinas ou equipamentos sem previsão de instalação e para operações de custeio sem intervenção
física.
Art. 27. O anteprojeto, projeto básico ou termo de referência será analisado pelo concedente ou
mandatária e, se aprovado, integrará o plano de trabalho.
§ 1º Nos casos em que houver divergências de valores entre o plano de trabalho aprovado e o
anteprojeto, projeto básico ou termo de referência aprovado, os partícipes deverão providenciar as
alterações no instrumento e no plano de trabalho.
§ 2º Constatados vícios sanáveis no anteprojeto, projeto básico ou no termo de referência, estes
serão comunicados ao convenente, que disporá de prazo para saná-los.
§ 3º No caso de obras ou serviços de engenharia, a análise ûnal de custos a cargo do
concedente ou mandatária será realizada depois da entrega do orçamento de referência, observado o
disposto nos arts. 16 a 18 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.
§ 4º A emissão do laudo de análise técnica depende do registro do parecer no Transferegov.br e
da avaliação ao local de intervenção, conforme critérios técnicos delimitados pelo concedente, e será
realizada por:
I - avaliação de imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas pelos aplicativos,
aerolevantamentos com drones ou outros meios tecnológicos disponíveis; ou
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II - visita técnica preliminar, obrigatória nos instrumentos de níveis III, IV e V.
§ 5º Para a execução de obras e serviços de engenharia dos Níveis III, IV e V, o proponente
deverá apresentar estudo de concepção e de alternativas de projeto, cuja veriûcação da compatibilidade
entre a alternativa adotada no projeto e a indicada como a mais adequada no estudo de concepção de
alternativas é condicionante para aceite do projeto básico.
Art. 28. Caso as peças documentais que ensejaram a condição suspensiva não sejam
apresentadas no prazo estabelecido em cláusula especíûca ou recebam parecer contrário à sua
aprovação, após as devidas complementações, o concedente ou a mandatária da União deverá
providenciar a:
I - extinção do instrumento, quando não tiverem sido liberados recursos para elaboração das
peças documentais; ou
II - rescisão imediata do instrumento, com o ressarcimento de eventuais recursos liberados nos
termos do § 2º do art. 25 desta Portaria Conjunta.
Parágrafo único. Nos casos de que trata o inciso II, o convenente deverá ressarcir os recursos no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da rescisão, sob pena de instauração
imediata da tomada de contas especial.
Seção VI
Dos requisitos constitucionais e legais
Art. 29. São requisitos para a celebração dos convênios e contratos de repasse a serem
cumpridos pelo proponente:
I - regularidade quanto a tributos federais, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa
da União, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição Federal, do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, comprovada pela Certidão Negativa de Débitos relativos a
Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, com validade conforme a certidão;
II - regularidade no pagamento de precatórios judiciais, nos termos dos arts. 101 e 104 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, comprovada por certidão emitida pelos Tribunal de Justiça -
TJ, Tribunal Regional do Trabalho - TRT e Tribunal Regional Federal - TRF, bem como extrato emitido pelo
Transferegov.br, válido na data da consulta;
III - regularidade no pagamento de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, nos termos dos arts. 68, inciso IV, e 184 da Lei nº 14.133, de 2021; bem como do art. 25, § 1º,
inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada pelo Certiûcado de Regularidade
do FGTS, com validade conforme o certiûcado;
IV - adimplência ûnanceira em empréstimos e ûnanciamentos concedidos pela União, nos
termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante
consulta ao Sistema de Acompanhamento de Haveres Financeiros junto a Estados e Municípios - Sahem,
válida na data da consulta;
V - regularidade perante o poder público federal, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002, comprovada mediante consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - Cadin, válida na data da consulta;
VI - regularidade na prestação de contas de recursos federais, nos termos do art. 25, § 1º, inciso
IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao subsistema
Transferências do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e ao
Transferegov.br, válida na data da consulta;
VII - existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da União,
com atribuições deûnidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas, com lotação de, no
mínimo, um servidor ou empregado público efetivo, em cumprimento ao Acórdão nº 1.905, de 2017, do
Plenário do Tribunal de Contas da União, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo
ou do secretário de ûnanças, com validade no mês da assinatura;
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VIII - publicação em meios oûciais dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício ûnanceiro
vigente e do anterior, pelos Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
inclusive as Defensorias Públicas, nos termos dos arts. 54, 55 e 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar
nº 101, de 2000, comprovada mediante homologação do atestado de publicação no Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconû, com validade até a data limite de
publicação do relatório subsequente, ou comprovada, ainda, pela apresentação dos relatórios publicados
em meio oûcial ao concedente ou à mandatária;
IX - encaminhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício ûnanceiro vigente e do
anterior pelos Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as
Defensorias Públicas, nos termos dos arts. 48, § 2º, 54, 55 e 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº
101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconû, com validade até a data limite de publicação do
relatório subsequente;
X - publicação em meios oûciais dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do
exercício ûnanceiro vigente e do anterior, nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de
2000, comprovada mediante homologação do atestado de publicação no Siconû, com validade até a data
limite de publicação do relatório subsequente, ou comprovada, ainda, pela apresentação dos relatórios
publicados em meio oûcial ao concedente ou à mandatária;
XI - encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do exercício
ûnanceiro vigente e do anterior, nos termos dos arts. 48, § 2º, 52 e 53, da Lei Complementar nº 101, de
2000, comprovado mediante consulta ao Siconû, ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos
em Educação - Siope e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - Siops, com
validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;
XII - encaminhamento das Declarações das Contas Anuais relativas aos cinco últimos exercícios
ûnanceiros, nos termos dos arts. 48, § 2º, e 51, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado
mediante consulta ao Siconû, com validade até a data limite de encaminhamento das contas do exercício
subsequente;
XIII - encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis do exercício ûnanceiro vigente e dos
quatro anteriores, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado
mediante consulta ao Siconû, com validade até a data limite de encaminhamento da matriz subsequente;
XIV - encaminhamento de informações para o Cadastro da Dívida Pública, nos termos do art. 32,
§ 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Cadastro da Dívida Pública
no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios
- Sadipem, válida na data da consulta;
XV - transparência da execução orçamentária e ûnanceira em meio eletrônico de acesso
público, nos termos do art. 48, § 1º, inciso II, e do art. 48-A, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
comprovada por declaração de cumprimento, com validade de quatro meses a partir da assinatura,
juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, e mediante consulta ao
Transferegov.br, válida na data da consulta;
XVI - adoção de sistema integrado de administração ûnanceira e controle, nos termos do art. 48,
§ 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e do Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020,
comprovada por declaração de cumprimento, com validade de quatro meses a partir da assinatura,
juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, e mediante consulta ao
Transferegov.br, válida na data da consulta;
XVII - exercício da plena competência tributária, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante inserção do atestado no Siconû, com validade até a
data limite para envio do atestado do exercício subsequente;
XVIII - regularidade na aplicação das regras gerais de organização e de funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, nos termos do art. 167, inciso XIII, da
Constituição Federal, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e do Decreto nº 3.788, de 11 de abril de
2001, comprovada pelo Certiûcado de Regularidade Previdenciária, com validade conforme o certiûcado;
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XIX - regularidade na concessão de incentivos ûscais, nos termos da Lei Complementar nº 24,
de 7 de janeiro de 1975, comprovada por certidão ou documento similar fornecido pelo Conselho Nacional
de Política Fazendária do Ministério da Fazenda;
XX - regularidade no fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de
economia mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Aûns, nos termos do art. 92 da Lei
nº 13.303, de 30 de junho de 2016, comprovado por declaração do Chefe do Poder Executivo ou do
secretário de ûnanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo
Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura;
XXI - regularidade na aplicação mínima de recursos em educação, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal, observado o art. 110, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e
do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta
ao Siope, com validade até 30 de janeiro do exercício subsequente, ou apresentação de certidão emitida
pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;
XXII - regularidade na aplicação mínima de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proûssionais da Educação - Fundeb,
destinados ao pagamento dos proûssionais de educação básica, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da
Constituição Federal, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000,
comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados
subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu
período de validade;
XXIII - regularidade na aplicação mínima de recursos oriundos de complementação da União
para o Fundeb, destinados a despesas de capital, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da Constituição
Federal, do art. 27 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei
Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite
de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de
Contas competente, dentro do seu período de validade;
XXIV - regularidade na aplicação da proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos
oriundos de complementação da União para o Fundeb, destinados à educação infantil, nos termos do art.
212-A, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de
2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos
dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do
seu período de validade;
XXV - regularidade na destinação de recursos mínimos para constituição do Fundeb, nos termos
do art. 212-A, inciso II, da Constituição Federal, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até
a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo
Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;
XXVI - regularidade na aplicação mínima de recursos em saúde, nos termos do art. 198, § 2º, da
Constituição Federal, observado o art. 110, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e
do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta
ao Siops, válida na data da consulta, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas
competente, dentro do seu período de validade;
XXVII - regularidade no cumprimento do limite das despesas com parcerias público-privadas,
nos termos do art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, comprovada mediante consulta ao
Siconû, ou pela apresentação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária publicado nos termos dos
arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com validade até a data limite de publicação do
relatório subsequente;
XXVIII - regularidade no cumprimento do limite de operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar
nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siconû, ou apresentação do Relatório de Gestão Fiscal
do Poder Executivo publicado nos termos dos arts. 54, 55 e 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº
101, de 2000, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;
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XXIX - regularidade no cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos
do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante
declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de ûnanças, juntamente com o comprovante de
remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação
do relatório subsequente;
XXX - regularidade no cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar, nos termos do art.
25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do
Chefe do Poder Executivo ou do secretário de ûnanças, juntamente com o comprovante de remessa da
declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório
subsequente;
XXXI - regularidade no cumprimento do limite de despesa total com pessoal de todos os
Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as Defensorias
Públicas, nos termos do art. 169, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei
Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo ou do
secretário de ûnanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo
Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;
XXXII - regularidade na contratação de operação de crédito com instituição ûnanceira, nos
termos do art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do Chefe do
Poder Executivo ou do secretário de ûnanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração
para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura;
XXXIII - regularidade na destinação dos precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais
destinados aos proûssionais do magistério e aos demais proûssionais da educação básica, estabelecido no
art. 47-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.113, de 2020, e no art. 3º da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022,
comprovada por declaração do Chefe de Poder Executivo, do secretário de ûnanças ou de educação,
juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com
validade no mês da assinatura; e
XXXIV - inexistência de legislação do proponente, na localidade de execução do objeto, que
estabeleça a cobrança de taxa de administração de contrato, em consonância com a vedação do art. 21,
parágrafo único, inciso I, desta Portaria Conjunta, comprovada mediante apresentação de declaração do
Chefe do Poder Executivo ou do secretário de ûnanças, com validade no mês da assinatura.
§ 1º A veriûcação do cumprimento dos requisitos de que trata o caput deverá ser feita no
momento da assinatura do instrumento pelo concedente, bem como nos aditamentos que impliquem em
acréscimo de valor de repasse da União, não sendo necessária nas liberações ûnanceiras de recursos, as
quais devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto.
§ 2º A demonstração do cumprimento das exigências para celebração deverá ser feita por meio
da apresentação de comprovação de regularidade do proponente e, quando houver, da unidade
executora.
§ 3º Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios devem estar cadastrados no Transferegov.br pelo número de inscrição do CNPJ,
na condição de estabelecimento matriz, segundo deûnido na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de
dezembro de 2022, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 4º A veriûcação dos requisitos de que trata o caput dar-se-á pela consulta:
I - aos números de inscrição do CNPJ do proponente e do ente da federação, para instrumentos
em que o beneûciário da transferência voluntária seja órgão da administração direta;
II - ao número de inscrição ativa do CNPJ do proponente, para instrumentos em que o
beneûciário da transferência voluntária seja ente da federação ou entidade da administração indireta;
III - ao número de inscrição ativa do CNPJ do proponente, para instrumentos em que o
beneûciário da transferência voluntária seja consórcio público; e
IV - ao número de inscrição ativa do CNPJ do proponente, cadastrado como matriz ou ûlial, para
instrumentos em que o beneûciário da transferência discricionária seja entidade privada sem ûns
lucrativos.
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§ 5º Aos instrumentos celebrados:
I - com entidades da administração pública indireta, aplicam-se somente os requisitos de que
tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput;
II - com entidades privadas sem ûns lucrativos, aplicam-se os requisitos de que tratam os
incisos I, III, V e VI do caput e ainda:
a) declaração do representante legal de que não possui impedimento no Cadastro de Entidades
Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - Cepim, no Transferegov.br, no SIAFI e no Cadin; e
b) certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
III - com consórcios públicos, aplica-se o disposto na Portaria nº 4, de 2 janeiro de 2020, da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
§ 6º Na impossibilidade de emissão das certidões de que trata o inciso II do caput, desde que
devidamente comprovada, deverá ser apresentada declaração do Chefe do Poder Executivo ou do
secretário de ûnanças, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas,
válida no mês da assinatura.
§ 7º Para ûns de comprovação da exigência disposta no inciso II do caput, caso o ente tenha
adotado a listagem única prevista no art. 53, caput, da Resolução CNJ nº 303, de 2019, que contempla as
requisições originárias da jurisdição estadual, trabalhista, federal e militar, poderá ser apresentada certidão
única de regularidade emitida pelo Tribunal de Justiça local, em conjunto com ato do ente que comprove a
adoção do regime especial de pagamento de precatórios.
§ 8º O Transferegov.br manterá registros acerca do descumprimento dos requisitos a que se
referem os incisos II, XV e XVI do caput e da suspensão de transferência de recursos por decisão judicial:
I - prestados mediante comunicação de órgãos do Poder Judiciário, Tribunais de Contas ou
Ministério Público; ou
II - registrados diretamente no Transferegov.br pelos órgãos relacionados no inciso I ou pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em atendimento à decisão judicial.
§ 9º O extrato emitido pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC, ou sistema
que vier a substituí-lo, poderá ser utilizado na veriûcação do cumprimento dos requisitos nele
apresentados.
§ 10. Os requisitos que não puderem ser comprovados mediante consulta ao CAUC serão
comprovados conforme disposto no caput.
§ 11. O resultado da consulta ao CAUC será, para ûns de instrução processual, enviado
automaticamente ao Transferegov.br na data da assinatura do instrumento.
§ 12. A celebração de instrumentos com estados, Distrito Federal e municípios, com recursos de
emendas individuais e de bancada, independerá da adimplência do ente federativo, conforme disposto no
art. 166, § 16, da Constituição Federal.
§ 13. Para ûns da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes
da Lei Complementar nº 101, de 2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e
assistência social.
§ 14. Fica suspensa a restrição decorrente de inadimplência registrada no Cadin e no SIAFI para
transferência voluntária da União a estados, Distrito Federal e municípios destinada à execução de ações
sociais e ações em faixa de fronteira.
§ 15. As exceções de que tratam os §§ 13 e 14, bem como outras dispostas em lei ordinária ou
complementar, não afastam a necessidade de cumprimento dos requisitos constitucionais dispostos nos
incisos II, XVIII e XXXI do caput.
§ 16. Na hipótese de o ente não possuir precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais
destinados aos proûssionais do magistério e aos demais proûssionais da educação básica, estabelecido no
art. 47-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.113, de 2020, e no art. 3º da Lei nº 14.325, de 2022, deverá ser apresentada
01/09/23, 08:40 PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de ûnanças informando a inexistência da referida
obrigação, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, válida no mês
da assinatura.
§ 17. Para ûns do disposto no inciso VII do caput, o convenente poderá atribuir a competência
pela gestão dos recursos recebidos por transferência voluntária da União a outro setor que possua, no
mínimo, um servidor ou empregado público efetivo.
Seção VII
Do empenho da despesa
Art. 30. A existência de dotação orçamentária especíûca é condição para a celebração do
instrumento pelo concedente, o qual deverá empenhar o valor previsto para desembolso no exercício da
assinatura do instrumento.
§ 1º Nos instrumentos com vigência plurianual, o concedente deverá, ainda:
I - registrar no SIAFI, em conta contábil especíûca, os valores programados para cada exercício
subsequente ao da celebração;
II - consignar crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução dos instrumentos; e
III - indicar o crédito e respectivo empenho, mediante apostilamento, para atender às parcelas a
serem executadas nos exercícios seguintes ao da celebração, observado o cronograma de desembolso.
§ 2º O concedente deverá incluir, em suas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes, a
dotação necessária à execução das parcelas dos instrumentos plurianuais.
Art. 31. O concedente deverá cancelar os empenhos das propostas que não tiveram os
instrumentos celebrados até o ûnal do exercício ûnanceiro, independentemente do indicador de resultado
primário a que se refere a nota de empenho.
Parágrafo único. Após o cancelamento dos documentos orçamentários indicados no caput, as
propostas deverão ser rejeitadas no Transferegov.br, devendo constar justiûcativa expressa acerca dos
motivos da rejeição.
Seção VIII
Da contrapartida
Art. 32. A contrapartida a ser aportada pelo convenente será calculada sobre o valor global do
objeto, observados os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Federal vigente à época da celebração do instrumento.
§ 1º A contrapartida a ser aportada pelos órgãos e entidades públicos, exclusivamente
ûnanceira, deverá ser comprovada antes da celebração do instrumento, por meio da previsão
orçamentária.
§ 2º Nos instrumentos ûrmados com entidades privadas sem ûns lucrativos, será admitida a
contrapartida em bens e serviços.
Seção IX
Das condições para a celebração
Art. 33. São condições para celebração dos instrumentos:
I - cadastro do proponente atualizado no Transferegov.br;
II - plano de trabalho aprovado;
III - apresentação das peças documentais de que trata o art. 24;
IV - atendimento aos requisitos constitucionais e legais de que trata o art. 29;
V - comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente, quando couber;
VI - empenho da despesa pelo concedente, observado o disposto no art. 30;
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VII - parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica do concedente ou da
mandatária, ou parecer referencial no caso de utilização da minuta-padrão de que trata o art. 114, aprovada
nos termos da legislação pertinente; e
VIII - geração do identiûcador único no Transferegov.br, pelo proponente, nos casos em que o
objeto seja voltado para a execução de projetos de investimento em infraestrutura, em atenção ao
disposto no art. 5º do Decreto 10.496, de 28 de setembro de 2020.
§ 1º A apresentação das peças, de que trata o inciso III, poderá ser objeto de cláusula suspensiva
a ser cumprida pelo convenente após a celebração do instrumento, observado o disposto no art. 24.
§ 2º Enquanto não for cumprida a condição suspensiva de que trata o § 1º, o instrumento
celebrado não produzirá efeitos, exceto nos casos de que trata o art. 25.
Seção X
Das cláusulas necessárias
Art. 34. O preâmbulo do instrumento conterá a numeração sequencial do Transferegov.br, a
qualiûcação completa dos partícipes e a ûnalidade.
Parágrafo único. Constará também no preâmbulo a qualiûcação completa do interveniente e da
unidade executora, quando houver.
Art. 35. São cláusulas necessárias nos instrumentos regulados por esta Portaria Conjunta as que
estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano de trabalho, que
integrará o termo celebrado independentemente de transcrição;
II - a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto;
III - a descrição dos parâmetros objetivos que servirão de referência para a avaliação do
cumprimento do objeto;
IV - as obrigações dos partícipes;
V - as obrigações e as possibilidades de responsabilização solidária da unidade executora e do
interveniente, quando houver;
VI - a responsabilidade solidária dos entes consorciados, nos instrumentos que envolvam
consórcio público;
VII - a vigência, ûxada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em
função das metas estabelecidas, limitada a:
a) 36 (trinta e seis) meses, para os instrumentos dos Níveis I e VI;
b) 48 (quarenta e oito) meses, para os instrumentos do Níveis II e III;
c) 60 (sessenta) meses, para os instrumentos do Nível IV; e
d) 72 (setenta e dois), meses para os instrumentos do Nível V;
VIII - a classiûcação orçamentária da despesa, mencionando-se o número e data da nota de
empenho e declaração de que, em termos aditivos ou apostilamentos, indicar-se-ão os créditos e
empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro;
IX - o valor global, os valores de repasse da União e, quando houver, os de contrapartida;
X - a previsão de extinção obrigatória do instrumento nos casos em que as peças documentais,
objeto de cláusula suspensiva, não tiverem sido apresentadas no prazo estabelecido no instrumento ou
tiverem sido rejeitadas, exceto nos casos de que trata o art. 25;
XI - a previsão da existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à
instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
XII - no caso de órgão ou entidade pública, a informação de que os recursos para atender às
despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no plano plurianual ou em
prévia lei que os autorize;
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XIII - a previsão de que, na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo possa
ser reduzido, desde que não prejudique a fruição ou funcionalidade do objeto pactuado;
XIV - a obrigação do convenente de incluir regularmente as informações e os documentos
exigidos por esta Portaria Conjunta no Transferegov.br, mantendo-o atualizado;
XV - a sujeição do instrumento e sua execução às normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 14.133, de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Federal, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de
2019, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, desta Portaria Conjunta e das demais leis e normativos
vigentes que tratarem da matéria;
XVI - a obrigação de cumprimento das normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações
realizadas por estados, Distrito Federal e municípios, voltadas à execução de obras ou serviços de
engenharia;
XVII - a obrigação do convenente em manter e movimentar os recursos na conta bancária
especíûca do instrumento em instituição ûnanceira oûcial;
XVIII - a ciência da não sujeição ao sigilo bancário perante a União e respectivos órgãos de
controle;
XIX - a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pelo concedente ou
mandatária, devendo ser suûciente para garantir o acompanhamento e a veriûcação da execução física do
objeto pactuado;
XX - o livre acesso dos servidores do concedente e dos órgãos de controle interno e externo da
União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador técnico, aos processos, documentos e
informações referentes aos instrumentos e aos locais de execução do objeto;
XXI - a obrigação do concedente em notiûcar o convenente previamente à inscrição como
inadimplente no Transferegov.br, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar;
XXII - a vedação de o convenente celebrar parcerias com entidades impedidas de receber
recursos federais;
XXIII - a obrigação de o convenente inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do
instrumento, para que a empresa contratada:
a) permita o livre acesso dos servidores do concedente e dos órgãos de controle interno e
externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador técnico, aos documentos e
registros contábeis das empresas contratadas; e
b) insira as informações e os documentos relativos à execução da obra ou serviço de engenharia
no Transferegov.br;
XXIV - a obrigação de o concedente ou mandatária prorrogar "de ofício" a vigência do
instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso veriûcado;
XXV - a prerrogativa do concedente de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução
do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
XXVI - a indicação da obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo
convenente e a manifestação de compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade da
política pública, devendo estar claras as regras e diretrizes de utilização;
XXVII - a faculdade de os partícipes denunciarem ou rescindirem o instrumento, a qualquer
tempo, nos termos do art. 91;
XXVIII - a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos no Transferegov.br;
XXIX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Portaria Conjunta;
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XXX - os prazos para devolução dos saldos remanescentes e para apresentação da prestação
de contas;
XXXI - a obrigação do concedente em dispor de condições e estrutura para acompanhar a
execução do objeto e cumprir os prazos de análise da prestação de contas;
XXXII - a autorização do convenente para que, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos no prazo previsto nos arts. 91 e 95 desta Portaria Conjunta:
a) o concedente solicite, à instituição ûnanceira albergante da conta especíûca do convênio, o
resgate dos saldos remanescentes, e providencie a devolução para a conta única da União; ou
b) a mandatária resgate os saldos remanescentes da conta especíûca do contrato de repasse e
providencie a devolução para a conta única da União; e
XXXIII - a previsão de solução de controvérsias entre as partes, com possibilidade de mediação
administrativa pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da AGU; e
XXXIV - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução dos instrumentos.
§ 1º Todas as informações relativas à celebração, à execução, ao acompanhamento, à
ûscalização e à prestação de contas, inclusive aquelas referentes à movimentação ûnanceira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo ûscal e bancário e nas situações
classiûcadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
§ 2º A titularidade dos bens remanescentes é do convenente, salvo expressa disposição em
contrário no instrumento celebrado.
§ 3º Os instrumentos referentes a projetos ûnanciados com recursos de origem externa deverão
contemplar, no que couber, além do disposto nesta Portaria Conjunta, os direitos e obrigações constantes
dos respectivos acordos de empréstimos ou contribuições ûnanceiras não reembolsáveis, celebrados pela
República Federativa do Brasil com organismos internacionais, agências governamentais estrangeiras,
organizações multilaterais de crédito ou organizações supranacionais.
§ 4º Os prazos de vigência de que trata o inciso VII do caput poderão, excepcionalmente, ser
prorrogados:
I - no caso de atraso de liberação de parcelas pelo concedente ou mandatária;
II - em havendo a paralisação ou o atraso da execução por determinação judicial,
recomendação ou determinação de órgãos de controle ou em razão de caso fortuito ou força maior; ou
III - desde que devidamente justiûcado pelo convenente e aceito pelo concedente ou
mandatária, nos casos em que o objeto do instrumento seja voltado para:
a) aquisição de equipamentos ou execução de custeio que exijam adequação ou outro aspecto
que venha retardar a entrega do bem; ou
b) execução de obras que não puderam ser iniciadas ou que foram paralisadas por eventos
imprevisíveis.
§ 5º A prorrogação de que trata o § 4º deverá ser compatível com o período em que houve o
atraso e deverá ser viável para conclusão do objeto pactuado.
Seção XI
Da unidade executora
Art. 36. Quando o convenente for entidade ou órgão público, inclusive consórcios públicos de
direito público, a execução do objeto poderá recair sobre unidade executora especíûca, desde que:
I - tenha previsão no plano de trabalho aprovado;
II - exista cláusula no instrumento celebrado estabelecendo que a execução dar-se-á pela
unidade executora; e
III - a unidade executora pertença ou esteja vinculada ao convenente.
§ 1º No caso descrito no caput, o convenente continuará responsável pela execução do
instrumento, sendo que a unidade executora responderá solidariamente na relação estabelecida.
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§ 2º Quando constatada irregularidade na execução do objeto pactuado, desvio ou malversação
de recursos públicos, responderão solidariamente os titulares do convenente e da unidade executora, na
medida de seus atos, competências e atribuições.
§ 3º A responsabilização prevista nos §§ 1º e 2º deverá constar no instrumento celebrado, como
cláusula necessária.
§ 4º A unidade executora deverá atender a todos os dispositivos desta Portaria Conjunta que
sejam aplicáveis ao convenente, inclusive os requisitos de cadastramento e condições de celebração.
§ 5º Os empenhos e a conta bancária do instrumento serão realizados em nome do convenente.
§ 6º Os atos e procedimentos relativos à execução serão realizados pelo convenente ou
unidade executora no Transferegov.br.
§ 7º Os convenentes serão responsáveis pelo acompanhamento, ûscalização e prestação de
contas quando o objeto do instrumento recair sobre unidade executora especíûca.
Seção XII
Da análise e assinatura do instrumento
Art. 37. A celebração do instrumento e dos correspondentes aditamentos serão precedidas de
análise e manifestação conclusiva pelos setores técnico e jurídico do concedente ou da mandatária da
União, segundo suas respectivas competências, quanto ao atendimento das exigências formais, legais e
constantes desta Portaria Conjunta.
Parágrafo único. A análise dos setores indicados no caput ûcará restrita aos aspectos técnicos e
legais necessários à celebração do instrumento e aos critérios objetivos deûnidos nos instrumentos, não
cabendo responsabilização dos técnicos pela incidência de impropriedades, inconformidades e
ilegalidades praticadas pelos convenentes durante a execução do objeto do instrumento.
Art. 38. A celebração dos instrumentos será efetuada por meio da assinatura do:
I - convênio, pelo Ministro de Estado ou dirigente máximo do concedente e pelo representante
legal do convenente; ou
II - contrato de repasse, pelos representantes legais da instituição mandatária e do convenente.
§ 1º A unidade executora e o interveniente, quando houver, serão signatários dos instrumentos.
§ 2º A assinatura dos instrumentos de que trata o caput poderá ser objeto de delegação de
competência para autoridades diretamente subordinadas.
§ 3º Na hipótese de o instrumento vir a ser ûrmado por entidade ou órgão do estado, do Distrito
Federal ou do município, o ente federado ao qual esteja vinculado ou subordinado deverá participar como
interveniente, salvo se o representante legal da entidade ou do órgão tiver competência para assinar o
instrumento, conforme as normas locais.
Art. 39. A celebração dos convênios ou contratos de repasse deverá ocorrer no exercício
ûnanceiro no qual for realizado o empenho da primeira parcela ou parcela única.
Seção XIII
Da publicidade
Art. 40. A eûcácia dos instrumentos ûca condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oûcial da União, que será providenciada pelo concedente ou pela mandatária, no prazo de até 10
(dez) dias úteis a contar de sua assinatura.
Art. 41. O concedente ou mandatária notiûcará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no
prazo de até 10 (dez) dias, a celebração do instrumento à Assembleia Legislativa ou à Câmara Legislativa
ou à Câmara Municipal do convenente, conforme o caso.
Art. 42. Os convenentes deverão dar ciência da celebração do instrumento ao conselho local ou
instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência,
quando houver.
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Parágrafo único. As entidades privadas sem ûns lucrativos deverão notiûcar, se houver, o
conselho municipal, distrital ou estadual responsável pela respectiva política pública onde será executada
a ação.
Art. 43. Os convenentes deverão disponibilizar, em seu sítio oûcial na internet ou, na sua falta, em
sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a
ûnalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos recursos e as contratações
realizadas para a execução do objeto pactuado.
§ 1º A publicidade de que trata o caput se dará considerando o seguinte:
I - os instrumentos deverão ser separados por ano de celebração; e
II - a classiûcação deverá estar do maior valor para o menor.
§ 2º Caberá ao concedente ou a mandatária da União a veriûcação de cumprimento da
publicidade de que trata o caput, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º Para efeito do disposto no caput, a disponibilização do extrato na internet poderá ser
suprida com a inserção de link na página oûcial do órgão ou entidade convenente que possibilite acesso
direto ao Transferegov.br.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 44. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive esta Portaria Conjunta, sendo vedado:
I - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
II - no caso de obras e serviços de engenharia, iniciar a execução do objeto antes da emissão da
autorização de início de obra, exceto quando se tratar dos recursos para atender às despesas de que trata
o art. 25;
III - alterar o objeto do convênio ou contrato de repasse, exceto para ampliação do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta ou etapa, sem prejuízo da fruição ou funcionalidade do
objeto, desde que as alterações tenham sido previamente aprovadas pelo concedente ou mandatária;
IV - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para ûnalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
V - reformular os projetos básicos das obras e serviços de engenharia previamente aprovados
pelo concedente ou pela mandatária, exceto para ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão de
metas ou etapas, desde que não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto;
VI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros,
se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente ou mandatária e desde que os
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII - pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, dos partícipes,
por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
VIII - realizar quaisquer despesas descritas no parágrafo único do art. 21; e
IX - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência.
Parágrafo único. Os custos de análise das alterações do objeto originalmente pactuado, se
houver, nos casos de contrato de repasse, serão de responsabilidade exclusiva do convenente.
Seção II
Do subconveniamento
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Art. 45. A execução do objeto do convênio poderá se dar por meio da celebração de parcerias,
desde que:
I - não conûgure descentralização total da execução; e
II - tenha previsão expressa no plano de trabalho aprovado.
§ 1º A celebração das parcerias de que trata o caput poderá ser celebrada entre o convenente e:
I - outros entes da federação, consórcios públicos, serviços sociais autônomos ou entidades
ûlantrópicas e sem ûns lucrativos de que trata o art. 199, § 1º, da Constituição Federal, por meio da
celebração de convênios, observadas as disposições do Decreto nº 11.531, de 2023, e desta Portaria
Conjunta; ou
II - organizações da sociedade civil - OSC, observadas as disposições da Lei nº 13.019, de 2014,
e do Decreto nº 8.726, de 2016.
§ 1º A execução das parcerias de que trata este artigo deverá se dar por meio do Transferegov.br
e os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados nesse sistema, serão nele tempestivamente
registrados pelo convenente.
§ 2º As movimentações dos recursos das parcerias de que trata este artigo deverão ser
realizadas em conta corrente especíûca.
§ 3º A celebração, acompanhamento e análise de prestação de contas ûnal do subconvênio é
responsabilidade exclusiva do convenente e deverá constar no instrumento celebrado como cláusula
necessária.
Seção III
Das alterações
Art. 46. O instrumento poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e
justiûcada, a ser apresentada ao concedente ou à mandatária em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do
término de sua vigência.
§ 1º A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo concedente ou pela
mandatária, observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à
execução do objeto.
§ 2º Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde
que submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente.
§ 3º Quando a solicitação de alteração do contrato de repasse resultar em acréscimo do valor
de repasse da União, a aprovação dependerá, também, da anuência do órgão responsável pela execução
da política pública.
§ 4º As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor de repasse ou
contrapartida e da vigência do instrumento poderão ser realizadas por meio de apostila, sem necessidade
de celebração de termo aditivo.
Subseção I
Da prorrogação de ofício
Art. 47. A prorrogação "de ofício" da vigência do instrumento, estabelecida no art. 35, inciso XXIV,
desta Portaria Conjunta, prescinde de prévia análise da área jurídica do concedente ou da mandatária.
Seção IV
Da contratação com terceiros
Subseção I
Disposições gerais
Art. 48. Os convenentes deverão disponibilizar informações sobre as contratações realizadas
para a execução do objeto em seu sítio oûcial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade.
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Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a disponibilização das informações na internet
poderá ser suprida com a inserção de link na página oûcial do órgão ou entidade convenente, que
possibilite acesso direto às informações do instrumento no Transferegov.br.
Art. 49. Os contratos celebrados à conta dos recursos dos instrumentos deverão conter cláusula
que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa,
referentes ao objeto contratado, bem como prestar as informações solicitadas, para os servidores do
concedente e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como para os funcionários da
mandatária e para os apoiadores técnicos.
Subseção II
Da contratação por órgão e entidade da administração pública
Art. 50. Os órgãos e entidades públicas que receberem recursos da União por meio dos
instrumentos regulamentados por esta Portaria Conjunta estão obrigados a observar as disposições
contidas na legislação pertinente, quando da contratação de terceiros.
Parágrafo único. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias participem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições
da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Art. 51. Os procedimentos licitatórios para execução do objeto dos instrumentos deverão ser
realizados no Portal de Compras do Governo Federal (compras.gov.br), em sistemas próprios dos
convenentes ou em outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados ao Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP e ao Transferegov.br.
Art. 52. O prazo para início do processo licitatório será de até 60 (sessenta) dias, podendo ser
prorrogado, desde que motivado pelo convenente e aceito pelo concedente ou mandatária.
§ 1º O prazo de que trata o caput será contado:
I - da data de assinatura, em instrumentos celebrados sem cláusula suspensiva; ou
II - do aceite do termo de referência ou da emissão do laudo de análise técnica, em
instrumentos celebrados com cláusula suspensiva.
§ 2º Considerar-se-á atendido o prazo de que trata o caput a partir da apresentação de
declaração do convenente informando a abertura do processo licitatório, devendo constar, também, o
número do processo administrativo, a autorização respectiva e a indicação de seu objeto e do recurso para
a despesa.
Art. 53. Os editais de licitação destinados à execução do objeto do instrumento serão
publicados após a assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse.
§ 1º Nos instrumentos voltados à execução de obras, os editais de que trata o caput somente
poderão ser publicados após a emissão do laudo de análise técnica do anteprojeto ou projeto básico pelo
concedente ou pela mandatária.
§ 2º Para execução do objeto, o convenente, no edital do processo licitatório, poderá prever a
responsabilidade do contratado pela:
I - obtenção do licenciamento ambiental; e
II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
§ 3º Sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da administração, a
manifestação ou licença prévias, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital de
contratação para execução do objeto.
§ 4º Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados
para execução de objetos de convênios e contratos de repasse terão prioridade de tramitação nos órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e deverão ser orientados pelos
princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eûciência, em atenção ao disposto no art.
25, § 6º, da Lei nº 14.133, de 2021.
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Art. 54. Quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de custeio,
serviços comuns, inclusive os de engenharia, ou a retomada de obras paralisadas, em casos devidamente
justiûcados pelo convenente e aceitos pelo concedente ou mandatária, poderão ser aceitos:
I - adesão à ata de registro de preços, mesmo que tenha sido homologada em data anterior ao
início da vigência do instrumento, desde que:
a) a ata esteja vigente;
b) ûque demonstrado que a adesão é mais vantajosa para o convenente, se comparada com a
realização de uma nova licitação;
c) a especiûcação dos itens a serem adquiridos esteja de acordo com o plano de trabalho
aprovado; e
d) seja comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no
mercado;
II - licitação realizada antes da assinatura do instrumento, desde que o convenente:
a) demonstre que a contratação é economicamente mais vantajosa para o convenente, se
comparada com a realização de uma nova licitação;
b) apresente declaração informando que a licitação seguiu todas as regras estabelecidas na
legislação especíûca; e
c) comprove que o objeto da licitação guarda compatibilidade com o objeto do instrumento
caracterizado no plano de trabalho, sendo vedada a utilização de objetos genéricos ou indeûnidos; e
III - contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento, desde que:
a) a licitação tenha seguido as regras estabelecidas na legislação especíûca, inclusive quanto à
obrigatoriedade da existência de previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das
obrigações decorrentes do processo licitatório;
b) o contrato esteja vigente;
c) ûque demonstrado que o aproveitamento do contrato é economicamente mais vantajoso
para o convenente, se comparado com a realização de uma nova licitação; e
d) a empresa vencedora da licitação venha mantendo, durante a execução do contrato, todas as
condições de habilitação e qualiûcação exigidas na licitação.
§ 1º Nos casos de que trata o caput:
I - somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de vigência dos
instrumentos; e
II - a liberação dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e à veriûcação e
aceite da realização do processo licitatório pelo concedente ou pela mandatária.
§ 2º Quando da aplicação do disposto no inciso I do caput, no caso de obras e serviços de
engenharia, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; e
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Art. 55. Quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços de engenharia,
ûcam vedados, sob pena de rescisão do instrumento pactuado:
I - a realização de licitação em desacordo com o estabelecido no anteprojeto ou projeto básico;
e
II - o aproveitamento de licitação que utilize projeto de engenharia diferente daquele
previamente aprovado.
Art. 56. Nos instrumentos para execução de obras e serviços de engenharia com valor global a
partir de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), quando o convenente optar pelo regime de
contratação integrada, a análise técnica dos projetos pelo concedente ou mandatária deverá ser realizada:
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I - antes da publicação do edital de licitação, para aceite do anteprojeto; e
II - após a apresentação do projeto básico pela empresa contratada e o respectivo aceite do
projeto pelo convenente.
§ 1º A emissão de novo laudo de análise técnica:
I - poderá ensejar cobrança de tarifa extra, a ser arcada pelo convenente; e
II - estará dispensada nos casos de contratação de terceiros para certiûcação dos projetos
básicos.
§ 2º O aceite do projeto, conforme previsto no inciso II do caput, é condição para o início da
execução das obras.
Art. 57. Havendo registro de preços vigente gerenciado pelo Poder Executivo Federal, o
concedente poderá exigir do convenente a adesão à respectiva ata, nos termos do art. 86, § 6º, da Lei nº
14.133, de 2021, desde que:
I - comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no
mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - realizada prévia consulta ao fornecedor; e
III - seja incluída no instrumento cláusula especíûca relativa à obrigatoriedade de adesão à ata
de registro de preços.
Subseção III
Da contratação por entidades privadas sem ûns lucrativos
Art. 58. Para a aquisição de bens e contratação de serviços, as entidades privadas sem ûns
lucrativos deverão realizar no Transferegov.br, no mínimo, cotação prévia de preços, demonstrando a
compatibilidade com os preços de mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e
economicidade.
§ 1º A cotação prévia de preços no Transferegov.br será desnecessária quando, em razão da
natureza do objeto, não houver pluralidade de opções, devendo ûcar comprovados apenas os preços que
o próprio fornecedor já praticou com outros demandantes, com a devida justiûcativa.
§ 2º Para os casos de que trata o § 1º, o registro do processo de compras deverá ser realizado
no Transferegov.br no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da conclusão do processo de contratação.
§ 3º As cotações prévias deverão ser concluídas em até 90 (noventa) dias, podendo ser
prorrogadas, desde que motivadas pelo convenente e aceita pelo concedente.
§ 4º O registro, no Transferegov.br, dos contratos celebrados pelo beneûciário para execução do
objeto é condição indispensável para sua eûcácia e para a liberação das parcelas subsequentes do
instrumento.
Art. 59. A entidade privada sem ûns lucrativos beneûciária de recursos públicos deverá executar
diretamente a integralidade do objeto, permitindo-se a contratação de serviços de terceiros quando
houver previsão no plano ou programa de trabalho ou em razão de fato superveniente e imprevisível,
devidamente justiûcado, aprovado pelo órgão ou entidade concedente.
§ 1º A entidade privada sem ûns lucrativos poderá remunerar a equipe encarregada da
execução do plano de trabalho, inclusive pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a
vigência do instrumento, devendo dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada,
observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 2º Não poderão ser remunerados com recursos do instrumento as pessoas naturais que
tenham sido condenadas por crime:
I - contra a administração pública ou o patrimônio público;
II - eleitoral, para o qual a lei comine pena privativa de liberdade; ou
III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
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§ 3º A inadimplência da entidade privada sem ûns lucrativos em relação aos encargos
trabalhistas, ûscais e comerciais não transfere, à administração pública, a responsabilidade por seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto do instrumento.
§ 4º Quando a despesa com a remuneração da equipe for paga proporcionalmente com
recursos do instrumento, a entidade privada sem ûns lucrativos deverá inserir no Transferegov.br a
memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos
no custeio de uma mesma parcela da despesa.
Art. 60. A seleção e contratação, pela entidade privada sem ûns lucrativos, de equipe adicional
para execução do instrumento, observará a realização de processo seletivo prévio, observados os
princípios da publicidade e da impessoalidade.
Parágrafo único. É vedado efetuar pagamentos a dirigentes da entidade convenente pelo
exercício exclusivo de suas funções estatutárias, sendo permitido apenas pela sua atuação na execução
do objeto pactuado, conforme previsto no plano de trabalho.
Art. 61. As disposições desta Subseção se aplicam somente aos convênios e contratos de
repasse celebrados com as entidades privadas sem ûns lucrativos de que trata o art. 199, § 1º, da
Constituição.
Seção V
Da veriûcação da realização do processo licitatório ou da cotação prévia
Art. 62. O concedente ou a mandatária deverá veriûcar a realização do processo licitatório ou da
cotação prévia, devendo observar:
I - a contemporaneidade do certame ou da cotação prévia;
II - os preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência previstos
no convênio ou contrato de repasse;
III - o respectivo enquadramento do objeto, ajustado com o efetivamente licitado; e
IV - o fornecimento de declaração expressa ûrmada por representante legal do convenente, ou
da unidade executora, se houver, ou registro no Transferegov.br que a substitua, atestando o atendimento
às disposições legais aplicáveis.
§ 1º A veriûcação da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pelo concedente ou
mandatária não se equipara à auditoria do processo licitatório e ûcará restrita ao disposto no caput, não
cabendo responsabilização dos técnicos pela incidência de impropriedades, inconformidades ou
ilegalidades praticadas pelos convenentes ou pela unidade executora durante a execução do referido
processo licitatório.
§ 2º A veriûcação e aceite do processo licitatório ou da cotação prévia deverá ser realizada pelo
concedente ou mandatária em até 30 (trinta) dias, contados do registro no sistema Transferegov.br.
§ 3º Nos casos em que o processo licitatório ou a cotação prévia forem inseridas no sistema
Transferegov.br sem todos os documentos exigidos, não se aplicará o prazo previsto no § 2º.
§ 4º Após a veriûcação da realização do processo licitatório ou da cotação prévia, o concedente
ou a mandatária registrará, no Transferegov.br, parecer conclusivo manifestando o aceite ou a reprovação
do processo licitatório ou da cotação prévia.
Art. 63. Quando o resultado do processo licitatório for inferior ao valor previsto no plano de
trabalho, o concedente ou a mandatária deverá recalcular os valores de contrapartida e de repasse da
União, mantendo os percentuais pactuados no instrumento.
Parágrafo único. O cronograma de desembolso poderá ser ajustado após a liberação dos
recursos, desde que antes do término da vigência do instrumento.
Art. 64. Quando o resultado do processo licitatório for superior ao valor previsto no plano de
trabalho, os partícipes deverão avaliar a viabilidade da entrega do objeto do instrumento em sua
integralidade ou com redução de metas e etapas, desde que não comprometa a fruição ou funcionalidade
do objeto pactuado.
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Parágrafo único. Em caso de viabilidade, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado e o
instrumento aditado, podendo haver alterações nos percentuais de contrapartida.
Art. 65. Após a veriûcação e aceite da realização do processo licitatório, o convenente deverá
registrar os respectivos contratos ou outro instrumento hábil no Transferegov.br, nos termos do art. 95 da
Lei nº 14.133, de 2021.
Seção VI
Do depósito de contrapartida
Art. 66. A contrapartida, quando ûnanceira, deverá ser depositada na conta especíûca do
instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
§ 1º Os recursos de contrapartida e de repasse serão considerados recursos do instrumento,
após o depósito na conta corrente especíûca, sendo consideradas as origens apenas no momento da
devolução do saldo remanescente.
§ 2º As parcelas da contrapartida poderão ser antecipadas, integral ou parcialmente, a critério
do convenente.
Seção VII
Da liquidação do empenho
Art. 67. A liquidação dos empenhos referentes aos instrumentos deverá ser realizada após o
cumprimento de todas as exigências para a liberação dos recursos, observando-se o seguinte:
I - para os empenhos referentes à primeira parcela ou parcela única, a liquidação deverá ocorrer
após o atendimento das seguintes condições:
a) resolução de eventual condição suspensiva;
b) conclusão da análise técnica;
c) comprovação do depósito da contrapartida, quando couber e observado o cronograma de
desembolso; e
d) veriûcação e aceite da realização do processo licitatório;
II - para os empenhos referentes à segunda parcela e às posteriores, são condições para a
liquidação do empenho referente à respectiva parcela:
a) atendimento das condições relacionadas no inciso I;
b) execução ûnanceira de 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente;
c) execução do plano de trabalho em conformidade com o pactuado.
§ 1º Excepcionalmente, desde que justiûcado pelo convenente e em benefício da execução do
objeto, o concedente ou a mandatária poderá, mediante justiûcativa expressa, liquidar o empenho da
segunda parcela ou posteriores, mesmo que a execução ûnanceira das parcelas liberadas anteriormente
não tenha atingido o percentual disposto na alínea "b" do inciso II.
§ 2º Os recursos para pagamento das despesas de que trata o art. 25 poderão ser liquidados e
liberados após a celebração e publicação do instrumento no Diário Oûcial da União, de acordo com o
cronograma de desembolso.
Seção VIII
Da liberação dos recursos
Art. 68. A liberação de recursos dependerá da disponibilidade ûnanceira do concedente e
obedecerá a previsão estabelecida no cronograma de desembolso.
§ 1º A liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso ûcará condicionada:
I - à conclusão do processo licitatório ou da cotação prévia dos itens de despesas apresentados;
e
II - à veriûcação e aceite da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pelo
concedente ou mandatária.
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§ 2º Quando necessário, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado após à veriûcação
da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pelo concedente ou mandatária.
§ 3º Para os instrumentos enquadrados nos Níveis I e VI, a liberação será, preferencialmente, em
parcela única.
§ 4º A liberação da segunda parcela e demais subsequentes estará condicionada à execução
de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
§ 5º A exigência de execução de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para liberação
de recursos de parcelas subsequentes, poderá ser excepcionalizada, desde que em benefício da execução
do objeto, quando justiûcada expressamente pelo convenente e aceita pelo concedente ou mandatária.
§ 6º Nos instrumentos enquadrados nos Níveis II a V, a liberação dos recursos deverá ocorrer em
no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor global
do instrumento.
§ 7º Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução ûnanceira por 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, contados da liberação da parcela pelo concedente ou do último pagamento
realizado pelo convenente, o concedente deverá:
I - bloquear a conta corrente especíûca do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias; e
II - suspender a liberação de novos recursos para o convenente no âmbito do mesmo órgão ou
entidade concedente.
§ 8º Os prazos de que trata o caput e inciso I do § 7º deverão ser suspensos quando:
I - a inexecução ûnanceira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo concedente ou
mandatária;
II - a paralisação da execução se der por determinação judicial, por recomendação ou
determinação de órgãos de controle ou em razão de caso fortuito ou força maior;
III - for reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias
Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais na hipótese respectiva dos estados, Distrito Federal
e municípios, situação de emergência ou calamidade pública na localidade de execução do objeto; e
IV - a inexecução ûnanceira for decorrente de distrato do contrato licitado desde que:
a) o convenente demonstre que não deu causa, pelo envio de documentos comprobatórios
como notiûcações à empresa ou ofício de solicitação de distrato pela contratada; e
b) limitado ao tempo decorrido entre a emissão da ordem de serviço - OS e a publicação da
rescisão do contrato.
§ 9º Após o ûm do prazo mencionado no inciso I do § 7º, não havendo comprovação do início ou
da retomada da execução ûnanceira, o instrumento deverá ser rescindido.
Art. 69. É vedada a liberação de recursos para a conta especíûca dos instrumentos nos três
meses que antecedem o pleito eleitoral, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para execução de obra ou serviço em andamento, cuja execução física tenha sido iniciada
antes do período de defeso eleitoral e com cronograma preûxado, e os destinados a atender situações de
emergência e de calamidade pública, nos termos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 70. O concedente ou mandatária, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da liberação de
recursos, notiûcará a Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal do convenente,
facultada a comunicação por meio eletrônico.
Art. 71. O município convenente, no prazo de até dois dias úteis do recebimento dos recursos
ûnanceiros, notiûcará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais,
com sede no Município, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
comunicação por meio eletrônico.
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Art. 72. Nos casos dos contratos de repasse, os concedentes disponibilizarão os recursos
ûnanceiros em unidade gestora especíûca, para possibilitar a liberação das parcelas pela mandatária,
observando a relação de contratos de repasse aptos a receberem recursos, disponibilizada por meio do
Transferegov.br.
Art. 73. A execução física de obras e serviços de engenharia deverá ser iniciada somente após:
I - a liberação da primeira parcela, ou parcela única de recursos da União, e a emissão
automática da Autorização de Início de Obra - AIO para o Nível I; e
II - após a emissão da Autorização de Início de Obra - AIO pelo concedente ou mandatária para
os Níveis II a V.
Parágrafo único. A data da primeira ordem de serviço - OS registrada no Transferegov.br, pelo
convenente ou unidade executora, caracterizará o início da execução física da obra ou serviço de
engenharia, para ûns do disposto nesta Portaria Conjunta.
Art. 74. Para obras de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
poderá haver liberação do repasse de recursos para pagamento de materiais ou equipamentos postos em
canteiro, que tenham peso signiûcativo no orçamento da obra, conforme disciplinado pelo concedente ou
mandatária, desde que:
I - seja apresentado pelo convenente ou unidade executora termo de ûel depositário;
II - a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa especíûca do plano de trabalho;
III - a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto daquele da
contratação de serviços de engenharia ou, no caso de única licitação:
a) haja previsão expressa no edital da possibilidade de pagamento de materiais ou
equipamentos postos em canteiro;
b) o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor que o
praticado sobre os serviços de engenharia;
c) haja justiûcativa técnica e econômica para essa forma de pagamento; e
d) o fornecedor apresente garantia, como carta ûança bancária ou instrumento congênere, no
valor do pagamento pretendido; e
IV - haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e equipamentos postos
em canteiro.
Seção IX
Da movimentação ûnanceira e dos pagamentos
Art. 75. Os recursos dos instrumentos serão depositados, geridos e mantidos em conta bancária
especíûca do instrumento, aberta em instituição ûnanceira oûcial, e somente poderão ser utilizados para
pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação ûnanceira.
§ 1° A conta corrente especíûca será vinculada ao instrumento pactuado e deverá ser registrada
com o número de inscrição ativa no CNPJ do convenente.
§ 2º Os recursos ûnanceiros dos instrumentos serão automaticamente aplicados em cadernetas
de poupança, fundo de aplicação ûnanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua ûnalidade.
§ 3º As contas de que trata o caput deverão ser preferencialmente isentas da cobrança de
tarifas bancárias.
§ 4º É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação ûnanceira para:
I - custear valores decorrentes de atualizações de preços, quando o valor global inicialmente
pactuado se demonstrar insuûciente;
II - ampliação de metas e etapas, desde que justiûcado pelo convenente e autorizado pelo
concedente ou mandatária da União;
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III - reconstrução de obras, relacionadas ao objeto pactuado, daniûcadas em decorrência de
calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias
Legislativas, Câmara Legislativa ou Câmaras Municipais, na hipótese dos estados, Distrito Federal e
municípios, respectivamente; e
IV - atualização de preços decorrentes de atualização de data-base, de reajustamento de
preços conforme índice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do equilíbrio
econômico-ûnanceiro do CTEF.
§ 5º As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação ûnanceira não poderão ser computadas
como contrapartida devida pelo convenente.
Art. 76. A movimentação ûnanceira na conta corrente especíûca do instrumento deverá ocorrer
no Transferegov.br, por meio da funcionalidade OPP.
§ 1º Os pagamentos das despesas serão realizados por meio de crédito na conta corrente de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
§ 2º Desde que justiûcado pelo convenente e autorizado pelo concedente ou mandatária, o
crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio convenente, nas hipóteses de:
a) questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP, excetuandose falhas de planejamento;
b) execução direta do objeto pelo convenente ou pela unidade executora; ou
c) ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às próprias custas, em valores além
da contrapartida pactuada, decorrente de atrasos na liberação dos recursos, pelo concedente ou
mandatária, desde que tenha havido a emissão da Autorização de Início de Obra - AIO.
§ 3º Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identiûcação pela instituição
ûnanceira depositária, poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária,
restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneûciário, levando-se em conta
toda a duração do instrumento.
§ 4º Antes da realização de cada pagamento, o convenente ou unidade executora incluirá no
Transferegov.br, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome e CNPJ ou CPF do fornecedor;
II - identiûcação do contrato a que se refere o pagamento realizado; e
III - informações das notas ûscais ou documentos contábeis.
Art. 77. Desde que esteja prevista no plano de trabalho e condicionada à autorização pelo
concedente ou mandatária, poderá ser utilizada a funcionalidade OPP convenente para pagamento de:
I - encargos patronais;
II - boletos bancários; e
III - outros tributos não vinculados a algum documento hábil no Transferegov.br.
§ 1º Nas despesas em que comprovadamente houver impossibilidade de pagamento em conta
corrente de titularidade do fornecedor ou prestador de serviço, o concedente poderá autorizar, também, a
utilização da OPP convenente.
§ 2º Para o envio da prestação de contas, o convenente deverá discriminar e registrar no
Transferegov.br todos os pagamentos realizados, totalizando o valor autorizado para movimentação por
OPP convenente.
Art. 78. Os pagamentos realizados pelo convenente ou unidade executora, relativos às despesas
de obras executadas com recursos dos instrumentos estão condicionados a:
I - no Nível I:
a) inserção do boletim de medição, no Transferegov.br, pela empresa contratada para execução
do objeto;
b) ateste do boletim de medição pelo ûscal do convenente ou unidade executora; e
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c) vistoria ûnal in loco, realizada pelo concedente ou mandatária, exclusivamente quando se
referir ao pagamento da última medição; e
II - nos Níveis II a V:
a) inserção do boletim de medição, no Transferegov.br, pela empresa contratada pelo
convenente para execução do objeto;
b) ateste do boletim de medição pelo ûscal do convenente ou unidade executora; e
c) vistorias in loco, realizadas pelo concedente ou mandatária, exclusivamente para os
pagamentos correspondentes aos percentuais de execução veriûcados nas vistorias intermediárias e ûnal
in loco, observados os marcos de que trata o art. 86.
Parágrafo único. Excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de realização de vistoria
intermediária in loco, o concedente poderá autorizar a continuidade da execução das obras e serviços de
engenharia baseada nos documentos de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput.
Art. 79. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
especíûca, o pagamento da respectiva despesa pelo convenente poderá ser realizado antes da entrega do
bem, na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especiûcação
singular destinada a empreendimento especíûco;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF
dos materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o convenente apresentem uma carta ûança bancária emitida por banco ou
instituição ûnanceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, ou as demais
modalidades de garantia previstas no art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 80. Nos instrumentos cujo objeto seja voltado exclusivamente para a aquisição de
equipamentos, a liberação dos recursos deverá ocorrer, preferencialmente, em parcela única, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da veriûcação e aceite da realização do processo
licitatório.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput será suspenso durante o período de defeso
eleitoral de que trata o art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 9.504, de 1997.
Seção X
Do acompanhamento
Subseção I
Disposições gerais
Art. 81. A execução do instrumento será acompanhada por representantes do concedente ou
mandatária.
§ 1º Os responsáveis de que trata o caput deverão estar cadastrados no Transferegov.br, onde
efetuarão os registros de todos os atos e ocorrências relacionadas à execução do objeto.
§ 2º O concedente ou a mandatária, no exercício das atividades de acompanhamento dos
instrumentos, deverá utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, e
poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou ûrmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal ûnalidade; e
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justiûcativas sobre impropriedades
identiûcadas na execução do instrumento.
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Art. 82. Os agentes que ûzerem parte do ciclo das transferências de recursos são responsáveis,
para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e ûscalização da execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização do concedente, apoiador técnico ou mandatária por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelos convenentes.
Art. 83. Os processos, documentos ou informações referentes à execução dos instrumentos não
poderão ser sonegados aos servidores do concedente e dos órgãos de controle interno e externo da
União, bem como aos funcionários da mandatária e do apoiador técnico.
Parágrafo único. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do concedente, do apoiador técnico, da mandatária ou dos órgãos de controle interno
e externo da União, no desempenho de suas funções institucionais, relativas ao acompanhamento e
ûscalização dos recursos federais transferidos, ûcará sujeito à responsabilização administrativa, civil e
penal.
Art. 84. Quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços de
engenharia, o convenente ou a unidade executora deverá:
I - manter proûssional ou equipe de ûscalização constituída de proûssionais habilitados e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II - registrar no Transferegov.br a declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART e RRT da prestação de
serviços de ûscalização a serem realizados; e
III - veriûcar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos requisitos de
qualidade estabelecidos pelas especiûcações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
Parágrafo único. Os ûscais indicados pelo convenente ou unidade executora, responsáveis pelo
acompanhamento e ûscalização da obra, deverão realizar o ateste referente a cada boletim de medição
inserido no Transferegov.br pela empresa contratada para execução.
Subseção II
Da designação e das atividades de acompanhamento
Art. 85. Durante a execução do objeto pactuado, o concedente e a mandatária deverão realizar o
acompanhamento e a conformidade ûnanceira por meio dos documentos e informações inseridos no
Transferegov.br, veriûcando:
I - o cumprimento das metas e etapas do plano de trabalho, por meio da veriûcação da
compatibilidade entre o pactuado e o efetivamente executado;
II - a regularidade das informações registradas pelo convenente ou unidade executora no
Transferegov.br;
III - as liberações de recursos da União e os aportes de contrapartida, conforme cronograma
pactuado;
IV - os pagamentos realizados pelo convenente ou unidade executora; e
V - a boa e regular aplicação dos recursos e a validade dos atos praticados, respondendo, o
convenente e a unidade executora, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do instrumento.
§ 1º O concedente e a mandatária deverão:
I - em até 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do instrumento, designar, em atos
publicados em boletim interno ou similar, os servidores ou empregados responsáveis pelo
acompanhamento de que trata o caput; e
II - em até 10 (dez) dias, contados após a designação de que trata o inciso I, registrar no
Transferegov.br, os servidores ou empregados responsáveis pelo acompanhamento.
§ 2º Nos contratos de repasse, o acompanhamento deverá ser feito por funcionário do quadro
permanente da mandatária, que participará da equipe e assinará em conjunto os documentos técnicos.
01/09/23, 08:40 PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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§ 3º Nos contratos de repasse dos Níveis I, II e III, quando as atividades forem realizadas por
prestador de serviços sem vínculo funcional com a instituição ûnanceira, deverá ser realizada a supervisão
e monitoramento por funcionário do quadro permanente da mandatária, com a devida habilitação legal e
proûssional.
Art. 86. Adicionalmente às veriûcações de que trata o art. 85, o concedente ou a mandatária
deverá programar vistorias ou visitas in loco ou remotas, quando couber, observando os seguintes
parâmetros:
I - na execução de obras e serviços de engenharia, o concedente ou a mandatária deverá
realizar:
a) visita de campo preliminar; e
b) vistoria ûnal in loco.
II - deverão ainda ser realizadas as seguintes vistorias intermediárias:
a) 2 (duas) vistorias in loco, nos instrumentos do Nível II;
b) no mínimo 4 (quatro) vistorias in loco, nos instrumentos do Nível III;
c) no mínimo 7 (sete) vistorias in loco, nos instrumentos do Nível IV; e
d) no mínimo 11 (onze) vistorias in loco, nos instrumentos do Nível V; e
III - na execução dos objetos dos instrumentos de Nível VI, o acompanhamento será realizado
por meio dos documentos e informações inseridos pelo convenente ou unidade executora no
Transferegov.br, e disponíveis nos aplicativos.
§ 1º Nos instrumentos dos Níveis I e II, a visita de campo preliminar poderá ser substituída por
imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas pelos aplicativos, mapas, aerolevantamentos com
drones ou outros meios tecnológicos disponíveis.
§ 2º Se identiûcada a necessidade pelo órgão concedente ou pelo convenente poderão ser
realizadas:
I - vistorias in loco extraordinárias, nos casos do inciso II do caput; ou
II - visitas in loco, nos casos do inciso III do caput.
§ 3º As visitas in loco de que trata o inciso II do § 2º serão realizadas, especialmente, quando:
I - as informações constantes do Transferegov.br e dos aplicativos, bem como as fotos
georreferenciadas não forem suûcientes para veriûcar a entrega do bem ou serviço; ou
II - houver ocorrências em trilhas de auditoria, não saneadas, que apontem indícios de
irregularidades na execução.
§ 4º As vistorias e visitas in loco de que trata este artigo poderão ser excepcionalizadas nos
casos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas
Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais na hipótese respectiva dos estados,
Distrito Federal e municípios em que se localiza o objeto.
§ 5º Nos casos de que trata o § 4º, o concedente ou a mandatária deverá estabelecer a nova
metodologia para aferição da execução enquanto perdurar o estado de calamidade.
§ 6º As excepcionalizações de que tratam os §§ 4º e 5º não afastam a necessidade de vistoria
ûnal para veriûcação de conclusão da obra ou serviço de engenharia.
§ 7º A critério do concedente, o apoiador técnico poderá realizar as vistorias ou visitas in loco
dos convênios, quando couber.
Art. 87. O concedente, a mandatária ou o apoiador técnico, durante a atividade de
acompanhamento, deverão comunicar quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou
institucional ao convenente ou à unidade executora, por meio do Transferegov.br, ûxando prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser
prorrogado por igual período.
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§ 1º Recebidos os esclarecimentos e informações, o concedente ou a mandatária, no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, registrará no Transferegov.br a aceitação ou não das justiûcativas apresentadas.
§ 2º Caso as justiûcativas não sejam acatadas, o concedente ou a mandatária abrirá prazo de até
45 (quarenta e cinco) dias para o convenente regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
apurar o dano e adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
§ 3º A comunicação de que trata o § 2º deverá ser remetida ao convenente por meio de
correspondência com Aviso de Recebimento - AR e com cópia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar, devendo ser registrada no Transferegov.br.
Art. 88. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará
obrigação do convenente devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput será calculada com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento)
no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
Art. 89. Em observação ao disposto nos arts. 147, 148 e 149 da Lei nº 14.133, de 2021, nos casos
de identiûcação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja
possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do
contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, da seguinte
forma:
I - o convenente procederá à avaliação de que trata o art. 147 da Lei nº 14.133, de 2021, e a
submeterá ao concedente ou à mandatária; e
II - o concedente ou a mandatária analisará o interesse público envolvido no caso e decidirá
sobre a conveniência e oportunidade de prosseguir com o convênio ou contrato de repasse.
Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o
poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de
indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de
penalidades cabíveis.
Art. 90. O concedente ou a mandatária deverá comunicar os Ministérios Públicos Federal e
Estadual, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União, quando detectados indícios de
crime ou ato de improbidade administrativa.
Seção XI
Da denúncia, rescisão e extinção
Art. 91. O convênio ou contrato de repasse poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos partícipes, ûcando
responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram
voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora
dos denunciantes;
II - rescindido, em função das seguintes motivações:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
ou
c) veriûcação de circunstância que enseje a instauração de TCE; ou
III - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das
condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
§ 1º Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o convenente deverá:
I - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações
ûnanceiras, em até 30 (trinta) dias; e
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II - apresentar a prestação de contas ûnal em até 60 (sessenta) dias.
§ 2º A denúncia, rescisão ou extinção deverá ser registrada pelo concedente ou mandatária no
Transferegov.br e publicada no Diário Oûcial da União.
§ 3º Os prazos de que trata o § 1º deverão ser contados a partir do registro no Transferegov.br.
§ 4º O não cumprimento das disposições de que trata o § 1º no prazo previsto ensejará
instauração de TCE.
§ 5º Quando da denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, o concedente ou a mandatária
deverá, no prazo máximo de (60) sessenta dias, contado da data do registro do evento no Transferegov.br,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 92. A prestação de contas inicia-se concomitantemente à liberação da primeira parcela dos
recursos ûnanceiros.
Art. 93. A prestação de contas ûnal tem por objetivo a demonstração e a veriûcação de
resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto.
Art. 94. O convenente deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos do
instrumento, por meio do seu representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos por esta Portaria
Conjunta.
§ 1º Compete ao representante legal da entidade privada sem ûns lucrativos, ao prefeito e ao
governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos celebrados por seus
antecessores.
§ 2º Na impossibilidade de atender ao disposto no § 1º, deverá ser apresentada, ao concedente
ou à mandatária, justiûcativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para
o resguardo do patrimônio público.
§ 3º Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador comunicará o concedente ou a mandatária e solicitará instauração de TCE, prestando
todas as informações e documentos necessários.
§ 4º Os documentos que contenham as justiûcativas e medidas adotadas serão inseridos no
Transferegov.br.
§ 5º Nos casos de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º, sendo o convenente órgão ou entidade pública, o
concedente ou a mandatária, ao ser comunicado das medidas adotadas e após avaliação, suspenderá de
imediato o registro da inadimplência efetuado em decorrência da omissão de prestar contas.
Seção II
Da devolução dos saldos remanescentes
Art. 95. Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações
ûnanceiras, serão restituídos à União e ao convenente, observada a proporcionalidade dos recursos
aportados pelas partes, independentemente da época em que foram depositados.
§ 1º Caberá ao convenente, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da
denúncia, da rescisão, da conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer
primeiro:
I - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a Conta Única
do Tesouro Nacional; e
II - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada, para uma conta
de livre movimentação de sua titularidade.
§ 2º Nos casos de descumprimento do disposto no § 1º:
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I - nos convênios, o concedente solicitará, à instituição ûnanceira albergante da conta especíûca
do instrumento, a imediata devolução dos saldos de que trata o inciso I do § 1º para a Conta Única do
Tesouro Nacional; ou
II - nos contratos de repasse, a mandatária providenciará a imediata devolução dos saldos de
que trata o inciso I do § 1º para a Conta Única do Tesouro Nacional.
§ 3º Para os instrumentos em que não tenha havido qualquer execução física ou ûnanceira
deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional os recursos recebidos e os respectivos
rendimentos de aplicação ûnanceira, sem a incidência de atualização e juros de mora de que trata o art. 88.
Seção III
Dos prazos
Subseção I
Dos prazos para a apresentação da prestação de contas ûnal
Art. 96. O convenente deverá apresentar a prestação de contas ûnal em até 60 (sessenta) dias,
contados:
I - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
II - da denúncia; ou
III - da rescisão.
§ 1º Quando o convenente não enviar a prestação de contas no prazo de que trata o caput, o
concedente ou a mandatária o notiûcará, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
§ 2º Nos casos de descumprimento do prazo de que trata o § 1º, o concedente ou a mandatária
deverá:
I - registrar a inadimplência do convenente no Transferegov.br, por omissão no dever de prestar
contas dos recursos recebidos; e
II - comunicar o convenente para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados
do recebimento da notiûcação, proceda a devolução dos recursos repassados pela União, incluídos os
provenientes de aplicações ûnanceiras, corrigidos na forma do art. 88.
§ 3º Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso II do § 2º, o
concedente ou a mandatária adotará as providências para resgate dos saldos remanescentes, observado o
disposto no § 2º do art. 95, e para a imediata instauração da TCE.
Subseção II
Dos prazos para análise da prestação de contas ûnal
Art. 97. O prazo para análise da prestação de contas ûnal e manifestação conclusiva pelo
concedente ou mandatária será de:
I - 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no máximo por
igual período, desde que devidamente justiûcado; ou
II - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no máximo por
igual período, desde que devidamente justiûcado.
§ 1º A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput terá início a partir da data de
atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
§ 2º A contagem do prazo estabelecido no inciso II dar-se-á a partir do envio da prestação de
contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de complementação, sendo
retomada quando do envio dos documentos ou informações complementares;
§ 3º Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o concedente ou a mandatária
estabelecerá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o convenente saneie as impropriedades ou
apresente justiûcativas.
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§ 4 º O concedente ou a mandatária notiûcará o convenente caso as impropriedades ou indícios
de irregularidade não sejam sanadas ou não sejam aceitas as justiûcativas apresentadas.
§ 5º Findo o prazo de que trata o caput, considerada eventual prorrogação, a ausência de
decisão sobre a prestação de contas pelo concedente ou mandatária poderá resultar no registro de
restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Seção IV
Dos documentos a serem apresentados
Art. 98. A prestação de contas ûnal a ser apresentada pelo convenente será composta por:
I - documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
II - Relatório de Cumprimento do Objeto;
III - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV - recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V- apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão ambiental
competente, quando necessário; e
VI - termo de compromisso por meio do qual o convenente será obrigado a manter os
documentos relacionados ao instrumento, nos termos do § 2º do art. 9º.
§ 1º O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do concedente ou mandatária quanto à execução do objeto pactuado.
§ 2º Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo convenente, o
concedente ou mandatária deverá registrar o recebimento da prestação de contas no Transferegov.br, para
ûns de sensibilização nas contas contábeis do instrumento.
Seção V
Da análise da prestação de contas ûnal
Art. 99. A análise da prestação de contas ûnal poderá ser realizada por:
I - procedimento informatizado; ou
II - análise convencional.
Seção VI
Do procedimento informatizado de análise da prestação de contas
Art. 100. O procedimento informatizado de análise de prestações de contas, com base na
metodologia de avaliação de riscos, seguirá as regras, diretrizes e parâmetros estabelecidos em ato do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. Para ûns da aplicação do procedimento informatizado de análise de prestação
de contas das transferências de que trata o caput, os órgãos e as entidades concedentes publicarão e
registrarão no Transferegov.br ato do dirigente máximo com os limites de tolerância ao risco, observado o
prazo disposto no art. 27 do Decreto nº 11.531, de 2023.
Art. 101. O ato de que trata o parágrafo único do art. 100 desta Portaria Conjunta deverá
estabelecer, além dos limites de tolerância ao risco por faixa de valor, o valor médio estimado de custos
para a análise convencional da prestação de contas de um instrumento, com a justiûcativa técnica que o
embasou.
Parágrafo único. Para deûnição do valor médio estimado de custos da análise convencional da
prestação de contas de um instrumento, os concedentes deverão considerar os seguintes aspectos:
I - a complexidade e especiûcidade dos objetos relacionados aos seus instrumentos;
II - o custo relacionado à mão-de-obra empregada na análise convencional;
III - o prazo médio para analisar as prestações de contas de forma detalhada, considerando a
série histórica do órgão ou entidade; e
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IV - outros elementos disponíveis.
Seção VII
Da análise convencional
Art. 102. A análise convencional da prestação de contas ûnal dar-se-á por meio da avaliação:
I - das informações e documentos de que trata o art. 98;
II - da nota de risco do instrumento; e
III - quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de veriûcação ou outros
documentos produzidos pelo concedente, mandatária, Ministério Público ou pelos órgãos de controle
interno e externo, durante as atividades regulares de suas funções.
§ 1º A conformidade ûnanceira deverá ser realizada durante o período de vigência do
instrumento, devendo constar, do parecer ûnal de análise da prestação de contas, a manifestação quanto
as impropriedades ou irregularidades, com destaque para as que não foram sanadas até a ûnalização do
documento conclusivo.
§ 2º A análise convencional da prestação de contas ûnal contemplará a avaliação da execução
física do objeto e da execução ûnanceira do instrumento.
§ 3º O resultado da análise convencional da prestação de contas ûnal será consubstanciado em
parecer técnico conclusivo.
§ 4º O parecer técnico conclusivo de que trata o § 3º deverá sugerir a aprovação, aprovação
com ressalvas ou rejeição da prestação de contas e embasará a decisão da autoridade competente.
Seção VIII
Dos resultados da análise convencional da prestação de contas ûnal
Art. 103. A análise convencional da prestação de contas ûnal pelo concedente ou mandatária
poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal da qual não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição.
§ 1º A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas
ûnal compete:
I - ao concedente ou à mandatária; e
II - à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida delegação nos termos
do § 2º do art. 38.
§ 2º Nos casos de extinção do órgão ou entidade concedente, o órgão ou entidade sucessor
será o responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.
§ 3º A rejeição da prestação de contas ûnal dar-se-á em decorrência da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, especialmente nos casos de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de ûnalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes do
instrumento celebrado ou desta Portaria Conjunta;
d) ausência de depósito ou depósito em montante inferior da contrapartida pactuada,
observadas as disposições dos arts. 63 e 64 desta Portaria Conjunta;
e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver
recolhimento proporcional aos aportes realizados, na forma prevista no art. 95;
f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nos arts. 75 e 76;
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g) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e
h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento do
cumprimento do objeto pactuado e da boa e regular aplicação dos recursos.
§ 4º Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas ûnal pelos motivos
relacionados no § 3º, o concedente ou a mandatária deverá notiûcar o convenente para que, no prazo
improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notiûcação, proceda à devolução dos
recursos correspondentes ao valor rejeitado, corrigidos na forma do art. 88.
§ 5º A não devolução dos recursos de que trata o § 4º ensejará:
I - o registro de inadimplência no Transferegov.br e instauração da TCE, nos instrumentos
celebrados com entidades privadas sem ûns lucrativos e consórcios públicos de direito privado; e
II - o registro de impugnação das contas do instrumento no Transferegov.br e instauração da
TCE, nos instrumentos celebrados com órgãos e entidades públicos, inclusive com consórcios públicos de
direito público.
§ 6º A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas
do instrumento deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao concedente ou à mandatária prestar
declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e
regular aplicação.
CAPÍTULO IV
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 104. A Tomada de Contas Especial - TCE é um processo administrativo devidamente
formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração
pública federal, com apuração de fatos, descrição da irregularidade, quantiûcação do dano, identiûcação
dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos
seguintes fatos:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União;
III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores
públicos; ou
IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.
Parágrafo único. A instauração da TCE é medida de exceção, devendo ocorrer depois da adoção
de medidas administrativas internas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios
norteadores dos processos administrativos consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Art. 105. A TCE deverá ser instaurada pelo concedente ou mandatária da União após a
ocorrência de algum dos seguintes fatos:
I - a prestação de contas do instrumento não for apresentada no prazo ûxado no art. 96,
observado o disposto em seu § 1º, inciso II do § 2º e § 3º; e
II - a prestação de contas do instrumento não for aprovada, total ou parcialmente, conforme o
caso, em decorrência de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de ûnalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado
ou desta Portaria Conjunta;
d) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver sido
recolhida na forma prevista no art. 95, § 1º, inciso II;
e) recursos do instrumento depositados e movimentados em conta bancária, com inobservância
do prescrito no art. 75, caput;
01/09/23, 08:40 PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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f) não devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução do objeto, nos
termos do art. 91, § 1º, inciso I; ou
g) ausência de documentos exigidos na prestação de contas, ou documentação com
informações incompletas ou incongruentes, que comprometa o julgamento do cumprimento do objeto
pactuado e da boa e regular aplicação dos recursos.
§ 1º A devolução dos recursos pelo convenente afasta a necessidade de instauração da TCE.
§ 2º A instauração de TCE ensejará o registro daqueles identiûcados como causadores do dano
ao erário na conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS" do SIAFI, e:
I - a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no Transferegov.br, nos casos de
omissão no dever de prestar contas; ou
II - o registro de impugnação das contas no Transferegov.br, para os demais casos.
§ 3º Os convenentes deverão ser notiûcados previamente sobre os registros de que trata o § 2º,
bem como sobre o início da instauração da TCE.
§ 4º No caso do convenente ser órgão ou entidade pública, a notiûcação deverá ser enviada,
também, para as respectivas Secretarias da Fazenda ou secretarias similares.
§ 5º A notiûcação prévia será feita por meio de correspondência com Aviso de Recebimento -
AR, facultada a notiûcação por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a entrega, devendo a
notiûcação ser registrada no Transferegov.br.
§ 6º O registro da inadimplência no Transferegov.br, nos casos de que trata o § 2º, só poderá ser
realizado 45 (quarenta e cinco) dias após a notiûcação prévia.
§ 7º A TCE será instaurada, ainda, por recomendação dos órgãos de controle interno ou
determinação do Tribunal de Contas da União, no caso de omissão da autoridade competente em adotar
essa medida diante dos fatos irregulares listados nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 8º Nos casos de rejeição da prestação de contas, o registro de inadimplência deverá ser
realizado após o julgamento da tomada de contas especial pelo TCU.
Art. 106. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito
imputado acrescido de atualização monetária e juros de mora, antes do encaminhamento da TCE ao TCU,
deverá ser retirado o registro de impugnação ou de inadimplência do Transferegov.br, procedida a análise
da documentação e adotados os seguintes procedimentos:
I - aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento do débito, o concedente
deverá:
a) registrar a aprovação no Transferegov.br;
b) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a TCE, visando o arquivamento do
processo;
c) excluir o registro da conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS" do SIAFI; e
d) dar conhecimento do fato ao TCU, em forma de anexo, quando da prestação de contas anual
do concedente; e
II - não aprovada a prestação de contas, o concedente deverá:
a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a TCE, para que adote as providências
necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento; e
b) realizar os registros, conforme disposto no art. 105, § 2º.
Art. 107. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito
imputado acrescido de atualização monetária e juros de mora, após o encaminhamento da TCE ao TCU,
proceder-se-á à retirada do registro de impugnação ou de inadimplência, e:
I - aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito imputado
acrescido de atualização monetária e juros de mora, retirar-se-á a inscrição da responsabilidade apurada
da conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS", podendo ser alterada mediante determinação do Tribunal; e
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II - não sendo aprovada a prestação de contas, realizar-se-ão os registros, conforme disposto no
art. 105, § 2º.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 108. Até 31 de dezembro de 2023, os valores mínimos de repasse da União de que trata o
art. 6º, para ûns de celebração dos instrumentos, serão:
I - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para execução de obras; e
II - R$ 100.000,00 (cem mil reais), para demais objetos.
Art. 109. O Transferegov.br disponibilizará acesso, com perûl de consulta a todas as
funcionalidades, ao TCU, ao Ministério Público Federal, ao Congresso Nacional e à CGU.
Art. 110. As novas funcionalidades do Transferegov.br, bem como outras alterações decorrentes
desta Portaria Conjunta, serão implementadas conforme cronograma a ser deûnido pela Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 111. Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios de
receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais, municipais
ou a cargo de entidade da administração indireta, integrante do orçamento de investimento federal.
§ 1º Os recursos dos convênios de receita serão depositados e geridos na Conta Única do
Tesouro Nacional, que, enquanto não empregados na sua ûnalidade, serão remunerados pela taxa
aplicável a essa conta, exceto nos casos em que características operacionais especíûcas não permitam a
movimentação ûnanceira pelo sistema de caixa único, em que se poderá utilizar a regra excepcional de
depósito fora dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
§ 2º Nos convênios de receita de que trata o caput, os órgãos e entidades federais recebedores
dos recursos deverão observar a regulamentação do ente, órgão ou entidade repassador dos recursos,
não se aplicando as demais regras desta Portaria Conjunta.
Art. 112. A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos editará ato para estabelecer regras e diretrizes voltadas aos credenciamentos e contratações
necessários à prestação dos serviços de que trata o § 1º do art. 4º desta Portaria Conjunta.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput para a contratação de serviços especíûcos voltados
à realização de atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias deverá prever as regras para que o rito
garanta isonomia e assegure igualdade de condições a qualquer interessado, observando as normas
gerais de licitação e contratação da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 113. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Controladoria-Geral da
União publicarão, até o dia 31 de outubro de 2023, ato para regulamentar a análise informatizada de que
trata o art. 100.
Art. 114. A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos disponibilizará, no Portal do Transferegov.br, as minutas-padrão de convênio e de contrato de
repasse, que venham a ser aprovadas pela Advocacia-Geral da União.
Art. 115. O início, o ûm e a forma de contagem dos prazos estabelecidos por esta Portaria
Conjunta deverão observar o disposto no art. 183 da Lei nº 14.133, de 2021, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário.
Art. 116. Os casos omissos serão dirimidos pelo órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias
da União - Sigpar, instituído pelo Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022.
Art. 117. A União não está obrigada a celebrar os instrumentos dispostos nesta Portaria Conjunta.
Art. 118. Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 1º de setembro de 2023.
Art. 119. Ficam revogados:
I - a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016;
II - a Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018;
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III - a Instrução Normativa ME/CGU nº 1, de 14 de fevereiro de 2019; e
IV - o art. 1º da Portaria Interministerial ME/CGU nº 8.964, de 11 de outubro de 2022.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiûcada.
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
CACOAL, RO
Código
1823
Operação
5413
Emissão
19/03/2024
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS
POLIS
CNPJ do Fundo
10.740.552/0001-90
Início das Atividades do Fundo
15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6947 10,1495 10,1495 1,93321500 1,94664600
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
MUNICIPIO DE CACOAL
CPF/CNPJ
04.092.714/0001-
28
Conta Corrente
0006.000000647152-
4
Mês/Ano
12/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 0,00 0,000000
Aplicações 382.471,00C 197.139,736539
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 1.290,28C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 383.761,28C 197.139,736539
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
14 / 12 APLICACAO 382.471,00C 197.139,736539
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
28.056 v007 micro 1
Gerência Executiva de Governo Porto Velho/RO
Av. Carlos Gomes, 660 – 3º andar – Caiari
76801-905 – Porto Velho - RO
Fone: (69) 2181-1469 / 2181-1474 – E-mail: gigovpv@caixa.gov.br
Ofício nº 0846 / 2023 / GIGOV/PV
Porto Velho, 15 de dezembro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº 1849, Jardim Clodoaldo
CEP 76963-804 – Cacoal – RO
Com cópia para
A Sua Excelência o Senhor
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Anísio Serrão, 2100, Centro
CEP: 76963-804 – Cacoal – RO
Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.
Senhor Presidente,
1. Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 13/12/2023, no valor de R$ 382.471,00
(trezentos e oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº
923139/2021 - Operação 1080878-42, firmado com Município de Cacoal/RO, assinado em 30/12/2021, no âmbito do
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto
<intervenção de qualificação viária em vias do perímetro urbano do município de Cacoal/RO=.
2. Informamos que o valor da Contrapartida deverá ser depositado na Conta Vinculada após a solicitação de
desbloqueio para que os rendimentos de aplicação financeira sejam oriundos exclusivamente dos recursos de repasse.
Respeitosamente,
NILDSON RIBEIRO DE ARAUJO
Técnico Bancário Novo
Gerência Executiva de Governo Porto Velho
ROSANE GOMES FERREIRA
Coordenadora de Filial
Gerência Executiva de Governo Porto Velho
ROSANE
GOMES
FERREIRA:712
35922200
Assinado de forma
digital por ROSANE
GOMES
FERREIRA:71235922200
Dados: 2023.12.15
12:49:00 -04'00'
19/03/24, 09:09 Gmail - CE 722/2023: PM Cacoal - Contrato de Repasse MCIDADES 923139/2021- Solicita comprovação de abertura do proc…
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=483b71ff8f&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1767976504221860303&simpl=msg-f:17679765042218… 1/2
Setor de Projetos e Convênios <projetoseconvenioscacoal@gmail.com>
CE 722/2023: PM Cacoal - Contrato de Repasse MCIDADES 923139/2021- Solicita comprovação
de abertura do processo licitatório
GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br> 6 de junho de 2023 às 13:49
Para: "projetoseconvenioscacoal@gmail.com" <projetoseconvenioscacoal@gmail.com>, "grupotransicao.cacoal@gmail.com"
<grupotransicao.cacoal@gmail.com>, "pmcgabinete.adm@gmail.com" <pmcgabinete.adm@gmail.com>, "marta_passaglia@hotmail.com"
<marta_passaglia@hotmail.com>, "convenios.cacoal@gmail.com" <convenios.cacoal@gmail.com>
Cc: GIGOVPV - GE Governo Porto Velho/RO <gigovpv@caixa.gov.br>, GIGOVPV09 - Repasse Não PAC <gigovpv09@caixa.gov.br>, Simon
Tupac Alvarez Catalan <simon.catalan@caixa.gov.br>, Eduardo Basilio Cavalet <eduardo.cavalet@caixa.gov.br>, Eliane Antunes de Souza
<eliane.a.souza@caixa.gov.br>
E-mail classificado como #PUBLICO
CE 722/2023/GIGOV/PV
À
Prefeitura Municipal de Cacoal
Assunto: Solicita comprovação de abertura do processo licitatório
Ref.: Contrato de Repasse MCIDADES 923139/2021 - Operação 1080878-42
Senhor Prefeito Municipal,
1. Lembramos, de acordo com a legislação vigente, para Contratos de Repasse vinculado aos exercícios financeiros a
partir de 2019 o prazo para o início do procedimento licitatório é de 60 dias a partir da aprovação do projeto de
engenharia, caso contrário os contratos podem ser cancelados. No caso da operação em questão, o prazo para
abertura do processo licitatório expirou em 22/05/2023.
2. A fim de comprovar a abertura do processo licitatório, solicitamos inserir na aba Anexos do TransfereGov a
publicação do edital ou outro documento que comprove o início do processo licitatório, informando esta Mandatária por email.
3. Havendo necessidade de prorrogação do prazo orientamos o envio de ofício contendo justificativa. Salientamos que
a prorrogação do prazo para início do processo licitatório poderá ser realizada uma única vez.
4. Por fim, salientamos que as condições acima estão previstas em cláusulas contratuais, precisamente na cláusula
que trata das DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO e cláusula que trata DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA.
4.1. O regramento contratual acima informado tem origem no § 9º do Art. 66 da PORTARIA INTERMINISTERIAL
Nº 424/2016.
5. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
19/03/24, 09:09 Gmail - CE 722/2023: PM Cacoal - Contrato de Repasse MCIDADES 923139/2021- Solicita comprovação de abertura do proc…
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=483b71ff8f&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1767976504221860303&simpl=msg-f:17679765042218… 2/2
Respeitosamente,
Eliane Antunes de Souza
Assistente Pleno
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO
Rosane Gomes Ferreira
Coordenadora de Filial
GIGOVPV – GE Governo Porto Velho/RO