ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 136/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio
orçamentário/financeiro e buscando obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando o Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO,
processo nº 0009.129060/2020-85, firmado em 14 de agosto de 2020, que celebram
entre si, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e
o município de Cacoal-RO, cujo objeto é adequação de projeto, por meio da
atualização dos preços da planilha orçamentária com vistas a drenagem e
recapeamento de vias públicas.
O valor global do Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO
é de R$ 3.193.062,42 (três milhões, cento e noventa e três mil, sessenta e dois reais
e quarenta e dois centavos), montante esse composto pelos seguintes elementos:
1. O valor de R$ 2.448.988,79 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito
mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), referentes ao saldo
de repasse da concedente.
2. O valor de R$ 424.767,39 (quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e
sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), referentes ao rendimento de
aplicação financeira.
3. O valor de R$ 319.306,24 (trezentos e dezenove mil, trezentos e seis reais
e vinte e quatro centavos), referentes à contrapartida do Convenente.
Considerando o Convenio nº 111/2020/PJ/DER-RO, cujo objeto é Execução
de Obras de Drenagem e Recapeamento na Rua Uirapuru.
Considerando a homologação da tomada de preços nº 18/2023, processo
administrativo nº 21560/2023, o valor a ser contratada a obra será de R$
3.172.794,19 (três milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro
reais e dezenove centavos).
Considerando que por meio da PLO nº. 45/2024 - Projeto de Lei Ordinária
está em tramitação abertura de crédito via superávit financeiro para vinculação ao
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
o montante de R$ 3.054.966,94 (três milhões, cinquenta e quatro mil, novecentos e
sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) a fim de custeio parcial do
Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO.
Considerando extrato bancário da conta C/C: 61427-0, no dia 07/03/2024
houve transferência de Repasse no valor de R$ 211.988,79 (duzentos e onze mil,
novecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) para custear adequação
de projeto/planilha do Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO.
Sendo assim, considerando que:
- Valor total do convênio: R$ 3.193.062,42 (três milhões, cento e noventa e
três mil, sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos);
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- Valor vinculado ao orçamento vigente via superávit financeiro: R$
3.054.966,94 (três milhões, cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis
reais e noventa e quatro centavos);
- Valor para inserção ao orçamento: Até R$ 138.095,48 (cento e trinta e oito
mil, noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Contudo, com base no valor licitado, sendo ele: R$ 3.172.794,19 (três
milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezenove
centavos), faz-se necessário a vinculação do montante, parcial, de R$ 117.827,25
(cento e dezessete mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte cinco centavos)
visando complementar a diferença restante da homologação.
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura do referido crédito utilizando
recursos provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso
Vinculado), decorrente de vinculação de receita: 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 -
Outras Transferências de Recursos dos Estados, em conformidade com disposto no
art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 117.827,25 (cento e dezessete mil, oitocentos e vinte
e sete reais e vinte e cinco centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
349 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 117.827,25
Total Suplementação: R$ 117.827,25
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 117.827,25
Total da Receita: 117.827,25
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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63
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/03/2024
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Memorando nº 127/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$117.827,25 (cento e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte
e cinco centavos)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
- 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 117.827,25349
Total Suplementação: R$ 117.827,25
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 117.827,25
117.827,25Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 22/03/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/03/2024
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Memorando nº 127/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/03/2024
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Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando obter a
satisfação da população cacoalense.
Considerando o Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO, processo nº
0009.129060/2020-85, firmado em 14 de agosto de 2020, que celebram entre si, Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o município de Cacoal-RO, cujo objeto é
adequação de projeto, por meio da atualização dos preços da planilha orçamentária com vistas a
drenagem e recapeamento de vias públicas.
O valor global do Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO é de R$
3.193.062,42 (três milhões cento e noventa e três mil sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos),
montante esse composto pelos seguintes elementos:
1. O valor de R$ 2.448.988,79 (dois milhões quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos e
oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), referentes ao saldo de repasse da concedente.
2. O valor de R$ 424.767,39 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e
trinta e nove centavos), referentes ao rendimento de aplicação financeira.
3. O valor de R$ 319.306,24 (trezentos e dezenove mil trezentos e seis reais e vinte e quatro
centavos), referentes à contrapartida do Convenente.
Considerando o Convenio nº 111/2020/PJ/DER-RO, cujo objeto é Execução de Obras de
Drenagem e Recapeamento na Rua Uirapuru.
Considerando a homologação da tomada de preços nº 18/2023, processo administrativo nº
21560/2023, o valor a ser contratada a obra será de R$ 3.172.794,19 (três milhões cento e setenta e
dois mil setecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos).
Considerando que por meio da PLO nº. 45/2024 - Projeto de Lei Ordinária está em tramitação
abertura de crédito via superávit financeiro para vinculação ao orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP o montante de R$ 3.054.966,94 (três milhões
cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) a fim de custeio
parcial do Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO.
Considerando extrato bancário da conta C/C: 61427-0, no dia 07/03/2024 houve transferência de
Repasse no valor de R$ 211.988,79 (duzentos e onze mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e
nove centavos) para custear adequação de projeto/planilha do Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO.
Sendo assim, considerando que:
- Valor total do convênio: R$ 3.193.062,42 (três milhões cento e noventa e três mil sessenta e dois
reais e quarenta e dois centavos);
- Valor vinculado ao orçamento vigente via superávit financeiro: R$ 3.054.966,94 (três milhões
cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos);
- Valor para inserção ao orçamento: Até R$ 138.095,48 (cento e trinta e oito mil noventa e cinco
reais e quarenta e oito centavos).
Contudo, com base no valor licitado, sendo ele: R$ 3.172.794,19 (três milhões cento e setenta e
dois mil setecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), faz-se necessário a vinculação do
montante, parcial, de R$ 117.827,25 (cento e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte cinco
centavos) visando complementar a diferença restante da homologação.
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura do referido crédito utilizando recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 22/03/2024 - 09:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/180589. Folha 3 de 4
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/03/2024
Page 4 of 4
vinculação de receita: 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados,
em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para abertura de
crédito adicional suplementar, proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual) no valor de R$ 117.827,25 (cento e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais e
vinte cinco centavos) para atender Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 22/03/2024 - 09:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/180589. Folha 4 de 4
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMO N° 186/SEMOSP/2024 Cacoal, 19 de março de 2024.
Da:SEMOSP
Para:Coordenação de Planejamento e Controle - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos 3 SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando
obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando o Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO, processo
nº
0009.129060/2020-85, firmado em 14 de agosto de 2020, que celebram entre si, Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o município de Cacoal-RO, cujo
objeto é adequação de projeto, por meio da atualização dos preços da planilha orçamentária com
vistas a
drenagem e recapeamento de vias públicas.
O valor global do Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO é de R$
3.193.062,42 (três milhões cento e noventa e três mil sessenta e dois reais e quarenta e dois
centavos), montante esse composto pelos seguintes elementos:
1. O valor de R$ 2.448.988,79 (dois milhões quatrocentos e quarenta e oito mil
novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), referentes ao saldo de repasse da
concedente;
2. O valor de R$ 424.767,39 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e
sete reais e trinta e nove centavos), referentes ao rendimento de aplicação financeira;
3. O valor de R$ 319.306,24 (trezentos e dezenove mil trezentos e seis reais e vinte e
quatro centavos), referentes à contrapartida do Convenente; Considerando o Convenio nº
111/2020/PJ/DER-RO, cujo objeto é Execução de Obras de Drenagem e Recapeamento na Rua
Uirapuru.
Considerando a homologação da tomada de preços nº 18/2023, processo administrativo nº
21560/2023, o valor a ser contratada a obra será de R$ 3.172.794,19 (três milhões cento e setenta e
dois mil setecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos).
Considerando que por meio da PLO 45/2024 - Projeto de Lei Ordinária está em
tramitação abertura de crédito via superávit financeiro para vinculação ao orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3 SEMOSP o montante de R$ 3.054.966,94
(três milhões cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro
centavos) a fim de custeio parcial do Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 21/03/2024 - 09:54, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/179598. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Considerando extrato bancário da conta C/C: 61427-0, no dia 07/03/2024 houve
transferência de Repasse no valor de R$ 211.988,79(duzentos e onze mil novecentos e oitenta e
oito reais e setenta e nove centavos) para custear adequação de projeto/planilha do Convênio nº
111/2020/PJ/DER-RO.
Sendo assim, considerando que:
- Valor total do convênio: R$ 3.193.062,42 (três milhões cento e noventa e três mil
sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos);
- Valor vinculado ao orçamento vigente via superávit financeiro: R$ 3.054.966,94 (três
milhões cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos);
- Valor para inserção ao orçamento: Até R$ 138.095,48 (cento e trinta e oito mil noventa
e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Contudo, com base no valor licitado, sendo ele: R$ 3.172.794,19 (três milhões cento e
setenta e dois mil setecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), faz-se necessário a
vinculação do montante, parcial, de R$ 117.827,25(cento e dezessete mil oitocentos e vinte e sete
reais e vinte cinco centavos) visando complementar a diferença restante da homologação.
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura do referido crédito utilizando recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente
de vinculação de receita: 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos
Estados, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para abertura
de crédito adicional suplementar, proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º
da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 117.827,25(cento e dezessete mil
oitocentos e vinte e sete reais e vinte cinco centavos) para atender Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo discriminado:
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) UTILIZA-SE DE RECURSO PROVENIENTE DE RECURSO
VINCULADO (PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO),
para execução de obras de drenagem e recapeamento na rua
uirapuru. Totalizando o valor DE R$ 117.827,25(cento e dezessete
mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte cinco centavos) Na
agência 1179-7, conta 61.427-0. VINCULADO A RECEITA
2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERV. PÚBLICOS -
SEMOSP
16.001
15.451.0031.1.052
IMPLEMENTAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA URBANA
1.701.0000
Transferência de Convênios Estado -
Outros 3 Exercício Corrente
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 21/03/2024 - 09:54, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/179598. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável
Excesso de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43,
§ 1º inciso II da Lei 4.320/64.
4.4.90.51.00
Obras e
Instalações
R$ 117.827,25
dos Estados, CONFORME TC-18 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº.
13/TCERO-2004, CONSONÂNCIA com disposto no art. 43, § 1º
inciso II da Lei 4.320/64.
Total Geral R$ 117.827,25
Prefeitura de Cacoal
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Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 111/2020/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.129060/2020-85.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CACOAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constuída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Adjunto, o Sr. EDER ANDRE FERNANDES DIAS,
portador do RG nº 3991030 SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, residente e domiciliado à Av. Engenheiro
Anysio da Rocha Compasso, n. 05616, apto 4, Bairro Aponiã, conforme Decreto de 26 de maio de 2020,
DOE Edição suplementar de 26 de maio de 2020 e o
MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio
Serrão, nº 2100, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por sua Prefeita,
a senhora GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, inscrita no RG 114.919 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
188.852.332-87, residente na Rua Machado de Assis, nº 2675, Bairro Novo Cacoal, na mesma urbe,
regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeita, conforme (0012644065)
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de
2000, da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 3.307/2013, do Decreto Estadual nº 18.221, de 2013, da
Instrução Normava nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados
neste instrumento, sem prejuízo de outros disposivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
ûnanceiros pela endade concedente objevando: Drenagem e recapeamento de vias
públicas, conforme Ocio (0012625537), plano de trabalho (0012625541), declaração de contraparda
(0012625538), plano de trabalho (0012625541), memorial descrivo (0012625546), relatório fotográûco
(0012625550), memória de cálculo, planilhas orçamentárias, quadro de origem dos insumos, composição
PCA/PRAD e cronograma sico-ûnanceiro (0012625553), estudo hidrológico e detalhes
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construvos (0012625557), croqui de localização/projeto de implantação
(0012625559) e ART (0012625561), Análise nº 565/2020/DER-NUATC (0012625562), Decisão nº
153/2020/DER-GECON (0012990646), Parecer nº 428/2020/CONV/PROJUR/DER-RO e De acordo do
Diretor Adjunto (0013009969), e demais documentos do processo administravo n° 0009.129060/2020-
85, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO 3 A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de efevo pagamento da primeira ou única parcela.
§ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a parr do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
§ 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciava do convenente, mediante
requerimento especíûco protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que jusûcam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstravo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 O valor global do presente convênio é de R$ 2.485.991,42 (dois milhões,
quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos).
§ 1º. O valor de R$ 2.237.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil), referente à transferência
voluntária da concedente, correrá à conta de dotação própria através de emenda parlamentar, nos
termos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº
261.222.106.24.28.00.00, Fonte de Recursos nº 0100001019, 0100001016 e 0100000000, Elemento de
Despesa nº 44.40.42, conforme Nota de Empenho nº 2020NE00671, de 13.08.2020 (0012990740), nº
2020NE00683, de 14.08.2020 (0013008203) e nº 2020NE00684, de 14.08.2020 (0013008401).
§ 2º. O valor de R$ 248.991,42 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e
quarenta e dois centavos), referente à contraparda do CONVENENTE, está consignado na respecva Lei
Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contraparda (0012625538).
§ 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no § 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
§ 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1179-7, ContaCorrente nº 61.427-0, Banco do Brasil, de tularidade do convenente (0012908301), e todas as
movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 5º. Eventuais restuições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de tularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA 3 Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
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b) a realização de pagamento de graûcação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou endade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a ulização dos recursos em ûnalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
parcipes:
I - DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relavos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos ûnanceiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e ûnanceira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, ûxando o prazo estabelecido na legislação pernente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Dispor de condições necessárias à realização das avidades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local
da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade ûnanceira serão
realizados por meio de veriûcação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma sico, podendo ocorrer outras visitas
quando idenûcada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade ûnanceira
será realizado por meio da veriûcação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando idenûcada a necessidade
pelo órgão concedente.
6. Divulgar atos normavos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
avidades.
7. Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral.
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II - DO CONVENENTE:
1. Executar e ûscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de ûscalização da
execução sico-ûnanceira do convênio, incluídos relatórios fotográûcos, a ûm de que se demonstre o
estágio de execução do objeto.
3. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
4. Executar e ûscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quandade, prazos e custos deûnidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando proûssional habilitado no local da intervenção, com a respecva
Anotação de Responsabilidade Técnica 3 ART.
5. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante jusûcava da autoridade
competente da CONVENENTE;
6. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da endade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou ulização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
7. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instuição ûnanceira oûcial
até o efevo desembolso, quando este esver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação ûnanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
tulos da dívida pública, quando o desembolso esver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
8. Restuir à concedente todos os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respecvos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado ûnanceiro;
9. Restuir à concedente todos os recursos recebidos, se veriûcada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em ûnalidades disntas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo 3 IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efevo recebimento;
10. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
11. Permir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de ûscalização ou auditoria;
12. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuûcientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
13. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, proûssional com experse técnico-jurídico
sobre as formalidades e especiûcidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suûciente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
14. Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualiûcação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
15. Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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CLÁUSULA SEXTA 3 O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, ulizando-se para tanto dos anexos referidos na Lei nº 3.307/2013, art. 18, §4º, a
qual ainda será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográûco das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
5. Cópia do Plano de Trabalho;
6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
8. Cópia do termo de aceitação deûniva da obra, se aplicável;
9. Documentos originais ûscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas ûscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente idenûcados,
com a referência ao tulo e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstravo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado ûnanceiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária especíûca do período da primeira parcela até o úlmo
pagamento e respecva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou jusûcavas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respecvo embasamento legal;
16. Comprovante de restuição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente ûrmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contraparda pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado ûnanceiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e sua efeva ulização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
§ 1º. A prestação de contas ûnal será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
§ 2º. Prevendo o cronograma de desembolso o pagamento de três ou mais parcelas, ou se por qualquer
outro movo houver necessidade de realização dos pagamentos em três ou mais parcelas, exigir-se-á a
do convenente a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira, observando-se o
disposto na Lei nº 3.307/2013, art. 18, §5º.
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DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA 3 Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de ûscalização, a qual consiste na
avidade administrava realizada de modo sistemáco, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a
ûnalidade de veriûcar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administravas em todos os
seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ûscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter proûssional ou equipe de ûscalização constuída de proûssionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de ûscalização a serem realizados; e
III. veriûcar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especiûcações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão deûnivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA 3 As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modiûcadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus parcipes, e desde movadas na preservação do interesse público, ûrmandose o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modiûcação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente convênio poderá ser denunciado por livre consenso dos parcipes, ou,
unilateralmente, por qualquer deles, em decorrência de fato que torne materialmente inexequível seu
objeto, ou ainda, quando assim o autorizar o interesse público, imputando-se-lhes as responsabilidades
das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes, igualmente os benecios
adquiridos no mesmo período.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respecvo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
17/08/2020 SEI/ABC - 0013010741 - Termo
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 3 O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a endade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2020.
EDER ANDRE FERNANDES DIAS
Diretor Adjunto / DER-RO
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
Prefeita
Documento assinado eletronicamente por Glaucione Maria Rodrigues Neri, Usuário Externo, em
14/08/2020, às 17:47, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a) Adjunto(a),
em 14/08/2020, às 18:23, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriûcador 0013010741 e o código CRC 6D773C75.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.129060/2020-85 SEI nº 0013010741
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Assessoria Administrativa - PGE-DERADM
Parecer nº 316/2023/PGE-DERADM
I - RELATÓRIO.
1. Aportaram os autos nesta Procuradoria Setorial junto ao Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia, por meio do expediente de Id. 0041708989, para aferição
da viabilidade jurídica do pedido de aditamento ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO (Id.
0013010741), celebrado entre a Autarquia Consulente e o Município de Cacoal/RO, o qual tem por objeto
a transferência voluntária de recursos financeiros para subsidiar a execução de drenagem e recapeamento
de vias urbanas.
2. O valor original da avença foi estipulado em R$2.485.991,42 (dois milhões, quatrocentos e
oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos). Desse montante,
R$2.237.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil) correspondem ao repasse da Autarquia
Concedente (cujo depósito foi efetivado em 30/12/2020 - Ids. 0015728868; 0015728897 e 0015728920) e
R$248.991,42 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois
centavos) correspondem à contrapartida do Convenente (cujo depósito foi efetivado - Id. 0029630481).
3. Em maio/2021, a pedido do Convenente (Id. 0017298339), foi firmado o 1º Termo Aditivo
ao Convênio (Id. 0018112978), o qual promoveu a adequação do projeto conveniado.
4. Com este aditivo a Cláusula Terceira do Termo de Convênio passou a viger com a seguinte
redação:
DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA 3 O valor global do presente Convênio passou a ser de R$
2.542.060,99 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, sessenta reais e noventa e nove
centavos):
§ 1º. O valor de R$ 2.237.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), referente ao
valor do Concedente, referente à recurso de Emenda Parlamentar&., conforme consta no Plano de
Trabalho (0017298468);
§ 2º. O valor de R$ 305.060,99 (trezentos e cinco mil, sessenta reais e noventa e nove centavos),
referente à contrapartida do convenente, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual,
conforme declaração de contrapartida (0017298438). Permanecem os demais itens e cláusulas
conveniadas inalteradas.
5. Em junho/2021, a pedido do Convenente (Id. 0018164223), foi firmado o 2º
Termo Aditivo ao Convênio (Id. 0030973901), o
qual prorrogou o prazo de vigência por 180 (cento e oitenta) dias.
6. Em dezembro/2021, a pedido do Convenente (Id. 0022108053),
foi firmado o 3º Termo Aditivo ao Convênio (Id.
0022676762), o qual prorrogou o
prazo de vigência por 180 (cento e oitenta) dias.
7. Em junho/2022, a pedido do Convenente (Id.
0029586944), foi firmado o 4º Termo Aditivo ao Convênio (Id.
Parecer 316 (0041952161) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 1
0029836963), o qual
prorrogou o prazo de vigência por 180 (cento e oitenta) dias.
8. Em expediente datado de 27/01/2023 (Id. 0035413727), o
Município Convenente requereu nova prorrogação do prazo de vigência.
9. O pleito foi analisado pelo corpo técnico da Autarquia Concedente, que se manifestou pelo
deferimento do pedido (Parecer nº 56/2023/DER-GAATEC - Id.
0035339264).
10. Diante disso, foi expedido o 1º Termo de Apostilamento ao Convênio (Id.
0035455323), o qual contém a seguinte cláusula:
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O prazo de execução do objeto e a vigência do Termo de Convênio
será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme o cronograma físico financeiro
apresentado pela CONVENENTE, a contar da data de 19/12/2022.
11. Nesta oportunidade, pleiteia o Município Convenente mais uma atualização dos preços da
planilha orçamentária, o gera um aumento de R$651.001,43 (seiscentos e cinquenta e um mil, um real e
quarenta e três centavos)a ser custeado com recursos dos rendimentos da aplicação financeira, no importe
d e R$424.767,39 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove
centavos); aumento do valor do repasse da Concedente, no importe de R$211.988,79 (duzentos e onze mil
novecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), e aumento do valor da contrapartida do
Convenente, no importe de R$14.245,25 (quatorze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco
c e n t a v o s ) , conforme relatado no Ofício nº 072/PROJ/GAB/2023 (Id.
0041070786).
12. Com isso, nos termos do novo Plano de Trabalho (Id.
0041071546), o valor total conveniado passaria a ser R$3.193.062,42 (três
milhões, cento e noventa e três mil sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos).
13. A documentação apresentada pelo Município Convenente foi analisada pelo setor técnico da
Autarquia Consulente, o qual manifestou ser favorável ao atendimento do pleito ( Análise nº
688/2023/DER-GAATEC - Id. 0041047022) tendo, com isso, o gestor
competente aprovado, por meio da Decisão nº 85/2023/DER-GECON (Id. 0041644303), o novo Plano de
Trabalho (Id. 0041071546).
14. Foi juntada aos autos Nota de Empenho no valor deR$211.988,79 (duzentos e onze mil
novecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) (Id. 0041689029).
15. É o necessário a relatar.
II - MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA.
16. Nos termos do que dispõem o artigo 3º, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.000/2018,
o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 620/2011 e o artigo 6º, inciso III e parágrafo único da
Portaria nº 41, de 14 de janeiro de 2022, da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, incumbe à
Procuradoria Setorial junto ao DER/RO o assessoramento e a consultoria jurídica da Autarquia
Consulente, atribuições essas desenvolvidas pelos Procuradores do Estado e pelos Procuradores de
Autarquia lotados na setorial.
17. Na mesma senda, as manifestações do órgão de consultoria jurídica dos entes da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia poderão se dar por meio de
parecer, informação ou despacho, conforme está previsto na Resolução nº 08/2019/PGE-GAB, do
Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
18. No caso dos autos, o exame do questionado far-se-á por meio do presente parecer,
elaborado em consonância ao disposto no artigo 6º da Resolução epigrafada.
19. Ademais, salienta-se que a análise ora empreendida restringe-se às questões jurídicas e
formais do pleito, não tendo a pretensão de avaliar os aspectos discricionários da oportunidade e
conveniência da prática de atos administrativos, nem se manifestar sobre os temas de natureza
Parecer 316 (0041952161) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 2
eminentemente técnica, tampouco significando a concordância com a realização do ato.
20. Isso porque, parte-se da premissa de que a autoridade competente se municiou dos
conhecimentos específicos imprescindíveis para a adequação do ato às necessidades da Administração e
ao interesse público.
21. Além disso, a responsabilidade por aferir a regularidade das especificações técnicas
contidas no procedimento foge à alçada deste órgão de consultoria jurídica.
22. Lado outro, importante apontar que a presente manifestação toma por base,
exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos do processo administrativo
em epígrafe.
23. Feitas as considerações acima, passa-se, agora, ao exame da consulta apresentada.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Trata a presente análise da possibilidade jurídica da adequação de projeto, a fim de
promover o aperfeiçoamento da cooperação celebrada, por meio da atualização dos preços da planilha
orçamentária, que se fez necessária pois a primeira licitação deflagrada para a execução do objeto
conveniado não logrou êxito em contratação, de modo que se gerou um aumento de R$651.001,43
(seiscentos e cinquenta e um mil, um real e quarenta e três centavos)a ser custeado com recursos dos
rendimentos da aplicação financeira, no importe de R$424.767,39 (quatrocentos e vinte e quatro mil
setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos); aumento do valor do repasse da Concedente, no
importe de R$211.988,79 (duzentos e onze mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove
centavos), e aumento do valor da contrapartida do Convenente, no importe de R$14.245,25 (quatorze mil,
duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme solicitação do Município
Convenente constante no Ofício nº 072/PROJ/GAB/2023 (Id.
0041070786).
25. O convênio é um importante instrumento para a administração consensual dos recursos
públicos, no sentido de que se trata de ajuste de vontades de entes administrativos com vistas a alcançar,
por meio da conjugação de esforços dos partícipes, objetivo de interesse comum.
26. A Constituição Federal, em consonância com o novo panorama de administração gerencial
para a consecução dos interesses públicos, previu a possibilidade de gestão associada dos recursos
públicos de modo a promover a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, regional e local.
Nesse sentido, tem-se a previsão do artigo 241 da CF/1988:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
27. A formalização do exercício dessa gestão cooperada se dá por meio de instrumentos como
os convênios e os acordos de cooperação.
28. Acerca do convênio, dispõe o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 (aplicável
subsidiariamente à avença - Id. 0013010741, preâmbulo):
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
29. Como se percebe, apenas as regras contratuais que forem compatíveis com o regime
jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser aplicáveis, dentre elas está a possibilidade de alteração
do pactuado por acordo entre as partes (artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993).
30. No âmbito estadual, a cooperação entre os entes estatais rege-se pela Lei Estadual nº 5.024,
de 23 junho de 2021, bem como pelas disposições do Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho de 2021,
que passou a regulamentar as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Poder
Parecer 316 (0041952161) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 3
Executivo do Estado de Rondônia.
31. Quanto ao tema, o Decreto Estadual nº 26.165/2021, estipulou, em seu artigo 20, o modo de
alteração do instrumento de convênio:
Art. 20. O instrumento poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada ao concedente antes do término de sua vigência ou no prazo nele
estipulado, vedada a alteração do objeto aprovado.
§ 1° A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo concedente, que emitirá parecer
técnico nos moldes previstos neste Decreto, observados os regramentos jurídicos e a
tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto pactuado.
§ 2° Os Autos, após análise do concedente deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do
Estado, para manifestação jurídica e elaboração do termo aditivo.
32. Como se extrai do dispositivo epigrafado, uma vez celebrado o convênio, o objeto não
poderá sofrer alterações.
33. Todavia, permitem-se adequações que não prejudiquem a execução do pactuado, desde que
se respeite o procedimento prescrito, qual seja:
a) proposta do Convenente devidamente formalizada, justificada e apresentada antes do
término da vigência do pacto;
b) análise da solicitação e emissão de parecer pelo órgão técnico da Concedente;
c) manifestação jurídica pela Procuradoria-Geral do Estado; e,
d) formalização por termo aditivo.
34. Por sua vez, o instrumento da avença celebrada também traz em seu bojo regramento sobre
a alteração do pactuado (Id. 0013010741):
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA 3 As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse
público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
35. Da interpretação das normas mencionadas depreende-se que o objeto do convênio deve ser
preservado de modo que, ao ser concluído, possua funcionalidade plena, independentemente de outras
ações ou etapas. Assim, as mudanças promovidas pelos partícipes devem preservar o interesse público que
os levou a formalizar o ajuste, a fim de não comprometer a funcionalidade do objeto conveniado.
36. Coaduna-se como esse entendimento a doutrina de Jessé Torres Pereira Júnior e Marinês
Restelatto Dotti:
Assim, dúvida não há acerca da possibilidade jurídica de proceder-se a alterações nas condições
ajustadas no termo de convênio, sem prejuízo de sua funcionalidade, ou seja, a alteração será
legítima desde que mantida inalterada a natureza do objeto e sua compatibilidade com a finalidade
de interesse público que lhe deu origem.
(PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Convênios e outros instrumentos de <administração
consensual= na Gestão Pública do século XXI: restrições em ano eleitoral . 3. ed. rev. atual. e
ampl. 3 Belo Horizonte : Fórum, 2015, pág. 159).
37. No mesmo sentido (possibilidade de adequação do objeto conveniado), apresenta-se o
entendimento expresso por Jorge Miranda Ribeiro:
Razoável é a aceitação de mudança do objeto sem a rigidez desejada pelo legislador, mas analisada
e decidida pela Administração com lastro em fartos argumentos técnicos, sociais, e econômicos, de
forma conjunta ou isolada. Se assim não for, subtrai-se do concedente a autonomia o poder
discricionário do principal financiador do gasto e por quem deve decidir em juízo de conveniência
e oportunidade da adequação do objeto. Não se trata se incentivar qualquer mudança, mas sopesar
as razões da iniciativa. Não é mudar a construção de uma ponte para a de um posto de saúde. Não
Parecer 316 (0041952161) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 4
está em análise o mérito da mudança. Mudar objeto é diferente de alterar ou adequar o objeto.
Explica-se mudar seria eleger outro objeto sem qualquer pertinência com o anterior, como
exemplificado anteriormente. Alterar o objeto significa ajustar condições técnicas, econômicas e
sociais ou outra importante, a fim de viabilizar o empreendimento. Observe-se que a norma
procura desautorizar qualquer um dos partícipes de promover a alteração do objeto. O rigor há de
ser mitigado. Nesse sentido o avanço legislativo contido no caput do art. 37 e no inciso III do art.
39 da Portaria Interministerial nº 127/2008.
(RIBEIRO, Jorge Miranda. Curso Avançado de Convênios da União. Rio de Janeiro: Editora
Forense, 2010).
38. Pois bem.
39. Quanto à situação trazida à baila, verifica-se que houve formalização e justificativa da
proposta de alteração pelo Município Convenente, argumentando que "esta municipalidade realizou
licitação para a execução da obra do convênio acima mencionado, a qual foi frutífera. Porém, em razão
da alta dos preços sofrida no mercado nacional Pós-Pandemia do COVID a empresa vencedora não
executou a obra alegando defasagem de preço. Na ocasião, consultamos a 2ª colocada na licitação
quanto ao interesse em realizar a obra e também se manifestou desfavorável. Na oportunidade,
informamos que o valor total do projeto atualizado perfaz o montante de R$ 3.193.062,42, tendo uma
diferença do convênio celebrado R$651.001,43. Deste valor, solicitamos a Vossa senhoria autorização
para utilizar saldo de rendimentos de aplicação financeira existente na conta do convenio no valor de
R$424.767,39 e aporte financeiro desse órgão no valor de R$211.988,79."
(Id. 0041070786).
40. Além disso, o pedido de alteração foi apresentado enquanto vigente o convênio.
41. O pleito do Município Convenente foi submetido à análise do setor técnico da Autarquia
Concedente. Registre-se que é de responsabilidade da unidade técnica da Autarquia Concedente avaliar os
aspectos técnicos da avença, tais como a razoabilidade e compatibilidade dos valores apresentados na
planilha orçamentária, uma vez que esta Procuradoria não tem competência para tal análise aprofundada.
42. Ainda, no que diz respeito aos pareceres técnicos, quanto a eventual responsabilização de
agentes públicos que os emitem, vale colacionar a Informação nº 23/2021/PGE-ASSESADM (Id.
0020421156) proferida pelo Procurador-Geral do Estado, que aprovou o Parecer nº 176/2021/PGEEMATER:
...A respeito do parecer técnico, documento imprescindível para celebração da parceria, apesar de
não ser competência da Procuradoria-Geral do Estado sua análise, se faz importante frisar que um
parecer técnico bem elaborado e fundamentado é parte essencial nos processos de parcerias,
devendo estar sempre bem instruído de acordo com as diretrizes impostas pelos normativos que
tratam dos Convênios.
Inclusive, cumpre mencionar, que o Tribunal de Contas da União tem entendido pela
responsabilização de agentes públicos que emitem parecer de natureza técnica:
Voto:
(...)
43.Nesse sentido, cito, a título de jurisprudência desta Corte de Contas, os Acórdãos 463/2013-
TCU-2ª Câmara e 442/2017-TCU-1ª Câmara, oportunidade em que, quanto a este último, de minha
relatoria, transcrevo trecho do relatório que fundou mencionada decisão:
3.12. O agente público que emite parecer de natureza técnica pode, a exemplo do parecerista
jurídico, ser responsabilizado perante o TCU em razão da eventual existência de vícios no parecer
que conduzam à prática de atos irregulares. A responsabilidade do parecerista pode se configurar
quando sua manifestação afigura-se indispensável para fundamentar o ato administrativo. Nesta
hipótese, se o autor do parecer, por conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, emite
parecer com erro ou fraude sujeita-se à responsabilização solidária juntamente com a autoridade
que praticou o ato. (Acórdão 2860/2018- Plenário, Data da sessão: 05/12/2018, Relator:
AUGUSTO SHERMAN)
Voto:
(...)
Parecer 316 (0041952161) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 5
38. Ao parecerista que sustenta opiniões técnicas plausíveis, razoáveis e especialmente
fundamentadas, em defesa de tese aceitável, e sendo seu parecer um instrumento que servirá para
orientar o administrador público a tomar decisões, não deverá existir a imputação de
responsabilização solidária, porquanto tal parecer estará, como mencionado, livre de opiniões que
possam ter carreado em si dolo ou culpa que, de alguma forma, poderiam induzir a erro.
39. Ao contrário, se houver parecer que induza o administrador público à prática de irregularidade,
ilegalidade ou quaisquer outros atos que possam ferir princípios como o da moralidade, da
legalidade ou da publicidade, só para citar alguns exemplos, ou que, por dolo ou culpa, tenham
concorrido para a prática de graves irregularidades ou ilegalidades, haverá de existir solidariedade
entre gestores e pareceristas, conforme jurisprudência dominante desta Corte: Acórdãos 226/2004-
Plenário, 629/2004-Plenário, 160/2006-Plenário, 1.491/2007- 1ª Câmara, 1.801/2007-Plenário,
651/2008-Plenário, 2.510/2009-Plenário, 2.706/2009-Plenário, 6.640/2009-1ª Câmara e
1.964/2010-1ª Câmara, 1.161/2010-Plenário e 40/2013-Plenário.
40. Na esfera da responsabilidade pela regularidade da gestão, é fundamental aquilatar a existência
do liame ou nexo de causalidade existente entre um parecer infundado, desarrazoado, omisso ou
tendencioso, com suas implicações junto aos gestores da despesa pública que tenham concorrido
para a possibilidade ou concretização do dano ao erário.
(Acórdão 1730/2015-Primeira Câmara, Data da sessão: 24/03/2015, Relator: BRUNO DANTAS)
44. Sendo assim, devem o gestor público e seus técnicos acautelarem-se quanto aos pareceres
técnicos emitidos em desconformidade com a legislação.
45. Diante da manifestação técnica pela aptidão da alteração proposta, o Diretor-Geral do
DER/RO aprovou o novo Plano de Trabalho com as adequações, tendo sido emitida a Nota de Emprenho
nº 2023NE001093 (Id. 0041689029), contemplando o valor pleiteado para o aumento do repasse
(R$211.988,79).
46. Por oportuno, cumpre ressaltar que considerando que há no instrumento de
convênio cláusula que determina que eventuais alterações a maior no valor do objeto conveniado
devem ser suportadas pelo Convenente[1], compete à Autoridade Concedente decidir sobre a
oportunidade e a conveniência de deferir o pleito e aumentar o valor dos recursos transferidos,
observando, para tanto, a existência de reserva orçamentária.
47. Nessa seara, verifica-se que a adequação proposta pelo Município Convenente não altera o
objeto da cooperação pactuada (drenagem e recapeamento de vias urbanas), ao passo que visa a
atualização da planilha orçamentária a fim de fazer frente a defasagem de preços, de modo que está
preservada a funcionalidade do ajuste.
48. Com a atualização proposta, conforme novo plano de trabalho (Id.
0041071546), o valor global da avença passará a ser de R$3.193.062,42 (três milhões, cento
e noventa e três mil sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), haja vista o aumento de
R$651.001,43 (seiscentos e cinquenta e um mil, um real e quarenta e três centavos), montante esse
composto pelos seguintes elementos:
- R$2.448.988,79 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos e oitenta
e oito reais e setenta e nove centavos) - repasse da Concedente [quantia já repassada
(Ids. 0015728868; 0015728897 e 0015728920) somada ao valor ora
pleiteado (Id. 0041689029)];
- R$424.767,39 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e
trinta e nove centavos) - rendimento de aplicação financeira dos recursos do convênio
(Id. 0041118559);
- R$319.306,24 (trezentos e dezenove mil trezentos e seis reais e vinte e quatro
centavos) - contrapartida do Convenente - [quantia já depositada (Id. 0019017867)
somada ao valor ora apresentado (Id. 0041071672)];.
Parecer 316 (0041952161) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 6
49. Oportunamente, anote-se que a contrapartida apresentada pelo Município Convenente,
em cumprimento ao disposto no o artigo 6º do Decreto Estadual nº 26.165/2021, deve atender ao
percentual mínimo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
50. Desse modo, considerando que a natureza da alteração proposta equivale à transferência
voluntária de recursos da Concedente, reputa-se necessário que, para subsidiar a decisão do gestor
público, os presentes autos estejam instruídos com os documentos exigidos no artigo 2º do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, os quais se enumeram abaixo:
I - plano de trabalho, na forma do artigo 3° deste Decreto, aprovado pela autoridade da Concedente
;
II - autorização do Chefe da Casa Civil do Estado de Rondônia;
III - documentos de regularidade fiscal;
IV - pareceres técnicos acerca do objeto e do Plano de Trabalho do Convênio; e
V - parecer jurídico.
51. Por derradeiro, importa destacar que as demais cláusulas do instrumento permanecerão
inalteradas.
III.1. Do Cumprimento dos Requisitos Legais.
52. Neste tópico, far-se-á a checagem da presença, nos autos, dos requisitos legais para a
formalização do aditamento proposto pelo Convenente.
Elemento/Requisito Fundamentação
Normativa Id.
Ofício ao Diretor do DERRO (0041070786)
Justificativa - Readequação
(0041070879)
Extrato de Conta Poupança
(0041118559)
Plano de Trabalho -
Readequação
(0041071546)
Declaração de
Contrapartida
(0041071672)
Declaração de Alíquota do
ISSQN (0041072282)
Declaração de
Apresentação de Ensaios
(0041073897)
Termo de Compromisso
(0041073980)
Memorial Descritivo
(0041075890)
Parecer 316 (0041952161) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 7
1
Proposta do Convenente
devidamente formalizada e
justificada
Art. 20, caput,
Decreto Estadual
26.165/2021
Especificação Técnica
(0041075965)
Relação de Equipamentos
(0041105535)
Planilha Orçamentária
Geral (0041074764)
Planilha Orçamentária e
Memorial de Cálculo
Parcial (0041075233)
Cronograma FísicoFinanceiro (0041076283)
Adendo Composições BDI
(0041076483)
Croqui Jazida
(0041076592)
Adendo Ensaio das Jazidas
(0041077137)
Relação de Ruas com
Coordenadas Geográficas
(0041076755)
Relatório Fotográfico
(0041077353)
Estudo Hidrológico e
Dimensionamento
(0041077629)
Projeto de Drenagem
(0041103775)
Projeto - Detalhamento dos
Tubos de Concreto
(0041104779)
Croqui da Pavimentação
(0041104965)
Adendo Perfil
Planialtimétrico e
Topográfico (0041105122)
Anotação de
Responsabilidade Técnica
(0041105396)
Parecer 316 (0041952161) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 8
2
Proposta do Convenente
apresentada enquanto vigente o
Convênio
Art. 20, caput,
Decreto Estadual
26.165/2021
Ofício ao Diretor do DERRO (0041070786) -
juntado em 22/08/2023
Termo de Apostilamento
(0035455323) - vigente até
19/12/2023
3
Comprovação do depósito do valor
do repasse da Concedente
Art. 8º, I, b Decreto
Estadual
26.165/2021.
Ordem Bancária
(0015728868)
Ordem Bancária
(0015728897)
Ordem Bancária
(0015728920)
4
Comprovação do depósito do valor
da contrapartida do Convenente
Art. 6º, § 3º, Decreto
Estadual nº
26.165/2021
Comprovante Depósito de
contrapartida
(0019017867)
5
Plano de Trabalho elaborado na
forma do art. 3º do Decreto
Estadual nº 26.165/2021
Art. 2º, I, Decreto
Estadual nº
26.165/2021
Plano de Trabalho -
Readequação
(0041071546)
6
Autorização do Chefe da Casa
Civil
Art. 2º, II, Decreto
Estadual nº
26.165/2021
Despacho 0041471061
7
Análise da proposta e emissão de
parecer pelo órgão técnico da
Concedente
Art. 20, § 1º , Decreto
Estadual 26.165/2021 Análise 688 (0041047022)
8
Aprovação do novo Plano de
Trabalho pela Autoridade
Concedente
Art. 8º, II, b Decreto
Estadual
26.165/2021
Decisão 85 (0041644303)
9
Comprovação da existência de
saldo financeiro
Art. 25, §1º, I, Lei de
Responsabilidade
Fiscal;
Arts. 58 e 60 Lei
4.320/1964;
Art. 10, §2º, Decreto
Estadual nº
26.165/2021
NE - Nota de Empenho
2023NE01093
(0041689029)
Parecer 316 (0041952161) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 9
10
Cumprimento do percentual
mínimo da contrapartida previsto
na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 39, LDO/2023[2]
Plano de Trabalho -
Readequação
(0041071546)
Declaração de
Contrapartida
(0041071672)
Declaração (0012643920)
10
Regularidade perante o Poder
Público Federal, conforme consulta
ao Cadastro Informativo dos
Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN
Art. 10, V, Decreto
Estadual 26.165/2021 Ausente
11
Certidão de regularidade quanto
a Tributos e Contribuições Federais
e à Dívida Ativa da União
Art. 10, III, Decreto
Estadual 26.165/2021 Ausente
12
Certificado de Regularidade
do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - CRF/FGTS
Art. 10, VI, Decreto
Estadual 26.165/2021 Ausente
13
Certidão de regularidade quanto
à prestação de contas de recursos
estaduais recebidos anteriormente
Art. 25, §1º, a, Lei de
Responsabilidade
Fiscal
Ausente
14
Certidão de regularidade quanto
aos tributos e contribuições
estaduais e à Dívida Ativa do
Estado
Art. 25, §1º, a, Lei de
Responsabilidade
Fiscal
Ausente
15 Certidão negativa do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia
Art. 25, §1º, b e c,
Lei de
Responsabilidade
Fiscal
Ausente
16 Manifestação jurídica pela
Procuradoria-Geral do Estado
Art. 20, § 2º , Decreto
Estadual 26.165/2021 Esta peça.
17 Formalização por Termo Aditivo Art. 20, § 2º , Decreto
Estadual 26.165/2021 A ser elaborado.
IV. CONCLUSÃO.
53. Por todo o exposto, a Procuradoria Setorial junto ao DER/RO OPINA pela possibilidade
jurídica de aditamento ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO, condicionada ao atendimento dos itens
tarjados de amarelo nesta manifestação, que abaixo se enumeram:
I - Certidão de Regularidade perante o Poder Público Federal, conforme
consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN;
II - Certidão de regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e
à Dívida Ativa da União;
III - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - CRF/FGTS;
Parecer 316 (0041952161) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 10
IV - Certidão de regularidade quanto à prestação de contas de recursos
estaduais recebidos anteriormente;
V - Certidão de regularidade quanto aos tributos e contribuições estaduais
e à Dívida Ativa do Estado; e
VI - Certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Anota-se que cabe ao gestor público da Autarquia Concedente decidir sobre a oportunidade
e a conveniência do deferimento do pleito do Município Convenente, nos termo do qual o valor global da
avença passaria a ser de R$3.193.062,42 (três milhões, cento e noventa e três mil sessenta e dois reais e
quarenta e dois centavos), haja vista o aumento de R$651.001,43 (seiscentos e cinquenta e um mil, um
real e quarenta e três centavos) [sendo o repasse da Concedente no valor de R$2.448.988,79 (dois
milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos); o
rendimento da aplicação financeira no valor de R$424.767,39 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos
e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos); e a contrapartida do Convenente no valor de
R$319.306,24 (trezentos e dezenove mil trezentos e seis reais e vinte e quatro centavos)].
54. Com o atendimento dos apontamentos acima, será disponibilizado o aditivo de convênio
para assinatura dos interessados, seguindo-se para seu registro e publicação.
55. Após, sugere-se a remessa dos autos à divisão de convênios competente para a adoção das
providências que se fizerem pertinentes, bem como ao setor responsável pela comunicação do Chefe da
Casa Civil do Estado de Rondônia acerca da liberação dos recursos indicados para a execução da proposta
sob exame, conforme orientação disposta no artigo 3º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual nº
26.165/2021.
56. Submete-se o presente opinativo ao Procurador Diretor da Procuradoria Setorial
junto ao DER/RO para aprovação, haja vista o disposto no artigo 11, inciso V, da Lei Complementar
Estadual nº 620/2011, bem como no artigo 9º da Resolução nº 08/2019/PGE-GAB e no artigo 3º da
Portaria 104/2020/PGE-GAB, ambas da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Porto Velho/RO, data certificada.
Mariana Calvi Akl Monteiro
Procuradora de Autarquia - PGE/DER/RO
[1]DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
(...)
II - DO CONVENENTE:
(...)
12. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do
item d desta cláusula.
[2]Lei Estadual nº 5.403/2022
Art. 39. As transferências voluntárias de recursos do Estado a serem consignadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos
Adicionais para os municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação por parte
da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
Parecer 316 (0041952161) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 11
I - institui, regulamenta e arrecada todos os impostos previstos no artigo 156 da Constituição Federal; e
II - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da
respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo:
a) sem contrapartida para municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes;
b) 5% (cinco por cento) para os municípios de 25.000 (vinte e cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes; e
c) 10% (dez por cento) para os demais.
§ 1° Os limites mínimos de contrapartida fixados no inciso II deste artigo poderão ser reduzidos quando os recursos transferidos
pelo Estado:
I - forem oriundos das doações de Organismos Internacionais, de Governos Estrangeiros e do Fundo para Infraestrutura de
Transporte e Habitação - FITHA;
II - destinarem-se a municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente reconhecida, durante o
período que esta subsistir; e
III - beneficiarem os municípios acima de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, com menor Índice de Desenvolvimento
Humano - IDH.
§ 2° A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços economicamente mensuráveis e,
quando aceita, deverá ser fundamentada e constar do instrumento, cláusula que indique a forma de aferição do valor
correspondente e estar devidamente assegurado. Não se aplicam os percentuais de que trata o inciso II do caput deste artigo nos
casos de contrapartidas em bens ou serviços.
§ 3° Caberá ao órgão transferidor acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais, desenvolvidos com os
recursos transferidos.
§ 4° A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo dar-se-á na formalização do instrumento jurídico.
§ 5° As subvenções sociais deverão ser transferidas por meio das unidades orçamentárias que desenvolvam as ações específicas.
§ 6° Em caso de crise econômica ou decretação de calamidade pública em âmbito estadual, o Poder Executivo poderá dispensar
a contrapartida prevista no inciso II do § 1° deste artigo.
§ 7° As despesas administrativas com gerenciamento, assistência técnica e fiscalização, decorrentes das transferências
financeiras previstas no caput, poderão correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro , Procurador(a), em
21/09/2023, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0041952161 e o código CRC E9912322.
Referência: Caso responda este Parecer, indicar expressamente o Processo nº 0009.129060/2020-85 SEI nº 0041952161
Parecer 316 (0041952161) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 12
20/02/24, 15:25 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CBD383D2/03AFcWeA55v9UcY6kyIbE4zpjw8sXbrw815QGwt5Nbn1MRsaXPagUPB5nKIhBxpj& 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
a) Processo Nrº : 21560/2023
b) Licitação Nrº : 18/2023
c) Modalidade : Tomada de Preços
d) Data Homologação : 02/02/2024
e) Objeto Homologado : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
DRENAGEM EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO (RUA UIRAPURU).
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado, resolve:
01 3 HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
f) Fornecedor e Item declarado Vencedor:
Fornecedor: CONSTRUTORA ARIPUANÃ LTDA
CNPJ/CPF: 03.018.417/0001-70
Valor Total Homologado:R$ 3.172.794,19(três milhões, cento e
setenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezenove
centavos).
CACOAL/RO, 02 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:CBD383D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/02/2024. Edição 3657
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Extrato de Conta Corrente
G3320711199244131
07/03/2024 11:21:43
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 61427-0PMC OBRAS E DRENAGEM
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
12/12/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
07/03/2024 1179 00032 632 Ordem Bancária 202.403.060.013.019 211.988,79 C
07/03/2024 0000 00000 999 S A L D O 211.988,79 C
Invest. Resgate Autom. 3.106.628,34C
Saldo 3.318.617,13C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/03/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2024
Saldo de fundos de investimento
POUPANCA RESG. AUTOMATICO 3.106.628,34
(*) Saldo atualizado ate 06.03.2024
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Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088