ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 148/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 30 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/03/2024 - 16:00,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/183632. Folha 1 de 4
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar o plantão
extraordinário, adequando-o ao labor em horário extraordinário, além de
regulamentar o descaso intrajornada, devido ao servidor que trabalha em escala de
plantão.
Tais solicitações emanam da Secretaria Municipal de Administração
–
SEMAD, veiculada por meio do Processo nº 22631/2024, cuja cópia integral segue
como acessório ao presente Projeto de Lei, com a finalidade alterar o art. 47 da Lei
n. 2.735/PMC/2010, atualizando a jornada de trabalho em regime de escala de
plantão no âmbito do poder executivo.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024.
ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Alterar a alínea
<
a
= e
<
b
= do inciso IV, altera e renumerar o parágrafo
único, cria os §§ 2° e 3°, no art. 47 da ei 2735/PMC/2010, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 47. A jornada semanal de trabalho dos servidores regidos por esta Lei
é constituída de:
I
– Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
II
– Jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos casos de
trabalho ininterrupto;
II
– Jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para os profissionais
beneficiados por legislação específica;
III
– Jornada Dupla de 20 (vinte) horas de trabalho, para os profissionais
beneficiados por legislação específica;
IV
– Regime de plantão que poderá ser estabelecido a critério da
administração devendo ser obedecidos os seguintes critérios:
a) 12 (doze) horas com intervalo interjornada de pelo menos 24 (vinte e
quatro) horas; com carga horária mensal de até 13 (treze) plantões;
b) 24 (vinte quatro) horas com intervalo interjornada de pelo menos 72
(setenta e duas) horas; com carga horária mensal de até 06 (seis) plantões.
§1º Quando da realização de plantão extraordinário, este será remunerado
nos mesmos termos da hora extra, com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e
feriados.
§2º Ao servidor que laborar sob o regime 12x36 será garantido intervalo de
01 (uma) hora para repouso e alimentação, não sendo possível, o mesmo
será remunerado com 01(uma) hora extra intrajornada por plantão, com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por
cento) aos sábados, domingos e feriados.
§3º Ao servidor que laborar sob o regime 24x72 será garantido intervalo de
02 (duas) hora para repouso e alimentação, não sendo possível, o mesmo
será remunerado com 02 (duas) horas extras intrajornada por plantão, com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por
cento) aos sábados, domingos e feriados.
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2024.
Cacoal/RO, 30 de março de 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
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