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materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3666

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-04-08 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e publicação do PLO em LEI.
2024-04-08 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do PLO em lei.
2024-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-04-08 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando encaminhamento ao GAPRES para assinatura do autógrafo.
2024-04-08 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer rejeitado pela CPLJRF, foi rejeitado pela Plenária, por 8 (oito) votos contrários.
2024-04-04 Aguardando providências — Parecer desfavorável e aguardando notificar PGM/PMC para complementar informações a matéria.
2024-04-01 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2024-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Pedido de urgência, de autoria do Ver. Edimar Kapiche. Para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T13:37:40.756401-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 148/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 30 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/03/2024 - 16:00, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/183632. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar o plantão 
extraordinário, adequando-o ao labor em horário extraordinário, além de 
regulamentar o descaso intrajornada, devido ao servidor que trabalha em escala de 
plantão. 
Tais solicitações emanam da Secretaria Municipal de Administração 
–
SEMAD, veiculada por meio do Processo nº 22631/2024, cuja cópia integral segue 
como acessório ao presente Projeto de Lei, com a finalidade alterar o art. 47 da Lei 
n. 2.735/PMC/2010, atualizando a jornada de trabalho em regime de escala de 
plantão no âmbito do poder executivo. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/03/2024 - 16:00, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/183632. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. 
ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Alterar a alínea 
<
a
= e 
<
b
= do inciso IV, altera e renumerar o parágrafo 
único, cria os §§ 2° e 3°, no art. 47 da ei 2735/PMC/2010, que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 47. A jornada semanal de trabalho dos servidores regidos por esta Lei 
é constituída de: 
I 
– Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; 
II 
– Jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos casos de 
trabalho ininterrupto; 
II 
– Jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para os profissionais 
beneficiados por legislação específica; 
III 
– Jornada Dupla de 20 (vinte) horas de trabalho, para os profissionais 
beneficiados por legislação específica; 
IV 
– Regime de plantão que poderá ser estabelecido a critério da 
administração devendo ser obedecidos os seguintes critérios: 
a) 12 (doze) horas com intervalo interjornada de pelo menos 24 (vinte e 
quatro) horas; com carga horária mensal de até 13 (treze) plantões; 
b) 24 (vinte quatro) horas com intervalo interjornada de pelo menos 72 
(setenta e duas) horas; com carga horária mensal de até 06 (seis) plantões. 
§1º Quando da realização de plantão extraordinário, este será remunerado 
nos mesmos termos da hora extra, com acréscimo de 50% (cinquenta por 
cento) nos dias úteis, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e 
feriados. 
§2º Ao servidor que laborar sob o regime 12x36 será garantido intervalo de 
01 (uma) hora para repouso e alimentação, não sendo possível, o mesmo 
será remunerado com 01(uma) hora extra intrajornada por plantão, com 
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por 
cento) aos sábados, domingos e feriados. 
§3º Ao servidor que laborar sob o regime 24x72 será garantido intervalo de 
02 (duas) hora para repouso e alimentação, não sendo possível, o mesmo 
será remunerado com 02 (duas) horas extras intrajornada por plantão, com 
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, e 100% (cem por 
cento) aos sábados, domingos e feriados. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/03/2024 - 16:00, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/183632. Folha 3 de 4 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2024. 
Cacoal/RO, 30 de março de 2024. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/03/2024 - 16:00, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/183632. Folha 4 de 4 

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