ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 147/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 28 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/04/2024 - 10:40,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/183650. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta
aplicação dos recursos consignados para manutenção da educação municipal em
relação a regularidade de pagamentos dos vencimentos dos Professores Municipais.
Considerando ainda que, torna - se imprescindível a alteração orçamentária
para custear despesas nos eventos de folha de pagamento, PRIORIZANDO AS
AÇÕES PARA PAGAMENTOS OBRIGATÓRIOS, visando assegurar os direitos dos
mesmos, sendo necessário alteração orçamentária para o cumprimento das
obrigações trabalhistas.
Informamos que a anulação parcial na ação 2.237 não demonstra capacidade
de causar prejuízos diante da supressão, em decorrência da suplementação de
excesso de arrecadação das ações do Programa IR e VIR e Salário Educação.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por
meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$700.000,00 (setecentos mil reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
– EDUCAÇÃO INCLUSIVA
138 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00
Total Suplementação: R$ 700.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade
com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal
de 1988.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
110 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 700.000,00
Total Redução: R$ 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de março de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/03/2024
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Memorando nº 139/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$700.000,00
(setecentos mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCAÇÃO
INCLUSIVA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 15000100 700.000,00138
Total Suplementação: R$ 700.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 15000100 700.000,00110
Total Redução: R$ 700.000,00
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/03/2024
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Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 28/03/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/03/2024
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Memorando nº 139/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de pagamentos dos
vencimentos dos Professores Municipais.
Considerando ainda que, torna - se imprescindível a alteração orçamentaria para custear despesas
nos eventos de folha de pagamento, PRIORIZANDO AS AÇÕES PARA PAGAMENTOS
OBRIGATÓRIOS, visando assegurar os direitos dos mesmos, sendo necessário alteração orçamentária
para o cumprimento das obrigações trabahistas.
Informamos que a anulação parcial na ação 2.237 não demonstra capacidade de causar prejuízos
diante da supressão, em decorrência da suplementação de excesso de arrecadação das ações do
Programa IR e VIR, e Salario Educação.
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, autorizando abertura de
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente,
conforme preceitua a Constituição Federal. Art. 167 incisos VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8° §
1º e 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) sendo para atender ao
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO: nº. 511/SEMED/2024
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO:REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA VIA - TRANSPOSIÇÃO
DATA: 28/03/2024
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal
de Educação 3 SEMED.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de pagamentos dos
vencimentos dos Professores Municipais.
Considerando ainda que, torna 3 se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir despesas nos
elementos de apoio a folha, PRIORIZANDO AS AÇÕES PARA PAGAMENTOS OBRIGATÓRIOS,
visando assegurar os direitos dos mesmos, sendo necessário remanejo orçamentário para o cumprimento das
obrigações.
Informamos que a anulação parcial na ação 2.237. Não demonstra capacidade de causar prejuízos
diante da supressão, em decorrência da suplementação de excesso de arrecadação das ações do Programa IR e
VIR, e Salario Educação.
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, autorizando abertura de
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente, conforme
preceitua a Constituição Federal. Art. 167 incisos VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8° § 1º e 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais) sendo para atender ao Secretaria Municipal
de Educação 3 SEMED, conforme abaixo discriminado:
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
14 SEMED 14 SEMED
15.001.
12.367.0030.2.243
PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 3
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
14.001.
12.361.0030.2.237
CAMINHO DA ESCOLA 3
TRANSPORTE ESCOLAR
1.500.0100
Recursos de Impostos - MDE 25% -
Exercício Corrente
1.500.0100
Recursos de Impostos - MDE 25% -
Exercício Corrente
138 3.1.90.11.00
Vencimentos e
vantagens fixas 3
pessoal civil
R$ 700.000,00 110 3.3.90.30.00
Outros serviços de
terceiros 3 Pessoa
jurídica
R$700.000,00
TOTAL GERAL R$700.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação PARCIAL da dotação especificada na
coluna B da tabela acima.
Atenciosamente,
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário de Educação - SEMED
Decreto N. 8.073/PMC/2021
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 28/03/2024 - 10:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/183326. Folha 1 de 1