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materia nº 65/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 700.000,00 SEMED)
native_id3670

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Matéria arquivada.
2024-04-29 Aguardando arquivamento — Oriundo da promulgação da Lei.
2024-04-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção, promulgação e publicação do PLO em Lei.
2024-04-24 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do PLO pelo Poder Executivo.
2024-04-23 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-04-22 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2024-04-18 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — Parecer Conjunto das Comissões Permanentes Favorável.
2024-04-18 Aguardando parecer da Comissão — —
2024-04-18 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-04-10 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-04-09 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-04-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-04-08 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento a PJ/CMC
2024-04-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T14:26:08.742361-03:00 Aprovado 9 0 2

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 147/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 28 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/04/2024 - 10:40, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/183650. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas 
pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta
aplicação dos recursos consignados para manutenção da educação municipal em 
relação a regularidade de pagamentos dos vencimentos dos Professores Municipais.
Considerando ainda que, torna - se imprescindível a alteração orçamentária 
para custear despesas nos eventos de folha de pagamento, PRIORIZANDO AS
AÇÕES PARA PAGAMENTOS OBRIGATÓRIOS, visando assegurar os direitos dos 
mesmos, sendo necessário alteração orçamentária para o cumprimento das 
obrigações trabalhistas. 
Informamos que a anulação parcial na ação 2.237 não demonstra capacidade 
de causar prejuízos diante da supressão, em decorrência da suplementação de 
excesso de arrecadação das ações do Programa IR e VIR e Salário Educação. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 01/04/2024 - 10:40, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por 
meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$700.000,00 (setecentos mil reais). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
– EDUCAÇÃO INCLUSIVA 
 138 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00 
Total Suplementação: R$ 700.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade 
com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal 
de 1988. 
Redução 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 
 110 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 700.000,00 
 Total Redução: R$ 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 28 de março de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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65
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/03/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 139/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$700.000,00 
(setecentos mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.367.0030.2.243. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
- 3.1.90.11.00.00 15000100 700.000,00138
Total Suplementação: R$ 700.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 15000100 700.000,00110
Total Redução: R$ 700.000,00
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/03/2024
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 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 28/03/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
28/03/2024
Page 3 of 3
Memorando nº 139/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Educação - SEMED.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de pagamentos dos
vencimentos dos Professores Municipais.
Considerando ainda que, torna - se imprescindível a alteração orçamentaria para custear despesas
nos eventos de folha de pagamento, PRIORIZANDO AS AÇÕES PARA PAGAMENTOS
OBRIGATÓRIOS, visando assegurar os direitos dos mesmos, sendo necessário alteração orçamentária
para o cumprimento das obrigações trabahistas.
Informamos que a anulação parcial na ação 2.237 não demonstra capacidade de causar prejuízos
diante da supressão, em decorrência da suplementação de excesso de arrecadação das ações do
Programa IR e VIR, e Salario Educação.
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, autorizando abertura de
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente,
conforme preceitua a Constituição Federal. Art. 167 incisos VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8° §
1º e 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) sendo para atender ao
Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO: nº. 511/SEMED/2024
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ASSUNTO:REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA VIA - TRANSPOSIÇÃO 
DATA: 28/03/2024 
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal 
de Educação 3 SEMED. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos 
consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de pagamentos dos 
vencimentos dos Professores Municipais. 
Considerando ainda que, torna 3 se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir despesas nos 
elementos de apoio a folha, PRIORIZANDO AS AÇÕES PARA PAGAMENTOS OBRIGATÓRIOS,
visando assegurar os direitos dos mesmos, sendo necessário remanejo orçamentário para o cumprimento das 
obrigações. 
Informamos que a anulação parcial na ação 2.237. Não demonstra capacidade de causar prejuízos 
diante da supressão, em decorrência da suplementação de excesso de arrecadação das ações do Programa IR e 
VIR, e Salario Educação. 
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, autorizando abertura de 
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente, conforme 
preceitua a Constituição Federal. Art. 167 incisos VI, art. 42 e 43, da Lei 4.320/64, art. 8° § 1º e 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais) sendo para atender ao Secretaria Municipal 
de Educação 3 SEMED, conforme abaixo discriminado: 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
14 SEMED 14 SEMED 
15.001. 
12.367.0030.2.243 
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 3 
EDUCAÇÃO INCLUSIVA 
14.001. 
12.361.0030.2.237
CAMINHO DA ESCOLA 3 
TRANSPORTE ESCOLAR
1.500.0100
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente
1.500.0100
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente
138 3.1.90.11.00 
Vencimentos e 
vantagens fixas 3 
pessoal civil 
R$ 700.000,00 110 3.3.90.30.00 
Outros serviços de 
terceiros 3 Pessoa 
jurídica 
R$700.000,00 
TOTAL GERAL R$700.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação PARCIAL da dotação especificada na 
coluna B da tabela acima. 
Atenciosamente, 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário de Educação - SEMED 
Decreto N. 8.073/PMC/2021 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 28/03/2024 - 10:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/183326. Folha 1 de 1 

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