ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 160/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 05 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024 que
dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento federal do componente básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
De acordo ainda, com a PORTARIA supramencionada, o artigo 1º dispõe o seguinte:
Art. 1º Autorizar em caráter excepcional, o incremento do financiamento
federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf), no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Os recursos de incremento do financiamento do Cbaf serão
repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Cbaf
constantes dos anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
vigente e serão determinados com base nos mesmos dados populacionais utilizados
para o repasse ordinário do Cbaf em 2023, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 190,
de 24 de fevereiro de 2023.
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da
Assistência Farmacêutica, será inserido ao orçamento o valor de R$ 119.503,00 (cento e
dezenove mil quinhentos e três reais) sendo na ação: 2.290 - MANUTENÇÃO DA
ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB.
Considerando que o elemento de despesas o qual receberá o incremento
orçamentário será destinado para aquisição de medicamentos e insumos do Cbaf.
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura do referido crédito utilizando
recursos provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso
Vinculado), originário da Receita 1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio - Promoção
da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde, no
valor de 119.503,00 (cento e dezenove mil quinhentos e três reais), vinculados a conta
corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica Federal, em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA SIMPLES a
tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$119.503,00 (cento e dezenove mil quinhentos e três reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB
68 - 3.3.90.30.00.00 16000020 MATERIAL DE CONSUMO 119.503,00
Total Suplementação: R$ 119.503,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst.
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:
1.7.1.3.50.41.01.00000000 Fonte: 16000020 119.503,00
Total da Receita: R$ 119.503,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 05 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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67
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
05/04/2024
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Memorando nº 152/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$119.503,00 (cento e dezenove mil quinhentos e três reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB - 3.3.90.30.00.00 16000020 MATERIAL DE CONSUMO 119.503,0068
Total Suplementação: R$ 119.503,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
119.503,00Receita:1.7.1.3.50.41.01.00000000 Fonte: 16000020
119.503,00Total da Receita:
Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 05/04/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
05/04/2024
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Memorando nº 152/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024 que dispõe sobre o
incremento excepcional do financiamento federal do componente básico da Assistência Farmacêutica,
no âmbito do Sistema Único de Saúde.
De acordo ainda, com a PORTARIA supramencionada, o artigo 1º dispõe o seguinte:
Art. 1º Autorizar em caráter excepcional, o incremento do financiamento federal do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Os recursos de incremento do financiamento do Cbaf serão repassados para
financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Cbaf constantes dos anexos I e IV da Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais vigente e serão determinados com base nos mesmos dados
populacionais utilizados para o repasse ordinário do Cbaf em 2023, estabelecido pela Portaria GM/MS
nº 190, de 24 de fevereiro de 2023.
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da Assistência
Farmacêutica, será inserido ao orçamento o valor de R$ 119.503,00 (cento e dezenove mil quinhentos
e três reais) sendo na ação: 2.290 - MANUTENÇÃO DA ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB.
Considerando que o elemento de despesas o qual receberá o incremento orçamentário será
destinado para aquisição de medicamentos e insumos do Cbaf.
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura do referido crédito utilizando recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), originário da
Receita 1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio - Promoção da Assistência Farmacêutica e
Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde, no valor de 119.503,00 (cento e dezenove mil
quinhentos e três reais), vinculados a conta corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica
Federal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual), no valor R$ 119.503,00 (cento e dezenove mil quinhentos e três reais), para
atender à Secretaria Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 037/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 04/04/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
3 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024 que
dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento federal do componente básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
De acordo ainda, com a PORTARIA supramencionada, o artigo 1º dispõe o seguinte:
Art. 1º Autorizar em caráter excepcional, o incremento do financiamento federal do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf), no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Os recursos de incremento do financiamento do Cbaf serão
repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Cbaf constantes
dos anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais vigente e serão
determinados com base nos mesmos dados populacionais utilizados para o repasse
ordinário do Cbaf em 2023, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 190, de 24 de
fevereiro de 2023.
Considerando que a referida PORTARIA designa ao Município de Cacoal
3 RO o
montante de R$ 119.503,00 (cento e dezenove mil quinhentos e três reais) que foram
transferidos para a conta do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da
Assistência Farmacêutica, será inserido ao orçamento o valor de R$ 119.503,00 (cento e
dezenove mil quinhentos e três reais) sendo na ação: 2.290
3 MANUTENÇÃO DA
ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA
3 BLAFB.
Considerando que o elemento de despesas o qual receberá o incremento orçamentário
será destinado para aquisição de medicamentos e insumos do Cbaf.
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de excesso de
arrecadação originário da Receita 1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00
3 SUS Custeio
3 Promoção da
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
04/04/2024 - 15:10, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/185758. Folha
1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde, no valor de
119.503,00 (cento e dezenove mil quinhentos e três reais), vinculados a conta corrente
624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º
Inciso II da Lei 4.320/64. Faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento
vigente, dessa forma, encaminhamos solicitação para elaboração de projeto de lei conforme
quadro abaixo.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na
tramitação processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº. 5.302/PMC/2024, no valor R$ 119.503,00 (cento e dezenove mil quinhentos e três
reais), para atender à Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação
Valor
(R$)
13.001
10.303.0029.2.290
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - BLAFB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00
3 SUS Custeio
3
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos na Atenção Primária em Saúde, no valor de
119.503,00 (cento e dezenove mil quinhentos e três
reais), vinculados a conta corrente 624.019-0, agência
1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
1.600.0020
SUS Federal
3 Custeio
3 Assistência
Farmacêutica
3 Exercício Corrente
68 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 119.503,00
TOTAL R$ 119.503,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º
inciso III da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
04/04/2024 - 15:10, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/185758. Folha
2 de 2
04/04/24, 10:24 PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.385-de-19-de-marco-de-2024-549092431 1/110
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/03/2024 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 58
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento
federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no
âmbito do Sistema Único de Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, o incremento do financiamento federal do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Os recursos de incremento do financiamento do Cbaf serão repassados para
financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Cbaf constantes dos anexos I e IV da Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais vigente e serão determinados com base nos mesmos dados
populacionais utilizados para o repasse ordinário do Cbaf em 2023, estabelecido pela Portaria GM/MS nº
190, de 24 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Os recursos federais de incremento do financiamento do Cbaf, no âmbito do SUS, serão
transferidos, nos seguintes valores:
I. IDHM muito baixo: R$ 2,00 (dois reais) por habitante;
II. IDHM baixo: R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por habitante;
III. IDHM médio: R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por habitante;
IV. IDHM alto: R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) por habitante; e
V. IDHM muito alto: R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) por habitante.
Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados aos entes
beneficiários, na modalidade Fundo a Fundo, conforme pactuações nas respectivas Comissões
Intergestores Bipartite (CIB), e ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, de forma a
onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos na Atenção Básica em Saúde, com impacto orçamentário no valor de R$ 312.929.408,00
(trezentos e doze milhões novecentos e vinte e nove mil quatrocentos e oito reais) em parcela única,
conforme Anexo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
CNPJ (município) Estado Município (ente
beneficiário)
Total
Incremento
Total Fundo
Municipal de Saúde
Total Fundo
Estadual de Saúde
11738889000125 AC Acrelândia R$ 24.410,00 R$ 24.410,00 R$ -
12442124000106 AC Assis Brasil R$ 13.351,00 R$ 13.351,00 R$ -
9622055000108 AC Brasiléia R$ 42.045,00 R$ 42.045,00 R$ -
19916625000126 AC Bujari R$ 18.479,00 R$ 18.479,00 R$ -
12456144000136 AC Capixaba R$ 21.119,00 R$ 21.119,00 R$ -
11370229000134 AC Cruzeiro do Sul R$ 141.402,00 R$ 141.402,00 R$ -
19023249000140 AC Epitaciolândia R$ 29.458,00 R$ 29.458,00 R$ -
12477601000179 AC Feijó R$ 62.604,00 R$ 62.604,00 R$ -
11373970000159 AC Jordão R$ 16.634,00 R$ 16.634,00 R$ -
04/04/24, 10:24 PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.385-de-19-de-marco-de-2024-549092431 77/110
13298751000188 RN Serra de São Bento R$ 10.372,00 R$ 10.372,00 R$ -
13876864000113 RN Serra do Mel R$ 19.101,00 R$ 19.101,00 R$ -
11851501000106 RN Serra Negra do Norte R$ 14.540,00 R$ 14.540,00 R$ -
18007064000180 RN Serrinha R$ 12.393,00 R$ 12.393,00 R$ -
10275997000146 RN Serrinha dos Pintos R$ 8.640,00 R$ 8.640,00 R$ -
14231159000121 RN Severiano Melo R$ 9.282,00 R$ 9.282,00 R$ -
12220142000143 RN Sítio Novo R$ 9.940,00 R$ 9.940,00 R$ -
10277035000126 RN Taboleiro Grande R$ 4.106,00 R$ 4.106,00 R$ -
17712304000184 RN Taipu R$ 22.102,00 R$ 22.102,00 R$ -
11295071000185 RN Tangará R$ 25.163,00 R$ 25.163,00 R$ -
11398767000137 RN Tenente Ananias R$ 19.415,00 R$ 19.415,00 R$ -
12233412000150 RN Tenente Laurentino Cruz R$ 9.523,00 R$ 9.523,00 R$ -
12745010000135 RN Tibau R$ 6.570,00 R$ 6.570,00 R$ -
11863962000190 RN Tibau do Sul R$ 22.688,00 R$ 22.688,00 R$ -
12434976000151 RN Timbaúba dos Batistas R$ 3.862,00 R$ 3.862,00 R$ -
18325678000100 RN Touros R$ 59.917,00 R$ 59.917,00 R$ -
11334360000146 RN Triunfo Potiguar R$ 5.179,00 R$ 5.179,00 R$ -
12439069000103 RN Umarizal R$ 16.888,00 R$ 16.888,00 R$ -
11843482000168 RN Upanema R$ 26.386,00 R$ 26.386,00 R$ -
13846823000184 RN Várzea R$ 8.800,00 R$ 8.800,00 R$ -
11306711000105 RN Venha-Ver R$ 7.519,00 R$ 7.519,00 R$ -
12047228000116 RN Vera Cruz R$ 22.466,00 R$ 22.466,00 R$ -
11313552000176 RN Viçosa R$ 3.341,00 R$ 3.341,00 R$ -
12581224000113 RN Vila Flor R$ 5.706,00 R$ 5.706,00 R$ -
TOTAL RIO GRANDE DO NORTE R$ 5.453.138,00
11402806000122 RO Alta Floresta D'Oeste R$ 40.810,00 R$ 40.810,00 R$ -
11913577000100 RO Alto Alegre dos Parecis R$ 23.834,00 R$ 23.834,00 R$ -
4316867000101 RO Alto Paraíso R$ 34.285,00 R$ 34.285,00 R$ -
13008260000155 RO Alvorada D'Oeste R$ 27.403,00 R$ 27.403,00 R$ -
7582909000144 RO Ariquemes R$ 151.008,00 R$ 151.008,00 R$ -
11079071000148 RO Buritis R$ 63.446,00 R$ 63.446,00 R$ -
19217292000147 RO Cabixi R$ 10.712,00 R$ 10.712,00 R$ -
11876352000121 RO Cacaulândia R$ 9.968,00 R$ 9.968,00 R$ -
19112323000103 RO Cacoal R$ 119.503,00 R$ 119.503,00 R$ -
11478439000140 RO Campo Novo de Rondônia R$ 25.450,00 R$ 25.450,00 R$ -
84744853000128 RO Candeias do Jamari R$ 42.709,00 R$ 42.709,00 R$ -
11176515000163 RO Castanheiras R$ 5.896,00 R$ 5.896,00 R$ -
19181382000125 RO Cerejeiras R$ 28.734,00 R$ 28.734,00 R$ -
8673415000138 RO Chupinguaia R$ 17.891,00 R$ 17.891,00 R$ -
19275776000142 RO Colorado do Oeste R$ 29.822,00 R$ 29.822,00 R$ -
15246041000130 RO Corumbiara R$ 15.488,00 R$ 15.488,00 R$ -
22004126000177 RO Costa Marques R$ 29.330,00 R$ 29.330,00 R$ -
11485023000150 RO Cujubim R$ 40.344,00 R$ 40.344,00 R$ -
23109604000176 RO Espigão D'Oeste R$ 51.798,00 R$ 51.798,00 R$ -
11502951000185 RO Governador Jorge Teixeira R$ 20.867,00 R$ 20.867,00 R$ -
23273682000101 RO Guajará-Mirim R$ 73.878,00 R$ 73.878,00 R$ -
11264342000135 RO Itapuã do Oeste R$ 16.733,00 R$ 16.733,00 R$ -
20665259000169 RO Jaru R$ 89.290,00 R$ 89.290,00 R$ -
19122075000173 RO Ji-Paraná R$ 180.557,00 R$ 180.557,00 R$ -
19047937000140 RO Machadinho D'Oeste R$ 71.984,00 R$ 71.984,00 R$ -
19361548000195 RO Ministro Andreazza R$ 17.258,00 R$ 17.258,00 R$ -
6016618000126 RO Mirante da Serra R$ 19.781,00 R$ 19.781,00 R$ -
04/04/24, 11:03 Gerenciador...CAI-XA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=25/03/2024&hdnDataFinal=25/03/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 006 | 00624019-0
Data: 04/04/2024 - 10:56
Mês: Março/2024
Período: 25 - 25
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
22/03/2024 772821 RESGATE 723,23 C 723,23 C
22/03/2024 723905 PG PREFEIT 24,00 D 699,23 C
22/03/2024 723933 PG PREFEIT 57,28 D 641,95 C
22/03/2024 723963 PG PREFEIT 32,86 D 609,09 C
22/03/2024 724006 PG PREFEIT 146,48 D 462,61 C
22/03/2024 724032 PG PREFEIT 11,49 D 451,12 C
22/03/2024 724062 PG PREFEIT 8,12 D 443,00 C
22/03/2024 724091 PG PREFEIT 211,66 D 231,34 C
22/03/2024 724117 PG PREFEIT 40,56 D 190,78 C
22/03/2024 724186 PG PREFEIT 71,40 D 119,38 C
22/03/2024 724215 PG PREFEIT 98,44 D 20,94 C
22/03/2024 724246 PG PREFEIT 20,94 D 0,00 C
22/03/2024 314083 PAG FORNEC 124.635,29 D 124.635,29 D
22/03/2024 727220 RESG AUTOM 124.635,29 C 0,00 C
25/03/2024 627991 APLICACAO 117.253,98 D 117.253,98 D
25/03/2024 000001 CRED TED 119.503,00 C 2.249,02 C
25/03/2024 632244 PG PREFEIT 918,04 D 1.330,98 C
25/03/2024 632317 PG PREFEIT 1.254,72 D 76,26 C
25/03/2024 635528 PG PREFEIT 76,26 D 0,00 C
25/03/2024 314083 PAG FORNEC 109.125,18 D 109.125,18 D
25/03/2024 314083 PAG FORNEC 360,00 D 109.485,18 D
25/03/2024 314083 PAG FORNEC 4.886,39 D 114.371,57 D
25/03/2024 727220 RESG AUTOM 114.371,57 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104