ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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OFÍCIO N. 159/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 5 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO À OURO VERDE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR PARA ANIMAL
LTDA - ME DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.390/PMC/08 e Nº 2.624/PMC/10, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/04/2024 - 13:50,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/186224. Folha 1 de 5
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO À OURO VERDE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR PARA ANIMAL
LTDA - ME DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.390/PMC/08 e Nº 2.624/PMC/10, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a prorrogação da
concessão de direito real de uso de imóvel público à empresa Ouro Verde
Industria e Comércio de Suplementos alimentar para animal LTDA-ME,
aprovado através das Leis nº 2.624/PMC/10 e nº 2.390/PMC/08.
De início esclarecemos que a empresa é beneficiaria com a Cessão de
Direito Real de Uso de 03 (três) imóveis, e que em 22/12/2010, os imóveis de
matrículas nº. 15.976 e 1.976, (Lei 2.390/PMC/08) foram unificados, originando
a matrícula nº. 19.792.
Por sua vez, a referida matrícula nº. 19.792 foi unificada com a de nº.
16.737, (Lei. 2.624/PMC/2010), originando a matrícula n. 20.069.
Por fim, a matrícula 20.069, foi transferida ao 2º registro de imóveis de
Cacoal, por força da competência territorial daquela serventia, sendo
renumerada e originado a matrícula nº. 7019 (fl. 87), passando o os três
imóveis a denominar o imóvel de Lote Urbano sob o n. 17, com área de
9.609,37m², da Quadra 17, loteamento Parque Industrial, localizado na Avenida
José Carlos Migorance com a Faixa do Linhão, perímetro urbano desta cidade
e comarca de Cacoal/RO, sendo essa, portanto, a matrícula que regulamenta a
relação jurídica em análise.
É necessário, através do presente projeto de lei, retificar os dados do
imóvel objeto da concessão para a matrícula final, ora, a matrícula de
unificação dos 3 (três) imóveis, e conceder a empresa Ouro Verde Indústria E
Comércio De Suplementos Alimentar Para Animal LTDA
– ME, à prorrogação
da concessão pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Prefeitura de Cacoal
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DO IMÓVEL PÚBLICO À OURO VERDE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS
ALIMENTAR PARA ANIMAL LTDA - ME
DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.390/PMC/08 e Nº
2.624/PMC/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a criar o §5º, na lei nº
2.624/PMC/10, para retificar o imóvel objeto da concessão de direito real de
uso do imóvel público, para o imóvel unificado:
Art. 2º .....................................................................................................
................................................................................................................
§ 5º Em razão da unificação dos imóveis descritos no art. 1º da Lei nº
2.390/PMC/08, e art. 1º e 2º, da Lei 2.624/PMC/10, o imóvel objeto da
presente concessão passa a ser o imóvel Lote Urbano sob o nº 17,
Quadra 17, loteamento Parque Industrial, com área de 9.609,37m²,
localizado na Avenida José Carlos Migorance com a Faixa do Linhão,
perímetro urbano desta cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado
no 2º Registro de imóveis de Cacoal, sob a matrícula nº. 7019.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo prorrogar pelo período de 15
(quinze) anos, o prazo da concessão de direito real de uso do imóvel público
Lote Urbano sob o nº 17, Quadra 17, loteamento Parque Industrial, com área
de 9.609,37m², localizado na Avenida José Carlos Migorance com a Faixa do
Linhão, perímetro urbano desta cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado no
2º Registro de imóveis de Cacoal, sob a matrícula nº. 7019, à Ouro Verde
Indústria E Comércio De Suplementos Alimentar Para Animal Ltda - Me,
aprovado nos termos das leis nº 2.390/PMC/08 e nº 2.624/PMC/10.
Art. 3º Mantem-se inalteradas as regras, prazos, direitos e deveres
estabelecidos pelas leis nº 2.390/PMC/08 e nº 2.624/PMC/10.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 5 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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