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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO À OURO VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR PARA ANIMAL LTDA - ME DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.390/PMC/08 e Nº 2.624/PMC/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3685

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Matéria arquivada.
2024-04-27 Aguardando arquivamento — Oriundo da publicação da Lei.
2024-04-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção, promulgação e publicação do PLO.
2024-04-24 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção e publicação do PLO.
2024-04-23 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-04-22 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação.
2024-04-18 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — Parecer Conjunto das Comissões Permanentes Favorável.
2024-04-18 Aguardando parecer da Comissão — —
2024-04-18 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-04-18 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-04-16 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento para PJ/CMC
2024-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T14:28:07.037116-03:00 Aprovado 9 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
OFÍCIO N. 159/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 5 de abril de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO 
DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO À OURO VERDE 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR PARA ANIMAL 
LTDA - ME DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.390/PMC/08 e Nº 2.624/PMC/10, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/04/2024 - 13:50, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/186224. Folha 1 de 5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO 
DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO À OURO VERDE 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR PARA ANIMAL 
LTDA - ME DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.390/PMC/08 e Nº 2.624/PMC/10, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a prorrogação da 
concessão de direito real de uso de imóvel público à empresa Ouro Verde 
Industria e Comércio de Suplementos alimentar para animal LTDA-ME, 
aprovado através das Leis nº 2.624/PMC/10 e nº 2.390/PMC/08. 
De início esclarecemos que a empresa é beneficiaria com a Cessão de 
Direito Real de Uso de 03 (três) imóveis, e que em 22/12/2010, os imóveis de 
matrículas nº. 15.976 e 1.976, (Lei 2.390/PMC/08) foram unificados, originando 
a matrícula nº. 19.792. 
Por sua vez, a referida matrícula nº. 19.792 foi unificada com a de nº. 
16.737, (Lei. 2.624/PMC/2010), originando a matrícula n. 20.069. 
Por fim, a matrícula 20.069, foi transferida ao 2º registro de imóveis de 
Cacoal, por força da competência territorial daquela serventia, sendo 
renumerada e originado a matrícula nº. 7019 (fl. 87), passando o os três 
imóveis a denominar o imóvel de Lote Urbano sob o n. 17, com área de 
9.609,37m², da Quadra 17, loteamento Parque Industrial, localizado na Avenida 
José Carlos Migorance com a Faixa do Linhão, perímetro urbano desta cidade 
e comarca de Cacoal/RO, sendo essa, portanto, a matrícula que regulamenta a 
relação jurídica em análise. 
É necessário, através do presente projeto de lei, retificar os dados do 
imóvel objeto da concessão para a matrícula final, ora, a matrícula de 
unificação dos 3 (três) imóveis, e conceder a empresa Ouro Verde Indústria E 
Comércio De Suplementos Alimentar Para Animal LTDA 
– ME, à prorrogação 
da concessão pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/04/2024 - 13:50, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/186224. Folha 2 de 5 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/04/2024 - 13:50, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/186224. Folha 3 de 5 
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
DO IMÓVEL PÚBLICO À OURO VERDE 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS 
ALIMENTAR PARA ANIMAL LTDA - ME 
DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.390/PMC/08 e Nº 
2.624/PMC/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a criar o §5º, na lei nº 
2.624/PMC/10, para retificar o imóvel objeto da concessão de direito real de 
uso do imóvel público, para o imóvel unificado: 
Art. 2º ..................................................................................................... 
................................................................................................................ 
§ 5º Em razão da unificação dos imóveis descritos no art. 1º da Lei nº 
2.390/PMC/08, e art. 1º e 2º, da Lei 2.624/PMC/10, o imóvel objeto da 
presente concessão passa a ser o imóvel Lote Urbano sob o nº 17, 
Quadra 17, loteamento Parque Industrial, com área de 9.609,37m², 
localizado na Avenida José Carlos Migorance com a Faixa do Linhão, 
perímetro urbano desta cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado 
no 2º Registro de imóveis de Cacoal, sob a matrícula nº. 7019. 
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo prorrogar pelo período de 15 
(quinze) anos, o prazo da concessão de direito real de uso do imóvel público 
Lote Urbano sob o nº 17, Quadra 17, loteamento Parque Industrial, com área 
de 9.609,37m², localizado na Avenida José Carlos Migorance com a Faixa do 
Linhão, perímetro urbano desta cidade e comarca de Cacoal/RO, registrado no 
2º Registro de imóveis de Cacoal, sob a matrícula nº. 7019, à Ouro Verde 
Indústria E Comércio De Suplementos Alimentar Para Animal Ltda - Me, 
aprovado nos termos das leis nº 2.390/PMC/08 e nº 2.624/PMC/10. 
Art. 3º Mantem-se inalteradas as regras, prazos, direitos e deveres 
estabelecidos pelas leis nº 2.390/PMC/08 e nº 2.624/PMC/10. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 5 de abril de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/04/2024 - 13:50, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/186224. Folha 4 de 5 
68
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
5 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 05/04/2024 - 13:50, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/186224. Folha 5 de 5 

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