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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024
(Do Sr. Vereador Romeu Moreira e Outros)
Dá nova redação ao art. 19 da Lei Orgânica do
Municipio de Cacoal/RO.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Cacoal - RO, nos termos do art. 24,82º
da Lei Orgânica do Municipio de Cacoal/RO, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art 1º. O caput do artigo 19 da Lei Orgânica de Cacoal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 19. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão
legislativa anual, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.”
(NR)
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 26 de março de 2024.
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
Apresentamos a presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, que pretende
alterar o prazo do recesso legislativo anual.
A atual redação da Lei Orgânica diz que a Câmara reunir-se-á anualmente, de 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Com a emenda apresentada, o
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Legislativo passará a reunir-se de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de
dezembro. A referida mudança estará em harmonia com o Art. 57 da Constituição Federal,
emenda constitucional No 50/2006, no tocante ao número de dias do recesso.
Na nossa concepção, a redução do recesso contribuirá para o aumento da produção
dos trabalhos parlamentares, minimizando ainda a necessidade de inúmeras convocações
extraordinárias.
Dessa maneira, visamos a melhoria do funcionamento desta Casa de Leis, tornando-a
mais produtiva e atenta aos anseios da população.
Assim, entendemos que a ampliação do período legislativo ordinário possibilitará O
cumprimento de forma mais efetiva das funções da Câmara Municipal de Cacoal.
Isto posto, conclamamos O apoio dos nobres pares na aprovação da presente Proposta
de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de março de 2024.
Mia Moreira
pd a
Vereador - CMC
Luiz Fritz Josiyá
Vereador - CMC Ve
Edimar Kapiche Luciano Lauro Costa Kloch
Vereador - CMC Vereador - CMC
Antônio Damião Martins Paulo Henrique Silva João Paulo Pichek
Vereador - CMC Vereador - CMC Vereador - CMC
Valdomiro Corá
Vereador - CMC
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