ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 171/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 10 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do
Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto
com a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST.
Considerando o programa de estruturação da rede de serviços do SUAS que
é um incremento temporário às transferências regulares para fins de custeio e
investimento da rede de serviços da proteção social básica e especial, repassado
pelo Ministério da Cidadania.
Considerando a necessidade de inserir ao orçamento recursos oriundos do
Ministério da Cidadania através de emendas parlamentares individuais, sendo eles:
a) Espelho da programação 110004920230004 no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), referente ao programa de estruturação da rede de serviços do
SUAS, para aquisição de equipamentos e material permanente para atendimento de
unidade de acolhimento Abrigo Municipal Pingo de Gente;
b) Espelho da programação 110004920230007 no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), referente ao programa de estruturação da rede de
serviços do SUAS, para aquisição de equipamentos e material permanente para
atendimento de unidade socioassistencial, unidade de acolhimento para mulheres
vítimas;
Tendo em vista que não ficou previsto no orçamento vigente para o exercício
de 2024, sendo assim a necessidade de vincular de forma parcial, o valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo assim, considerando o
Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo
de Superávit Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões, seiscentos e
noventa e seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte e três centavos), vinculados as
contas do FMAS, sendo:
a) Conta Corrente nº. 72.341-X - SIGTV - Material Permanente para Abrigo
Pingo de Gente, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, a ser vinculado ao orçamento vigente,
em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/64;
b) Conta Corrente nº. 72.342-8 SIGTV - Material Permanente para Casa
Abrigo da Mulher, Ag, 1179-7, Banco do Brasil, a ser vinculado ao orçamento
vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/64.
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS
tem por objetivo a estruturação e organização da política de assistência social no
município de Cacoal articulando serviços, programas, projetos e benefícios ofertados
e organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para oferta e
garantia de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos a quem
dela precisar.
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovou a
utilização do referido saldo conforme resolução nº 034/CMAS/2023.
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS
85 - 4.4.90.52.00.00 26650000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 650.000,00
Total Suplementação: R$ 650.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 10 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
08/04/2024
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Memorando nº 154/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE - FMAS
85 - 4.4.90.52.00.00 26650000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 650.000,00
Total Suplementação: R$ 650.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 08/04/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
08/04/2024
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Memorando nº 154/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto com a Secretaria Municipal de Ação
Social e Trabalho - SEMAST.
Considerando o programa de estruturação da rede de serviços do SUAS que é um incremento
temporário às transferências regulares para fins de custeio e investimento da rede de serviços da
proteção social básica e especial, repassado pelo Ministério da Cidadania.
Considerando a necessidade de inserir ao orçamento recursos oriundos do Ministério da Cidadania
através de emendas parlamentares individuais, sendo eles:
a) Espelho da programação 110004920230004 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
referente ao programa de estruturação da rede de serviços do SUAS, para aquisição de equipamentos e
material permanente para atendimento de unidade de acolhimento Abrigo Municipal Pingo de Gente;
b) Espelho da programação 110004920230007 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), referente ao programa de estruturação da rede de serviços do SUAS, para aquisição de
equipamentos e material permanente para atendimento de unidade socioassistencial, unidade de
acolhimento para mulheres vítimas;
Tendo em vista que não ficou previsto no orçamento vigente para o exercício de 2024, sendo assim
a necessidade de vincular de forma parcial, o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), sendo assim, considerando o Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo
de Superávit Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões seiscentos e noventa e seis mil
cento e vinte e sete reais e vinte e três centavos), vinculados as contas do FMAS, sendo:
a) Conta Corrente nº. 72.341-X - SIGTV - Material Permanente para Abrigo Pingo de Gente, Ag,
1179-7, Banco do Brasil, a ser vinculado ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no
Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
b) Conta Corrente nº. 72.342-8 SIGTV - Material Permanente para Casa Abrigo da Mulher, Ag,
1179-7, Banco do Brasil, a ser vinculado ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no
Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS tem por objetivo a
estruturação e organização da política de assistência social no município de Cacoal articulando
serviços, programas, projetos e benefícios ofertados e organizados pela União, Estados, Distrito
Federal e municípios para oferta e garantia de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de
direitos a quem dela precisar.
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovou a utilização do referido
saldo conforme resolução nº 034/CMAS/2023.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos
cinquenta mil reais) para atender as Demandas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUND. MUN. ASSIST. SOCIAL DE CACOAL ** Elotech **
08/04/2024
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Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretária Municipal de Planejamento
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL: CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
3 SEMAST.
Avenida Guaporé nº 3.338
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907
3 4029
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
1
MEMOR: 81/ORÇAMENTO/SEMAST/2024.
DATA: 04/04/2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO.
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA.
ASSUNTO: Solicitação de P.L. Adicional Suplementar
3 SUPERÁVIT.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento executados pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho
3 SEMAST, através do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal
3 FMAS;
Considerando a Aprovação da Resolução nº 34/CMAS/2023 e Declaração de Saldo
vinculado a SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor total de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões e
noventa e seis mil e cento e vinte e sete reais e vinte três centavos), Conforme memorando nº
26/SEMFAZ/Contadoria/2024 .Conforme o Saldos de Bancários; Cópia documentos em anexo.
Considerando que o Fundo Nacional de Assistência Social
3 FNAS, repassa para os Fundos
de Assistência Sociais Municipais
3 FMAS. Recursos para Execução dos Serviços
Socioassistenciais, através da plataforma: SIGTV.
O SIGTV é o sistema que atende ao § 5º do art. 46 da LDO
para as emendas parlamentares que adicionam recursos a
transferências automáticas e regulares, sejam eles de
custeio (incremento temporário) ou de investimento
(aquisição de bens).
Considerando o valor total de R$ 650.000,00(seiscentos e Cinquenta mil reais)repassado
pelo Ministério da Cidadania, através das emendas parlamentar destinada a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho
3 SEMAST, sendo recursos transferidos Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS) ao Fundo por meio Fundo Municipal de Assistência Social
3 FMAS,
sendo recursos transferidos para cobrir despesas com aquisição de equipamentos permanentes e
despesas de custeio conforme as EMENDAS PARLAMENTARES, informada abaixo: ÷ EMENDA - 55901110004202302 3 ENTIDADE 3 ACOLHIMENTO ABRIGO
MUNICIPAL PINGO DE GENTE; no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais),
conforme ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230004; GND-4 em anexo).
÷ EMENDA - 55901110004202303
3 ENTIDADE
3 UNIDADE DE ACOLHIMENTO
PARA MULHERES VITIMAS; no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil
Reais), conforme ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230007; GND-4 (em
anexo).
Considerando os Planos de Trabalho, apresentado no CMAS - Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme aprovação através das resoluções publicadas;
ENTIDADES:ACOLHIMENTO ABRIGO MUNICIPAL PINGO DE GENTE
EACOLHIMENTO PARA MULHERES VITIMAS;Cópia dos plano em (em anexo):
EMENDA - 55901110004202302
3 ENTIDADE
3 ACOLHIMENTO ABRIGO
MUNICIPAL PINGO DE GENTE, resolução nº 034/CMAS/2023.
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL: CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
3 SEMAST.
Avenida Guaporé nº 3.338
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907
3 4029
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
2
EMENDA - 55901110004202303
3 ENTIDADE
3 UNIDADE DE ACOLHIMENTO
PARA MULHERES VITIMAS, resolução nº 34/CMAS/2023.
Considerando os recursos repassado ao Ministério da Cidadania, através de emendas
parlamentares
=, destinada as entidades prestadoras de Serviços de Assistência Social de suma
importância para o município de Cacoal, trazendo grandes benefícios à população. Sendo uma
entidade considerada referência no estado- RO, em relação aos serviços prestados.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°.
41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$
650.000,00(seiscentos cinquenta mil reais) para atender as Demandas do Fundo Municipal de
Assistência Social
3 FMAS:
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação
Valor
(R$)
10
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Para cobertura do referido crédito será utilizado
recursos provenientes de SUPERÁVIT
FINANCEIRO, no valor R$ 4.696.127,23 (quatro
milhões e seiscentos e noventa e seis mil e cento e
vinte e sete reais e vinte e três centavos).
Decorrente de EMENDA PARLAMENTAR,
destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social
e Trabalho e Instituições (Recurso Vinculado),
decorrente de Repasse do Ministério da
Cidadania,sendo que este valor já está disponível em
Conta Corrente Específica Abaixo:
Conta Corrente: nº. 72.341-X SIGTV
3 Material
Permanente Para Abrigo Pingo de Gente, sendo valor:
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a
Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social
3
FMAS - Unidade de Acolhimento Abrigo Municipal
Pingo de Gente,CNPJ: 13.460.075/0001-05); GND4;
Conta Corrente: nº. 72.342-8 SIGTV
3 Material
Permanente para Casa Abrigo MULHER, no Valor:
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para
atender a entidade: fundo Municipal de Assistência
Social
3 FMAS - unidade de acolhimento para
mulheres vítimas, CNPJ: 13.460.075/0001-05);
GND4;
10.001.
08.244.0034.2.202.
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE - FMAS.
2.665.00.00
Transferências de Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados à
Assistência Social
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE.
R$ 650.000,00
TOTAL GERAL R$ 650.000,00
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos colocamos
a disposição para maiores informações.
Atenciosamente,
MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ.
Secretária Municipal de Assist. Social e Trabalho
3 SEMAST
3 Interina.
Decreto n. 8.826/PMC/2022.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 05/04/2024 - 10:33, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/186048. Folha 2 de 2
13/12/2023 09:05 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/122E5472/03AFcWeA6NB1PYOqvrmJn2rNFunZNXXFZq7aqq75EZ6KVlLK4SBrce-o5lyklVnjjfv… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ERRATA 04/CMAS/2023 DA RESOLUÇÃO N. RESOLUÇÃO Nº
034/CMAS/2023 CACOAL, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Considerando a necessidade de realizar a informações dos
números das emendas, número da programação e valores dos
planos de ações para 2024, na entidade FMAS – Gestão da
proteção social básica. Valores que foi atualizado conforme
abaixo: Casa de Acolhimento Pingo de Gente, Plano de Ação
SEMAST Proteção Básica e Plano de Ação SEMAST Proteção
Social Especial Média Complexidade. Sistema Único de
Assistências Social Ano 2024.
ERRATA:
1. Alterar o item:
Onde se lê:
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação para Casa de
Acolhimento Pingo de Gente, Plano de Ação SEMAST
Proteção Básica e Plano de Ação SEMAST Proteção Social
Especial Média Complexidade. Sistema Único de Assistências
Social Ano 2024.
Art. 1º. – Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação para
Casa de Acolhimento Pingo de Gente, Plano de Ação SEMAST
Proteção Básica, Emenda e Plano de Ação SEMAST Proteção
Social Especial Média Complexidade. Sistema Único de
Assistências Social Ano 2024.
Leia-se:
Dispõe sobre a Aprovação para execução do Plano de Ação
para Casa de Acolhimento Pingo de Gente Emenda GND4
valor R$ 100.000,00 (cem mil reais); Plano de Ação SEMAST
Proteção Básica Emenda GND3 valor R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) Portaria n. 886/2023 Número de
Programação 110004920230006; Plano de Ação SEMAST
Proteção Social Especial Média Complexidade Emenda GND3
valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Portaria
n. 886/2023 Número de Programação 110004920230006;
Unidade de Acolhimento Abrigo Municipal Pingo de Gente
Emenda GND4 valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Unidade de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Cacoal
Emenda GND4 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 1º.– Dispõe sobre a Aprovação para execução do Plano de
Ação para Casa de Acolhimento Pingo de Gente Emenda
GND4 valor R$ 100.000,00 (cem mil reais); Plano de Ação
SEMAST Proteção Básica Emenda GND3 valor R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) Portaria n. 886/2023 Número de
Programação 110004920230006; Plano de Ação SEMAST
Proteção Social Especial Média Complexidade Emenda GND3
valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Portaria
n. 886/2023 Número de Programação 110004920230006;
Unidade de Acolhimento Abrigo Municipal Pingo de Gente
Emenda GND4 valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Unidade de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Cacoal
Emenda GND4 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
JONAS SILVA DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:122E5472
13/12/2023 09:05 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/122E5472/03AFcWeA6NB1PYOqvrmJn2rNFunZNXXFZq7aqq75EZ6KVlLK4SBrce-o5lyklVnjjfv… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/12/2023. Edição 3620
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230004
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2023 55901110004202302
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110004920230004 082445031219G0001
GND 3: R$ 0,00 GND 4: R$ 500.000,00 Total Programação: R$
500.000,00
Situação: Programação Empenhada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI: 71000073639202357
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
-- 4 - Investimento 001 011797 000000680745
-- 4 - Investimento 001 011797 000000680737
-- 4 - Investimento 001 011797 000000723428
-- 4 - Investimento 001 011797 00000072341X
-- 4 - Investimento 001 011797 000000680729
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - UNIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO MUNICIPAL PINGO DE GENTE
CNPJ/CGC: Endereço: RUA, nº 4600, BAIRRO: embratel, CIDADE: CACOAL
GND3: R$ 0,00 GND4: R$ 500.000,00 Total Indicado: R$ 500.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Aparelho de Ar Condicionado 5
Caixa Acústica 1
Ferro de Passar Roupa 2
Pipoqueira 2
Umidificador de Ar 2
Microfone 2
Refletor 10
Videogame 2
Espremedor de Frutas 1
Freezer 2
Furadeira 1
Sanduicheira Elétrica 4
Veículo tipo van com acessibilidade 1
Forno Microondas 2
Roteador WI-FI 3
Fogão Industrial 1
Home Theater 1
Lavadora de Alta Pressão 2
Tela de Projeção 1
Televisão 2
Máquina de lavar roupa (lava e seca) 3
Aspirador de Pó 2
Bebedouro 2
Campainha de Alarme 2
Geladeira 1
Projetor Multimídia 1
Purificador/Refrigerador de Água 2
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230007
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2023 55901110004202303
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110004920230007 082445031219G0001
GND 3: R$ 0,00 GND 4: R$ 150.000,00 Total Programação: R$
150.000,00
Situação: Programação Empenhada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI: 71000073636202313
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
-- 4 - Investimento 001 011797 000000680745
-- 4 - Investimento 001 011797 000000680737
-- 4 - Investimento 001 011797 000000723428
-- 4 - Investimento 001 011797 00000072341X
-- 4 - Investimento 001 011797 000000680729
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES VITIMAS
CNPJ/CGC: Endereço: AVENIDA, nº 577, BAIRRO: NOVO
HORIZONTE, CIDADE: CACOAL
GND3: R$ 0,00 GND4: R$ 150.000,00 Total Indicado: R$ 150.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Aparelho de Ar Condicionado 5
Caixa Acústica 1
Câmera de Segurança 4
Ferro de Passar Roupa 1
Notebook 1
Pipoqueira 1
Carro Funcional de Limpeza 1
Escada 1
Suporte para Tela de Projeção 1
Forno elétrico 1
Cafeteira Elétrica 1
Exaustor 1
Fogão 1
Microfone 2
Refletor 5
Ventilador 3
Armário 3
Cadeira 14
Poltrona 2
Sofá 3
Colchão 10
Cortina/Persiana 5
Batedeira 1
Espremedor de Frutas 1
Freezer 1
Fritadeira 1
Furadeira
1
Lavadora de Roupa
1
Máquina de Moer Carne
1
Nobreak
2
Sanduicheira Elétrica
2
Arquivo
3
Balcão/Bancada
1
Extintor de Incêndio
2
Tábua de Passar Roupa
1
Cadeira de rodas
1
Cadeira de banho
2
Forno Microondas
2
Roteador WI-FI
2
Fogão Industrial
1
Chapa para Lanche
1
Computador
2
Home Theater
1
Lavadora de Alta Pressão
1
Mesa de Som
1
Tela de Projeção
1
Televisão
2
Beliche/Triliche
7
Longarina
2
Mesa
4
Espelho de Parede
2
Repetidor de sinal wi-fi de alta potência
1
Máquina de lavar roupa (lava e seca)
1
Aparelho de Som
1
Aspirador de Pó
2
Bebedouro
2
Câmera Fotográfica
1
Coifa
1
Descascador de Tubérculos
1
Forno a gás
1
Geladeira
2
Liquidificador
2
Multiprocessador
1
Projetor Multimídia
1
Relógio de Parede
1
Botijão de Gás
3
Smartphone
2
18/03/24, 11:47 Oficio nº 04/semast/orçamento/2024. - semastcacoal.orcamento@gmail.com - Gmail
https://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rm&ogbl#search/FONTES/KtbxLwGgHNXjbXMhmcjkcQrJwqBlJVZvlV 1/2
terça, 12/03, 13:38 (há 6 dias)
para mim
Fundos Seas-RO
Recebido.
Prezada Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho (SEMAST),
A Coordenação Estadual da Política de Assistência Social agradece o seu contato e a oportunidade de esclarecer suas dúvidas sobre as classificações
das Fontes de Recurso, conforme Portaria STN nº 710/2021.
1. Tabela de Fontes de Recurso e Origem de Repasses:
Em anexo, encontra-se a tabela completa e atualizada das Fontes de Recurso e Origem de Repasses, elaborada de acordo com a Portaria STN nº
710/2021 e demais legislações pertinentes. A tabela inclui as seguintes informações:
Código da Fonte: Identificador único da fonte de recurso, composto por 12 dígitos.
Descrição da Fonte: Nome completo da fonte de recurso, incluindo a esfera (municipal, estadual ou federal) e a natureza do recurso (ordinário,
extraordinário, especial ou incremento temporário).
Origem do Repasse: Especifica o ente federativo que repassa os recursos (município, estado ou União).
Grupo: Classifica a fonte de recurso em um dos seguintes grupos:
1 - Recursos Ordinários: Vinculados à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e destinados ao financiamento das atividades e serviços
públicos.
2 - Recursos Vinculados: Destinados a finalidades específicas, previstas em lei, e com regras próprias de aplicação.
3 - Recursos Extraordinários: Destinados a atender situações de calamidade pública ou emergência.
4 - Recursos Especiais: Destinados a financiar programas e projetos específicos, com regras próprias de aplicação.
5 - Incrementos Temporários: Recursos adicionais que são recebidos por tempo determinado.
Especificação: Detalhamento da fonte de recurso, com base em sua origem e finalidade.
Detalhamento: Subdivisão da Especificação, quando necessário, para maior detalhamento da fonte de recurso.
Base Legal: Lei que institui a fonte de recurso e define suas normas de aplicação.
Observações: Informações adicionais sobre a fonte de recurso, como restrições de uso ou vinculações específicas.
2. Legislação Pertinente:
Para consulta da legislação completa sobre as classificações das Fontes de Recurso, recomendamos acessar os seguintes canais:
Portal do Tesouro Nacional: https://portalinvestidor.tesourodireto.com.br/
Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF): https://www.lawinsider.com/dictionary/siaf
Base de Legislação do Tribunal de Contas da União (TCU): https://portal.tcu.gov.br/acessibilidade/legislacao-de-referencia/
3. Esclarecimentos Adicionais:
A Coordenação Estadual da Política de Assistência Social se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer informações adicionais sobre as
classificações das Fontes de Recurso. Para tal, favor entrar em contato através dos seguintes canais:
Telefone: (69) 99388-8509
E-mail: Feas.ro1999@gmail.com
Atenciosamente,
Coordenação Estadual da Política de Assistência Social
Anexo: Tabela de Fontes de Recurso e Origem de Repasses (atualizada):
RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS
Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei
Federal nº 8.742, 07/12/1993.
665 Transferências de Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Assistência Social
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios
e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência
social.
669 Outros Recursos Vinculados à Assistência
Social
Controle dos demais recursos vinculados à Assistência Social, não enquadrados nas
especificações anteriores.