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materia nº 72/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 178/GP/PGM/2024 - R$ 1.050.000,00 FMAS)
native_id3699

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-05-03 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-05-01 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do PLO e publicação.
2024-04-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2024-04-29 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Para elaboração do autógrafo e aguardando encaminhamento ao GABPRES.
2024-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples
2024-04-22 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para emissão do parecer jurídico.
2024-04-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T12:59:57.489234-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 178/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 12 de abril de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 12/04/2024 - 12:28, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/189398. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do
Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST. 
Considerando o programa de estruturação da rede de serviços do SUAS que é 
um incremento temporário às transferências regulares para fins de custeio da rede de 
serviços da proteção social básica e especial, repassado pelo Ministério da Cidadania. 
Considerando a necessidade de inserir ao orçamento recursos oriundos do 
Ministério da Cidadania através de emendas parlamentares individuais, sendo eles: 
a) Espelho da programação 110004920230003 no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), referente ao programa de estruturação da rede de serviços do
SUAS, para custeio de serviços de acolhimento institucional e de proteção social 
básica no domicílio para pessoa com deficiência, idosas e suas famílias; 
b) Espelho da programação 110004920230005 no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), referente ao programa de estruturação da rede de serviços 
do SUAS, para custeio de serviços de unidade socioassistencial; 
c) Espelho da programação 110004920230006 no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais), referente ao programa de estruturação da rede de 
serviços do SUAS, para custeio de serviços de unidade socioassistencial; 
Tendo em vista que não ficou previsto no orçamento vigente para o exercício
de 2024, sendo assim a necessidade de vincular de forma parcial, o valor de R$ 
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), sendo assim, considerando o 
Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças 
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo 
de Superávit Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões seiscentos e 
noventa e seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte e três centavos), vinculados as 
contas do FMAS, sendo: 
a) Conta Corrente nº. 72.238-3 - SIGTV GND3 - Proteção Social Básica - 
CERNIC, Agência 1179-7, Banco do Brasil, a ser vinculado o valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 
43, § 1º, inciso I da lei 4.320/64. 
b) Conta Corrente nº. 72.239-1 SIGTV GND3 - Proteção Social Básica, Agência 
1179-7, Banco do Brasil, a ser vinculado o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais) ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso 
I da lei 4.320/64. 
c) Conta Corrente nº. 72.240-5 SIGTV GND3 - Proteção Social Especial, 
Agência 1179-7, Banco do Brasil, a ser vinculado o valor de R$ 350.000,00 (trezentos 
e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 
43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS 
tem por objetivo a estruturação e organização da política de assistência social no
município de Cacoal articulando serviços, programas, projetos e benefícios ofertados 
e organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para ofertar e 
garantir a proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos a quem dela 
precisar. 
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovou a 
utilização do referido saldo conforme resolução nº 034/CMAS/2023. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 
87 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 400.000,00 
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 
88 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 350.000,00 
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 
86 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 300.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.050.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 12 de abril de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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72




ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
1 
MEMOR: 90/ORÇAMENTO/SEMAST/2024.
DATA: 04/04/2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. 
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. 
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE P.L ESPECIAL. 
3 SUPERÁVIT 
3 PROV. EMENDA 
PARLAMENTAR. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento executados pela 
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho 
3 SEMAST, através do Fundo Municipal de 
Assistência Social de Cacoal 
3 FMAS; 
Considerando a Aprovação da Resolução nº 34/CMAS/2023 e Declaração de Saldo vinculado 
a SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor total de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões e noventa e seis 
mil e cento e vinte e sete reais e vinte três centavos) conforme memorando nº 
26/SEMFAZ/Contadoria/2024, Conforme o Saldos de Bancários; Cópia documentos em anexo. 
Considerando que o Fundo Nacional de Assistência Social 
3 FNAS, repassa para os Fundos 
de Assistência Sociais Municipais 
3 FMAS. Recursos para Execução dos Serviços Socioassistenciais, 
através da plataforma: SIGTV.
O SIGTV é o sistema que atende ao § 5º do art. 46 da LDO 
para as emendas parlamentares que adicionam recursos a 
transferências automáticas e regulares, sejam eles de custeio 
(incremento temporário) ou de investimento (aquisição de 
bens). 
Considerando o valor totalde R$ 1.050.000,00(um milhão e cinquenta milreais
)repassado pelo 
Ministério da Cidadania, através das emendasparlamentar destinada a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Trabalho 
3 SEMAST, sendo recursos transferidos FundoNacional de Assistência 
Social (FNAS) aoFundo por meio Fundo Municipal de Assistência Social 
3 FMAS, sendo recursos 
transferidos para cobrir despesas com aquisição de equipamentos permanentes e despesas de custeio 
conforme as EMENDAS PARLAMENTARES, informada abaixo: ÷ EMENDA - 55901110004202301 - ENTIDADE 3 CERNIC;no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), conforme ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230003, (em 
anexo). 
÷ EMENDA - 55901110004202301 - ENTIDADE 
3 CRAS; no valor de R$ 400.000,00
(trezentos e noventa e sete mil oitocentos e vinte reais), conforme ESPELHO DA 
PROGRAMAÇÃO 110004920230005 Tipo GND3 cópia em anexo). 
÷ EMENDA - 55901110004202301 
3ENTIDADE 
3 CREAS; no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil oitocentos e vinte reais),conformeESPELHO DA 
PROGRAMAÇÃO 110004920230006; Tipo GND-3em anexo). 
Considerando os Planos de Trabalho, apresentado no CMAS - Conselho Municipal de 
Assistência Social, conforme aprovação através das resoluções publicadas; ENTIDADES:CERNIC, 
CRAS eCREAS;(Cópia dos planos em anexo): 
EMENDA - 55901110004202301 - ENTIDADE 
3 CERNIC, resolução nº 034/CMAS/2023.
EMENDA - 55901110004202301 - ENTIDADE 
3 CRAS,Resolução nº 34/CMAS/2023.
EMENDA - 55901110004202301 
3 ENTIDADE 
3 CREAS resolução nº 034/CMAS/2023. 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
2 
Considerando os recursos repassado ao Ministério da Cidadania, através de emendas 
parlamentares=, destinada asentidadesprestadorasdeServiçosdeAssistência Social de suma 
importância para o município de Cacoal,trazendo grandes benefícios à população. Sendo uma 
entidade considerada referência no estado- RO, em relação aos serviços prestados. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito 
Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem como a inclusão 
no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 
(Lei Orçamentária Anual), no valor de 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) para atender 
as Demandas do Fundo Municipal de Assistência Social 
3 FMAS: 
A 
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação 
Valor 
(R$) 
10 
FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS Para cobertura do referido crédito será utilizado 
recursos provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, no valor R$ 4.696.127,23 (quatro 
milhões e seiscentos e noventa e seis mil e cento e 
vinte e sete reais e vinte e três centavos). 
Decorrente de EMENDA PARLAMENTAR, 
destinada a Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Trabalho e Instituições (Recurso 
Vinculado), decorrente de Repasse do Ministério 
da Cidadania, sendo que este valor já está 
disponível em Conta Corrente Específica Abaixo: 
Conta Corrente: n. 72.238-3 SIGTV, no Valor: R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a 
Entidade: CENTRO DE REABILITAÇÃO 
NEUROLOGICA INFANTIL DE CACOAL 
3
CNPJ: 04.394.235/0001-66); GND3; 
10.001 
08.244.0034.2.205. 
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
3
FMAS. 
2.665.00.00.
Transferências de Convênios e 
Instrumentos Congêneres 
Vinculados à Assistência Social.
- 3.3.50.43.00 
Subvenções 
Sociais. 
R$ 300.000,00.
10.001 
08.244.0034.2.202. 
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MEDIA 
COMPLEXIDADE 
3 FMAS. 
Para cobertura do referido crédito será utilizado 
recursos provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, no valor R$ 4.696.127,23 (quatro 
milhões e seiscentos e noventa e seis mil e cento e 
vinte e sete reais e vinte e três centavos). 
Decorrente de EMENDA PARLAMENTAR, 
destinada a Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Trabalho e Instituições (Recurso 
Vinculado), decorrente de Repasse do Ministério 
da Cidadania, sendo que este valor já está 
disponível em Conta Corrente Específica Abaixo: 
Conta Corrente: n. 72.239-1 SIGTV, no Valor: R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a 
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÂNCIA SOCIAL - FMAS, CNPJ: 
13.460.075/0001-05); GND3;
2.665.00.00.
Transferências de Convênios e 
Instrumentos Congêneres 
Vinculados à Assistência Social.
- 3.3.50.43.00 
Subvenções 
Sociais. 
R$ 400.000,00.
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
 CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 
Avenida Guaporé nº 3.338 
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO 
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907 
3 4029 
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com 
3 
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos colocamosa 
disposição para maiores informações. 
Atenciosamente, 
 
ALESSANDRA DE OLIVEIRA VALENTIN. 
Secretária Municipal de Assist. Social e Trabalho 
3 SEMAST 
3 Interina. 
Decreto n. 9.746/PMC/2024. 
10.001 
08.244.0034.2.203. 
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
3 FMAS. 
Para cobertura do referido crédito será utilizado 
recursos provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, no valor R$ 4.696.127,23 (quatro 
milhões e seiscentos e noventa e seis mil e cento e 
vinte e sete reais e vinte e três centavos). 
Decorrente de EMENDA PARLAMENTAR, 
destinada a Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Trabalho e Instituições (Recurso 
Vinculado), decorrente de Repasse do Ministério 
da Cidadania, sendo que este valor já está 
disponível em Conta Corrente Específica Abaixo: 
Conta Corrente: n. 72.240-5 SIGTV, no Valor: R$ 
350.000,00 (Trezentos e Cinqüenta Mil Reais), 
para atender a Entidade: FUNDO MUNICIPAL 
DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ: 
13.460.075/0001-05); GND3;
2.665.00.00.
Transferências de Convênios e 
Instrumentos Congêneres 
Vinculados à Assistência Social.
- 3.3.50.43.00 
Subvenções 
Sociais. 
R$ 350.000,00.
TOTAL GERAL R$ 1.050.000,00 
Prefeitura de Cacoal
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230003
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2023 55901110004202301
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110004920230003 082445031219G0001
GND 3: R$ 300.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
300.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI: 71000073642202371
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000678678
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000680710
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000710253
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722405
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722383
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722391
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000709158
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLOGICA INFANTIL DE CACOAL
CNPJ/CGC: 04.394.235/0001-66 Endereço: RUA ANISIO SERRÃO, nº 3637 ,
BAIRRO: FLORESTA, CIDADE: CACOAL
GND3: R$ 300.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$
300.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento Institucional RUA ANISIO SERRÃO, nº 3637 , FLORESTA,
CACOAL - RO
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para
Pessoa com Deficiência, Idosas e suas Famílias
RUA ANISIO SERRÃO, nº 3637, FLORESTA,
CACOAL - RO
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada

MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230005
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2023 55901110004202301
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110004920230005 082445031219G0001
GND 3: R$ 400.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
400.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI: 71000073643202315
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000678678
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000680710
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000710253
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722405
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722383
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722391
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000709158
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ/CGC: 13.460.075/0001-05 Endereço: AVENIDA, nº 3338, BAIRRO: Jardim
Clodoaldo, CIDADE: CACOAL
GND3: R$ 400.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 400.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada

MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230006
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2023 55901110004202301
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110004920230006 082445031219G0001
GND 3: R$ 350.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
350.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI: 71000073640202381
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000678678
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000680710
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000710253
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722405
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722383
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722391
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000709158
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ/CGC: 13.460.075/0001-05 Endereço: AVENIDA, nº 3338, BAIRRO: Jardim
Clodoaldo, CIDADE: CACOAL
GND3: R$ 350.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 350.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada


13/12/2023 09:05 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/122E5472/03AFcWeA6NB1PYOqvrmJn2rNFunZNXXFZq7aqq75EZ6KVlLK4SBrce-o5lyklVnjjfv… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ERRATA 04/CMAS/2023 DA RESOLUÇÃO N. RESOLUÇÃO Nº
034/CMAS/2023 CACOAL, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Considerando a necessidade de realizar a informações dos
números das emendas, número da programação e valores dos
planos de ações para 2024, na entidade FMAS – Gestão da
proteção social básica. Valores que foi atualizado conforme
abaixo: Casa de Acolhimento Pingo de Gente, Plano de Ação
SEMAST Proteção Básica e Plano de Ação SEMAST Proteção
Social Especial Média Complexidade. Sistema Único de
Assistências Social Ano 2024.
ERRATA:
1. Alterar o item:
Onde se lê:
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação para Casa de
Acolhimento Pingo de Gente, Plano de Ação SEMAST
Proteção Básica e Plano de Ação SEMAST Proteção Social
Especial Média Complexidade. Sistema Único de Assistências
Social Ano 2024.
Art. 1º. – Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação para
Casa de Acolhimento Pingo de Gente, Plano de Ação SEMAST
Proteção Básica, Emenda e Plano de Ação SEMAST Proteção
Social Especial Média Complexidade. Sistema Único de
Assistências Social Ano 2024.
Leia-se:
Dispõe sobre a Aprovação para execução do Plano de Ação
para Casa de Acolhimento Pingo de Gente Emenda GND4
valor R$ 100.000,00 (cem mil reais); Plano de Ação SEMAST
Proteção Básica Emenda GND3 valor R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) Portaria n. 886/2023 Número de
Programação 110004920230006; Plano de Ação SEMAST
Proteção Social Especial Média Complexidade Emenda GND3
valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Portaria
n. 886/2023 Número de Programação 110004920230006;
Unidade de Acolhimento Abrigo Municipal Pingo de Gente
Emenda GND4 valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Unidade de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Cacoal
Emenda GND4 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 1º.– Dispõe sobre a Aprovação para execução do Plano de
Ação para Casa de Acolhimento Pingo de Gente Emenda
GND4 valor R$ 100.000,00 (cem mil reais); Plano de Ação
SEMAST Proteção Básica Emenda GND3 valor R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) Portaria n. 886/2023 Número de
Programação 110004920230006; Plano de Ação SEMAST
Proteção Social Especial Média Complexidade Emenda GND3
valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Portaria
n. 886/2023 Número de Programação 110004920230006;
Unidade de Acolhimento Abrigo Municipal Pingo de Gente
Emenda GND4 valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Unidade de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Cacoal
Emenda GND4 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
JONAS SILVA DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:122E5472
13/12/2023 09:05 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/122E5472/03AFcWeA6NB1PYOqvrmJn2rNFunZNXXFZq7aqq75EZ6KVlLK4SBrce-o5lyklVnjjfv… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/12/2023. Edição 3620
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/






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