ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 178/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 12 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 12/04/2024 - 12:28,
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos do
Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS executados em conjunto
com a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST.
Considerando o programa de estruturação da rede de serviços do SUAS que é
um incremento temporário às transferências regulares para fins de custeio da rede de
serviços da proteção social básica e especial, repassado pelo Ministério da Cidadania.
Considerando a necessidade de inserir ao orçamento recursos oriundos do
Ministério da Cidadania através de emendas parlamentares individuais, sendo eles:
a) Espelho da programação 110004920230003 no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), referente ao programa de estruturação da rede de serviços do
SUAS, para custeio de serviços de acolhimento institucional e de proteção social
básica no domicílio para pessoa com deficiência, idosas e suas famílias;
b) Espelho da programação 110004920230005 no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), referente ao programa de estruturação da rede de serviços
do SUAS, para custeio de serviços de unidade socioassistencial;
c) Espelho da programação 110004920230006 no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), referente ao programa de estruturação da rede de
serviços do SUAS, para custeio de serviços de unidade socioassistencial;
Tendo em vista que não ficou previsto no orçamento vigente para o exercício
de 2024, sendo assim a necessidade de vincular de forma parcial, o valor de R$
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), sendo assim, considerando o
Memorando nº. 026/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo
de Superávit Financeiro no valor de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões seiscentos e
noventa e seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte e três centavos), vinculados as
contas do FMAS, sendo:
a) Conta Corrente nº. 72.238-3 - SIGTV GND3 - Proteção Social Básica -
CERNIC, Agência 1179-7, Banco do Brasil, a ser vinculado o valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art.
43, § 1º, inciso I da lei 4.320/64.
b) Conta Corrente nº. 72.239-1 SIGTV GND3 - Proteção Social Básica, Agência
1179-7, Banco do Brasil, a ser vinculado o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso
I da lei 4.320/64.
c) Conta Corrente nº. 72.240-5 SIGTV GND3 - Proteção Social Especial,
Agência 1179-7, Banco do Brasil, a ser vinculado o valor de R$ 350.000,00 (trezentos
e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art.
43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Prefeitura de Cacoal
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Considerando que o Fundo Municipal de Assistência Social de Cacoal - FMAS
tem por objetivo a estruturação e organização da política de assistência social no
município de Cacoal articulando serviços, programas, projetos e benefícios ofertados
e organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para ofertar e
garantir a proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos a quem dela
precisar.
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovou a
utilização do referido saldo conforme resolução nº 034/CMAS/2023.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS
87 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 400.000,00
10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
88 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 350.000,00
10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS
86 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 300.000,00
Total Suplementação: R$ 1.050.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 12 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
Avenida Guaporé nº 3.338
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907
3 4029
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
1
MEMOR: 90/ORÇAMENTO/SEMAST/2024.
DATA: 04/04/2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO.
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE P.L ESPECIAL.
3 SUPERÁVIT
3 PROV. EMENDA
PARLAMENTAR.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento executados pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho
3 SEMAST, através do Fundo Municipal de
Assistência Social de Cacoal
3 FMAS;
Considerando a Aprovação da Resolução nº 34/CMAS/2023 e Declaração de Saldo vinculado
a SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor total de R$ 4.696.127,23 (quatro milhões e noventa e seis
mil e cento e vinte e sete reais e vinte três centavos) conforme memorando nº
26/SEMFAZ/Contadoria/2024, Conforme o Saldos de Bancários; Cópia documentos em anexo.
Considerando que o Fundo Nacional de Assistência Social
3 FNAS, repassa para os Fundos
de Assistência Sociais Municipais
3 FMAS. Recursos para Execução dos Serviços Socioassistenciais,
através da plataforma: SIGTV.
O SIGTV é o sistema que atende ao § 5º do art. 46 da LDO
para as emendas parlamentares que adicionam recursos a
transferências automáticas e regulares, sejam eles de custeio
(incremento temporário) ou de investimento (aquisição de
bens).
Considerando o valor totalde R$ 1.050.000,00(um milhão e cinquenta milreais
)repassado pelo
Ministério da Cidadania, através das emendasparlamentar destinada a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho
3 SEMAST, sendo recursos transferidos FundoNacional de Assistência
Social (FNAS) aoFundo por meio Fundo Municipal de Assistência Social
3 FMAS, sendo recursos
transferidos para cobrir despesas com aquisição de equipamentos permanentes e despesas de custeio
conforme as EMENDAS PARLAMENTARES, informada abaixo: ÷ EMENDA - 55901110004202301 - ENTIDADE 3 CERNIC;no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), conforme ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230003, (em
anexo).
÷ EMENDA - 55901110004202301 - ENTIDADE
3 CRAS; no valor de R$ 400.000,00
(trezentos e noventa e sete mil oitocentos e vinte reais), conforme ESPELHO DA
PROGRAMAÇÃO 110004920230005 Tipo GND3 cópia em anexo).
÷ EMENDA - 55901110004202301
3ENTIDADE
3 CREAS; no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil oitocentos e vinte reais),conformeESPELHO DA
PROGRAMAÇÃO 110004920230006; Tipo GND-3em anexo).
Considerando os Planos de Trabalho, apresentado no CMAS - Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme aprovação através das resoluções publicadas; ENTIDADES:CERNIC,
CRAS eCREAS;(Cópia dos planos em anexo):
EMENDA - 55901110004202301 - ENTIDADE
3 CERNIC, resolução nº 034/CMAS/2023.
EMENDA - 55901110004202301 - ENTIDADE
3 CRAS,Resolução nº 34/CMAS/2023.
EMENDA - 55901110004202301
3 ENTIDADE
3 CREAS resolução nº 034/CMAS/2023.
Prefeitura de Cacoal
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CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
Avenida Guaporé nº 3.338
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907
3 4029
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
2
Considerando os recursos repassado ao Ministério da Cidadania, através de emendas
parlamentares=, destinada asentidadesprestadorasdeServiçosdeAssistência Social de suma
importância para o município de Cacoal,trazendo grandes benefícios à população. Sendo uma
entidade considerada referência no estado- RO, em relação aos serviços prestados.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem como a inclusão
no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024
(Lei Orçamentária Anual), no valor de 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) para atender
as Demandas do Fundo Municipal de Assistência Social
3 FMAS:
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação
Valor
(R$)
10
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS Para cobertura do referido crédito será utilizado
recursos provenientes de SUPERÁVIT
FINANCEIRO, no valor R$ 4.696.127,23 (quatro
milhões e seiscentos e noventa e seis mil e cento e
vinte e sete reais e vinte e três centavos).
Decorrente de EMENDA PARLAMENTAR,
destinada a Secretaria Municipal de Assistência
Social e Trabalho e Instituições (Recurso
Vinculado), decorrente de Repasse do Ministério
da Cidadania, sendo que este valor já está
disponível em Conta Corrente Específica Abaixo:
Conta Corrente: n. 72.238-3 SIGTV, no Valor: R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a
Entidade: CENTRO DE REABILITAÇÃO
NEUROLOGICA INFANTIL DE CACOAL
3
CNPJ: 04.394.235/0001-66); GND3;
10.001
08.244.0034.2.205.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3
FMAS.
2.665.00.00.
Transferências de Convênios e
Instrumentos Congêneres
Vinculados à Assistência Social.
- 3.3.50.43.00
Subvenções
Sociais.
R$ 300.000,00.
10.001
08.244.0034.2.202.
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MEDIA
COMPLEXIDADE
3 FMAS.
Para cobertura do referido crédito será utilizado
recursos provenientes de SUPERÁVIT
FINANCEIRO, no valor R$ 4.696.127,23 (quatro
milhões e seiscentos e noventa e seis mil e cento e
vinte e sete reais e vinte e três centavos).
Decorrente de EMENDA PARLAMENTAR,
destinada a Secretaria Municipal de Assistência
Social e Trabalho e Instituições (Recurso
Vinculado), decorrente de Repasse do Ministério
da Cidadania, sendo que este valor já está
disponível em Conta Corrente Específica Abaixo:
Conta Corrente: n. 72.239-1 SIGTV, no Valor: R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender a
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÂNCIA SOCIAL - FMAS, CNPJ:
13.460.075/0001-05); GND3;
2.665.00.00.
Transferências de Convênios e
Instrumentos Congêneres
Vinculados à Assistência Social.
- 3.3.50.43.00
Subvenções
Sociais.
R$ 400.000,00.
Prefeitura de Cacoal
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lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/188428. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
Avenida Guaporé nº 3.338
3 Bairro: Jardim Clodoaldo3 Cacoal/RO
3 CEP:76.963.594
Fone: 3907
3 4029
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
3
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos colocamosa
disposição para maiores informações.
Atenciosamente,
ALESSANDRA DE OLIVEIRA VALENTIN.
Secretária Municipal de Assist. Social e Trabalho
3 SEMAST
3 Interina.
Decreto n. 9.746/PMC/2024.
10.001
08.244.0034.2.203.
GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
3 FMAS.
Para cobertura do referido crédito será utilizado
recursos provenientes de SUPERÁVIT
FINANCEIRO, no valor R$ 4.696.127,23 (quatro
milhões e seiscentos e noventa e seis mil e cento e
vinte e sete reais e vinte e três centavos).
Decorrente de EMENDA PARLAMENTAR,
destinada a Secretaria Municipal de Assistência
Social e Trabalho e Instituições (Recurso
Vinculado), decorrente de Repasse do Ministério
da Cidadania, sendo que este valor já está
disponível em Conta Corrente Específica Abaixo:
Conta Corrente: n. 72.240-5 SIGTV, no Valor: R$
350.000,00 (Trezentos e Cinqüenta Mil Reais),
para atender a Entidade: FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ:
13.460.075/0001-05); GND3;
2.665.00.00.
Transferências de Convênios e
Instrumentos Congêneres
Vinculados à Assistência Social.
- 3.3.50.43.00
Subvenções
Sociais.
R$ 350.000,00.
TOTAL GERAL R$ 1.050.000,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Alessandra de Oliveira Valentin (CPF ###.###.992-##), em 10/04/2024 - 17:31, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/188428. Folha 3 de 3
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230003
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2023 55901110004202301
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110004920230003 082445031219G0001
GND 3: R$ 300.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
300.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI: 71000073642202371
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000678678
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000680710
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000710253
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722405
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722383
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722391
809388 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000709158
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLOGICA INFANTIL DE CACOAL
CNPJ/CGC: 04.394.235/0001-66 Endereço: RUA ANISIO SERRÃO, nº 3637 ,
BAIRRO: FLORESTA, CIDADE: CACOAL
GND3: R$ 300.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$
300.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento Institucional RUA ANISIO SERRÃO, nº 3637 , FLORESTA,
CACOAL - RO
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para
Pessoa com Deficiência, Idosas e suas Famílias
RUA ANISIO SERRÃO, nº 3637, FLORESTA,
CACOAL - RO
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230005
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2023 55901110004202301
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110004920230005 082445031219G0001
GND 3: R$ 400.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
400.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI: 71000073643202315
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000678678
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000680710
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000710253
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722405
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722383
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722391
809442 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000709158
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ/CGC: 13.460.075/0001-05 Endereço: AVENIDA, nº 3338, BAIRRO: Jardim
Clodoaldo, CIDADE: CACOAL
GND3: R$ 400.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 400.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110004920230006
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2023 55901110004202301
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL CACOAL
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.460.075/0001-05
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110004920230006 082445031219G0001
GND 3: R$ 350.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
350.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI: 71000073640202381
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000678678
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000680710
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000710253
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722405
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722383
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000722391
809406 30/10/2023 3 - Custeio 001 011797 000000709158
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ/CGC: 13.460.075/0001-05 Endereço: AVENIDA, nº 3338, BAIRRO: Jardim
Clodoaldo, CIDADE: CACOAL
GND3: R$ 350.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 350.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
13/12/2023 09:05 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/122E5472/03AFcWeA6NB1PYOqvrmJn2rNFunZNXXFZq7aqq75EZ6KVlLK4SBrce-o5lyklVnjjfv… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ERRATA 04/CMAS/2023 DA RESOLUÇÃO N. RESOLUÇÃO Nº
034/CMAS/2023 CACOAL, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Considerando a necessidade de realizar a informações dos
números das emendas, número da programação e valores dos
planos de ações para 2024, na entidade FMAS – Gestão da
proteção social básica. Valores que foi atualizado conforme
abaixo: Casa de Acolhimento Pingo de Gente, Plano de Ação
SEMAST Proteção Básica e Plano de Ação SEMAST Proteção
Social Especial Média Complexidade. Sistema Único de
Assistências Social Ano 2024.
ERRATA:
1. Alterar o item:
Onde se lê:
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação para Casa de
Acolhimento Pingo de Gente, Plano de Ação SEMAST
Proteção Básica e Plano de Ação SEMAST Proteção Social
Especial Média Complexidade. Sistema Único de Assistências
Social Ano 2024.
Art. 1º. – Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação para
Casa de Acolhimento Pingo de Gente, Plano de Ação SEMAST
Proteção Básica, Emenda e Plano de Ação SEMAST Proteção
Social Especial Média Complexidade. Sistema Único de
Assistências Social Ano 2024.
Leia-se:
Dispõe sobre a Aprovação para execução do Plano de Ação
para Casa de Acolhimento Pingo de Gente Emenda GND4
valor R$ 100.000,00 (cem mil reais); Plano de Ação SEMAST
Proteção Básica Emenda GND3 valor R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) Portaria n. 886/2023 Número de
Programação 110004920230006; Plano de Ação SEMAST
Proteção Social Especial Média Complexidade Emenda GND3
valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Portaria
n. 886/2023 Número de Programação 110004920230006;
Unidade de Acolhimento Abrigo Municipal Pingo de Gente
Emenda GND4 valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Unidade de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Cacoal
Emenda GND4 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 1º.– Dispõe sobre a Aprovação para execução do Plano de
Ação para Casa de Acolhimento Pingo de Gente Emenda
GND4 valor R$ 100.000,00 (cem mil reais); Plano de Ação
SEMAST Proteção Básica Emenda GND3 valor R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) Portaria n. 886/2023 Número de
Programação 110004920230006; Plano de Ação SEMAST
Proteção Social Especial Média Complexidade Emenda GND3
valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Portaria
n. 886/2023 Número de Programação 110004920230006;
Unidade de Acolhimento Abrigo Municipal Pingo de Gente
Emenda GND4 valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Unidade de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Cacoal
Emenda GND4 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
JONAS SILVA DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:122E5472
13/12/2023 09:05 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/122E5472/03AFcWeA6NB1PYOqvrmJn2rNFunZNXXFZq7aqq75EZ6KVlLK4SBrce-o5lyklVnjjfv… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/12/2023. Edição 3620
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/