ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 176/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 12 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
<AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA
– CINDERONDÔNIA, E
RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO
DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA
– CINDERONDÔNIA, E
RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO
DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o ingresso do Município de
Cacoal e ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo de desenvolvimento
de Rondônia
– CINDERONDÔNIA, veiculada por meio do Processo nº 24736/2024, cuja
cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
O Art. 241 da CF/88, estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinariam por meio de Lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais
à continuidade dos serviços transferidos.
A regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal
6.017/2007, que definiu a "gestão associada de serviços públicos" como o "exercício das
atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de
consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou
não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos,
serviços, passal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".
Os dispositivos legais autorizaram que 2 (dois) ou mais entes federados possam
criar um consórcio público para prestar serviço público de interesse comum.
Assim, o Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia -
CINDERONDÔNIA nasceu, através do Protocolo de Intenções que foi assinado pelos entes
subscritores instituindo a estrutura autárquica com a participação do Estado e dos
Municípios de Rondônia, estabelecendo desta forma, a natureza interfederativa do
consórcio, sendo, portanto, multifinalitário.
O consórcio público CINDERONDÔNIA, numa visão macro, também permitiu que
outros entes da Federação, não subscritores, possam nele ingressar, conforme disposto no
§ 6º, do art. 3º, do seu Protocolo de Intenções, podendo assim, de maneira equânime,
desfrutar das mesmas soluções desenvolvidas aos consorciados no arranjo administrativo.
Apesar da natureza multifinalitária, as áreas de atuação em nada se conflitam com
as dos demais consórcios existentes no Estado. Pelo contrário, o CINDERONDÔNIA vem
tomando proporções imensuráveis em eficiência e economia em grande escala, com 23
objetivos finalísticos em seu bojo de atuações, destacando-se em seu primeiro ano de
funcionamento pelas entregas de elaboração de projetos de engenharia, plataforma de
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diário oficial e compras compartilhadas, por meio de licitações complexas de alta
necessidade comum entre os municípios rondonienses.
Dentre as principais ações do CINDERONDONIA, constata-se o fortalecimento de
ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da gestão pública, a
instrumentalização da promoção do desenvolvimento local, regional e estadual e a
conjugação de esforços para atender as necessidades da população, programação e
execução de objetivos de interesses comuns na implementação de programas, a criação de
vínculo, a racionalização do uso dos recursos existentes, destinados ao planejamento,
programação e execução de objetivos de interesses comuns, com a formação ou
consolidação de uma identidade regional, projetos e ações de atuação governamental.
Para atender tudo isso, o CINDERONDONIA se baseia nos princípios fundamentais
da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência) e ainda no respeito à autonomia dos entes da Federação consorciados e na
transparência, gerando ganho em escala, racionalização e otimização operacional da
máquina pública, tendo como slogan: <Celeridade, Economia e Eficiência na Gestão
Pública=.
O CINDERONDÔNIA tem por objetivo equilibrar o orçamento público e financeiro,
atendendo a todas as disposições legais e regulamentares, prestar contas aos órgãos de
controle, em especial o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pois, a premissa dos
entes consorciados de maneira transparente, demonstrar a responsabilidade, controle e
ética dos agentes públicos do consórcio.
Através desse Consórcio Interfederativo, as aquisições de bens e serviços estão
sendo realizadas com mais qualidade e com menores preços. Vislumbra-se nessa exigência
da norma federal, que o Protocolo de Intenções obrigatoriamente estabelece o marco
regulatório geral da gestão associada dos serviços públicos avençada entre os entes
federados.
Mostra-se oportuno e convenientemente indispensável a participação do Município
de Cacoal no CINDERONDÔNIA, a fim de garantir desenvolvimento estruturante capaz de
satisfazer a necessidade da população envolvida, através de gestão pública eficiente e
transparente.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
INGRESSAR NO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE
RONDÔNIA
– CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO,
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA E
O ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Cacoal, nos termos do § 6º, do art. 3º do
Protocolo de Intenções, ingressar no Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de
Rondônia
– CINDERONDONIA, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica
interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, sob a forma de associação pública, tendo
como objetivo, estabelecer relações de cooperação federativa, através de ações de
interesse comum, para promover o desenvolvimento de seus entes consortes.
Art. 2º Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n.
6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções do CINDERONDONIA,
firmado pelos entes consorciados Municípios de Rondônia e Estado de Rondônia em 25 de
julho de 2022, convertido em Contrato de Consórcio Público, publicado na imprensa oficial
do Estado em 28 de julho de 2022.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 12 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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