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materia nº 73/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA – CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3700

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Matéria arquivada.
2024-06-25 Aguardando arquivamento — Oriundo da promulgação da lei.
2024-06-14 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para promulgação e publicação do PLO em Lei pelo Poder Executivo.
2024-06-14 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei, pelo Poder Executivo.
2024-06-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo do PLO n. 73/2024.
2024-06-10 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração de autógrafo.
2024-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples.
2024-05-09 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-05-09 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-05-09 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-05-02 Aguardando deliberação da Comissão — VISANDO DEBATER MELHOR O PROJETO, A COMISSÃO SOLICITOU A PRESENÇA DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DA PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO, PARA PARTICIPAREM DA PRÓXIMA REUNIÃO DAS COMISSÕES.
2024-05-02 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-05-02 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-04-22 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para emissão do parecer jurídico.
2024-04-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-21T10:28:25.886781-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 176/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 12 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: 
<AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO 
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA 
– CINDERONDÔNIA, E 
RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO 
DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 12/04/2024 - 12:28, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/189396. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o 
incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO 
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA 
– CINDERONDÔNIA, E 
RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO 
DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o ingresso do Município de 
Cacoal e ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo de desenvolvimento 
de Rondônia 
– CINDERONDÔNIA, veiculada por meio do Processo nº 24736/2024, cuja 
cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei. 
O Art. 241 da CF/88, estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios disciplinariam por meio de Lei os consórcios públicos e os convênios de 
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, 
bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais 
à continuidade dos serviços transferidos. 
A regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe 
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal 
6.017/2007, que definiu a "gestão associada de serviços públicos" como o "exercício das 
atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de 
consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou 
não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, 
serviços, passal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos". 
Os dispositivos legais autorizaram que 2 (dois) ou mais entes federados possam 
criar um consórcio público para prestar serviço público de interesse comum. 
Assim, o Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - 
CINDERONDÔNIA nasceu, através do Protocolo de Intenções que foi assinado pelos entes 
subscritores instituindo a estrutura autárquica com a participação do Estado e dos
Municípios de Rondônia, estabelecendo desta forma, a natureza interfederativa do 
consórcio, sendo, portanto, multifinalitário. 
O consórcio público CINDERONDÔNIA, numa visão macro, também permitiu que 
outros entes da Federação, não subscritores, possam nele ingressar, conforme disposto no 
§ 6º, do art. 3º, do seu Protocolo de Intenções, podendo assim, de maneira equânime,
desfrutar das mesmas soluções desenvolvidas aos consorciados no arranjo administrativo. 
Apesar da natureza multifinalitária, as áreas de atuação em nada se conflitam com 
as dos demais consórcios existentes no Estado. Pelo contrário, o CINDERONDÔNIA vem 
tomando proporções imensuráveis em eficiência e economia em grande escala, com 23 
objetivos finalísticos em seu bojo de atuações, destacando-se em seu primeiro ano de 
funcionamento pelas entregas de elaboração de projetos de engenharia, plataforma de 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/189396. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
diário oficial e compras compartilhadas, por meio de licitações complexas de alta 
necessidade comum entre os municípios rondonienses. 
Dentre as principais ações do CINDERONDONIA, constata-se o fortalecimento de 
ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da gestão pública, a 
instrumentalização da promoção do desenvolvimento local, regional e estadual e a 
conjugação de esforços para atender as necessidades da população, programação e 
execução de objetivos de interesses comuns na implementação de programas, a criação de 
vínculo, a racionalização do uso dos recursos existentes, destinados ao planejamento, 
programação e execução de objetivos de interesses comuns, com a formação ou 
consolidação de uma identidade regional, projetos e ações de atuação governamental. 
Para atender tudo isso, o CINDERONDONIA se baseia nos princípios fundamentais 
da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e 
Eficiência) e ainda no respeito à autonomia dos entes da Federação consorciados e na 
transparência, gerando ganho em escala, racionalização e otimização operacional da 
máquina pública, tendo como slogan: <Celeridade, Economia e Eficiência na Gestão 
Pública=.
O CINDERONDÔNIA tem por objetivo equilibrar o orçamento público e financeiro, 
atendendo a todas as disposições legais e regulamentares, prestar contas aos órgãos de 
controle, em especial o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pois, a premissa dos 
entes consorciados de maneira transparente, demonstrar a responsabilidade, controle e 
ética dos agentes públicos do consórcio. 
Através desse Consórcio Interfederativo, as aquisições de bens e serviços estão 
sendo realizadas com mais qualidade e com menores preços. Vislumbra-se nessa exigência 
da norma federal, que o Protocolo de Intenções obrigatoriamente estabelece o marco 
regulatório geral da gestão associada dos serviços públicos avençada entre os entes 
federados. 
Mostra-se oportuno e convenientemente indispensável a participação do Município 
de Cacoal no CINDERONDÔNIA, a fim de garantir desenvolvimento estruturante capaz de 
satisfazer a necessidade da população envolvida, através de gestão pública eficiente e 
transparente. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
INGRESSAR NO CONSÓRCIO 
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE 
RONDÔNIA 
– CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, 
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA E 
O ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Município de Cacoal, nos termos do § 6º, do art. 3º do 
Protocolo de Intenções, ingressar no Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de 
Rondônia 
– CINDERONDONIA, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica 
interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, sob a forma de associação pública, tendo 
como objetivo, estabelecer relações de cooperação federativa, através de ações de 
interesse comum, para promover o desenvolvimento de seus entes consortes. 
Art. 2º Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 
6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções do CINDERONDONIA, 
firmado pelos entes consorciados Municípios de Rondônia e Estado de Rondônia em 25 de 
julho de 2022, convertido em Contrato de Consórcio Público, publicado na imprensa oficial 
do Estado em 28 de julho de 2022. 
Art. 3º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso 
de necessidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 12 de abril de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 12/04/2024 - 12:28, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/189396. Folha 4 de 4 
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