ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 179/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 12 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a necessidade de adequação
das despesas necessárias para aplicação dos recursos oriundos do IR E VIR.
Considerando a publicação da portaria n°. 1626 de 27 janeiro de 2023, que
regulamenta as diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos e sua publicação,
pertinente ao Programa Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao
cronograma de desembolso para o exercício de 2023, entre o Governo do Estado de
Rondônia, através da SEDUC, e os municípios e assim realizar o repasse financeiro
aos Entes municipais para contratação dos serviços de locação e manutenção do
transporte escolar dos alunos da Rede Pública Estadual e dá outras providências, o
qual informa e regulamenta o valor do repasse para o município de Cacoal em R$
5.605.569,87 (cinco milhões, seiscentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove
reais oitenta e sete centavos) devidamente RETIFICADA PELA PORTARIA n°. 2070
de 21 de fevereiro de 2024, INFORMANDO A CORREÇÃO DO VALOR PARA O
REPASSE 2024 para o município de Cacoal em R$ 6.009.306,52 (seis milhões nove
mil trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos).
Considerando que o repasse financeiro do programa ir e vir para o ano de
2024 fora alocada inicialmente o valor de R$ 2.605.000,00 no elemento de despesa
de material de consumo e R$ 3.404.306,52 no elemento de despesa em outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Considerando que mediante ao 2º termo aditivo ao contrato nº
007/PMC/2023, que entre si fazem o municipio de Cacoal com interveniencia da
Secretaria Muncipal de Educação a empresa especializada em prestação de
serviços de mão de obra de condução de veículo de transporte escolar e
acompanhamento de aluno no transporte.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 2.605.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil
reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
112 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.605.000,00
Total Suplementação: R$ 2.605.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
109 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 2.605.000,00
Total Redução: R$ 2.605.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 12 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
12/04/2024
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Memorando nº 163/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.605.000,00 (dois milhões seiscentos e cinco mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 15710000 2.605.000,00112
Total Suplementação: R$ 2.605.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO 2.605.000,00109 - 3.3.90.30.00.00 15710000
Total Redução: R$ 2.605.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de
Rondônia, em 12/04/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
12/04/2024
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Memorando nº 163/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED e a necessidade de adequação das despesas necessárias para
aplicação dos recursos oriundos do IR E VIR.
Considerando a publicação da portaria n°. 1626 de 27 janeiro de 2023, que regulamenta as
diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos e sua publicação, pertinente ao Programa Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao cronograma de desembolso para o exercício de 2023,
entre o Governo do Estado de Rondônia, através da SEDUC, e os municípios e assim realizar o repasse
financeiro aos Entes municipais para contratação dos serviços de locação e manutenção do transporte
escolar dos alunos da Rede Pública Estadual e dá outras providências, o qual informa e regulamenta o
valor do repasse para o município de Cacoal em R$ 5.605.569,87 (cinco milhões seiscentos e cinco
mil quinhentos e sessenta e nove reais oitenta e sete centavos) devidamente RETIFICADA PELA
PORTARIA n°. 2070 de 21 de fevereiro de 2024, INFORMANDO A CORREÇÃO DO VALOR
PARA O REPASSE 2024 para município de Cacoal em R$ 6.009.306,52 (seis milhões nove mil
trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos).
Considerando que o repasse financeiro do programa ir e vir para o ano de 2024 fora alocada
inicialmente o valor de R$ 2.605.000,00 no elemento de despesa de material de consumo e R$
3.404.306,52 no elemento de despesa em outros serviços de terceiros - pessoa juridica;
Considerando que mediante ao 2º termo aditivo ao contrato nº 007/PMC/2023, que entre si fazem
o municipio de Cacoal com interveniencia da Secretaria Muncipal de Educação a empresa
especializada em prestação de serviços de mão de obra de condução de veículo de transporte escolar e
acompanhamento de aluno no transporte.
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para crédito adicional
suplementar, via anulação total de saldo, ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei
n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º
da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 2.605.000,00 (dois milhões
seiscentos e cinco reais) sendo para atender ao Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO Nº. 503/SEMED/2024 Cacoal, RO, 26 de março de 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação 3 SEMED e a necessidade de adequação das despesas necessárias para
aplicação dos recursos oriundos do IR E VIR.
Considerando a publicação da portaria n°. 1626 de 27 janeiro de 2023, que regulamenta as
diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos e sua publicação, pertinente ao Programa Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao cronograma de desembolso para o exercício de 2023,
entre o Governo do Estado de Rondônia, através da SEDUC, e os municípios e assim realizar o repasse
financeiro aos Entes municipais para contratação dos serviços de locação e manutenção do transporte
escolar dos alunos da Rede Pública Estadual e dá outras providências, o qual informa e regulamenta o
valor do repasse para o município de Cacoal em R$ 5.605.569,87 (cinco milhões seiscentos e cinco mil
quinhentos e sessenta e nove reais oitenta e sete centavos) devidamente RETIFICADA PELA
PORTARIA n°. 2070 de 21 de fevereiro de 2024, INFORMANDO A CORREÇÃO DO VALOR
PARA O REPASSE 2024 para município de Cacoal em R$ 6.009.306,52 (Seis milhões nove mil
trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos).
Considerando que o repasse financeiro do programa ir e vir para o ano de 2024 fora alocada
inicialmente, em conjunto com os excessos de arrecadação em tramite de vinculação, em R$
2.605.000,00 no reduzido 109 e R$ 3.404.306,52 no reduzido 112.
Assim, após a renovação contratual dos serviços terceirizados (mão de obra e terceirização de
serviços) que atendem ao transporte escolar finalizado em FEV/2024, houve a necessidade de
readequação do plano de trabalho vinculado ao recurso do ir e vir através do setor técnico responsável,
intercorrendo na necessidade de readequação do orçamento em vigência para atender ao plano de
trabalho, a saber, houve a alocação total dos recursos do programa para efetuar os pagamentos de
serviços terceirizados, dirimindo possíveis patologias junto na prestação de contas do Governo do
Estado.
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para crédito
adicional suplementar, via anulação de dotação, ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 2.605.000,00 (dois milhões
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
seiscentos e cinco reais) sendo para atender ao Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme
abaixo discriminado:
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED
14.001.
12.361.0030.2.237
CAMINHO DA ESCOLA 3
TRANSPORTE ESCOLAR
14.001.
12.361.0030.2.237
CAMINHO DA ESCOLA 3
TRANSPORTE ESCOLAR
1.571.0000
Transferências de Convênios Estado -
Educação - Exercício Corrente
1.571.0000
Transferências de Convênios Estado
- Educação - Exercício Corrente
112 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros 3 Pessoa
Jurídica
R$
2.605.000.00
109 3.3.90.30.00
Material de
Consumo
R$ 2.605.000.00
TOTAL GERAL R$ 2.605.000.00
Para cobertura do referido crédito serão utilizados recursos provenientes de anulação TOTAL
da dotação especificada na coluna B, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei
4.320/64.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário de Educação - SEMED
Decreto N. 8.073/PMC/2021
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
1
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 007/PMC/2023
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE CACOAL COM INTERVENIÊNCIA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
SEMED E A EMPRESA NORTE & SUL SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA LTDA.
Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de 2.024 (dois mil e vinte e quatro), o
MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob n. º 04.092.714/0001-28 com sede na Rua Anísio Serrão, n. º 2.100, na cidade de
Cacoal, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Sr. ADAILTON
ANTUNES FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 941.410
SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772-68, residente e domiciliado a Av.
Juscelino Kubitschek, n.º 1009, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Cacoal/RO,
doravante denominada CONTRATANTE e a SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED, neste ato representada pelo Secretário Municipal o Sr.
GILDEON ALVES DA CRUZ, doravante denominada INTERVENIENTE, e de outro
lado a empresa NORTE & SUL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 13.674.500/0001-
50, estabelecida na Rua José Camacho, n.º 1308, sala 01, São João Bosco, na cidade
de Porto Velho/RO, neste ato representada pelo Sr. MAICON DIEGO DOS SANTOS,
sócio- administrador, portador da Carteira de Identidade RG nº 862114 SESDEC/RO
e inscrito no CPF sob o n. 529.432.912-34, doravante denominada CONTRATADA,
resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, que tem por finalidade estabelecer
os direitos e obrigações das partes, na execução do Processo Eletrônico n.º
7442/2022, submetendo-se CONTRATANTE e a CONTRATADA às condições
seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Termo Aditivo tem por objeto aditivar o valor e
prorrogar o prazo do Contrato n.º 007/PMC/2023, para dar continuidade À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE
TRANSPORTE ESCOLAR E ACOMPANHAMENTO DE ALUNO NO TRANSPORTE
ESCOLAR, PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE CACOAL NO EXERCÍCIO DE 2024,
CONFORME CALENDÁRIO ESCOLAR E PROJETOS PEDAGÓGICOS NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, POR MEIO DA FROTA PRÓPRIA, MEDIANTE O REGIME
INDIRETO, DE TRABALHO DIURNO, através da Secretaria Municipal De Educação 3 SEMED, de acordo com solicitação de ID 317452, planilha ratificada pelo secretário
de ID. 335169 e Parecer Jurídico opinativo de ID 320039, acostado aos autos do
Processo Eletrônico n.º 7442/2022.
DO PRAZO
CLÁUSULA SEGUNDA. O prazo da presente prorrogação será por mais 12 (doze)
meses, contados a partir do vencimento do Contrato n. 007/PMC/2023, que ocorrerá
em 09/02/2024, vencendo-se a presente prorrogação em 10/02/2025.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 02/02/2024 - 12:34,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
2
DO VALOR
CLÁUSULA TERCEIRA. O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 6.283.810,90
(seis milhões, duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e dez reais e noventa centavos),
sendo empenhado parcialmente o valor de R$ 2.385.639,76(dois milhões, trezentos e
oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove mil e setenta e seis centavos), conforme
notas de empenho n.º 520/2024 e 521/2024.
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA. Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato n.
007/PMC/2023.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em tantas vias
quanto necessário de igual teor e forma.
Cacoal/RO, 01 de fevereiro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
MUNICÍPIO DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CONTRATANTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
GILDEON ALVES DA CRUZ
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
NORTE & SUL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA LTDA
MAICON DIEGO DOS SANTOS
CONTRATADA
MAICON DIEGO DOS
SANTOS:52943291234
Assinado de forma digital por MAICON DIEGO DOS
SANTOS:52943291234
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=27273800000132, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=e-CPF A1, ou=(EM BRANCO),
ou=presencial, cn=MAICON DIEGO DOS SANTOS:52943291234
Dados: 2024.02.02 11:31:32 -04'00'
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 02/02/2024 - 12:34,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/160483. Folha 2 de 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
3
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.
007/PMC/2023
PROCESSO ELETRÔNICO: 7442/2022.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACOAL/SEMED
CONTRATADA: NORTE & SUL SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA LTDA.
CNPJ: 13.674.500/0001-50
OBJETO: Aditivar o valor e prorrogar o prazo do
Contrato n.º 007/PMC/2023, para dar continuidade A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE
CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE
ESCOLAR E ACOMPANHAMENTO DE ALUNO NO
TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER O
MUNICÍPIO DE CACOAL NO EXERCÍCIO DE 2024,
CONFORME CALENDÁRIO ESCOLAR E PROJETOS
PEDAGÓGICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, POR
MEIO DA FROTA PRÓPRIA, MEDIANTE O REGIME
INDIRETO, DE TRABALHO DIURNO, através da
Secretaria Municipal De Educação
3 SEMED, de acordo
com solicitação de ID 317452, planilha ratificada pelo
secretário de ID. 335169 e Parecer Jurídico opinativo de
ID 320039, acostado aos autos do Processo Eletrônico
n.º 7442/2022.
DO PRAZO: 12 (doze) meses.
DO VALOR: R$ 6.283.810,90 (seis milhões, duzentos e
oitenta e três mil, oitocentos e dez reais e noventa
centavos)
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais
Cláusulas do Contrato n. 007/PMC/2023.
DATA: 01/02/2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
MAICON DIEGO DOS
SANTOS:52943291234
Assinado de forma digital por MAICON DIEGO DOS
SANTOS:52943291234
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=27273800000132,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=eCPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=presencial, cn=MAICON
DIEGO DOS SANTOS:52943291234
Dados: 2024.02.02 11:32:03 -04'00'
Prefeitura de Cacoal
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Estado de Rondônia
3 Brasil
Prefeitura Municipal de Cacoal
CNPJ 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Educação
Setor de Gerenciamento de Transporte Escolar
GTE/CCTE/SEDUC 1
PLANO DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA IR E VIR/ 2024
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão /Entidade Proponente
Prefeitura Municipal de Cacoal
CNPJ
04.092.714/0001-28
Endereço
Rua Anísio Serrão n. 2100
Cidade
Cacoal
UF
RO
CEP
76.963.852
DDD/Telefone
69 3907 4180
Esfera
Administrativa
Municipal
Conta Corrente
3
73.148-X
Banco
Brasil
Agência
1179-7
Praça de Pagamento
Cacoal-RO
Nome do PREFEITO
Adailton Antunes Ferreira
CPF
898.452.772-68
R.G./Órgão Expedidor
110349/CTPS RO
Cargo
Prefeito
Função
Prefeito
Telefone
69 3907 4096
Endereço:
Av. JK n. 1009
CEP
76.962-005
2. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA
Nome do Programa/Atividade:
Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir
Período de Execução:
Fevereiro de 2024 a 31 de dezembro
de 2024
Objetivo geral: Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Cacoal
para o transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede estadual de
ensino para o atendimento do ano letivo de 2024.
Público alvo:
Alunos da Rede Estadual de Ensino.
Objeto da Parceria 01: Contratação e aquisição de serviços de locação de veículos
adequados ao transporte escolar para atender 2.125 alunos regularmente
matriculados na rede estadual de ensino, perfazendo o total de 3.267,3 km/dia, para o
ano letivo de 2024, conforme Portaria nº 2070 de 23 de janeiro de 2024 publicada no
Prefeitura de Cacoal
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DIOF em 23/02/2024.
Estado de Rondônia
3 Brasil
Prefeitura Municipal de Cacoal
CNPJ 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Educação
Setor de Gerenciamento de Transporte Escolar
GTE/CCTE/SEDUC 2
3. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Meta Ações
1
LOCAÇÃO
R$ 6.009.306,52
1.1 -
Frota
Locada
Contratação e aquisição de serviços de locação de
veículos para atendimento dos alunos da rede estadual de
ensino, no município de Cacoal
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Ação 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela
1 R$ 1.502.326,63 R$ 1.502.326,63 R$ 1.502.326,63 R$ 1.502.326,63
Total : R$ 6.009.306,52
5. DECLARAÇÃO
Na Qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova
e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de Aplicação.
Pede deferimento,
Cacoal/RO, 27 de fevereiro de 2024.
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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Estado de Rondônia
3 Brasil
Prefeitura Municipal de Cacoal
CNPJ 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Educação
Setor de Gerenciamento de Transporte Escolar
GTE/CCTE/SEDUC 3
6. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado
________________________ _________________________
Local e Data Concedente
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE ADESÃO Nº 22/2024/PGE-SEDUC
TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC/RO, DE UM LADO,
E, DE OUTRO O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ,
inscrita no CNPJ sob o n° 04.564.530/0001-13, com sede em PORTO VELHO - RO, na Rua Padre
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Guaporé, Reto 1- CEP: 76.801-086, representado por sua
Secretária de Estado da Educação, a Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI , inscrita no CPF
nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA , inscrita no CPF nº ***.140.697-**,
Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com
o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013, e o MUNICÍPIO DE CACOAL/RO,
inscrito no CNPJ nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, nº 2100, CEP 76.963.852,
Cacoal - RO, representado pelo seu Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA , inscrito no
CPF sob o nº ***.452.772-**, conforme documentação que lhe é outorgada (0046317475).
Resolvem celebrar o presente Termo de Adesão, mediante a união de esforços e sob a forma de
cooperação mútua para o desenvolvimento de ações integradas para a oferta da educação, conforme
preconiza a Lei Estadual nº 4.426/2018, regulamentada por meio do Decreto Estadual nº 24.490/2019 e
demais legislações pertinentes, institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir,
direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural,
obrigando-se a respeitá-los e a cumpri-los fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações deles
decorrentes, e sujeitando-se às penalidades cabíveis, quando e se for o caso, mediante as seguintes
cláusulas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA 3 DO OBJETO
1.1. O presente TERMO DE ADESÃO tem por objeto o repasse de recursos financeiros por meio
da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ao MUNICÍPIO DE CACOAL/RO ,
cujo objeto da parceria é o transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede de ensino
estadual, conforme Plano de Aplicação
(0046317475).
1.2. O repasse de recursos financeiros pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO será efetivado
mediante crédito automático em conta única e específica exclusivamente para esta destinação, aberta em
Instituição Financeira oficial, a ser indicada pelo município, conforme art. 3º, §º3 da Lei nº 4.426/2018.
2. CLÁUSULA SEGUNDA 3 DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE FINANCEIRO
2.1. O valor a ser repassado ao Município perfaz a monta de R$ 6.009.306,52 (seis milhões, nove mil
Termo de Adesão nº 22/2024/PGE-SEDUC (0046672062) SEI 0029.008745/2024-84 / pg. 1
trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme Plano de Aplicação
(0046317475).
2.2. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir destinam-se
exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo Município, tendo
como Público alvo os alunos da Rede Estadual de Ensino (conforme art. 3º, § 1º), podendo ser alterado a
critério da administração Estadual.
2.3. O valor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir para cada exercício
financeiro será transferido em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, sujeito a alterações legislativas,
entre fevereiro e novembro de cada ano, em conta corrente específica, aberta pelo município em instituição
financeira oficial.
2.4. Os recursos repassados à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
(art. 14 do Decreto nº 24.490/2019) serão destinados conforme definido no plano de aplicação sujeitos a
alterações legislativas, nos casos de:
I - Serviços de Locação:
a) ao pagamento de serviços contratados junto a terceiros, deverão ser observados o art. 14 da Lei n°
4.426, de 2018.
II - Serviços de Manutenção:
a) aos pagamentos de despesas com reforma, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio,
alinhamento, balanceamento, rolamento, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de
assentos, combustível, lubrificantes, limpeza e demais serviços necessários à manutenção do veículo
oficial, observados os seguintes aspectos:
a.1. Não poderão ser apresentadas despesas com: seguros, licenciamento, impostos e taxas, tarifas
bancárias, multas, pagamento de pessoal, tributos federais, estaduais, distritais ou municipais; e
a.2. Todas as despesas apresentadas deverão guardar compatibilidade com a marca, modelo e o ano do
veículo.
2.5. A movimentação de recursos da conta corrente específica do Programa, somente será permitida para
pagamento de despesas previstas neste artigo, devendo se realizar, exclusivamente, mediante ordem
bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade - TED, ou outra modalidade de saque autorizada
pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor.
2.6. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir repassados ao
Município, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira em que foram
depositados (art. 3º, § 4º, da Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018).
2.7. Os rendimentos provenientes das aplicações a que se refere o § 6º serão destinados exclusivamente ao
atendimento do objetivo do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
2.8. Os saldos remanescentes devem ser obrigatoriamente restituídos ao término de cada exercício
financeiro.
2.9. Os saldos remanescentes, ao término do exercício financeiro, superiores a 15% (quinze por cento) do
total do repasse serão deduzidos no repasse do exercício seguinte.
3. CLÁUSULA TERCEIRA 3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente ajuste correrão à conta da seguinte programação orçamentária:
Programa de Trabalho 12 361 2156 4037 403701, Elemento de Despesa 33.40.41.07, Fonte de Recurso
1.540.0.01030, conforme Nota de Empenho
(0046347096); Programa de Trabalho 12 362 2157
4042 404201, Elemento de Despesa 33.40.41.07, Fonte de Recurso 1.540.0.01030, conforme Nota de
Empenho (0046347184).
4. CLÁUSULA QUARTA 3 DA SUSPENSÃO
Termo de Adesão nº 22/2024/PGE-SEDUC (0046672062) SEI 0029.008745/2024-84 / pg. 2
4 . 1 . Serão suspensas as transferências de recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir, conforme Art. 5º da Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, o Município que:
I - Utilizar os recursos em desacordo com os objetivos e as normas estabelecidas em regulamento para
execução do programa;
II - Apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e o prazo estabelecido;
III - Descumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as respectivas regulamentações, no que se
refere aos condutores de veículos, prestadores de serviços contratados e adequação dos veículos ao
transporte escolar;
IV - Apresentar documento ou declaração falsa; e
V - Apresentar má prestação do serviço, conforme constatado pela fiscalização realizada de acordo com o
artigo 7º desta Lei, garantido o contraditório e a ampla defesa.
4.2. A não prestação de contas ou a sua reprovação acarretará a suspensão das transferências dos recursos
no ano subsequente, até a respectiva regularização, e ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
após a adoção das medidas administrativas cabíveis para o ressarcimento do valor (o Art. 6º da Lei n°
4.426, de 10 de dezembro de 2018).
4.3. Cessado o ano letivo ou havendo interrupção do transporte por caso fortuito ou força maior, os
repasses de recursos financeiros serão suspensos até a regularização da oferta do serviço (art. 11 do
Decreto nº 24.490/2019).
4.4. Fica a SEDUC, autorizada a suspender o repasse dos recursos do Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir (art. 12 do Decreto nº 24.490/2019) nas hipóteses abaixo estabelecidas:
I - Omissão na prestação de contas;
II - Rejeição da prestação de contas;
III - Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa,
conforme constatado por análise documental ou de auditoria;
IV - Demorar injustificadamente na execução de suas atribuições; e
V - Descumprir as obrigações e cláusulas pactuadas que acarretem prejuízos ao Erário
5. CLÁUSULA QUINTA 3 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira e com base no plano de aplicação as
partes se comprometem e aceitam:
5.2. DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
I - repassar aos municípios recursos na forma disciplinada por este Decreto Estadual nº 24.490/2019;
II - normatizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do objeto proposto de acordo;
III - analisar as prestações de contas e aprová-las, quando for o caso, assim como adotar providências para
apurar responsabilidades quando da não aprovação, por meio do setor competente;
IV - divulgar em seu website, até 31 de janeiro de cada exercício financeiro, os critérios de cálculo e o
valor a ser repassado aos municípios, caso haja atraso por parte do município quanto as informações
necessárias ao cálculo, a SEDUC divulgará em nova data, a relação dos municípios que apresentaram em
tempo hábil, a partir desse contexto ressalta-se que a fórmula estabelecida para utilização dos critérios e
cálculos será demonstrada na Portaria de publicação de valores anual.
5.3. DAS OBRIGAÇÕES DA COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO
(Art. 8° § 2º Decreto nº 24.490/2019)
I 3 Avaliar e atestar a real demanda dos alunos que necessitam de transporte escolar;
Termo de Adesão nº 22/2024/PGE-SEDUC (0046672062) SEI 0029.008745/2024-84 / pg. 3
II - Acompanhar e orientar as Unidades Educacionais sobre os critérios, procedimentos/etapas
relacionados ao transporte escolar;
III - Acompanhar as ocorrências relativas ao transporte, registradas em livro próprio da Unidade Escolar,
informando ao município para a realização e apuração dos fatos;
VIII - Realizar visita in loco, conferindo dados informados pelo município, no tocante ao levantamento de
custos, número de alunos, quilômetros dia, dias letivos, bem como alteração ou supressão de rotas e/ou
realinhamento de preços, certificando a veracidade das informações;
IX - Realizar a fiscalização dos serviços executados, enviando relatório à Gerência de Prestação de
Contas, a cada parcela repassada, da unidade concedente dos recursos, atendendo os requisitos pertinentes
ao que se refere o inciso I do art. 13 da Lei n° 4.426, de 2018.
5.4. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as
formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de
habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. Na hipótese de inexistir pessoal
com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos
recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
II - Realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o transporte dos alunos da rede estadual de
ensino, residentes em seu município;
III - Assegurar que o transporte seja efetuado mediante utilização de veículos que se encontrem em
perfeitas condições de uso e obedeçam às normas estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito e pela
Lei n° 1.571, de 13 de janeiro de 2006, ainda, os veículos deverão possuir Certificado de Registro de
Veículo em nome do município ou outro órgão e esfera do Governo e se apresentar devidamente
regularizado junto ao Órgão competente;
IV - Cumprir as normas e regulamentos expedidos pela Legislação Educacional Vigente;
V - Submeter à aprovação da Secretaria de Estado, quaisquer propostas de alteração ou ajustes, em
conformidade com o descrito no caput do art. 4º do Decreto Estadual nº 24.490/2020;
VI - Apresentar todos os documentos solicitados pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO;
VII - Manter seu cadastro atualizado junto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO;
VIII - Providenciar a abertura de conta corrente específica para repasse dos recursos;
IX - Designar um Técnico da Secretaria Municipal da Educação, mediante Portaria, para exercer a função
de gestor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir; e
X - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros, resultantes
da execução do propósito, tal qual da efetivação das contratações necessárias ao cumprimento do objeto
pactuado, isentando o Estado de qualquer responsabilidade quanto ao mesmo.
5.6. DAS OBRIGAÇÕES DO GESTOR DO PROGRAMA (Art. 9° do Decreto nº 24.490/2019)
I - Acompanhar e fiscalizar toda a execução do Programa;
II - Determinar as medidas que deverão ser adotadas para regularizar as faltas, eventualmente constatadas
na execução do Programa de modo a assegurar seu perfeito andamento nos moldes ajustados;
III - Manter-se informado sobre as condições de aplicação de modo a fomentar o cumprimento do
pactuado;
IV - Avaliar os resultados/objetos entregues, atestando o recebimento ou informando ao Ordenador de
Despesas sobre infrações ou discrepâncias que necessitem de ajustes no pacto para tomada de
providências, quando o objeto não for cumprido e nem suprir a deficiência, tendo como diapasão o Termo
de Referência ou Projeto Básico;
V - Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências;
Termo de Adesão nº 22/2024/PGE-SEDUC (0046672062) SEI 0029.008745/2024-84 / pg. 4
VI - Exigir o cumprimento dos termos pactuados, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;
VII - Gerir a conta específica do Programa e acompanhar o saldo;
VIII - Verificar se a execução do objeto do Programa está ocorrendo concomitante com as normas e
procedimentos previstos no termo de adesão;
IX - Ter conhecimento prévio e atender às legislações vigentes;
X - Possuir cópia do Termo de Adesão, plano de aplicação para acompanhamento da execução do referido
Programa;
XI - Nas licitações realizadas para o atendimento do transporte escolar, exigir da contratada o fiel
cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas do contrato e, demais
condições do Edital da Licitação e seus anexos, como; planilhas, cronogramas, dentre outros.
XII - Recebimentos dos serviços executados; e
XIII - Proceder à obrigatória verificação na liquidação de despesa, para fins da apuração da importância
correta a ser paga, a quem deve ser paga - CNPJ, a que objeto se refere o pagamento, se o serviço foi
completamente realizado e se as obrigações fiscais e sociais trabalhistas foram, de fato, cumpridas.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1. Compete à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, por meio de Comissão devidamente
instituída, a fiscalização e monitoramento da aplicação dos recursos financeiros repassados ao Município,
podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos repassados, diretamente
ou por meio de terceiros credenciados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. A adesão terá vigência de 1 (um) ano, para atendimento de 210 (duzentos e dez) dias letivos;
incluindo a recuperação, renovando-se automaticamente por igual período, podendo, a qualquer tempo, ser
rescindida:
I - pelo município, que deverá comunicar à SEDUC, pelo menos com 3 (três) meses de antecedência o seu
interesse, assegurando a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em curso,
para que a SEDUC tome as providências cabíveis, e
II - pelo Estado, por meio da SEDUC, nas seguintes hipóteses:
a) quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou indiretamente
o transporte dos alunos da rede estadual no município, notificando o Ente municipal com 3 (três) meses de
antecedência, para que ele não contraia gastos oriundos desta natureza de despesa; e
b) quando o município praticar alguma das condutas a que se refere o artigo 5° da Lei nº 4.426, de 2018.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no plano de trabalho e ao final, e ainda deverá apresentar:
I - Ofício de encaminhamento;
II - cópia do Termo de Adesão;
III - cópia do Plano de Aplicação;
IV - cópia dos empenhos;
V - demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;
VI - relatório final quanto à execução física e aplicação dos recursos transferidos;
VII - cópia dos extratos bancários da conta corrente e das aplicações financeiras realizadas, com todo o
movimento no exercício;
Termo de Adesão nº 22/2024/PGE-SEDUC (0046672062) SEI 0029.008745/2024-84 / pg. 5
VIII - relatório do cumprimento do objeto, relatório fotográfico;
IX - conciliação bancária da conta específica do Programa, se for o caso - conforme modelo disponível
pela gerência de prestação de contas da SEDUC;
X - cópia do(s) comprovante(s) de pagamento(s);
XI - cópia da Portaria da Comissão de Compra e Recebimento;
XII- cópia do(s) comprovante(s) de despesa(s);
XIII - cópia do(s) comprovante(s) de recolhimento do(s) imposto(s);
XIV - cópia do ato que designou servidor para movimentação da conta específica do Programa; e
XV - cópia do Termo de Compromisso de guarda da prestação de contas.
XVI 3 Relação dos alunos transportados que utilizarão o programa.
XVII 3 Demonstrativo especificando o número de veículo com recurso do termo de adesão, identificando
placa e validade do documento (CRLV), discriminando os nomes dos condutores e monitores;
XVIII 3 Planilha informando o consumo de Combustível contendo: veículo, quantidade e data do
abastecimento, quando for o caso de manutenção.
8.2. O Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDUC, em parcela única com prazo de ate 60
(sessenta) dias, após o término da execução.
8.3. Os Municípios que aderirem ao Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
prestarão contas dos recursos recebidos, anualmente, até o último dia útil do 1º (primeiro) bimestre do ano
subsequente ao repasse nos termos do regulamento.
8.4. Além da documentação relacionada, a SEDUC mediante análise da Gerência de Prestação de
Contas, poderá solicitar ao Ordenador de Despesas outros documentos que julgar convenientes para
subsidiar a análise da prestação de contas do Programa, de forma legível.
9. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
9.1. Este Termo de Adesão poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
9.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
I - pelo município, que deverá comunicar à SEDUC, pelo menos com 3 (três) meses de antecedência o seu
interesse, assegurando a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em
curso, para que a SEDUC tome as providências cabíveis, e
II - pelo Estado, por meio da SEDUC, nas seguintes hipóteses:
a) quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou indiretamente
o transporte dos alunos da rede estadual no município, notificando o Ente municipal com 3 (três) meses
de antecedência, para que ele não contraia gastos oriundos desta natureza de despesa; e
b) quando o município praticar alguma das condutas a que se refere o artigo 5° da Lei n° 4.426, de 2018.
9.3. Na hipótese de que trata o inciso I do § 1º o artigo 2º Decreto n° 24.490, a rescisão ocorrerá em até
180 (cento e oitenta) dias após o comunicado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e/ou o término
do ano letivo.
9.4. Na hipótese de que trata a alínea <a= do inciso II do § 1° Decreto n° 24.490, a rescisão ocorrerá em 90
(noventa) dias após a manifestação do interesse público justificado.
9.5. A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do plano de trabalho.
9.6. Em caso de denúncia ou rescisão a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
Termo de Adesão nº 22/2024/PGE-SEDUC (0046672062) SEI 0029.008745/2024-84 / pg. 6
forma prevista neste instrumento.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
10.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO e do Município, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, ficando
vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou
servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal,
rádio e/ou televisão.
10.2. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos
repassados e recebidos pela GESTORA, assim como os referentes às despesas realizadas ficarão
permanentemente à disposição dos Conselhos responsáveis, bem como dos Órgãos Federais, Estaduais e
Municipais de controle interno e externo, e lhes será dada ampla publicidade, inclusive por meio
eletrônico.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. Após as assinaturas neste Termo de Adesão a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Termo
de Adesão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ASSINATURAS
13.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 18/03/2024, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA , Secretário(a)
Adjunto(a), em 19/03/2024, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
19/03/2024, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0046672062 e o código CRC 203B3571.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.008745/2024-84 SEI nº 0046672062
Termo de Adesão nº 22/2024/PGE-SEDUC (0046672062) SEI 0029.008745/2024-84 / pg. 7