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materia nº 36/2024

Tipo Ofícios solicitados em Plenário
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaRespostas ao MP de Ofícios solicitados pelos Vereadores João Paulo Pichek e Paulo H. dos Santos Silva.
native_id3707

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Proposição apresentada em Plenário U Aguardando encaminhamento ao destinatário.
2024-04-25 Aguardando Leitura em Plenário U Para publicação e leitura.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Cacoal
Primeira Secretaria
OFÍCIO Nº 36/2024/PS/CMC Cacoal, 15 de abril de 2024.
Senhor Promotor, (a)
Ao Ministério Público do Estado de Rondônia
Promotoria de Justiça de Cacoal-Ro.
Assunto: Ofícios n. 02/2024 e 04/2024.
Oportuno informar que à Primeira Secretaria da Câmara compete a mera
expedição dos ofícios solicitados na Tribuna pelos vereadores, o que é feito por meio da
transcrição literal da fala de um edil diante de sua solicitação oral para o envio do referido
documento a diversos órgãos, cabendo ao solicitante o subsídio das informações e, assim,
em atenção ao e-mail recebido em 07/03/2024, assinado pela servidora Luciana de O. Souza
Cavalcante, após a coleta de mais informações, temos o que segue abaixo.
● Ofício n. 02/2024/PS/CMC: o vereador solicitante informou que “Recebi uma denuncia
que a nova lei de licitação 14133/21 não está sendo cumprida à risca no executivo
municipal (prefeitura de cacoal) por indicação política, servidores comissionados estão
exercendo funções no saae de cacoal incompatíveis com a nova lei de licitações,
gerando impasse na autarquia. O art. 8º a licitação será conduzida por agente de
contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos
ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação. a lei não fala em servidores comissionados ou
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail:
primeirasecretariacmc@gmail.com
portariados. vamos preservar o nome dos servidores comissionados que estão
ocupando indevidamente o cargo de pregoeira. quero que a mesa diretora envie um
ofício ao MP para averiguar esta denúncia e que o executivo cumpra a nova lei de
licitações (14133/21), visando dar transparência dos atos da administração pública”.
Diante da retromencionada resposta, sendo necessário mais informações, as
solicitações poderão ser direcionadas ao referido vereador nos contatos: (69)
98442-0198 e/ou no e-mail: drpaulohenriquesilva@gmail.com;
● Ofício n. 04/2024/PS/CMC: o vereador solicitante informou que a questão do suposto
desvio de combustíveis também é objeto de investigação da Polícia Civil (documento
anexo). Em razão da confidencialidade das informações, o que é possível informar é
que fora instaurada comissão de apuração na Câmara Municipal (comprovante
anexo), que elaborou relatório referente à situação. O vereador entende que as
apurações merecem atenção do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente.
João Paulo Pichek
Primeiro Secretário
Câmara Municipal de Cacoal.
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail:
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