ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 188/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 18 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar andamento as ações executadas por meio da
Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
– SEMTTRAN.
Considerando o Termo de Convênio nº 005/2022/PGE - DETRAN, processo nº
0010.447105/2021-42, que celebram entre si, Departamento Estadual de Trânsito do Estado
de Rondônia - DETRAN e o município de Cacoal-RO, execução de sinalização horizontal e
vertical nas vias urbanas do município.
O valor global do Termo de Convênio nº 005/2022/PGE - DETRAN é de R$
441.614,97 (quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e sete
centavos), montante esse composto pelos seguintes elementos:
1. O valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais), referentes ao
saldo de repasse da concedente;
2. O valor de R$ R$ 44.614,97 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e
noventa e sete centavos), referentes à contrapartida do Convenente.
Considerando o 2º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 005/2022/PGE -
DETRAN, cujo objeto é alteração do convênio, por meio de novo plano de trabalho
apresentado o qual propõe terceirização dos serviços de recorte de película tipo III e
plotagem em chapas de sinalização vertical.
Sendo assim, considerando que o valor não está previsto na receita/despesa em
execução, e em acordo com o Memorando nº. 020/CONTADORIA/2024, após análise dos
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a
existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 105.708,18 (cento e cinco mil,
setecentos e oito reais e dezoito centavos) vinculado a Conta Corrente nº. 66.513-4, Conv.
n° 005/22/DETRAN - Sinalização Horizontal e Vertical, agência nº 1179-7, Banco do Brasil.
Destacamos que o valor a ser vinculado ao orçamento vigente, de forma parcial, em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64, e plano de trabalho,
será de:
1. O valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) oriundo do recurso da concedente;
Considerando que a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, tem a função de
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, através
de medidas para orientação do tráfego, respeitar áreas específicas e evitar acidentes de
trânsito.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Suplementação
21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
21.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
21.001.26.452.0031.2.258. MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - SEMTTRAN
355 - 3.3.90.39.00.00 27010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
Total Suplementação: R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 18 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
16/04/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 164/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais)
Suplementação
21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
21.001.00.000.0000.0.000. SECRET. MUN. DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
21.001.26.452.0031.2.258. MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO -
SEMTTRAN
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 27010000 20.000,00355
Total Suplementação: R$ 20.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de
Rondônia, em 16/04/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
16/04/2024
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Memorando nº 164/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar andamento as ações executadas por meio da Secretaria
Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTTRAN;
Considerando o Termo de Convênio nº 005/2022/PGE - DETRAN, processo nº
0010.447105/2021-42, que celebram entre si, Departamento Estadual de Trânsito do Estado de
Rondônia - DETRAN e o município de Cacoal-RO, execução de sinalização horizontal e vertical nas
vias urbanas do município.
O valor global do Termo de Convênio nº 005/2022/PGE - DETRAN é de R$ 441.614,97
(quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), montante
esse composto pelos seguintes elementos:
1. O valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais), referentes ao saldo de repasse
da concedente;
2. O valor de R$ R$ 44.614,97 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e sete
centavos), referentes à contrapartida do Convenente;
Considerando o 2º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 005/2022/PGE - DETRAN, cujo
objeto é alteração do convênio, por meio de novo plano de trabalho apresentado o qual propõe
terceirização dos serviços de recorte de película tipo III e plotagem em chapas de sinalização vertical.
Sendo assim, considerando que o valor não está previsto na receita/despesa em execução, e em
acordo com o Memorando nº. 020/CONTADORIA/2024, após análise dos registros e/ou peças
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 105.708,18 (cento e cinco mil, setecentos e oito reais e dezoito centavos)
vinculado a Conta Corrente nº. 66.513-4, Conv. n° 005/22/DETRAN - Sinalização Horizontal e
Vertical, agência nº 1179-7, Banco do Brasil.
Destacamos que o valor a ser vinculado ao orçamento vigente, de forma parcial, em conformidade
com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64, e plano de trabalho, será de:
1. O valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) oriundo do recurso da concedente;
Considerando que a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, tem a função de planejar,
projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, através de medidas para
orientação do tráfego, respeitar áreas específicas e evitar acidentes de trânsito.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para atender a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTTRAN.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
16/04/2024
Page 3 of 3
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PMC/23
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Palácio do Café - Rua Anísio Serrão, 2.100
3 Centro/CACOAL-RO
3 CEP 76.963-804
MEMOR
: 030/SEMTTRAN/2024
DATA: 15/04/2024
DA: Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTTRAN
PARA: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de lei para Abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
3 via Superávit Financeiro
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar andamento as ações executadas por meio da Secretaria Municipal
de Transportes e Trânsito
3 SEMTTRAN;
Considerando a disponibilidade do recurso de Convênio N° 005/2022/PGE-DETRAN, celebrado entre
o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia
3 DETRAN, e o Município de Cacoal/RO mediante
Termo;
Considerando que o presente convênio tem por objeto a união dos meios materiais e humanos dos
participes, na administração do transito, visando à execução de sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas
do município de Cacoal/RO, conforme Plano de Trabalho, Projeto Básico e seus anexos, Processo
Administrativo SEI n° 0010.447105/2021-42.
Considerando que o valor global do presente convênio é de R$ 441.614,97 (quatrocentos e quarenta e
um mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), sendo a participação financeira do DETRAN
(recurso de repasse) no valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais) e o valor de R$ 44.614,97
(quarenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e sete centavos) recurso de contrapartida do
município, e que todos os insumos já foram adquiridos;
Considerando que no referido convênio foi previsto apenas a aquisição de PELICULA TIPO III
e IV, visto que o serviço de execução do recorte e aplicação das películas nas placas seria realizada de
forma direta por esta Secretaria, mas que a realização do referido serviço tornou-se inviável;
Considerando ter ocorrido economia de valor na aquisição dos itens já licitados e recebidos e
objetivando possibilitar a execução do projeto e finalizar o convênio celebrado foi solicitado por esta
Secretaria e aprovado pelo DETRAN um novo Plano de Trabalho para o serviço SICRO 5213424 -
RECORTE DE PELÍCULA TIPO III e IV e PLOTAGEM DE CHAPA COM PELÍCULA TIPO III e
IV, conforme documentos da aprovação em anexo, sendo que será executado através de empresa
especializada.
Sendo assim, considerando que o valor não está previsto na receita/despesa em execução, faz-se
necessário abertura de credito adicional suplementar via superávit, conforme o saldo disponível em
conta corrente 66.513-4, agência nº 1179-7, Conv. n° 005/22/DETRAN
3 Sinalização Horizontal e
Vertical, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apurado no exercício de 2023 conforme Memorando
nº. 020/Contadoria/2024, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Prefeitura de Cacoal
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link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/189749. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Palácio do Café - Rua Anísio Serrão, 2.100
3 Centro/CACOAL-RO
3 CEP 76.963-804
Diante de tais fatos, solicitamos a elaboração de PROJETO DE LEI autorizando abertura de
Crédito adicional suplementar via SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.
4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §2º da
Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
atender a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
3 SEMTTRAN, conforme abaixo
discriminado:
Para cobertura do referido crédito será utilizado Superávit Financeiro especificados na coluna
B da tabela acima, em conformidade com o art. 43 § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[Assinado eletronicamente]
Camila Alves Ito
Secretário Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTTRAN
Dec.: 9.745/PMC/2024
A B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) Ficha Cód Especificação Valor (R$)
21
Secretaria Municipal de Transportes
e Trânsito - SEMTTRAN
21
Secretaria Municipal de Transportes e
Trânsito - SEMTTRAN
21.001
26.452.0031.2.258
Manutenção da Estrutura do
Trânsito Urbano - SEMTTRAN Utiliza-se de recurso proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO, para
investimentos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Convênio N°
005/2022/PGE-DETRAN, celebrado entre o Departamento Estadual de
Trânsito do Estado de Rondônia
3 DETRAN, e o Município de
Cacoal/RO, Conta Corrente 66513-4, agência 1179-7 Banco do Brasil,
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei
4.320/64.
2.701.0000
Transferências de Convênios Estado -
Outros - Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terc.
Pessoa Jurídica
20.000,00
Total Geral: R$ 20.000,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Camila Alves Ito (CPF ###.###.022-##), em 15/04/2024 - 09:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/189749. Folha 2 de 2
04/07/22, 10:40 SEI/ABC - 0029928653 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30115458&inf… 1/6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 005/2022/PGE-DETRAN
CONVÊNIO
QUE ENTRE SI
CELEBRAM O
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE
RONDÔNIA –
DETRAN/RO E
O MUNICÍPIO
DE CACOAL,
PARA OS FINS
QUE
ESPECIFICAM.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 15.883.796/0001-45, com sede à rua Dr. José Adelino, nº 4477, bairro Costa e Silva, nesta capital,
doravante denominada simplesmente DETRAN/RO neste ato representado por seu Diretor Geral, Paulo Higo Ferreira de Almeida,
brasileiro, portador do RG nº 1068063, da SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº 998.410.372-20, residente e domiciliado nesta
capital, denominado CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE CACOAL, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, nº 2100, Centro, Município de Cacoal/RO, CEP: 76963-852, neste
ato representado pelo Excelenssimo Senhor Prefeito Municipal o Sr. Adailton Antunes Ferreira, brasileiro, agente políco,
portador do RG nº 941410, da SSP/RO e inscrito no CPF sob nº 898.452.772-68, residente e domiciliado no Município de
Cacoal/RO, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0020986335, 0020986371,
0020986485, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, que atende ao Processo
Administravo SEI n.º 0010.447105/2021-42, sujeitando-se as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e
Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho de 2021 e as considerações e cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DOCUMENTOS INTEGRANTES:
1.1 O presente convênio tem por objeto a união dos meios materiais e humanos dos parcipes, na administração do trânsito,
visando à execução de sinalização horizontal e vercal nas vias urbanas do Município de Cacoal/RO, conforme plano de trabalho
(ID 0028571670), Projeto Básico (ID 0028346535) e seus anexos.
1.2 Fazem parte integrante deste convênio, independentemente de transcrição de suas respecvas redações, plano de trabalho
(ID 0028571670), Projeto Básico (ID 0028346535) e seus anexos: Memorial descrivo e Memorial de Cálculo (ID 0028346535),
Mapa Layout (ID 0020983272), Mapa desenho técnico (ID 0028052433), Planilha orçamentária (ID 0028054934, 0028053419),
Declaração de desnecessidade de BDI – execução direta (ID 0027590287), Planilha de composição de custo unitário (ID
0028052995), Cronograma sica Financeira (ID 0028054934), e demais documentos constantes de Processo SEI n°
0010.447105/2021-42/DETRAN/RO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1 O valor global do presente Convênio é de R$ 441.614,97 (quatrocentos e quarenta e um mil seiscentos e quatorze reais e
noventa e sete centavos), devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua
desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
04/07/22, 10:40 SEI/ABC - 0029928653 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30115458&inf… 2/6
2.2 A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais), conforme
Nota de Empenho 2022NE000991 (ID 0029904474);
2.3 A contraparda da CONVENENTE será de R$ 44.614,97 (quarenta e quatro mil seiscentos e quatorze reais e noventa e sete
centavos), conforme Declaração de Contraparda (ID 0028054579), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para
execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada,
pelos valores que excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária: Cód. U.O.:
150020 - Programa de Trabalho: 28 845 0000 0175 017501 – Natureza de Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de Recursos:
0.2.40.100000 0.240.
3.2 Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das
seguintes condições: vedação legal, algum po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempesva de
regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à ulização de recursos anteriormente repassados,
ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que
manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3 Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na
conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4 A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no
Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação
de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5 Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela
CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6 Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada neste
termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n° 8.666/1993 ou Lei
Federal nº 14.133/2020, e demais normas pernentes, buscando sempre a omização das compras e a execução dos serviços, em
presgio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2 A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços
ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1 O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pernentes, inclusive no
Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
04/07/22, 10:40 SEI/ABC - 0029928653 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30115458&inf… 3/6
I - Aditar este termo com alteração do objeto;
II - Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
III - Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Endade da
Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV - Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a
vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de orientação social, da qual não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ava,
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria.
CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1 Fica assegurada ao DETRAN/RO a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício do controle e fiscalização,
podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros
credenciados.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1 Para a consecução dos objevos definidos na Cláusula Primeira os parcipes se comprometem e aceitam as seguintes
atribuições e responsabilidades determinadas nos argos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por
leis, decretos, regulamentos e demais disposivos legais.
8.2 Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos parcipes:
I - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pernente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste
instrumento, por meio da verificação da compabilidade entre estes e os efevamente executados;
04/07/22, 10:40 SEI/ABC - 0029928653 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30115458&inf… 4/6
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrava, cienficará o
Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de contas anteriores rejeitadas ou
que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida endade;
g) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua
execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão
deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este Convênio pelo prazo mínimo
de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução
deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de ulização de recursos
humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação
pernente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão
da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de
contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1 O prazo de vigência do presente convênio é de 12 (meses) meses, a contar da data de liberação dos recursos.
9.2 A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciava do convenente, mediante requerimento específico
protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que jusficam o pedido,
04/07/22, 10:40 SEI/ABC - 0029928653 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30115458&inf… 5/6
devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstravo da situação atualizada da execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1 Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2 Constuem movos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) A ocorrência da inexecução financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1 A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e
no Decreto nº 26.165/2021.
11.2 Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta do DETRAN/RO deverá ocorrer
sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas obdas por decorrência das aplicações financeiras
realizadas.
11.3 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas, não
ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta DETRAN/RO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou
endade CONCEDENTE.
11.4 A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contraparda previstos na
celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1 Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante idenficação, através de placa, faixa e
adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou
servidores públicos. Também será destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1 Após as assinaturas neste Convênio, o CONCEDENTE providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1 A tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jusficado pelo CONCEDENTE.
04/07/22, 10:40 SEI/ABC - 0029928653 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30115458&inf… 6/6
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das
partes qualificadas no preâmbulo.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, c/c a LCE n. 1.000/2018 segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 27/06/2022, às 14:00,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de
2017.
Documento assinado eletronicamente por PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA, Diretor(a), em 27/06/2022, às 17:28, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Fernando Nunes Madeira, Procurador(a), em 27/06/2022, às 17:50, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029928653 e o
código CRC FDE33573.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0010.447105/2021-42 SEI nº 0029928653
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:
04.092.728/0001-28
Endereço
Rua Anísio Serrão, 2100, Centro
Cidade
Cacoal
U.F.
RO
C.E.P.
76.962-064
Fone
(69)
E.A.
MUNICIPAL
Nome do Responsável
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
C.P.F.
898.452.772-68
C.I./Órgão Expedidor
110349 CTPS/RO
Cargo
PREFEITO
Função
Administrar
Matrícula
0001
Endereço
Av. Juscelino Kubstchek, nº 1009 Bairro N. Horizonte
CEP
76.962-276
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
CACOAL-RO.
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
360 DIAS
I
D
E
N
TIFI
C
AÇÃO DO
OBJ
E
T
IVO:
Contratação dos Serviços de Plotagem para Execução de Sinalização
Vertical Refletiva em ruas e Avenidas do Município de Cacoal-RO.
3 - JUSTIFICATIVA
A realização de implantação de serviços de sinalização Vertical e
Horizontal, em vias urbanas no Município de CACOAL se faz necessária para
melhorar a sinalização da cidade e dar cumprimento ao estabelecido no
Código de Trânsito Brasileiro CTB, em seu Artigo 1º, e Artigo 88, é
premente também a necessidade de se uniformizar e aperfeiçoar as ações
ligadas, principalmente, à área no setor de sinalização de trânsito e,
considerando o fato de ser a sinalização das vias públicas do município
deficiente. Considerando que a Prefeitura de Cacoal por intermédio da
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMTTRAN não obteve êxito
na aquisição de máquina que seria utilizada para a confecção dos serviços,
vimos através deste projeto, propor a terceirização dos serviços de
Recorte de Película tipo III e plotagem em chapas de sinalização vertical,
desta forma possibilitando a execução da meta prevista dentro dos padrões
exigidos, de usos e colocações de elementos de sinalização aplicáveis na
área urbana. É de extrema necessidade a implantação do projeto proposto, o
Prefeitura de Cacoal
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<Palácio do Café= - Rua Anísio Serrão, 2100 - Centro - Cacoal/RO
CEP 76.963-804 3 Tel.: 3907-4149 3 projetoseconvenioscacoal@gmail.com
qual possibilitará que mais vias públicas do município sejam sinalizadas,
desta forma melhorando o trânsito para pedestres e veículos.
A sinalização proposta será implantada em vias de maior circulação de
pedestres, onde os riscos à segurança tornam-se mais acentuados. Com isso
entendemos que a implantação da referida sinalização irá contribuir para
reduzir índices de acidentes ocorridos no município, principalmente
atropelamentos.
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa oufase)
MET
A
ETAPA ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR /
FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTDE INÍCIO TÉRMINO
1 1
Contração de serviços de
Plotagem, para implantação de sinalização vertical
refletiva , sendo:
UND. 02 ALR ALR/300
META DESCRIÇÃO DO ITEM UND QTDE R$ UNIT R$ TOTAL
PRAZO DE
EXECUÇÃO
01
Recorte e Plotagem de placa R-1 UND 155 16,51 2.558,79 ALR/300
Recorte e Plotagem de Placa R-4 (a
e b) Ø 50 cm
UND 10 21,12 211,15 ALR/300
Recorte e Plotagem de Placa R-6b Ø
50 cm
UND 38 19,58 744,03 ALR/300
Recorte e Plotagem de Placa R-6b
(50 cm x 60 cm)
UND 125 23,42 2.927,34 ALR/300
Recorte e Plotagem de Placa R-6b
(60 cm x 90 cm)
UND 23 39,93 918,32 ALR/300
Recorte e Plotagem de Placa R-19 Ø
50 cm
UND 193 20,35 3.927,06 ALR/300
Recorte e Plotagem de Placa R-25 (c
e d) Ø 50 cm
UND 86 20,35 1.749,88 ALR/300
Recorte e Plotagem de Placa A-12
(50 cm quadrada)
UND 3 17,28 51,83 ALR/300
Recorte e Plotagem de Placa A-14
(50 cm quadrada)
UND 1 14,20 14,20 ALR/300
Recorte e Plotagem de Placa A-18
(50 cm quadrada)
UND 50 13,44 671,85 ALR/300
Recorte e Plotagem de Placa A-32 e
A-33 (b) (50cm quadrada)
UND 42 21,50 902,97 ALR/300
Recorte e Plotagem de Placa A-45
(50cm quadrada)
UND 13 15,36 199,64 ALR/300
VALOR TOTAL R$ R$14.877,05
VALOR TOTAL BDI (19,60%) R$2.915,90
VALOR TOTAL COM BDI R$17.792,96
Prefeitura de Cacoal
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<Palácio do Café= - Rua Anísio Serrão, 2100 - Centro - Cacoal/RO
CEP 76.963-804 3 Tel.: 3907-4149 3 projetoseconvenioscacoal@gmail.com
5
3 PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
ELEM.
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
33.90.39.00
Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
R$17.792,96 R$17.792,96 R$0,00
6- CRONOGRAMADE DE DESEMBOLSO(EM R$)
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
6º Repasse
R$198.500,00 R$198.500,00
Proponente (entidade solicitante)
META 1ª Repasse 2ª Repasse 3ª Repasse 4ª Repasse 5ª Repasse 6ª Repasse
22.307,49 22.307,49
73 DECLARAÇÃO
8 3 APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
DETRAN/RO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de
Cacoal, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução dos serviços dar-se-á através de execução por
Administração indireta.
Pede Deferimento.
Cacoal/RO, 7 de março de 2024.
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/174348. Folha 3 de 3
15/04/24, 07:24 SEI/ABC - 0047282101 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=829388&id_documen… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE
CONVÊNIO Nº 005/2022/PGE-DETRAN,
QUE CELEBRAM O DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE
RONDÔNIA - DETRAN/RO, DE UM LADO,
E, DE OUTRO, O CONVENENTE
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 15.883.796/0001-45, com sede à rua Dr. José Adelino, nº 4477, bairro Costa
e Silva, nesta capital, doravante denominada simplesmente DETRAN/RO neste ato representado por seu Diretor de
Planejamento, Administração e Finanças, o Sr. Onildo Pires Araújo, brasileiro, conforme Portaria nº 1742 de 29 de dezembro
de 2023 de Delegação de Competência para Ordenador de Despesas no âmbito do DETRAN/RO, residente e domiciliado
nesta capital.
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, nº 2100, Centro, Município de Cacoal/RO, CEP: 76963-852,
representada pelo Excelenssimo Senhor Prefeito Adailton Antunes Ferreira, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.452.772-XX,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo
documento (Id. 0022048648).
Considerando a necessidade e a conveniência da Administração em alterar o Convênio n° 005/2022/PGE-DETRAN, conforme
a jusficava de aditamento conda no Id. 0044327647, Parecer nº 26/2024/PGE-DETRAN (0045936474), novo Plano de
Trabalho apresentado no Id. 0046720650 e o que mais constar nos autos do Processo Administravo n° 0010.447105/2021-
42, resolvem alterar o mencionado compromisso nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - Fica aprovado o novo Plano de Trabalho (Id. 0046720650) do Convênio nº 005/2022/PGE-DETRAN.
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente pactuadas naquilo que não
conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Adivo, que, depois de lido e achado conforme é assinado
pelas partes.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, c/c a LCE n. 1.000/2018, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 12/04/2024, às 08:32,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Onildo Pires Araujo, Diretor(a), em 12/04/2024, às 10:30, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
15/04/24, 07:24 SEI/ABC - 0047282101 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=829388&id_documen… 2/2
Documento assinado eletronicamente por MAXWEL MOTA DE ANDRADE, Procurador Diretor, em 12/04/2024, às 11:54,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047282101 e
o código CRC 58FA6329.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adivo, indicar expressamente o Processo nº 0010.447105/2021-42 SEI nº 0047282101
19/06/2023, 10:08 SEI/ABC - 0039019765 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=662185&id_documen… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
1º TERMO
ADITIVO AO
TERMO DE
CONVÊNIO
Nº
005/2022/PGEDETRAN, QUE
CELEBRAM O
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO
ESTADO DE
RONDÔNIA -
DETRAN/RO,
DE UM LADO,
E, DE OUTRO,
O
CONVENENTE
MUNICÍPIO
DE
CACOAL/RO,
PARA OS FINS
QUE
ESPECIFICA.
CONCEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO, inscrita no CNPJ sob o n° 15.883.796/0001-45, com
sede à Rua Dr. José Adelino, nº 4477, bairro Costa e Silva, nesta cidade de Porto Velho-RO, representado pelo Diretor de Planejamento, Administração e
Finanças, o(a) Sr.(a) Arildo Lopes da Silva, portador(a) do RG nº 19.593.991 e inscrito no CPF/MF nº 299.056.482-91, conforme Portaria nº 710 de 12 de
maio de 2023 de Delegação de Competência para Ordenador de Despesas no âmbito do DETRAN/RO (ID 0038906886).
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 04.092.714/0001-28, com sede na
Rua Anísio Serrão, nº 2100, Centro, Município de Cacoal/RO, CEP: 76963-852, representada pelo Excelenssimo Senhor Prefeito Adailton Antunes
Ferreira, portador do RG nº 941410, da SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.452.772-68, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito,
de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento (ID 0022048648).
Considerando a necessidade e a conveniência da Administração em prorrogar o Convênio n° 005/2022/PGE-DETRAN, conforme a jusficava de
aditamento conda no ID 0038703074, a manifestação referencial da Procuradoria Geral do Estado nº 30/2022/PGE-PA e o que mais constar nos autos do
Processo Administravo n° 0010.447105/2021-42, resolvem alterar o mencionado compromisso nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação de prazo do Convênio nº 005/2022/PGE-DETRAN por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2023, nas
mesmas condições preestabelecidas.
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições
aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Adivo, que, depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, c/c a LCE n. 1.000/2018, segundo as informações e documentos constantes dos
autos do processo idenficado neste instrumento, e previamente vistado no Parecer Referencial nº 30/PGE-2022 ID 0038906789.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 19/06/2023, às 10:55, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039019765 e o código CRC 2297B812.
19/06/2023, 10:08 SEI/ABC - 0039019765 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=662185&id_documen… 2/2
Referência: Caso responda este(a) Termo Adivo, indicar expressamente o Processo nº 0010.447105/2021-42 SEI nº 0039019765