ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 189/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 18 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 19/04/2024 - 09:29,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade aos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
Considerando o Termo de Convênio nº 315/PGE-2021, processo nº
0069.360977/2021-21, que celebram entre si, o Estado de Rondônia, por intermédio
da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o município de
Cacoal-RO, cujo objeto trata da revitalização do Feirão do Produtor de Cacoal/RO.
Considerando que após o segundo Termo Aditivo referente ao convênio nº
315/PGE-2021, o valor global ajustado é de R$ R$ 629.660,36 (seiscentos e vinte e
nove mil seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), montante esse
composto pelos seguintes elementos:
1. O valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), referentes ao
saldo de repasse da concedente;
2. O valor de R$ R$ 179.660,36 (cento e setenta e nove mil seiscentos e
sessenta reais e trinta e seis centavos), referentes à contrapartida do convenente;
Considerando o Memorando nº. 058/CONTADORIA/2024, que após análise
dos registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatouse a existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 723.464,67
(setecentos e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete
centavos), sendo vinculado a conta corrente nº. 65.430-2 - Revitalização do Feirão
dos Produtos, agência 1179-7, Banco do Brasil, a vincular de modo parcial o valor de
R$ 629.660,36 (seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta reais e trinta e
seis centavos), ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43 §
1º inciso I da lei 4.320/64.
Considerando a referida obra ser de grande relevância para a população
cacoalense, faz-se necessário a vinculação do saldo ao orçamento vigente para
prosseguimento processual e execução da obra.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 19/04/2024 - 09:29,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 629.660,36 (seiscentos e vinte e nove mil seiscentos
e sessenta reais e trinta e seis centavos).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV
356 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00
357 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 179.660,36
Total Suplementação: R$ 629.660,36
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 18 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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76
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
17/04/2024
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Memorando nº 168/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$629.660,36 (seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta reais e
trinta e seis centavos)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00356 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 179.660,36357
Total Suplementação: R$ 629.660,36
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 17/04/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
17/04/2024
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Memorando nº 168/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal
de Agricultura - SEMAGRI.
Considerando o Termo de Convênio nº 315/PGE-2021, processo nº 0069.360977/2021-21, que
celebram entre si, o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços
Públicos - SEOSP e o município de Cacoal-RO, cujo objeto trata da revitalização do Feirão do
Produtor de Cacoal/RO.
Considerando que após o segundo Termo Aditivo referente ao convênio nº 315/PGE-2021, o valor
global ajustado é de R$ R$ 629.660,36 (seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta reais e trinta
e seis centavos), montante esse composto pelos seguintes elementos:
1. O valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), referentes ao saldo de repasse da
concedente;
2. O valor de R$ R$ 179.660,36 (cento e setenta e nove mil seiscentos e sessenta reais e tinta e seis
centavos), referentes à contrapartida do convenente;
Considerando o Memorando nº. 058/CONTADORIA/2024, que após análise dos registros e/ou
peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 723.464,67 (setecentos e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e quatro
reais e sessenta e sete centavos), sendo vinculado a conta corrente nº. 65.430-2 - Revitalização do
Feirão dos Produtos, agência 1179-7, Banco do Brasil, a vincular de modo parcial o valor de R$ R$
629.660,36 (seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), ao
orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Considerando a referida obra ser de grande relevância para a população cacoalense, faz-se
necessário a vinculação do saldo ao orçamento vigente para prosseguimento processual e execução da
obra.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem como a inclusão no
PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 629.660,36 (seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta reais e trinta e
seis centavos) para atender a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial 3 Cacoal/RO. CEP 76.967-684
MEMO. N° 80/SEMAGRI/2024.
Cacoal/RO, 16 de abril de 2024.
Da: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Para: SEMPLAN/Coordenadoria de Gestão Orçamentária.
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial 3
SUPERÁVIT
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Agricultura 3 SEMAGRI.
Considerando o Convênio n° 315/PGE-2021, cujo objetivo trata da revitalização do
Feirão do Produtor de Cacoal/RO.
Considerando o Termo de Convênio nº 315/PGE-2021, processo nº
0069.360977/2021-21, que celebram entre si, o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o município de Cacoal-RO,
cujo objeto trata da revitalização do Feirão do Produtor de Cacoal/RO.
Considerando que após o Termo Aditivo referente ao convênio nº 315/PGE-2021 é
de R$ R$ 629.660,36 (seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta reais e trinta e seis
centavos), montante esse composto pelos seguintes elementos:
1. O valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), referentes ao saldo
de repasse da concedente;
2. O valor de R$ R$ 179.660,36 (cento e setenta e nove mil seiscentos e sessenta
reais e tinta e seis centavos), referentes à contrapartida do convenente;
Considerando o Memorando nº. 058/CONTADORIA/2024, que após análise dos
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência
de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 723.464,67 (setecentos e vinte e três mil
quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), sendo vinculado a conta
corrente nº. 65.430-2 3 Revitalização do Feirão dos Produtos, agência 1179-7, Banco do
Brasil, a vincular de modo parcial o valor de R$ R$ 629.660,36 (seiscentos e vinte e nove
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 16/04/2024 - 14:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 3 SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial 3 Cacoal/RO. CEP 76.967-684
mil seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), ao orçamento vigente, em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de
Crédito Adicional ESPECIAL, através de Superávit Financeiro, ao orçamento vigente, bem
como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º
da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 629.660,36 (seiscentos e vinte e
nove mil seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), para atender a Secretaria
Municipal De Agricultura 3SEMAGRI, conforme tabela abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Para cobertura do referido crédito será
utilizado recurso provenientes de SUPERÁVIT
FINANCEIRO, no valor de R$723.464,87
(setecentos e vinte e três mil quatrocentos e
sessenta e quatro reais e oitenta e sete
centavos).
Na Agência 1.1179-7 Conta Corrente n°
65.430-2, Convênio n° 315/PGE-2021
revitalização do Feirão do Produtor de
Cacoal/RO
.
017
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA - SEMAGRI
17.001.
20.606.0032.1.060
APOIO AO DESENV.
AGROPECUÁRIO - CONV
2.701.000
Transferências de Convênios Estado -
Outros - Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
R$ 450.000,00
7.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos -
Contrapartida - Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
R$ 179.660,36 VALOR TOTAL: R$ 629.660,36
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Sendo o que se apresenta, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ronaldo Santana de Moura
Secretário Municipal de Agricultura
Dec.n°9598/PMC/2023
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Ronaldo Santana de Moura (CPF ###.###.002-##), em 16/04/2024 - 14:03, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/190647. Folha 2 de 2
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE CONVÊNIO N° 315/PGE-2021
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº
1.060, de 21 de maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto
Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar,
RO CEP 76801-470, na qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de
Estado, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, inscrito no CPF/MF sob nº 769.509.567-20, nomeado por
decreto não numerado, de 26 de Maio de 2020, publicado no em edição suplementar do Diário Oficial do
Estado na mesma data; e,
O MUNICÍPIO DE CACOAL - RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28,
com sede na Rua Anísio Serrão, nº. 2100, Bairro Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste
ato representado por seu Prefeito, o senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº
898.452.772-68, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº
0022576433.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI n°
0069.360977/2021-21,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993
e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 166/2021/PGE-SEOSP id. 0022795921, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n°
0069.360977/2021-21, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA 3 DO OBJETO
1.1. O presente convênio tem por objeto, a Revitalização do Feirão do Produtor.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 576.849,69 (quinhentos e setenta e seis reais, oitocentos
e quarenta e nove mil e sessenta e nove centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de
que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme Nota de Empenho (Id. 0022643213);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 126.849,69 (cento e vinte e seis
mil, oitocentos e quarenta nove reais e sessenta e nove centavos), conforme Declaração de
Contrapartida (id. 0022287320), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste
Termo de Convênio nº 315/PGE-2021 (0022796653) SEI 0069.360977/2021-21 / pg. 1
Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e
isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 04 122 2057 2465 246501 3
Natureza de Despesa: 44.40.42.01 3 Fonte de Recursos: 0.3.00.100000 0.300
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a
CONVENENTE se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito
com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e
de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que
tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda
a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal 3 SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados 3
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido
na Lei Federal n° 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e
a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I - Aditar este termo com alteração do objeto;
II - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
III - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
Termo de Convênio nº 315/PGE-2021 (0022796653) SEI 0069.360977/2021-21 / pg. 2
V - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício
do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos
recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do
Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
dispositivos legais.
8.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no
Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a ProcuradoriaGeral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
g) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente
possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se
compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
Termo de Convênio nº 315/PGE-2021 (0022796653) SEI 0069.360977/2021-21 / pg. 3
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das
contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com
expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao
regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar
contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos,
sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 200 (duzentos) dias, a contar da data de
liberação dos recursos.
9.2. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas
especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE,
Termo de Convênio nº 315/PGE-2021 (0022796653) SEI 0069.360977/2021-21 / pg. 4
nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta
única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das
receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde
que justificado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes
deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E
VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no
âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ADRIANO DA SILVA , Procurador(a), em
27/12/2021, às 12:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA , Secretário(a)
Adjunto(a), em 28/12/2021, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 29/12/2021, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo de Convênio nº 315/PGE-2021 (0022796653) SEI 0069.360977/2021-21 / pg. 5
Documento assinado eletronicamente por MAXWEL MOTA DE ANDRADE , Procurador do
Estado, em 29/12/2021, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022796653 e o código CRC CFC9BB1E.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.360977/2021-21 SEI nº 0022796653
Termo de Convênio nº 315/PGE-2021 (0022796653) SEI 0069.360977/2021-21 / pg. 6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO DESCRITO NA CLÁUSULA PRIMEIRA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
QUALIFICAÇÃO DOS PARTÍCIPES
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº
1.060, de 21 de maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto
Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar,
RO CEP 76801-470, na qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de
Estado, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 497.642.922-91, nomeado
por meio do Decreto de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 3 de abril de
2023, Edição Suplementar 62.1; e,
O MUNICÍPIO DE CACOAL - RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28,
com sede na Rua Anísio Serrão, nº. 2100, Bairro Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste
ato representado por seu Prefeito, o senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº
898.452.772-68, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº
0022576433.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI n°
0069.360977/2021-21,
Considerando a Análise nº 16/2023/SEOSP-GET (0035131592) e Certidão 5
(0036505294), favoráveis ao aditamento, o Parecer nº 38/2023/PGE-SEOSP (id. 0036788085), que opina
pela possibilidade jurídica do pretendido aditamento, e o que mais consta do presente processo
administrativo, resolvem celebrar o presente aditamento ao convênio especificado na Cláusula segunda,
que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Lei nº 8.666, de 1993, do
Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e pelos termos consignados neste instrumento.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DE ADITAMENTO.
1.1. Fica acrescido ao TERMO DE CONVÊNIO N° 315/PGE-2021 (id. 0022796653) o
montante de R$ 53.053,13 (cinquenta e três mil cinquenta e três reais e treze centavos), em relação ao
valor de contrapartida, passando a constar na cláusula segunda:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor global do ajuste é de R$ 629.660,36 (seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta
reais e trinta e seis centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho atualizado (0036499040).
A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
Termo Aditivo 2º TA (0037251990) SEI 0069.360977/2021-21 / pg. 1
cinquenta mil reais), conforme Nota de Empenho (Id. 0022643213);
A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 179.660,36 (cento e setenta e nove
mil seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), conforme Declaração de Contrapartida
(id. 0036499057), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste
Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma
integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO.
2.1. Ressalvado o disposto na Cláusula Primeira, permanecem inalteradas as demais disposições
anteriormente pactuadas, as quais são de observância obrigatória aos partícipes.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E
VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
3.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no
âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
3.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 18/04/2023, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em
18/04/2023, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Thiago Alencar Alves Pereira , Procurador Diretor, em
26/04/2023, às 08:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0037251990 e o código CRC 500D0F4C.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0069.360977/2021-21 SEI nº 0037251990
Termo Aditivo 2º TA (0037251990) SEI 0069.360977/2021-21 / pg. 2