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materia nº 77/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFICIO 190-R$ 3.000.000,00 SEMOSP)
native_id3715

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-29 Proposição transformada em lei — Para arquivamento.
2024-05-21 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-05-20 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do PLO em Lei.
2024-05-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-05-13 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2024-05-02 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-05-02 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-05-02 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-04-22 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para emissão do parecer jurídico.
2024-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-13T12:29:37.074462-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 190/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 18 de abril de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 19/04/2024 - 09:29, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/191917. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos serviços prestados pela 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP. 
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro 
e buscar obter a satisfação da população cacoalense. 
Considerando recursos oriundos do Ministério da Economia, na modalidade de 
transferência especial para investimentos e custeio em obras e/ou aquisição de 
equipamentos permanentes. 
Considerando o memorando nº 169/2023 da SEMFAZ/Coordenação de Convênio, o 
qual informa liberação de recurso financeiro provenientes de transferência especial para
ações de investimentos e custeio. 
Considerando a necessidade em adquirir insumos para usinagem de CBUQ (pó de 
brita, brita e CAP), conforme pregão eletrônico nº 70/2023. 
Considerando o Memorando nº. 056/CONTADORIA/2024, que após análise dos 
registros e/ou peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a
existência de saldo de Superávit Financeiro no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e 
cem mil reais), sendo vinculado a conta corrente nº. 672006-0 - Emendas Parlamentares 
2023, agência 1823, Caixa Econômica Federal, a vincular de modo parcial o valor de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais), ao orçamento vigente, em conformidade com o 
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64. 
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP 
desenvolve inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro urbano, com a 
realização de serviços de pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, 
galerias, guias, sarjetas e obras afins, serviços de manutenção das estradas vicinais, 
edificação, manutenção e reforma de prédios municipais, coordenação da limpeza da cidade
e de seus distritos, execução e conservação da iluminação pública de vias municipais e 
praças, serviços de manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, 
operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 19/04/2024 - 09:29, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/191917. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
326 - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 2.500.000,00 
16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP 
358 - 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00 
359 - 3.3.90.39.00.00 27060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 3.000.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 18 de abril de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/191917. Folha 3 de 3 
77
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
17/04/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 169/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$3.000.000,00 (três milhões reais)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - 4.4.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 2.500.000,00326
16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP - 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00358
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 27060100 100.000,00359
Total Suplementação: R$ 3.000.000,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 17/04/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
17/04/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 169/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação
da população cacoalense.
Considerando recursos oriundos do Ministério da Economia, na modalidade de transferência 
especial para investimentos e custeio em obras e/ou aquisição de equipamentos permanentes. 
Considerando o memorando nº 169/2023 da SEMFAZ/Coordenação de Convênio, o qual informa
liberação de recurso financeiro provenientes de transferência especial para ações de investimentos e
custeio.
Considerando a necessidade em adquirir insumos para usinagem de CBUQ (pó de brita, brita,
CAP), conforme pregão eletrônico nº 70/2023.
 Considerando o Memorando nº. 056/CONTADORIA/2024, que após análise dos registros e/ou
peças contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit
Financeiro no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), sendo vinculado a conta
corrente nº. 672006-0 - Emendas Parlamentares 2023, agência 1823, Caixa Econômica Federal, a
vincular de modo parcial o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), ao orçamento vigente, em
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP desenvolve
inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro urbano, com a realização de serviços de
pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins,
serviços de manutenção das estradas vicinais, edificação, manutenção e reforma de prédios municipais,
coordenação da limpeza da cidade e de seus distritos, execução e conservação da iluminação pública
de vias municipais e praças, serviços de manutenção da malha viária, tais como recapeamento
asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.367/PM/2023
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 17/04/2024 - 11:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/190953. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Da:SEMOSP
Para: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária 
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar 3 Projeto de Le
i
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos 3 SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscar obter a satisfação da 
população cacoalense. 
Considerando recursos oriundos do Ministério da Economia, na modalidade de transferência especial 
para investimentos e custeio em obras e/ou aquisição de equipamentos permanentes. 
Considerando o memorando nº 169/2023 da SEMFAZ/Coordenação de Convênio, o qual informa 
liberação de recurso financeiro provenientes de transferência especial para ações de investimentos e custeio. 
Considerando a necessidade em adquirir insumos para usinagem de CBUQ (pó de brita, brita, 
CAP), conforme Pregão eletrônico nº 70/2023. 
 Considerando o Memorando nº. 056/CONTADORIA/2024, que após análise dos registros e/ou peças 
contábeis, apurado em 31 de dezembro de 2023, constatou-se a existência de saldo de Superávit Financeiro no 
valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), sendo vinculado a conta corrente nº. 672006-0 - 
Emendas Especiais, agência 1823, Caixa Econômica Federal), a vincular de modo parcial o valor de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais), ao orçamento vigente, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º 
inciso I da lei 4.320/64.
Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP desenvolve 
inúmeras atividades ligadas a manutenção de todo perímetro urbano, com a realização de serviços de 
pavimentação, assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins, serviços de 
manutenção das estradas vicinais, edificação, manutenção e reforma de prédios municipais, coordenação da 
limpeza da cidade e de seus distritos, execução e conservação da iluminação pública de vias municipais e 
praças, serviços de manutenção da malha viária, tais como recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, 
fechamento de valetas e outros. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°. 
4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para 
atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3 SEMOSP, conforme tabela abaixo: 
MEMO N° 246/SEMOSP/2024 Cacoal, 16 de abril de 2024. 
A 
B
 A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) 
PARA COBERTURA DO REFERIDO CRÉDITO SERÁ UTILIZADO 
RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERAVIT
FINANCEIRO: 
NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. 
PÚBLICOS - SEMOSP 
16.001 
15.451.0031.1.052
Implement. Infra - estrutura Urbana
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 16/04/2024 - 19:29, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/190743. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para cobertura do referido créditoserá utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro, 
conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
 
Paulo Henrique Carvais Pimentel 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Decreto nº 6987/PMC/2018
2.706.0100 
Transferência Especial da União - Emenda 
Individual - Exercícios Anteriores 
NA 
AGENCIA Nº 1823-6,
CONTA 672006-0
EMENDAS 
PARLAMENTARES 2023,
CAIXA 
ECONÔMICA 
FEDERAL. 
326 4.4.90.30.00 
Material de 
Consumo 
2.500.000,00 
16.001. 
15.452.0031.2.251 
Conservação De Vias Urbanas - Semosp 
2.706.0100 
Transferência Especial da União - Emenda 
Individual - Exercícios Anteriores 
3.3.90.30.00 
Material de 
Consumo 
400.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros 3 Pessoa 
Jurídica
100.000,00 
Total Geral 3.000.000,00
Prefeitura de Cacoal
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Beneficiário UF Emenda Parlamentar Custeio Investimento Plano de Ação Situação Motivo Impedimento
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202326330009-Acir Gurgacz 0,00 2.000.000,00 09032023-034782 Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202337250005-Mariana Carvalho 0,00 1.000.000,00 09032023-036321 Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202340300005-Léo Moraes 0,00 100.000,00 09032023-037725 Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202340920008-Confúcio Moura 0,00 500.000,00 09032023-038224 Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202341490005-Jaqueline Cassol 1.076.000,00 0,00 09032023-031490 Ciente
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL RO 202341730004-Silvia Cristina 0,00 100.000,00 09032023-038693 Ciente
26/03/24, 11:31 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/detalhar-empenho/28361 1/1
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
  Plano de Ação  Detalhar Empenho
Número da Minuta
2023NME000023910
Número do Empenho
2023NE000834
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 2.000.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
218315
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.092.714/0001-28-MUNICIPIO DE CACOAL
Número do RO
2023RO000870
Data de Emissão
05/07/2023
Prioridade de Desbloqueio
34
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 

Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

26/03/24, 11:32 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/detalhar-documento-habil/38369 1/2
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil 
Empenho 
  Plano de Ação  Detalhar Documento Hábil
Número da Minuta
2023MDH00000649
Número do DH
2023TF009121
Situação do DH
Enviado
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
2023DF00019
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 216.217,50
Data de Vencimento
28/09/2023
Data de Emissão
28/09/2023
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
104 - Caixa Econômica Federal
Agência
1823-6
Conta
6672006-0
Número do Empenho
2023NE000834
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 2.000.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referência
6/2020
Valor Custo
R$ 216.217,50
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 

Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

26/03/24, 11:32 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/detalhar-documento-habil/38369 2/2
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26/03/24, 11:30 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/dados-basicos 1/2

Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
  Plano de Ação  Detalhe

Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032023-034782
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Fed
Agência *
1823-6
Conta *
6672006-0
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202326330009-ACIR GURGACZ
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 2.000.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado 
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária 
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
investimento 
ø
÷
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

26/03/24, 11:30 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/dados-basicos 2/2
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REDES SOCIAIS
 ù ú 
26/03/24, 11:41 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/detalhar-documento-habil/47298 1/2
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil 
Empenho 
  Plano de Ação  Detalhar Documento Hábil
Número da Minuta
2023MDH00009578
Número do DH
2023TF011803
Situação do DH
Enviado
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
2023DF00020
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 1.783.782,50
Data de Vencimento
05/12/2023
Data de Emissão
05/12/2023
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
104 - Caixa Econômica Federal
Agência
1823-6
Conta
6672006-0
Número do Empenho
2023NE000834
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 2.000.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referência
6/2020
Valor Custo
R$ 1.783.782,50
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 

Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

26/03/24, 11:41 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34782/detalhar-documento-habil/47298 2/2
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26/03/24, 11:42 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38224/dados-basicos 1/1
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
Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
  Plano de Ação  Detalhe

Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032023-038224
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
1823-6
Conta *
6672006-0
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202340920008-CONFÚCIO MOURA
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 500.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado 
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária 
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
investimento 
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
ø
÷
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

26/03/24, 11:43 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38224/detalhar-empenho/31806 1/1
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
  Plano de Ação  Detalhar Empenho
Número da Minuta
2023NME000027357
Número do Empenho
2023NE001993
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 500.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
219137
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.092.714/0001-28-MUNICIPIO DE CACOAL
Número do RO
2023RO002029
Data de Emissão
05/07/2023
Prioridade de Desbloqueio
40
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 

Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

26/03/24, 11:49 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38224/detalhar-documento-habil/39569 1/2
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil 
Empenho 
  Plano de Ação  Detalhar Documento Hábil
Número da Minuta
2023MDH00001849
Número do DH
2023TF012312
Situação do DH
Enviado
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
2023DF00020
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 500.000,00
Data de Vencimento
05/12/2023
Data de Emissão
05/12/2023
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
104 - Caixa Econômica Federal
Agência
1823-6
Conta
6672006-0
Número do Empenho
2023NE001993
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 500.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referência
6/2020
Valor Custo
R$ 500.000,00
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 

Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

26/03/24, 11:49 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38224/detalhar-documento-habil/39569 2/2
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
26/03/24, 12:09 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/31490/dados-basicos 1/2

Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
  Plano de Ação  Detalhe

Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032023-031490
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04092714000128 - MUNICIPIO DE CACOAL
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
1823-6
Conta *
6672006-0
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202341490005-JAQUELINE CASSOL
Valor de Custeio *
R$ 1.076.000,00
Valor de Investimento *
R$ 0,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado 
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
08-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
08-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso
08-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária 
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
custeio 
investimento 
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
ø
÷
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

26/03/24, 12:09 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/31490/dados-basicos 2/2
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
26/03/24, 12:11 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/31490/detalhar-empenho/24253 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
  Plano de Ação  Detalhar Empenho
Número da Minuta
2023NME000019802
Número do Empenho
2023NE002030
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 1.076.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
219233
Natureza de Despesa
334041
Subitem
41
Categoria de Despesa
CUSTEIO
Beneficiário
04.092.714/0001-28-MUNICIPIO DE CACOAL
Número do RO
2023RO002066
Data de Emissão
05/07/2023
Prioridade de Desbloqueio
61
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

26/03/24, 12:15 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/31490/detalhar-documento-habil/39609 1/2
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil 
Empenho 
  Plano de Ação  Detalhar Documento Hábil
Número da Minuta
2023MDH00001889
Número do DH
2023TF012333
Situação do DH
Enviado
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
2023DF00020
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 1.076.000,00
Data de Vencimento
05/12/2023
Data de Emissão
05/12/2023
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
104 - Caixa Econômica Federal
Agência
1823-6
Conta
6672006-0
Número do Empenho
2023NE002030
Natureza de Despesa
334041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 1.076.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referência
6/2020
Valor Custo
R$ 1.076.000,00
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 

Transferências Especiais
l.0.0
   Entrar

26/03/24, 12:15 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/31490/detalhar-documento-habil/39609 2/2
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.



















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