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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFICIO 191 - R$ 226.307,00 FMS)
native_id3716

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-05-10 Aguardando arquivamento — Para arquivamento.
2024-05-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-05-02 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do PLO n. 81/2024.
2024-05-02 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Poder Executivo.
2024-04-29 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Para elaboração do autógrafo e aguardando encaminhamento ao GABPRES.
2024-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples
2024-04-22 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para emissão do parecer jurídico.
2024-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T13:01:45.331852-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 191/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 19 de abril de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 19/04/2024 - 10:54, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/192075. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo 
Municipal de Saúde - FMS. 
Considerando a proposta nº 19112.3230001/23-006, advinda do Ministério da 
Saúde através do Fundo Nacional de Saúde, cujo objeto é a aquisição de 
equipamento e material permanente, aparelho de Raios X - Panorâmico para sala de 
exames odontológico em apoio ao diagnóstico e terapia/imagenologia - radiologia, 
para atender a Atenção Básica em Saúde Bucal, sendo o Centro de Especialidades 
Odontológicas de Cacoal Tipo III o setor beneficiado. 
Considerando que a ação de Implementação da Estrutura do Serviço de 
Saúde visa a manutenção e a melhoria das ambiencias das Unidades Básicas de 
Saúde que constituem a atenção primária. 
Considerando que a proposta em questão não foi prevista no orçamento 
vigente e que o pagamento encontra-se liberado em parcela única, com data do dia 
10/04/2024, vinculado a conta corrente nº 00624020-4, agência 1823, Caixa 
Econômica Federal. 
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso, vinculando o 
mesmo ao orçamento vigente como PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
(Recurso Vinculado), originário da Receita 2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 - 
Transferência do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Básica, no valor de R$ 
226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e sete reais), vinculados a conta 
corrente 624.020-4, agência 1823, Caixa Econômica Federal, em conformidade com 
o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do 
tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, em 
REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/192075. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e 
sete reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 
20 - 4.4.90.52.00.00 16010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 226.307,00 
Total Suplementação: R$ 226.307,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 16010010 226.307,00 
Total da Receita: R$ 226.307,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 19 de abril de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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78
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
18/04/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 171/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e sete reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - 
BLATB
- 4.4.90.52.00.00 16010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 226.307,0020
Total Suplementação: R$ 226.307,00
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 16010010 226.307,00
226.307,00Total da Receita:
 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de 
Rondônia, em 18/04/2024.
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
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Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
18/04/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 171/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a proposta nº 19112.3230001/23-006, advinda do Ministério da Saúde através do
Fundo Nacional de Saúde, cujo objeto é a aquisição de equipamento e material permanente, aparelho
de Raios X - Panorâmico para sala de exames odontológico em apoio ao diagnóstico e
terapia/imagenologia - radiologia, para atender a Atenção Básica em Saúde Bucal, cendo o Centro de
Especialidades Odontológicas de Cacoal Tipo III o setor beneficiado.
Considerando que a ação de Implementação da Estrutura do Serviço de Saúde visa a manutenção e
a melhoria das ambiencias das Unidades Básicas de Saúde que constituem a atenção primária. 
Considerando que a proposta em questão não foi prevista no orçamento vigente e que o pagamento
encontra-se liberado em parcela única, com data do dia 10/04/2024, vinculado a conta corrente nº
00624020-4, agência 1823, Caixa Econômica Federal.
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso, vinculando o mesmo ao orçamento
vigente como PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), originário da
Receita 2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 - Transferência do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção
Básica, no valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e sete reais), vinculados a
conta corrente 624.020-4, agência 1823, Caixa Econômica Federal, em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual), no valorR$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e sete reais), para
atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por DAVYS SLEMAN DE NEGREIROS (CPF ###.###.208-##), em 18/04/2024 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/191547. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:039/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 17/04/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR 
3 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
 JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando a Proposta de Equipamento nº 19112.3230001/23-006 de 2024 que 
disponibilizou o valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e sete reais)ao 
Município de Cacoal 
3 RO, para compra de Aparelho de Raio X Panorâmico para o Centro de 
Especialidades Odontológicas de Cacoal Tipo III. 
Considerando que o pagamento da proposta encontra-se liberado em parcela única com 
data do dia 10/04/2024, a conta corrente nº 00624020-4, agência 1823, Caixa Econômica 
Federal; 
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da 
Atenção Básica, será inserido ao orçamento o valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis 
mil trezentos e sete reais)sendo na ação: 1.046 
3 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO 
SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB; 
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei 
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. 
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 
8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valorR$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil 
trezentos e sete reais), para atender à Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito abaixo: 
A 
B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação 
Valor 
(R$) 
13.001 
10.301.0029.1.046
IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA 
DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 
3 Transferência do 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 18/04/2024 - 08:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/191276. Folha
 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
1.601.0010 
SUS Federal 
3 Investimento 
3 Atenção Básica 
3 Exercício Corrente 
SUS 
3 Bloco Investimento 
3 ASPS 
3 Atenção Básica, no 
valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil 
trezentos e sete reais), vinculados a conta corrente 
624.020-4, agência 1823, Caixa Econômica. Em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da 
Lei 4.320/64. 
20 4.4.90.52.00 
Equipamento e Material 
Permanente 
R$ 226.307,00 
TOTAL R$ 226.307,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º 
inciso III da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
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Sexta-feira, 12 de Abril de 2024 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
MunicípioTelefone
2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Responsável Legal não cadastrado
CACOAL6939074127
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Esfera Administrativa
03
adm.fms.semusa@gmail.com
População
86.887
Endereço
AMAZONAS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19112323000103
CNPJ
19112323000123006
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL
Composição Número Valor
PROGRAMA null 226.307,00
CNPJ
04092714000128
Nome
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE CACOAL
TIPO III
CNES
6872883
Tipo de Unidade
AMBULATORIO
Endereço
RUA ANTONIO SERGIO GOMES BARBOSA - VILLAGE DO SOL, CEP:76964304
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
Apoio Diagnóstico - CEO
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Imagenologia - Radiologia
Ambiente
Sala de exames (com comando) - Odontológico
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Aparelho de Raios X - Panorâmico 1 226.307,00 226.307,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
1 226.307,00
TOTAL GERAL QTD.
1
VALOR
226.307,00
CPF do Dirigente
CEP
76.963-810
E-mail
Responsável Legal não
 2Gerado em 12/04/2024 às 10:45 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 1 de
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
E-mail Telefone
Nome
21931003491 Antonio de Pádua Pereira de Oliveira
paduacacoal@homail.com 6996060643
 2Gerado em 12/04/2024 às 10:45 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 2 de
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
CACOAL
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
CNPJ
19.112.323/0001-03
Nº da Proposta
19112323000123006
Tipo de Proposta
EQUIPAMENTO
Ano
2023
Valor da Proposta
R$ 226.307,00
Nº Portaria
2418
Data Portaria
18/12/2023
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do Processo
Pgto
Única 10/04/2024 R$ 226.307,00 R$ 226.307,00 2024OB008591 25000.049734/2024-01 COOF em 15/04/2024 10:10
Valor Total de Empenho
R$ 226.307,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
11/04/2024
1 2 3 4 5 6 7 8 9
10 11 12
17/04/24, 11:39 GErenciador____CAIXa
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/04/2024&hdnDataFinal=17/04/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 006 | 00624020-4
Data: 17/04/2024 - 11:32
Mês: Abril/2024
Período: 1 - 17
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
12/04/2024 711918 APLICACAO 226.307,00 D 226.307,00 D
12/04/2024 000001 CRED TED 226.307,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104

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