PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Ofício n. 187/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 17 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ASSUNTO: Encaminhamento de veto parcial ao autógrafo 053/CMC/2024.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a Vossa
Excelência o veto parcial do autógrafo abaixo relacionado:
Autógrafo n° 053/CMC/2024, que: “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS RELATIVAS AO SETOR DE LICITAÇÕES; CRIA O ART. 3-A
NA LEI MUNICIPAL N. 5.311/2024 E ALTERA O ART. 85 DA LEI MUNICIPAL N.
1.951/2006; BEM COMO ALTERA O ART. 5º-B E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.
2.157/PMC/2007”.
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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Cacoal/RO, 17 de abril de 2024.
Senhor Presidente,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no exercício de sua
competência, com fundamento no § 1º, do artigo 29, da Lei Orgânica do Município
de Cacoal, apresenta VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N. 53/2024, referente ao
Projeto de Lei Ordinária n. 44/2024, que “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS RELATIVAS AO SETOR DE LICITAÇÕES; CRIA
O ART. 3-A NA LEI MUNICIPAL N. 5.311/2024 E ALTERA O ART. 85 DA LEI
MUNICIPAL N. 1.951/2006; BEM COMO ALTERA O ART. 5º-B E PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI N. 2.157/PMC/2007”, pelas razões de fato e de direito a seguir
delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Autógrafo nº. 53/CMC/24, veio para sanção do Chefe do Poder Executivo,
e versa sobre a criação e alteração de atribuições de funções gratificadas, além de
propor que, para as futuras alterações nas atribuições estas possam ser realizadas
sem a necessidade da propositura de projeto de lei, bem como, em razão da
alteração da Lei Municipal nº. 5.311/2024, onde cria o artigo 3-A, quando deveria ser
alterado a lei originária, qual seja a Lei nº. 1.951/PMC/01, que dispõe sobre o
Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo
de Cacoal, o que leva as razões do VETO PARCIAL.
A administração pública deve atuar em obediência aos princípios
constitucionais (art. 37), dentre eles o princípio da legalidade, segundo o qual a
administração pública somente poderá praticar atos nos termos de previsão legal,
sendo impedida de atuar sem previsão em norma.
Nos termos da Constituição Federal (art. 66, §§ 1º e 2º), bem como no art.
29 da Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto há de ser fundamentado em
razões de inconstitucionalidade ou de interesse público e suas razões devem ser
expressas, em ato formal, para a posterior deliberação do Poder Legislativo.
Conforme ensina o Ministro Alexandre de Morais:
“O veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam as razões
que conduziram à discordância, se referentes a inconstitucionalidade ou à
falta de interesse público ou, até, se por ambos os motivos. Esta exigência
decorre da necessidade do Poder Público, produtor último da lei, de
examinar as razões que levaram ao veto, analisando-as para convencer-se
de sua mantença ou de seu afastamento, com a consequente derrubada do
veto”.
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O §1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cacoal dispõe:
Art. 29 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara
os motivos do veto.
No mesmo sentido dispõe a Constituição Federal, sendo disposição
observável em atenção ao princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
Diante de tais disposições, tem-se que cabe ao Executivo Municipal a
análise da presente proposição, estando incumbido de apontar a existência de
eventuais inconsistências, o que ocorre no caso em tela, uma vez que, neste
momento, a medida contraria o interesse público, bem como afeta a
constitucionalidade da Lei, senão vejamos:
I – Da alteração da Lei modificadora:
De início, cumpre registrar que a consta no Autógrafo, de que hora se impõe
o veto parcial, a propositura de Criação do Art. 3-A, na Lei Municipal nº. 5.311/2024.
Ora, a referida lei, foi sancionada em março de 2024 e tinha como objeto
alterar o a Lei nº. 1.951/PMC/01, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos
Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Cacoal, por tanto qualquer
alteração a posteriori, deve ser feita para alterar a lei principal, qual seja, Lei nº.
1.951/PMC/01.
Por estas razões, fica vetado o art. 1º, do Autógrafo nº. 53/24.
II – Da alteração de lei por meio de Resolução Legislativa.
O artigo 2º do Autógrafo nº 53/CMC/2024, prevê que poderá a mesa diretora
alterar de forma integral ou parcial, por meio de resolução, as funções e atribuições
que compõem a Tabela II do Anexo I, conforme transcrito abaixo:
Art. 2º O Anexo II da Tabela I da Lei 5.311/2024, criado pelo Art. 1ª desta
Lei, poderá ser alterado de forma parcial ou integral, por meio de
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Resolução Legislativa, proposta pela Mesa Diretora, mediante aprovação
do Plenário, na forma do Regimento Interno desta Casa de Leis.
A tabela versa sobre as atribuições das funções de cargos públicos, que
foram criados por meio da Lei nº. 5.311/2024, que alterou a Lei nº. 1.951/PMC/01,
que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais
do Poder Legislativo de Cacoal.
O artigo vetado, a saber, art. 2º do Autografo nº. 53/2024, possibilita realizar
sua alteração sem o devido processo legislativo, seja ela de forma parcial e integral,
ou seja, trata-se de um dispositivo amplo, que não se limita apenas a alteração das
atribuições, como também, expande para a possibilidade de criação de cargos,
funções ou empregos públicos, ato que viola o art. 12, inciso VII, e art. 13, inciso II,
ambos da Lei Orgânica do Município de Cacoal, in verbis:
Art. 12. Cabe à Câmara municipal, com a sanção do prefeito, não exigida
esta para o especificado nos artigos 13, e 24, diz por sobre todas as
matérias de competência do município, especialmente sobre:
VII - Criação transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas municipais;
Art. 13. É de competência exclusiva da Câmara municipal:
II - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços
de fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Neste interim, não se pode considerar que uma Lei Ordinária, seja alterada
por Resolução, uma vez que fere o princípio da Hierarquia das normas e, para além
disso, fere o próprio do devido processo legislativo, esvaziando assim, sua
competência nata, que é legislar sobre criação e modificação de leis.
Ainda, o Supremo Tribunal Federal, através da ADI 6180, esclareceu a
obrigatoriedade de edição de lei para criação, extinção ou alteração de cargo,
função ou emprego público.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS ESTADUAIS. QUESTÃO
PRELIMINAR. COMPLEXO NORMATIVO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. CONHECIMENTO. MÉRITO. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS
PÚBLICOS. ARTIGO 48, INCISO X, C/C O ART. 61, § 1º, INCISO II,
ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PRERROGATIVA. DECRETO. ARTIGO 84, INCISO VI,
ALÍNEAS A E B, DA CF. PRECEDENTES. TRANSFORMAÇÃO DE
FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM CARGOS EM COMISSÃO E VICEVERSA. POSTOS FUNCIONAIS DE NATUREZAS DISTINTAS.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRIBUNAL DE
CONTAS. RESSALVA DOS POSTOS OCUPADOS.
OBRIGATORIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Questão
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preliminar: conhecimento da ação, nos termos em que foi aditada a petição
inicial, a fim de que o objeto de apreciação da presente ação direta de
inconstitucionalidade abarque a totalidade do complexo normativo estadual
que disciplina a matéria impugnada. Precedentes. 2. MÉRITO: A
CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES
OU EMPREGOS PÚBLICOS DEPENDE, EM REGRA, DE LEI FORMAL E
ESPECÍFICA PARA CADA SITUAÇÃO, DE INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 48, INCISO X, C/C O ART.
61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGRA
DE ABSORÇÃO COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS, OS
QUAIS DEVEM SEGUIR O MODELO FEDERAL EM SEUS
PARÂMETROS E LIMITES. PRECEDENTES. 3. Há autorização
constitucional para que o chefe do Executivo disponha, em certas
situações, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da
Administração Pública, desde que observadas as condições previstas no
art. 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição. Todavia, para fins de mera
reorganização interna da Administração Pública, não é cabível a
transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de
funções de confiança em cargos em comissão e vice-versa, uma vez
que tais postos funcionais possuem naturezas e formas de
provimento distintas, por expressa disposição constitucional (art. 37,
inciso V, da CF). 4. Eventual prerrogativa do chefe do Executivo para
transformação entre si de postos funcionais de naturezas diversas
equivaleria, em última análise, a uma autorização para extinguir
cargos e funções públicas e, na sequência, criar outros em seu lugar,
tudo isso mediante fonte normativa infralegal, isto é, sem observância
ao princípio constitucional da reserva legal. Ademais, para cada um
desses novos cargos ou funções seria logicamente instituída a respectiva
remuneração ou gratificação pecuniária, providência condicionada ao
princípio da reserva legal, consoante já decidido pela Suprema Corte. 5. As
normas dispostas no art. 43, incisos I e II, da Lei nº 8.496/18 do Estado de
Sergipe, ao autorizarem o Executivo estadual a proceder, com vistas à
execução da lei, à transformação de “cargos em comissão em funções
de confiança” e vice-versa, por ato infralegal, mostram-se
incompatíveis com a Constituição Federal. Isso porque i) atribuem ao
Chefe do Executivo competência que vai além da mera organização
administrativa, porquanto conferem a ele, na prática, poderes para
extinguir cargos e funções públicas e criar outros em seu lugar, com
fixação da correlata gratificação, sem edição de lei formal e ii)
viabilizam a transformação de cargos comissionados em funções de
confiança e vice-versa, providência vedada, uma vez que eles são postos
funcionais de natureza distinta. 6. Não obstante possuam autonomia
funcional, administrativa e financeira, as cortes de contas devem, no
contexto das medidas normativas para sua organização e funcionamento
interno, guardar observância aos mesmos limites estabelecidos a esse
respeito no art. 84, inciso VI, alíneas a e b, da CF, quais sejam: não gerar
aumento de despesa; e extinguir funções ou cargos públicos somente nos
casos de vacância. 7. A norma inserta no art. 6º da Lei Sergipana nº
2.963/91, apesar de bem observar a vedação constitucional de aumento,
ao dispor que fica autorizado o Tribunal de Contas Estadual, “em relação
aos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, a transformá-los,
modificá-los, extingui-los”, não faz a necessária ressalva de que a extinção
de cargos ou funções públicas apenas pode recair sobre os postos vagos.
Não observância dos moldes previstos na alínea b do inciso VI do art. 84
da CF. 8. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido é julgado
procedente para: i) se declarar inconstitucional o art. 43, incisos I e II, da
Lei nº 8.496/18 do Estado de Sergipe; ii) tendo em vista o efeito
repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da referida norma da
Lei nº 8.496/18, se declarar igualmente inconstitucionais o art. 50, incisos I
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e II, da Lei nº 3.591/95; o art. 62, incisos I e II, da Lei nº 4.749/03; o art. 65,
incisos I e II, da Lei nº 6.130/07; o art. 73, incisos I e II, da Lei nº 7.116/11;
e o art. 49, incisos I e II, da Lei nº 7.950/14 do Estado de Sergipe; e iii) se
conferir interpretação conforme ao art. 6º da Lei nº 2.963/91 do Estado de
Sergipe, a fim de se esclarecer que a extinção de cargos ou funções
públicas, mediante ato normativo infralegal, somente pode recair sobre
postos vagos. (ADI 6180, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-
08-2023 PUBLIC 24-08-2023)
REEXAME NECESSÁRIO. REMOÇÃO DE SERVIDORES. ATO
DISCRICIONÁRIO. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.
NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. AS ATRIBUIÇÕES DE
CARGO PÚBLICO NÃO PODEM SER ALTERADAS POR MERO ATO
ADMINISTRATIVO, POIS DEPENDEM DA PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI
ESPECÍFICA. Sentença confirmada em reexame necessário, por outros
fundamentos. (TJ-MG - REEX: 10611070225739001 São Francisco,
Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 13/11/2008, Câmaras
Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2008)
Como pode ser observado, é vedado a modificação de atribuições de
cargos sem edição de lei especifica, não podendo assim, o Chefe do Poder
Executivo, sancionar Autógrafo com autorização inconstitucional para alteração de
atribuições e de funções de cargo público, por meio de ato infralegal, em especial,
Resolução, e a sanção do Autógrafo nº. 53/CMC/24, acarretará afronta ao princípio
da hierarquia das normas e do devido processo legislativo, uma vez que uma Lei só
pode ser alterada por outra lei, conforme pormenorizado acima, sendo, portanto, as
razões pelo que resta vetado o Art. 2º, do Autografo nº. 53/24.
Diante dos apontamentos acima alinhados, torna-se impraticável a sanção
total do presente Projeto de Lei, vez que, nem mesmo tal ato seria capaz de sanar o
vício de inconstitucionalidade formal, porque a simples vontade do Chefe do
Executivo, não se apresente juridicamente suficiente para convalidar defeitos
provenientes do descumprimento de preceitos constitucionais.
Em assim sendo, a sanção estar-se-ia legislando sob a égide da ilegalidade,
em razão de patente vício de inconstitucionalidade formal, razão pela qual
apresentamos VETO PARCIAL, no que tange aos artigos 1º e 2º do Autógrafo nº.
53/2024.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal