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materia nº 79/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
native_id3718

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Matéria publicada em 26/06/2024. Arquiva-se.
2024-05-28 Aguardando promulgação da lei — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-05-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando promulgação da lei.
2024-05-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-05-20 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo S Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-05-18 Aguardando Votação S Inclusa na ordem do dia para a 2ª discussão e votação.
2024-05-13 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando votação em segundo turno.
2024-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação
2024-05-02 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-05-02 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-05-02 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-04-29 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento à CJ/CMC.
2024-04-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-24T14:58:48.605631-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0
2024-05-14T23:00:10.648884-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 167/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 9 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL 
DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, 
IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE 
REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA 
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.
=
 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/04/2024 - 16:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/187282. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL 
DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, 
IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE 
REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA 
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.
=
O referido projeto de lei objetiva a doação de imóvel ao Estado de Rondônia, 
com a finalidade de regularizar a sede do Escritório Regional de Cacoal da 
Secretaria De Estado Do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, no município de 
Cacoal/RO. 
O fundamento legal para a doação em questão está previsto no artigo 76, 
inciso I, alínea <b=, e §6º, da Lei n. 14.133/21, que prevê a possibilidade de doação 
de imóveis, sem licitação, desde que presente o interesse público devidamente 
justificado, sendo precedida de avaliação, conforme laudo de fls. 53 (ID326503) do 
Processo n. 15820/2023. 
O Presente projeto possui o intuito de regularizar o imóvel Lote 08 (165), 
Setor 04, da Quadra 45, Gleba 07, localizado na Rua Machado de Assis no 
Município de Cacoal/RO, com área de 443,88m² (quatrocentos e quarenta e três 
metros e oitenta e oito centímetros quadrados), registrado sob nº 6.631, em maior 
porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de 
julho de 1983, regularizado sob nº R-1.320/78, de 16/07/1998, onde está sediado o 
Escritório Regional de Cacoal da Secretaria De Estado Do Desenvolvimento 
Ambiental - SEDAM. 
Lado outro, não há como não reconhecer, no presente caso, o interesse 
público que o acoberta, decorrente da própria natureza da instituição donatária, que 
possui finalidade pública. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/04/2024 - 16:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/187282. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E 
DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO 
INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, 
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO 
ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA 
SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado de 
Rondônia o imóvel pertencente ao Município de Cacoal/RO, medindo 443,88m² 
(quatrocentos e quarenta e três metros e oitenta e oito centímetros quadrados), 
denominado Lote 08 (165), Setor 04, da Quadra 45, Gleba 07, localizado na Rua 
Machado de Assis no Município de Cacoal/RO, registrado sob nº 6.631, em maior 
porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de 
julho de 1983, regularizado sob nº R-1.320/78, de 16/07/1998, avaliado em R$ 
191.946,63 (cento e noventa e um mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta 
e três centavos). 
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, 
destinando-se à regularização do Escritório Regional de Cacoal da Secretaria De 
Estado Do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM no Município de Cacoal/RO. 
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada 
no cartório competente, e independerá de procedimento licitatório, procedimento 
dispensável, nos termos da alínea <b=, inciso I, do art. 76, da Lei n. 14.133/21 e 
demais normas incidentes. 
Parágrafo único. Todos os ônus necessários para a regularização do imóvel 
deverão ser arcados pela donatária. 
Art. 4º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito, 
revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem 
prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou 
regulamentos aplicáveis, quando o donatário fizer uso do imóvel doado para fins 
distintos daquele determinado; 
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o 
cumprimento da destinação, objeto dessa doação. 
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de quaisquer 
das normas regulamentares ou contratuais, a retomada do bem doado se fará por 
Ato Administrativo Municipal. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/04/2024 - 16:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/187282. Folha 3 de 4 
79
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6. Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse 
Público da doação que ela trata. 
Art. 7. Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública 
específica. 
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Cacoal RO, 9 de abril de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral Do Município 
OAB/RO N. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/04/2024 - 16:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/187282. Folha 4 de 4 

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