ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 167/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 9 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL
DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO,
IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/04/2024 - 16:06,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/187282. Folha 1 de 4
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL
DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO,
IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA SECRETARIA
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.
=
O referido projeto de lei objetiva a doação de imóvel ao Estado de Rondônia,
com a finalidade de regularizar a sede do Escritório Regional de Cacoal da
Secretaria De Estado Do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, no município de
Cacoal/RO.
O fundamento legal para a doação em questão está previsto no artigo 76,
inciso I, alínea <b=, e §6º, da Lei n. 14.133/21, que prevê a possibilidade de doação
de imóveis, sem licitação, desde que presente o interesse público devidamente
justificado, sendo precedida de avaliação, conforme laudo de fls. 53 (ID326503) do
Processo n. 15820/2023.
O Presente projeto possui o intuito de regularizar o imóvel Lote 08 (165),
Setor 04, da Quadra 45, Gleba 07, localizado na Rua Machado de Assis no
Município de Cacoal/RO, com área de 443,88m² (quatrocentos e quarenta e três
metros e oitenta e oito centímetros quadrados), registrado sob nº 6.631, em maior
porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de
julho de 1983, regularizado sob nº R-1.320/78, de 16/07/1998, onde está sediado o
Escritório Regional de Cacoal da Secretaria De Estado Do Desenvolvimento
Ambiental - SEDAM.
Lado outro, não há como não reconhecer, no presente caso, o interesse
público que o acoberta, decorrente da própria natureza da instituição donatária, que
possui finalidade pública.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E
DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO
INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA,
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO
ESCRITÓRIO REGIONAL DE CACOAL, DA
SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado de
Rondônia o imóvel pertencente ao Município de Cacoal/RO, medindo 443,88m²
(quatrocentos e quarenta e três metros e oitenta e oito centímetros quadrados),
denominado Lote 08 (165), Setor 04, da Quadra 45, Gleba 07, localizado na Rua
Machado de Assis no Município de Cacoal/RO, registrado sob nº 6.631, em maior
porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de
julho de 1983, regularizado sob nº R-1.320/78, de 16/07/1998, avaliado em R$
191.946,63 (cento e noventa e um mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta
e três centavos).
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica,
destinando-se à regularização do Escritório Regional de Cacoal da Secretaria De
Estado Do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM no Município de Cacoal/RO.
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada
no cartório competente, e independerá de procedimento licitatório, procedimento
dispensável, nos termos da alínea <b=, inciso I, do art. 76, da Lei n. 14.133/21 e
demais normas incidentes.
Parágrafo único. Todos os ônus necessários para a regularização do imóvel
deverão ser arcados pela donatária.
Art. 4º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito,
revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem
prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou
regulamentos aplicáveis, quando o donatário fizer uso do imóvel doado para fins
distintos daquele determinado;
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o
cumprimento da destinação, objeto dessa doação.
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de quaisquer
das normas regulamentares ou contratuais, a retomada do bem doado se fará por
Ato Administrativo Municipal.
Prefeitura de Cacoal
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Art. 6. Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse
Público da doação que ela trata.
Art. 7. Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública
específica.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cacoal RO, 9 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral Do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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