ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 166/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 9 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL
DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO,
IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO DA SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE CACOAL DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/04/2024 - 16:06,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/187278. Folha 1 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL
DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO,
IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO DA SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE CACOAL DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
=
O referido projeto de lei objetiva a doação de imóvel ao Estado de Rondônia,
com a finalidade de regularizar a Parte Técnica do Corpo de Bombeiros Militar de
Rondônia, no município de Cacoal/RO
O fundamento legal para a doação em questão está previsto no artigo 76,
inciso I, alínea <b=, e §6º, da Lei n. 14.133/21, que prevê a possibilidade de doação
de imóveis, sem licitação, desde que presente o interesse público devidamente
justificado, sendo precedida de avaliação, conforme laudo de fls. 40 (ID326573) do
Processo n. 15817/2023.
O Presente projeto possui o intuito de regularizar o imóvel Lote 23 (330),
Quadra 34, Setor 04, Avenida Juscimeira, número 372, Bairro Novo Horizonte,
cidade de Cacoal/RO, com área de 795,35m² (setecentos e noventa e cinco metros
vírgula trinta e cinco centímetros quadrados), registrado sob nº 6.631, em maior
porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de
julho de 1983, regularizado sob nº R-1.301/78, de 27/04/1998, onde está sediado a
Seção de atividades técnicas de Cacoal do Corpo de Bombeiros Militares do Estado
de Rondônia.
Lado outro, não há como não reconhecer, no presente caso, o interesse
público que o acoberta, decorrente da própria natureza da instituição donatária, que
possui finalidade pública
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E
DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO
INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA,
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA SEÇÃO
DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE CACOAL DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE RONDÔNIA.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo doar ao Governo do Estado de
Rondônia, o imóvel pertencente ao Município de Cacoal/RO, medindo 795,35m²
(setecentos e noventa e cinco metros vírgula trinta e cinco centímetros quadrados),
denominado Lote 23 (330), Quadra 34, Setor 04, Avenida Juscimeira, número 372,
Bairro Novo Horizonte, cidade de Cacoal/RO, registrado sob nº 6.631, em maior
porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de
julho de 1983, regularizado sob nº R-1.301/78, de 27/04/1998, avaliado em R$
326.853,14 (trezentos e vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e
quatorze centavos).
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica,
destinando-se à regularização da Seção de atividades técnicas de Cacoal do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia no Município de Cacoal/RO.
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada
no cartório competente, e independerá de procedimento licitatório, procedimento
dispensável, nos termos da alínea <b=, inciso I, do art. 76, da Lei n. 14.133/21 e
demais normas incidentes.
Parágrafo único. Todos os ônus necessários para a regularização do imóvel
deverão ser arcados pela donatária.
Art. 4º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito,
revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem
prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou
regulamentos aplicáveis, quando o donatário fizer uso do imóvel doado para fins
distintos daquele determinado;
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o
cumprimento da destinação, objeto dessa doação.
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de quaisquer
das normas regulamentares ou contratuais, a retomada do bem doado se fará por
Ato Administrativo Municipal.
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6. Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse
Público da doação que ela trata.
Art. 7. Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública
específica.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cacoal RO, 9 de abril de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral Do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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