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materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE CACOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
native_id3719

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Matéria publicada em 26/06/2024.
2024-05-28 Aguardando promulgação da lei — Para sanção e promulgação da lei.
2024-05-28 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Aguardando promulgação do PLO em lei.
2024-05-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — Para sanção do Poder Executivo.
2024-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Para assinatura do autógrafo.
2024-05-20 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo S Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-05-18 Aguardando Votação — Inclusa na ordem do dia para a 2ª discussão e votação.
2024-05-13 Proposição aprovada em 1º turno B Aguardando votação em segundo turno.
2024-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação
2024-05-02 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-05-02 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-05-02 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico.
2024-04-29 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento à CJ/CMC.
2024-04-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-24T15:00:35.569312-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0
2024-05-14T22:58:18.311636-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 166/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 9 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL 
DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, 
IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA FINS DE 
REGULARIZAÇÃO DA SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE CACOAL DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
=
 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/04/2024 - 16:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/187278. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACOAL 
DESAFETAR E DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO, 
IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA FINS DE 
REGULARIZAÇÃO DA SEÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE CACOAL DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
=
O referido projeto de lei objetiva a doação de imóvel ao Estado de Rondônia, 
com a finalidade de regularizar a Parte Técnica do Corpo de Bombeiros Militar de 
Rondônia, no município de Cacoal/RO 
O fundamento legal para a doação em questão está previsto no artigo 76, 
inciso I, alínea <b=, e §6º, da Lei n. 14.133/21, que prevê a possibilidade de doação 
de imóveis, sem licitação, desde que presente o interesse público devidamente 
justificado, sendo precedida de avaliação, conforme laudo de fls. 40 (ID326573) do 
Processo n. 15817/2023. 
O Presente projeto possui o intuito de regularizar o imóvel Lote 23 (330), 
Quadra 34, Setor 04, Avenida Juscimeira, número 372, Bairro Novo Horizonte, 
cidade de Cacoal/RO, com área de 795,35m² (setecentos e noventa e cinco metros
vírgula trinta e cinco centímetros quadrados), registrado sob nº 6.631, em maior 
porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de 
julho de 1983, regularizado sob nº R-1.301/78, de 27/04/1998, onde está sediado a 
Seção de atividades técnicas de Cacoal do Corpo de Bombeiros Militares do Estado 
de Rondônia. 
Lado outro, não há como não reconhecer, no presente caso, o interesse 
público que o acoberta, decorrente da própria natureza da instituição donatária, que 
possui finalidade pública 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/04/2024 - 16:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/187278. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL DESAFETAR E 
DOAR, SEM ENCARGOS, COM BASE NO 
INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL AO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, 
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA SEÇÃO 
DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE CACOAL DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DE RONDÔNIA. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo doar ao Governo do Estado de 
Rondônia, o imóvel pertencente ao Município de Cacoal/RO, medindo 795,35m² 
(setecentos e noventa e cinco metros vírgula trinta e cinco centímetros quadrados), 
denominado Lote 23 (330), Quadra 34, Setor 04, Avenida Juscimeira, número 372, 
Bairro Novo Horizonte, cidade de Cacoal/RO, registrado sob nº 6.631, em maior 
porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de 
julho de 1983, regularizado sob nº R-1.301/78, de 27/04/1998, avaliado em R$ 
326.853,14 (trezentos e vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e 
quatorze centavos). 
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, 
destinando-se à regularização da Seção de atividades técnicas de Cacoal do Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia no Município de Cacoal/RO. 
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada 
no cartório competente, e independerá de procedimento licitatório, procedimento 
dispensável, nos termos da alínea <b=, inciso I, do art. 76, da Lei n. 14.133/21 e 
demais normas incidentes. 
Parágrafo único. Todos os ônus necessários para a regularização do imóvel 
deverão ser arcados pela donatária. 
Art. 4º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito, 
revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem 
prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou 
regulamentos aplicáveis, quando o donatário fizer uso do imóvel doado para fins 
distintos daquele determinado; 
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o 
cumprimento da destinação, objeto dessa doação. 
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de quaisquer
das normas regulamentares ou contratuais, a retomada do bem doado se fará por 
Ato Administrativo Municipal. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/04/2024 - 16:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/187278. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6. Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse 
Público da doação que ela trata. 
Art. 7. Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública 
específica. 
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Cacoal RO, 9 de abril de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral Do Município 
OAB/RO N. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 17/04/2024 - 16:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/187278. Folha 4 de 4 

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